Lei de Licitações e Contratos

Nenhum resultado encontrado.

LEI N.º 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021.Legendas para as decisões:Com força normativaSem força normativa

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Jurisprudência selecionada (1)

Inaplicabilidade da lei de licitações às associações de municípios.

Decisão com força normativa

A Associação de Municípios, da forma como concebida, não se submete ao concurso público e à Lei de licitações, mas deverá obrigatoriamente observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, reputando-se forçosa a instituição de regulamento próprio, baseado em critérios objetivos, voltado à admissão de pessoal e contratações em geral”.

(CONSULTA n.º 162421/2019, Acórdão n.º 1020/2022, Tribunal Pleno, Rel. NESTOR BAPTISTA, julgado em 25/04/2022, veiculado em 06/05/2022 no DETC)

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;

d) (VETADO).

§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.

§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Retornar ao início

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

Jurisprudência selecionada (2)

Regime jurídico de aquisição de Biometano para a frota municipal.

Decisão com força normativa

a) Existem impedimentos legais para que os municípios adquiram esse combustível?

Resposta:

Não, desde que observados os regramentos constantes nas Resoluções n.º 886/2022 e n.º 906/2022 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, os produtores sejam certificados pela referida agência reguladora e a compra seja efetuada mediante realização de devido processo licitatório.

(CONSULTA n.º 370430/2025, Acórdão n.º 700/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 23/03/2026, veiculado em 07/04/2026 no DETC)

Compra de medicamentos: atividade-fim da Administração Pública que deve ser realizada exclusivamente pelo Município.

Decisão com força normativa

a aquisição de medicamentos e demais produtos de saúde pela Administração Pública Municipal em todas as suas etapas – ou seja, do planejamento e programação até a efetiva dispensação desses produtos -, é atividade-fim que deve ser realizada exclusivamente pelo Município na parte que lhe compete no sistema tripartite para a consecução da política de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde.

(CONSULTA n.º 636412/2022, Acórdão n.º 1922/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 10/07/2024, veiculado em 19/07/2024 no DETC)

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

Jurisprudência selecionada (5)

Fornecimento de cesta de Natal por vale/cartão: obrigatoriedade de licitação.

Decisão com força normativa

c) Em caso de concessão via vale/cartão, quais são os requisitos e procedimentos específicos que devem ser observados para a realização do processo licitatório e a execução contratual, garantindo a conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, e assegurando que o benefício seja utilizado para sua finalidade específica?

Na hipótese de se optar por vale/cartão, os procedimentos para a contratação constam expressamente da Lei n.º 14.133/2021, cabendo ao gestor, aos agentes de contratação e aos fiscais dos contratos garantirem que o processo licitatório siga os ditames legais, resulte na escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública e assegure que o contrato atinja seu objetivo nos moldes ajustados.

(CONSULTA n.º 626418/2025, Acórdão n.º 701/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 23/03/2026, veiculado em 07/04/2026 no DETC)

Obrigatoriedade de licitação para contratação de plataforma privada digital de licitações.

Decisão sem força normativa

(...) a utilização de plataforma privada para a realização de pregão eletrônico deve ser antecedida de estudo das soluções tecnológicas disponíveis e, havendo possibilidade de competição entre interessados, da realização de procedimento licitatório.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 660012/2025, Acórdão n.º 1390/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 08/06/2026, veiculado em 19/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Segundo restou esclarecido pela defesa, há assinatura de contrato de adesão pelo município com a plataforma BLL Compras, isto é, há relação contratual entre as partes. Diante disso, seria necessária prévia licitação para a contratação de plataforma digital para a realização de licitações (...)

(...)

Ademais, sobre os valores, a defesa apontou que há custos aos licitantes para participação em certames realizados na plataforma BLL, conforme planos já apresentados. Nesse aspecto, conclui-se que ‘As sociedades empresárias participantes da licitação invariavelmente irão embutir os custos inerentes ao uso da plataforma em suas propostas, vez que seu objetivo primordial é a obtenção de lucro e este seria obstado caso as despesas inerentes ao desenvolvimento de sua atividade não fossem repassadas’, nos termos da instrução (peça 44).

Nesse contexto, acompanhando a CAIS, julgo procedente este item da demanda, para o fim de expedir determinação ao Município de Reserva para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cancele o contrato firmado com a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL Compras e promova o devido procedimento licitatório para contratação do serviço.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 665316/2025, Acórdão n.º 1060/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 11/05/2026, veiculado em 26/05/2026 no DETC)

Hipóteses de cabimento da lei de licitações para contratos de serviços de publicidade pela Administração Pública.

Decisão com força normativa

Submetem-se ao regime especial da Lei n.º 12.232/2010 os serviços prestados por intermédio de agências de propaganda, compreendendo o conjunto integrado de atividades de estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação. Tais serviços se destinam à promoção da venda de bens ou serviços, à difusão de ideias ou à informação do público em geral, nos termos dos arts. 1º e 2º da referida lei.

Por outro lado, quando ausentes os elementos caracterizadores da atividade típica de agência de propaganda, como nas hipóteses de assessoria de imprensa, comunicação institucional, relações públicas ou produção isolada de conteúdo, incidem as disposições gerais da Lei n.º 14.133/2021.

(CONSULTA n.º 746685/2025, Acórdão n.º 2015/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 03/08/2026, veiculado em 19/08/2026 no DETC)

Disciplina da prestação de serviços prestados por apenados.

Decisão com força normativa

A operacionalização da prestação de serviços de apenados no âmbito da Administração Pública municipal pode ser formalizada mediante convênio entre o ente público interessado e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o qual deve detalhar adequadamente o limite de apenados a ser contratado, em observância ao artigo 36 da Lei de Execuções Penais, bem como as condições de execução do objeto e as obrigações de cada um dos convenentes, atendendo-se ao disposto no art. 116 da Lei Federal 8.666/1993, e ao contido na Lei Estadual 15.608/2007.

Também é juridicamente adequado para operacionalizar o trabalho do apenado a exigência, em editais de licitação para a contratação de serviços e de obras, de que as empresas contratadas pela Administração municipal utilizem um percentual mínimo de sua mão de obra oriundo ou egresso do sistema prisional, na forma a ser estabelecida em regulamento próprio do ente contratante.

(...)

Caso os recursos despendidos restrinjam-se aos valores referentes à remuneração do trabalho do preso e às taxas previstas em lei como devidas ao Fundo Penitenciário do Paraná, por não constituir transferência voluntária, o convênio ou instrumento congênere não se submete ao disposto na Resolução nº 28/2011, sendo desnecessário o registro no Sistema Integrado de Transferências – SIT, devendo, todavia, haver a observância pelo instrumento das disposições legais aplicáveis (Leis nos 8.666/93, 14.133/21, Lei Estadual nº 15.608/2007), sendo passível da regular fiscalização por parte do Tribunal de Contas no exercício do controle externo.

(CONSULTA n.º 502354/2020, Acórdão n.º 1443/2023, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 05/06/2023, veiculado em 16/06/2023 no DETC)

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Retornar ao início

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Jurisprudência selecionada (1)

Regime jurídico de contratação para serviços sociais autônomos.

Decisão sem força normativa

Isso porque, sem adentrar nas peculiaridades do modelo de serviços sociais autônomos adotado no Estado do Paraná, sui generis por essência e sua análise não se mostrar pertinente ao caso tratado, tangenciando o objeto da presente Representação, como regra geral, os serviços sociais autônomos detêm maior flexibilidade na condução de suas contratações, principalmente naquelas envolvendo necessidades específicas da instituição, não se sujeitando, pois, à estrita observância da Lei de Licitações e Contratos, sem prejuízo do dever de se orientarem pelos princípios específicos do processo licitatório.

De qualquer sorte, tal entendimento não se presta a validar que essas entidades não possuem a obrigação de licitar, pelo contrário, sustenta que diante desse dever, muito embora não se sujeitarem aos rigores da matéria aplicada à administração pública, observam regulamento próprio, de modo que para contratar bens e serviços devem instaurar processo prévio de seleção, nos termos do seu regramento de licitação, o qual ‘tem de se pautar pelos princípios gerais do processo licitatório e consentâneos ao contido no art. 37, caput, da Constituição da República (v.g. Acórdão 2198/2015-TCU-Plenário)’

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 697214/2024, Acórdão n.º 2959/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 20/10/2025, veiculado em 30/10/2025 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (10)

Requisitos para aplicação dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/06 (estatuto da microempresa).

Decisão com força normativa

É possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório, realizar licitações exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 47, Lei Complementar n.º 123/2006, desde que, devidamente justificado;

ii) Na ausência de legislação suplementar local que discipline o conteúdo do art. 48, § 3º da LC nº 123/2006, deve ser aplicado o limite de preferência definido pela Legislação Federal às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente, desde que dentro do preço máximo previsto no edital;

iii) Conforme o disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar n.º 123/2006, é obrigatória a realização de licitação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sempre que os itens ou lotes submetidos à competição tenham valor adstrito ao limite legal de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). Para bens de natureza divisível, cujo valor ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração deve reservar uma cota de 25% (vinte e cinco por cento) para disputa apenas entre as pequenas e microempresas. Com relação aos serviços de duração continuada, o teto deve ser considerado para o calendário financeiro anual;

iv) A aplicação dos instrumentos de fomento dos incisos I e III do art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006 é obrigatória à Administração Pública, somente podendo ser afastada nas hipóteses retratadas no art. 49 do mesmo diploma legislativo, exigindo-se, em qualquer caso, motivação específica e contextualizada quanto à sua incidência.

(PREJULGADO n.º 465761/2017, Acórdão n.º 2122/2019 (Prejulgado n.º 27), Tribunal Pleno, Rel. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, julgado em 31/07/2019, veiculado em 27/08/2019 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) a Administração municipal limitou-se a justificar a medida com base na política pública municipal materializada no programa (...), sem demonstrar de que forma a contratação do serviço objeto do pregão exigiria restrição territorial ou contribuiria para o desenvolvimento econômico local. Ainda, não foram trazidos estudos e outros elementos capazes de demonstrar a vantajosidade da medida.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 254620/2026, Acórdão n.º 2474/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 21/09/2026, veiculado em 06/10/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A mera reprodução de justificativas associadas à circulação de riqueza, geração de empregos e fortalecimento das microempresas locais, embora compatíveis com os objetivos gerais da Lei Complementar n.º 123/2006, não supre a exigência de motivação individualizada exigida pelo Prejulgado n.º 27 para legitimar a exclusividade regional em cada contratação específica.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 198452/2026, Acórdão n.º 2166/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 17/08/2026, veiculado em 27/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) as justificativas constantes no procedimento licitatório e no decreto regulamentador são completamente genéricas, pois somente declaram o intuito de estimular a economia local e regional através das compras públicas, o que autorizaria o Município a restringir as suas compras às MEs e EPPs da localidade.

Tal procedimento é prejudicial à livre concorrência e pode acabar beneficiando empresas ineficientes e, ainda, se replicado por outros municípios, ensejará sérios prejuízos ao desenvolvimento das atividades empresariais e da economia, considerando que cada empresa apenas poderia participar de licitações em sua própria sede.

Assim, ainda que haja previsão em norma municipal e referências para a adoção da exclusividade, as informações constantes nos autos não revelam qualquer particularidade nos serviços de recapagem e vulcanização de pneus capaz de fundamentar, de modo concreto, a limitação da contratação de empresas estabelecidas no município de Ibiporã ou na Região Metropolitana de Londrina. O objeto em questão possui caráter ordinário e ampla oferta no mercado, inclusive por prestadores situados em outras localidades do Estado, inexistindo demonstração de entraves logísticos, operacionais ou de fiscalização contratual que legitimassem a restrição da disputa a um critério territorial específico.

(...)

Por outra perspectiva, o argumento de que haveria número expressivo de fornecedores aptos e competitivos estabelecidos na região não encontra respaldo nos resultados concretos do procedimento licitatório. Conforme se extrai dos autos (peça 6), somente duas empresas apresentaram propostas, sendo uma delas posteriormente inabilitada, além de terem sido considerados desertos ou fracassados 16 dos 22 lotes licitados. Assim, embora o Município tenha afirmado como objetivo o estímulo à economia local, a limitação geográfica imposta produziu, na prática, resultado inverso àquele esperado à luz dos princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, os quais orientam o art. 5º da Lei n. 14.133/2021.

Ainda, inexiste nos autos qualquer levantamento técnico, análise diagnóstica, conjunto de indicadores ou definição de metas que possibilite demonstrar de que maneira a limitação da contratação dos serviços de recapagem e vulcanização de pneus ao âmbito local ou regional poderia gerar efeitos concretos e mensuráveis para o desenvolvimento local ou no aprimoramento das políticas públicas correlatas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 566881/2025, Acórdão n.º 722/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 23/03/2026, veiculado em 13/04/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) a argumentação de que a mera previsão de tratamento favorecido não desobriga o gestor de promover a análise econômica do benefício esperado é falha, na medida em que o inciso III do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006 aponta como incabível a licitação restrita como atividade de fomento se o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, norma específica que exige a demonstração de custos e comparativo de mercado a justificar e licitação local, sendo totalmente descabida a licitação regional sem que os custos entre esta e a licitação sem limitação sejam comparados e eventuais diferenças sejam adequadamente justificadas, não procedendo as afirmações trazidas em contraditório no sentido de que caberia o afastamento absoluto do menor preço e inexistiria norma que exigisse análise de custos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 282409/2025, Acórdão n.º 3514/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/12/2025, veiculado em 14/01/2026 no DETC)

Participação societária em mais de uma empresa não impede o tratamento diferenciado, desde que as receitas das empresas envolvidas não superem o limite de receita bruta global para enquadramento.

Decisão sem força normativa

No que interessa ao caso, os incisos III, IV e V do § 4º do art. 3º disciplinam situações em que uma mesma pessoa física participa de mais de uma sociedade empresária, sem que a Lei Complementar nº 123/2006 estabeleça que a simples existência de sócio comum impeça, por si só, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Ao contrário, o legislador condicionou essa vedação à superação do limite de receita bruta global previsto no inciso II do caput do art. 3º, atualmente fixado em R$ 4.800.000,00, de modo que a participação de um mesmo sócio em mais de uma empresa somente afasta o tratamento favorecido quando, somadas as receitas das empresas envolvidas, houver extrapolação desse limite legal.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 755200/2025, Acórdão n.º 2203/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 17/08/2026, veiculado em 09/09/2026 no DETC)

Aplicabilidade do tratamento favorecido à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deve ser vinculada ao valor estimado da contratação.

Decisão sem força normativa

Assim, ainda que o valor da proposta vencedora tenha sido inferior ao referido limite, deve prevalecer, para fins de definição da aplicabilidade do tratamento favorecido, o valor estimado da licitação, e não o valor efetivamente contratado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 323377/2025, Acórdão n.º 194/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 02/02/2026, veiculado em 25/02/2026 no DETC)

Preferência de contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para licitações compartilhadas.

Decisão com força normativa

Poderá ocorrer preferência de contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais ou regionais para cada ente participante em licitações compartilhadas? Caso possível quais condições e critérios a serem observados? Resposta: Sim, devendo ser observada as condições e critérios dispostos no Prejulgado n.º 27”.

(CONSULTA n.º 145072/2023, Acórdão n.º 3888/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 18/11/2024, veiculado em 28/11/2024 no DETC)

Requisitos para afastamento do enquadramento legal da empresa como Microempresa/Empresa de Pequeno Porte.

Decisão sem força normativa

Com efeito, para o afastamento do enquadramento legal da empresa como ME/EPP, seria necessária a demonstração inequívoca de comunhão de interesses, confusão patrimonial ou atuação integrada entre pessoas jurídicas com a finalidade de fraudar a legislação de regência.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Contas tem se orientado no sentido de que a descaracterização do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte demanda a comprovação de atuação coordenada, comunhão de interesses ou confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas, não sendo suficientes meras relações comerciais, vínculos pessoais ou indícios genéricos de proximidade econômica, à míngua de prova robusta de interposição fraudulenta.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 177214/2025, Acórdão n.º 818/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 07/04/2025, veiculado em 15/04/2025 no DETC)

Necessidade de previsão expressa no edital da adoção do regime de benefícios às ME/EPP’s.

Decisão sem força normativa

3. O artigo 4º da Lei 14.133/2021 dispõe que “Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”, entre os quais se encontra, portanto, o inciso III do artigo 48.

4. De acordo com o § 1º, inciso I, do artigo 4º da Lei 14.133/2021, os artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 não se aplicam “no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte”. O caso dos autos não se enquadra nessa exceção legal, já que nenhum dos itens da licitação (vide peça 4) alcança o valor total de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) previsto no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.

5. O instrumento convocatório e o termo de referência (peças 6 e 4) não contêm referência explícita ao artigo 48, inciso III, da Lei Complementar 123/2006 ou indicação literal do seu texto, que permita inferir prontamente que o dispositivo esteja sendo aplicado na licitação em tela ou que haja uma justificativa para a sua não aplicação. Ademais, as informações sobre a licitação disponíveis no portal da transparência corroboram a alegação do representante, constando que não há ‘reserva de cotas para ME/EPP’”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 751204/2025, Acórdão n.º 1574/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 22/06/2026, veiculado em 08/07/2026 no DETC)

§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:

Jurisprudência selecionada (1)

Inaplicabilidade das vedações do art. 4º às licitações regidas pela Lei n.º 8.666/93.

Decisão sem força normativa

Quanto a impossibilidade de participação de ME/EPP, não há impedimento, sob o aspecto jurídico, a uma ME/EPP participar de uma licitação de grande vulto e fazer jus as benesses da Lei Complementar nº 123/2006, ficando reservada para a fase de habilitação a aferição do atendimento dos pressupostos de qualificação técnica e econômico-financeira estipulados pela Administração.

Importante mencionar que o artigo 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) criou limitações à participação de ME/EPP, todavia, tal regramento não pode ser aplicado no certame em análise, pois este é regido pela Lei Federal nº 8.666/93.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 158646/2023, Acórdão n.º 1481/2023, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 07/06/2023, veiculado em 14/06/2023 no DETC)

I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

Jurisprudência selecionada (1)

Observação do teto de receita bruta máxima para benefícios às ME’s e EPP’s

Decisão sem força normativa

Por fim, a principal irregularidade identificada consistiu na previsão de favorecimento a microempresas e empresas de pequeno porte (item 5.20 do edital), em evidente contrariedade ao próprio instrumento convocatório, que estabelecia expressamente a não concessão de tratamento favorecido a essas empresas. Esse item estabelecia um mecanismo de desempate que beneficiava micro e pequenas empresas, permitindo que propostas até 5% acima da melhor oferta fossem consideradas empatadas.

A CGM constatou que, embora o edital afirmasse expressamente no item 2.5 que não haveria tratamento favorecido a essas empresas, o item 5.20 ainda previa um mecanismo de desempate que as beneficiava. Essa contradição foi considerada irregular.

De fato, mostra-se irregular a previsão supra, no entanto, conforme igualmente reconhecido pela CGM e MPC, tal inconsistência não compromete a validade do certame, uma vez que a licitação será realizada em grupo único (item 1.2), o que por si só inviabiliza a participação de ME/EPP devido ao limite de faturamento estabelecido no art. 3º, I e II da LC 123/2006.

Não se pode olvidar, entretanto, que disposições como essa comprometem a objetividade e a clareza do edital, mostrando-se necessário, na esteira do opinativo técnico, a expedição de Recomendação ao Município de Cascavel para que evite incluir itens de favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte em futuras licitações quando não houver tal intenção.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 561584/2024, Acórdão n.º 712/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 24/03/2025, veiculado em 07/04/2025 no DETC)

II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Jurisprudência selecionada (1)

Aplicabilidade da Lei Complementar n.º 123/2006 (estatuto da microempresa/empresa de pequeno porte): previsão esparsa em edital contraditória ao valor total licitado.

Decisão sem força normativa

(...) somente na hipótese de aplicação concreta do regime excepcional em situação em que a Nova Lei de Licitações expressamente veda a sua incidência é que se poderia cogitar a impropriedade almejada, o que não se verificou no presente caso. Ora, o valor estimado da contratação, fixado em R$ 9.362.976,53 (nove milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), extrapola o limite disposto no artigo 4º, § 1º, II, responsável por vedar o emprego da regulamentação constante dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 em casos de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Por conseguinte, a despeito de o edital conter menções esparsas a dispositivos da Lei Complementar n.º 123/2006, a incidência dos benefícios nela evidenciados encontrava-se juridicamente afastada pela regra do artigo 4º, §1º, II, da Lei n.º 14.133/2021.

Contudo, sua menção em diversas passagens pode gerar falsas expectativas aos possíveis licitantes, ainda que o item 3.6 acabe por prever claramente que não será concedido participação exclusiva para as microempresas, empresas de pequeno porte e para microempreendedor individual, em razão do valor da licitação ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte conforme inc. II, §1, art. 4º da Lei n.º 14.133/21.

Desse modo, embora não tenham sido constatados prejuízos concretos ao interesse público, a manutenção de referências editalícias a prerrogativas incompatíveis com o regime jurídico aplicável ao certame caracteriza desvio formal que demanda a procedência do apontamento, com expedição de recomendação ao Município para que, em futuras licitações, promova a adequação das prescrições dos instrumentos convocatórios à realidade da contratação e à disciplina estabelecida pela Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto à aplicação dos proveitos previstos em lei especial.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 145600/2026, Acórdão n.º 2021/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 03/08/2026, veiculado em 19/08/2026 no DETC)

§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

Jurisprudência selecionada (2)

Insuficiência do somatório de valores extraídos do Portal Nacional de Contratações Públicas como elemento de prova.

Decisão sem força normativa

Nessa perspectiva, trazendo o dispositivo legal à luz do caso concreto, a mera soma de valores globais extraídos de bases públicas – notadamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) –, desacompanhada dos instrumentos contratuais, das datas de assinatura e dos elementos necessários à correta anualização e depuração de eventuais duplicidades (aditivos, prorrogações ou republicações), não se revela suficiente, por si só, para firmar conclusão segura acerca de eventual extrapolação do limite legal e, consequentemente, para sustentar a imputação de declaração materialmente falsa com as severas repercussões daí decorrentes.

Outro ponto a ser analisado é o ônus mínimo de demonstração e suficiência probatória. As representações que imputam fraude no enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte — com potencial repercussão anulatória e sancionatória — exigem, para além de alegações, a presença de lastro probatório mínimo idôneo, apto a demonstrar concretamente: (i) a extrapolação do limite de receita bruta anual, ou (ii) a violação das balizas de fruição do tratamento favorecido.

Esse ônus mínimo não se satisfaz mediante presunções baseadas exclusivamente na soma de valores globais de contratos extraídos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), justamente porque tais valores não equivalem, necessariamente, à receita bruta própria da gerenciadora, especialmente quando o objeto contratual envolve repasse a terceiros e remuneração por taxa ou comissão. Nessa linha, a Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar consignou expressamente a fragilidade da demonstração apresentada, ao registrar que “a simples soma dos valores globais de contratos administrativos identificados no PNCP não constitui elemento idôneo” para concluir, com segurança, pela extrapolação do limite de receita (peça 53, fl. 5).

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 699407/2025, Acórdão n.º 1700/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

Marco temporal para desenquadramento de licitante como ME/EPP.

Decisão sem força normativa

No que concerne à alegação (...) de que a representante não faria jus ao benefício de ordem da Lei Complementar nº 123/2006, considerando o disposto no art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 14.133/2021, adoto integralmente a conclusão da Coordenadoria de Gestão Municipal, na Instrução nº 5158/23 (fls. 7-9, peça 90), a qual transcrevo:

‘Outrossim, o fundamento da empresa Interessada (DELTA), de que caso a Representante se consagre vitoriosa violará o art. 4º, §2º, da Lei n.º 14.133/2021, não deve prosperar.

Primeiro motivo, se deve a lei mencionada, posto que o Pregão Eletrônico n.º 148/2022 está sendo regido pela Lei n.º 10.520/02, conforme preâmbulo do Edital (peça n.º 7, pág. 1).

Segundo, é vedado a aplicação de ambas as leis, em respeito ao art. 191, da Lei n.º 14.133/2021:

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. (grifo nosso)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência. (grifo nosso)

Terceiro, mesmo que a empresa Representante venha a auferir, com a licitação em tela, valor superior ao teto de faturamento para enquadramento como EPP (R$ 4.800.000,00), não retirará o seu direito de preferência.

O desenquadramento somente ocorrerá no mês subsequente à ocorrência do excesso ou no ano- calendário seguinte, a depender do caso concreto, segundo dispõe o artigo 3º, §9º e §9º-A, da Lei Complementar n.º 123/2006:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

[...]

II – No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

[...]

§ 9º A empresa de pequeno porte que, no ano calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12.

§ 9º-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9º dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.’ (grifo nosso)

Portanto, no caso da Representante, o seu desenquadramento apenas afetará o tratamento diferenciado nas futuras licitações que venha a participar.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 775927/2022, Acórdão n.º 673/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 11/03/2024, veiculado em 25/03/2024 no DETC)

§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Retornar ao início

Art. 5º.Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da...Art. 5º.Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Legalidade

Jurisprudência selecionada (7)

Princípio da legalidade: excessividade da exigência de Licença de Operação (LO) quando possível a Licença Ambiental Simplificada (LAS).

