Acórdão 926/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 820967/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO DE CURITIBA, EDNA VILHA DO LAGO CASTANO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 926/2022-Primeira Câmara
Processo: 820967/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO DE CURITIBA, EDNA VILHA DO LAGO CASTANO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros.
Advogados: MANOEL PARREIRAL
Data de Publicação: 02/05/2022
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2758/2022
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2022

Ementa

Tomada de contas especial. Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. Convênio celebrado com Associação Paranaense para o Desenvolvimento do Potencial Humano de Curitiba. Inexecução e ausência de prestação de contas. Dever de índole constitucional. Procedência e irregularidade das contas, com restituição de valores.

Decisão na Íntegra