Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2575, em 07/07/2021, sobre o processo 214832/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1435/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Advogados: ROBERLEI ALDO QUEIROZ
Data da Sessão: 21/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/07/2021
Ementa
EMENTA: Pedido de rescisão ? Decisão maculada por erro material, decorrente da indicação de responsabilidade por irregularidade não atribuível a um dos agentes penalizados ? Procedência.
Decisão na Íntegra