Decisão sem força normativa

Conforme item 1.2 do edital, restou estabelecido que a contratada deveria dispor de, no mínimo, dois caminhões coletores compactadores. Tal exigência se enquadra em critério estabelecido pelo IAT para emissão de suas licenças como atividade de até 05 veículos.

Conforme expressamente informado pelo IAT, nos termos do e-mail constante na peça 81, as empresas que operam com até 05 veículos podem obter a LAS – Licença Ambiental Simplificada, enquanto as empresas que operam com mais de 05 veículos podem obter a LO – Licença de Operação, nos seguintes termos:

‘Em complementação aos questionamentos realizados por telefone, reitero que toda empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos urbanos deve possuir licenciamento ambiental, conforme a quantidade de veículos em operação: Licença Ambiental de Operação: exigida para empresas que operam com mais de 5 veículos; Licença Ambiental Simplificada: aplicável para aquelas com até 5 veículos.’

(...)

(...) verifica-se que o edital apresentou exigência que não se coaduna com a legislação aplicável, pois apresentou exigência exclusiva de LO – Licença de Operação, enquanto previa que as licitantes possuíssem somente 02 veículos para a operação. Assim, deveria o edital permitir a apresentação não somente de LO – Licença de Operação, mas também de LAS – Licença Ambiental Simplificada, tendo em vista que as empresas que possuíam 02 veículos poderiam participar da licitação e possuir LAS, nos termos dos esclarecimentos prestados pelo IAT.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 131109/2025, Acórdão n.º 3105/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 12/11/2025 no DETC)

Princípio da legalidade: taxa negativa em contratos de fornecimento de cartão alimentação para benefício de assistência social.

Decisão com força normativa

“Cinge-se a dúvida do consulente quanto à possibilidade de admissão de taxa de administração negativa em licitações para contratação de empresa de fornecimento de cartão de alimentação a famílias em situação de vulnerabilidade social, em substituição à distribuição de cestas básicas.

De início, ressalta-se que não incide no presente caso, que envolve a concessão de benefício de assistência social a pessoas hipossuficientes, a vedação constante do art. 3°, inciso I, da Lei n° 14.442/2022, aplicável apenas, nos termos da própria lei, ao fornecimento de auxílio-alimentação no âmbito de relações de trabalho celetistas.”

(CONSULTA n.º 599863/2023, Acórdão n.º 790/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 07/04/2025, veiculado em 25/04/2025 no DETC)

Princípio da legalidade: taxa negativa em contratos de fornecimento de auxílio alimentação para servidores estatutários.

Decisão com força normativa

A proibição estabelecida no art. 3°, I e III, da Lei n° 14.442/22 aplica-se apenas aos órgãos e entidades da Administração Pública cujo quadro de pessoal seja formado por empregados públicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, por conseguinte, nesses casos, a aceitação de taxas de administração negativas em licitações para a contratação de pessoas jurídicas para o gerenciamento e fornecimento de auxílio-alimentação por meio de cartões ou instrumentos congêneres.

Quanto aos demais entes da Administração Pública, que concedem o auxílio-alimentação ou benefício de nomenclatura similar com base em previsão estatutária, não se aplica a restrição do art. 3°, I e III, da Lei n° 14.442/22, admitindo-se a taxa de administração negativa nas respectivas licitações para este objeto.

(PREJULGADO n.º 89789/2023, Acórdão n.º 1053/2024 (Prejulgado n.º 34), Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 22/04/2024, veiculado em 02/05/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

É jurisprudência pacífica deste Tribunal o fato de que não há impedimento à aceitação de taxas de administração negativas em licitações para fornecimento de auxílio alimentação ― in casu, ‘Cartão Cesta de Natal’ ― desde que os beneficiários desse auxílio sejam servidores estatutários”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 763299/2023, Acórdão n.º 3329/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 07/10/2024, veiculado em 16/10/2024 no DETC)

Princípio da legalidade: impossibilidade da quarteirização da aquisição de medicamentos.

Decisão com força normativa

A contratação de empresa especializada no fornecimento de sistema informatizado para a gestão de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos ao sistema de saúde do Município viola o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como a legislação regente aplicável às licitações e aos contratados administrativos.

(...)

A quarteirização dos serviços de gestão e fornecimento de medicamento, insumos farmacêuticos e corretos exclui o processo licitatório da fase da contratação pública, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

(CONSULTA n.º 636412/2022, Acórdão n.º 1922/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 10/07/2024, veiculado em 19/07/2024 no DETC)

Decisão com força normativa

(...) deve-se concluir que a quarteirização não poderia ter como objeto a aquisição de bens, o que inclui os medicamentos.

Enfatizo, contudo, que tal posicionamento pode vir a ser automaticamente superado com eventual aprovação do Projeto de Lei n.º 196/2025, visto que o artigo 34-A passaria a autorizar a contratação da gestão do fornecimento de produtos e de serviços.

(CONSULTA n.º 788590/2022, Acórdão n.º 188/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 02/02/2026, veiculado em 25/02/2026 no DETC)

Princípio da legalidade: impossibilidade da quarteirização da aquisição de itens médico-hospitalares.

