É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência, sobre determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com ou sem força normativa veiculados na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. A organização se dá por assuntos de maior destaque, efetivando, assim, o comando do §5° do artigo 927 do NCPC, que dispõe: "Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores".