Obedecendo a pressupostos constitucionais, o TCE-PR fiscaliza o uso do dinheiro público por parte de entes e órgãos públicos do Estado do Paraná e dos municípios paranaenses, bem como de entidades privadas que recebem recursos públicos. O TCE-PR convida os cidadãos e a sociedade civil organizada para que sejam parceiros neste nobre trabalho de fiscalizar o que é feito com o dinheiro que todos nós recolhemos ao erário quando pagamos nossos impostos e quais os benefícios sociais advindos de uma gestão pública mais efetiva e eficiente.

Como regramento basilar de suas atividades fiscalizatórias, o TCE-PR adotou, por meio da Resolução nº 76/2020, as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). As NBASPs foram editadas por um conjunto de auditores de controle externo de vários Tribunais de Contas do Brasil, de modo a traduzir e a harmonizar os princípios da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) com a realidade brasileira.

O alinhamento às normas internacionais de auditoria pública, realizado por meio da adoção das NBASPs, reflete o amadurecimento das fiscalizações dos Tribunais de Contas. Por esse motivo, entende-se que a instituição de tais normas no âmbito do TCE-PR se coaduna com uma maior profissionalização do controle externo.

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público podem ser acessadas diretamente no site do Instituto Rui Barbosa, por meio do link abaixo:

NBASP - IRB - Instituto Rui Barbosa (irbcontas.org.br)