Resolução n. 45, de 17 de abril de 2014.

Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 885, 22 maio 2014, p. 25-26.

Obs.:

Revoga: Resolução n. 31, de 24 de maio de 2012.

Altera: Resolução n. 1, de 24 de janeiro de 2006 - Regimento Interno (e alterações posteriores) - Veja o Regimento Interno atualizado!!

Ver também:

Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI.

Instrução de Serviço n. 54, de 24 de maio de 2013.

Alterada por:

Resolução n. 50, de 19 de fevereiro de 2015.

Resolução n. 53, de 1º de outubro de 2015.

Resolução n. 56, de 28 de abril de 2016.

Resolução n. 57, de 13 de outubro de 2016.

Resolução n. 58, de 4 de novembro de 2016.

Resolução n. 61, de 5 de junho de 2017.

Resolução n. 62, de 14 de dezembro de 2017.

Resolução n. 63, de 30 de janeiro de 2018.

Resolução n. 64, de 16 de abril de 2018.

Resolução n. 65, de 15 de agosto de 2018.

Resolução n. 66, de 5 de setembro de 2018.

Resolução n. 67, de 30 de novembro de 2018.

Resolução n. 68, de 5 de dezembro de 2018.

Resolução n. 69, de 12 de fevereiro de 2019.

Resolução n. 73, de 27 de agosto de 2019.

Resolução n. 78, de 26 de junho de 2020.

Resolução n. 79, de 24 de setembro de 2020.

Resolução n. 83, de 26 de fevereiro de 2021.

Resolução n. 84, de 26 de fevereiro de 2021.

Resolução n. 85, de 10 de março de 2021.

Resolução n. 88, de 1º de outubro de 2021.

Resolução n. 89, de 1º de dezembro de 2021.

Resolução n. 91, de 13 de janeiro de 2022.

Resolução n. 92, de 11 de março de 2022.

Resolução n. 93, de 23 de março de 2022.

Resolução n. 95, de 29 de abril de 2022.