Decisão com força normativa

(...0 o modelo descrito pelo Consulente é juridicamente inviável por esvaziar o procedimento licitatório quanto ao objeto material efetivamente adquirido e por deslocar a formação de preços e a escolha do fornecedor final para ambiente privado gerido por intermediário remunerado por taxa de administração.

(CONSULTA n.º 795066/2025, Acórdão n.º 673/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 23/03/2026, veiculado em 13/04/2026 no DETC)

Jurisprudência selecionada (1)

Princípio da publicidade: previsão expressa da aplicação do critério de desempate utilizado na ata da sessão pública.

Decisão sem força normativa

No tocante à alegada ausência de registro do critério de desempate na ata da sessão pública, observo que, após a apresentação de propostas de igual valor e a frustração da disputa final prevista no art. 60, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, foi corretamente aplicado o critério de preferência previsto no § 1º, inciso I, do referido dispositivo legal, em favor da empresa sediada no Estado do Paraná.

O critério legal, portanto, foi observado, inclusive com processamento automático pela plataforma eletrônica, sem atuação discricionária da agente de contratação. Contudo, não consta da ata da sessão pública registro expresso da aplicação do critério de desempate, limitando-se o documento a indicar o resultado final do certame, sem a respectiva motivação (peça 12, fl. 124).

Tal omissão, embora não comprometa a validade do certame, afronta os princípios da publicidade e da transparência, previstos no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal, ao dificultar o controle dos atos administrativos. Nesse cenário, mostra-se adequada a expedição de recomendação, de caráter pedagógico, para que, em futuras licitações, o critério legal de desempate adotado seja expressamente registrado e fundamentado em ata, como ressaltado pela Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 548921/2025, Acórdão n.º 1090/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 11/05/2026, veiculado em 02/06/2026 no DETC)

Eficiência

Jurisprudência selecionada (2)

Princípio da eficiência: pregão negativo ou pregão invertido para a contratação de gerenciamento de folha de pagamento.

Decisão com força normativa

A Jurisprudência admite a adoção dos critérios pregão negativo ou pregão invertido quando for adequado ao objetivo legal da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sendo viáveis, portanto, para a contratação de serviços de instituição financeira para gerenciamento de folha de pagamento.

(CONSULTA n.º 813342/2023, Acórdão n.º 1848/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 14/07/2025, veiculado em 30/07/2025 no DETC)

Princípio da eficiência: utilização do pregão invertido nas licitações destinadas a concessão de uso de bens públicos.

Decisão com força normativa

Não significa dizer que a Administração possa determinar qual sindicato representa cada empresa ou modificar o enquadramento sindical decorrente da legislação trabalhista. O que se exige, para efeito de transparência da estimativa e comparação das propostas, é que o edital explicite o instrumento considerado pela Administração como parâmetro referencial, evitando incerteza quanto à elaboração das planilhas.

(CONSULTA n.º 7595/2022, Acórdão n.º 1657/2023, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 19/06/2023, veiculado em 05/07/2023 no DETC)

Igualdade

Jurisprudência selecionada (1)

Princípio da igualdade: critérios objetivos na concessão de prazos para apresentação de documentos.

Decisão sem força normativa

(...) a fase de habilitação constitui etapa essencial do procedimento licitatório, na qual se verifica a aptidão dos licitantes para execução do objeto contratado, devendo ser conduzida com estrita observância aos princípios da isonomia, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório. A definição de prazos para apresentação de documentos integra a lógica procedimental do certame e deve observar critérios uniformes, previamente estabelecidos e aplicáveis indistintamente a todos os participantes. Embora seja admissível, em situações específicas, a flexibilização desses prazos para viabilizar a ampliação da competitividade, tal providência deve ser adotada de forma transparente, com registro formal nos autos e extensão equitativa a todos os licitantes em condições equivalentes.

No caso concreto, ainda que se reconheça a possibilidade de concessão de dilações no curso do procedimento, o que se verifica é a ausência de um critério claro e uniforme para sua aplicação. A simples alegação de que a prorrogação foi concedida mediante solicitação não se mostra suficiente para afastar a irregularidade, na medida em que a própria Administração, ao identificar a necessidade de flexibilização dos prazos em razão da complexidade do objeto, deveria ter promovido a readequação geral da etapa, assegurando tratamento homogêneo a todos os participantes. A condução fragmentada, com concessões pontuais e variáveis, fragiliza a previsibilidade do certame e compromete a igualdade de condições entre os licitantes. Com efeito, a concessão desigual de prazos, sem a demonstração de critérios objetivos ou justificativas adequadas nos autos, implicou violação direta ao princípio da isonomia, que constitui dever jurídico básico e estruturante do procedimento licitatório, ultrapassando o âmbito das irregularidades formais e configurando erro grosseiro, apto a ensejar a responsabilização sancionatória da agente de contratação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 738488/2025, Acórdão n.º 2280/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 31/08/2026, veiculado em 23/09/2026 no DETC)

Transparência

Jurisprudência selecionada (3)

Princípio da transparência: necessidade de previsão expressa de referência salarial para a elaboração das propostas nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra.

Decisão sem força normativa

(...) A indicação de parâmetros remuneratórios referenciais, longe de configurar afronta à autonomia das licitantes, constitui instrumento legítimo de planejamento e de aferição da exequibilidade das propostas, plenamente compatível com a exigência de julgamento objetivo consagrada no art. 5.º da Lei n.º 14.133/2021.

