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Acórdão 359/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 776206/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS tendo como interessados FUNDAÇÃO FRANCISCA MACHADO RIBEIRO, ROGÉRIO HELIAS CARBONI, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Prejudicial de mérito. Valor do dano ocorrido inferior ao valor de alçada. Encerramento, sem resolução de mérito. §2º do art. 2º da Resolução 60/2017. Determinação de anotações junto à Coordenadoria de Fiscalização de Transferências. 1. Trata-se de Tomada de Contas Especial encaminhada pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, em razão do Termo de Convênio nº 167/2018, celebrado com a Fundação Francisca Machado Ribeiro, ...
Inteiro Teor
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Acórdão 141/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 249067/21, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DO DEFICIENTE MOTOR DE CURITIBA, BERENICE CONCEICAO DA SILVA SCHUMACHER PEREIRA, NEY LEPREVOST NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO INICIALMENTE APONTADO. MONITORAMENTO PELA CMEX CONCLUÍDA. DESNECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PRESENTE FEITO. ENCERRAMENTO.
Inteiro Teor
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Acórdão 69/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 608473/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS tendo como interessados ACIR CLARO DOS SANTOS, ANGELA MARIA SKOWRON DA SILVA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Impropriedades justificadas na instrução processual. Improcedência. Regularidade das contas com ressalvas.
Inteiro Teor
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Acórdão 2470/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 58132/21, de RECURSO DE REVISTA do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ANA PAULA BRAGA SALAMON, CIRANDA CENTRAL DE NOTICIAS DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Especial. Convênio. Ausência de comprovantes de despesas registradas no SIT. Despesas com itens não previstos no plano de aplicação. Retiradas de dinheiro da conta específica sem qualquer justificativa. Lançamento incorreto de despesas da rubrica 3.1.90.11.01. Saldo final do convênio pendente de devolução. Não apresentação de conciliação bancária dos registros efetuados no SIT com o extrato da conta do convênio. Lançamentos em ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1293/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 314550/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados CLAUDIO JANDREY MARQUES, ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA DE PASSAGEM FILHOS DE DEUS DE RESERVA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Possível prejuízo ao erário inferior ao valor de alçada. Art. 1º, § 5º, e art. 2º, § 2º, da Resolução nº 60/2017. Encerramento, sem decisão de mérito.
Inteiro Teor
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Acórdão 1292/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 815459/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO DE CURITIBA, EDNA VILHA DO LAGO CASTANO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Ausência de prestação de contas de todos os valores recebidos. Não devolução do saldo do convênio. Irregularidade das contas com restituição de valores.
Inteiro Teor
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Acórdão 926/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 820967/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO DE CURITIBA, EDNA VILHA DO LAGO CASTANO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de contas especial. Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. Convênio celebrado com Associação Paranaense para o Desenvolvimento do Potencial Humano de Curitiba. Inexecução e ausência de prestação de contas. Dever de índole constitucional. Procedência e irregularidade das contas, com restituição de valores.
Inteiro Teor
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Acórdão 230/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2715, em 21/02/2022, sobre o processo 839289/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIACAO NINHO DA AGUIA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, LEANDRO APARECIDO NOGUEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Pela aplicação da Resolução 60/2017. No mérito, pelo encerramento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1913/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2021 publicada no DETC nº 2604, em 17/08/2021, sobre o processo 188769/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados EDERSON JOSE PINHEIRO COLAÇO, MAURO ROCKENBACH, NEY LEPREVOST NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – exercício de 2020 – Instrução da Coordenaria de Gestão Estadual e do Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade das Contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 1435/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2575, em 07/07/2021, sobre o processo 214832/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido de rescisão – Decisão maculada por erro material, decorrente da indicação de responsabilidade por irregularidade não atribuível a um dos agentes penalizados – Procedência.
Inteiro Teor
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Acórdão 1118/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2550, em 31/05/2021, sobre o processo 228169/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CURITIBA, EDERSON JOSE PINHEIRO COLAÇO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 6501)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercícios de 2012/2014. Pela regularidade com aposição de ressalva e expedição de recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 952/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2541, em 18/05/2021, sobre o processo 9655/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ANA PAULA BRAGA SALAMON, CIRANDA CENTRAL DE NOTICIAS DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de contas especial. Irregularidades na comprovação parcial de despesas e saldo de convênio não restituído. Irregularidade das contas, com devolução solidária de recursos pela entidade tomadora e seus gestores à época, sem prejuízo da aplicação de multa e envio ao Ministério Público Estadual.
Inteiro Teor
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Acórdão 797/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2532, em 05/05/2021, sobre o processo 808905/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados MARCELO FABIANI PUPPI, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, NADIA OLIVEIRA DE MOURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de contas especial. Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social em face do Município de Campo Largo. Pela regularidade da Tomada de Contas Especial e encerramento do processo.
Inteiro Teor
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Acórdão 3780/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2446, em 17/12/2020, sobre o processo 433823/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DOUTOR RAUL CARNEIRO DE CURITIBA, EDERSON JOSE PINHEIRO COLAÇO, ETY DA CONCEICAO GONCALVES FORTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5010/2010. (Número SIT: 510)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Apontamentos regularizados. Atraso no envio da prestação de contas. Regularidade com recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3642/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2442, em 11/12/2020, sobre o processo 9647/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ANA PAULA BRAGA SALAMON, CIRANDA CENTRAL DE NOTICIAS DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Inteiro Teor
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Acórdão 3156/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2418, em 09/11/2020, sobre o processo 1152605/14, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JEFFERSON NILSON SANTOS, LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Divergência quanto à conclusão de devolução integral de recursos em razão de a própria Concedente ter emitido Termo de Cumprimento Parcial de objetivos. Irregularidades em razão de: (i) não realização do objeto de convênio, no prazo e na forma fixados no instrumento, (ii) ausência de documentação comprobatória de despesas; (iii) existência de saldo de convênio não restituído; (iv) realização de saques indevidos na conta corrente específica do ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3283/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2426, em 19/11/2020, sobre o processo 578037/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados DEISE MARA BERNO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, HELIO LUIS BOÇOEN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 30207/2007. (Número SIT: 1075)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade das contas com ressalva em razão ausência da Certidão Negativa de Débitos da obra. Não aplicabilidade de sanções pessoais ou multa, com base no Prejulgado nº 26. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 3386/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2432, em 27/11/2020, sobre o processo 355010/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DOUTOR RAUL CARNEIRO DE CURITIBA, EDERSON JOSE PINHEIRO COLAÇO, ETY DA CONCEICAO GONCALVES FORTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 36111/2011. (Número SIT: 39)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Atraso no encaminhamento da prestação de contas. Falhas nas descrições dos pregões e modalidades de compras. Regularidade com recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 3378/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2430, em 25/11/2020, sobre o processo 781754/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA DE MANDAGUARI, EDERSON JOSE PINHEIRO COLAÇO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 610/2010. (Número SIT: 1927)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular com ressalvas. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 2671/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2395, em 05/10/2020, sobre o processo 395623/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados EDERSON JOSE PINHEIRO COLAÇO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 160/2012. (Número SIT: 11991)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Atraso na apresentação da prestação de contas. Encaminhamento à CMEX para providências.
Inteiro Teor