Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 314550/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados CLAUDIO JANDREY MARQUES, ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA DE PASSAGEM FILHOS DE DEUS DE RESERVA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1293/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDIO JANDREY MARQUES, ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA DE PASSAGEM FILHOS DE DEUS DE RESERVA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros.
Data da Sessão: 25/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2022
Ementa
Tomada de Contas Especial. Possível prejuízo ao erário inferior ao valor de alçada. Art. 1º, § 5º, e art. 2º, § 2º, da Resolução nº 60/2017. Encerramento, sem decisão de mérito.
Decisão na Íntegra