Sessões do Tribunal

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Horário das Sessões
1ª Câmara: sessões virtuais, a cada 15 dias, de segunda a quinta-feira, nos termos dos arts. 9 e 26 da Resolução nº 82/21.
2ª Câmara: sessões virtuais, a cada 15 dias, de segunda a quinta-feira, nos termos dos arts. 9 e 26 da Resolução nº 82/21.
Tribunal Pleno: Videoconferência, às quartas-feiras a partir das 14h00
Sessões virtuais a cada 15 dias, de segunda a quinta-feira, nos termos dos arts. 9 e 26 da Resolução nº 82/21.