A fixação de balizas mínimas de comparabilidade destina-se, precisamente, a resguardar o interesse público contrapropostas inexequíveis, sem que disso resulte usurpação da liberdade empresarial.

Com efeito, a simples indicação de salários referenciais não impede que o licitante demonstre, de forma tecnicamente fundamentada, eventual enquadramento sindical diverso, observadas as convenções coletivas efetivamente aplicáveis à sua categoria e a compatibilidade com as exigências do edital.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 796569/2025, Acórdão n.º 2504/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A irregularidade reside na ausência de uma referência editalícia clara e uniforme para a formação das propostas. Em contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, salários, benefícios e encargos trabalhistas possuem peso decisivo na composição do preço. Se cada licitante escolhe uma base coletiva distinta, a disputa pode reunir propostas apenas aparentemente comparáveis.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 214113/2026, Acórdão n.º 2282/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 31/08/2026, veiculado em 18/09/2026 no DETC)

Princípio da motivação: irregularidade de respostas genéricas aos questionamentos dos licitantes.

Decisão sem força normativa

A análise dos documentos comprova que, embora a publicidade dos questionamentos e respostas tenha sido, em grande parte, observada, houve falha específica na resposta ao questionamento da Representante (...), cuja resposta não foi comprovada nos autos.

Mais grave, a resposta coletiva às impugnações foi manifestamente genérica e desprovida da necessária motivação. O item 10.2 do Edital estabelecia o prazo de 3 (três) dias úteis para a divulgação das respostas a impugnações e pedidos de esclarecimento, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.

A motivação dos atos administrativos, especialmente em processos licitatórios, é um princípio basilar da Administração Pública, expressamente previsto no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021. A ausência de motivação impede que os interessados compreendam as razões da decisão administrativa e exerçam plenamente seus direitos, incluindo o de recorrer. A resposta genérica (...) não cumpre o requisito legal e editalício de motivação, configurando uma irregularidade de natureza formal.”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 576522/2024, Acórdão n.º 1698/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 30/06/2025, veiculado em 11/07/2025 no DETC)

Vinculação ao edital

Jurisprudência selecionada (2)

Princípio da vinculação ao edital: necessidade de atendimento aos resultados esperados a partir das especificações do objeto licitado.

Decisão sem força normativa

“O artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2028 estabelece que propostas que não atendem às especificações técnicas do edital devem ser desclassificadas. O edital de licitação solicitou o aparelho com as seguintes características: ‘Ventilação adulta com ferramenta ou modo ventilatório avançado para auxílio no desmame de pacientes, utilizando uma das seguintes tecnologias: Nava, Smartcare/PS, PAV+, Intellivent-ASV ou Intellicycle-AMV ou modo similar, superior ou de melhor qualidade’.

Dessa forma, considerando que o sistema apresentado (...), não atende aos requisitos especificados em edital, especificamente quanto à desnecessidade de presença de um operador para a realização de ajustes conforme comportamento respiratório do paciente, julgo que sua desclassificação foi correta.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 252573/2024, Acórdão n.º 2721/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

Princípio da vinculação ao edital: restrição geográfica prevista em edital em desacordo com a norma local.

Decisão sem força normativa

se o instrumento convocatório não criou distinção entre ME/EPP locais e regionais, não pode o Pregoeiro impor tal diferenciação mediante emprego de interpretação apriorística, subjetiva e sem o devido respaldo legal. Se assim não for, estar-se-á diante de flagrante infringência aos Princípios da legalidade, da segurança jurídica, da vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade, todos previstos no caput do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/21.

A unidade de instrução técnica destacou que §3º do art. 5º do Decreto n.º 3.070/23 somente permite a aplicação da margem de preferência quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada pro ME ou EPP, situação essa que não se apresenta neste caso concreto, tendo em vista que a REPRESENTANTE é uma EPP (fl. 8 da Peça nº 11).

O item 5.12 do Anexo I do Edital (fl. 26 da Peça nº 8) estabeleceu, objetivamente, que a futura contratada deveria estar localizada na área de abrangência máxima de 60 km do Município de São João-PR9 . Portanto, uma vez atendido o requisito editalícios, não cabe ao Pregoeiro, mediante o uso de interpretação a posteriori e subjetiva, desclassificar a Representante em razão de sua sede estar situada em outra municipalidade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 346288/2025, Acórdão n.º 3307/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 17/11/2025, veiculado em 27/11/2025 no DETC)

Segurança jurídica

Jurisprudência selecionada (1)

Princípio da segurança jurídica: obrigatoriedade de clareza e uniformidade das categorias previstas no edital.

Decisão sem força normativa

O edital deve ser redigido de forma clara, precisa e inequívoca, permitindo que todos os interessados compreendam exatamente as regras do certame. As disposições devem ser harmônicas, não podendo haver contradições que gerem insegurança jurídica ou prejudiquem a compreensão dos licitantes quanto às regras efetivamente aplicáveis.

A utilização de nomenclatura adequada e consistente não é mera formalidade, mas requisito essencial para a clareza, segurança jurídica e igualdade de condições no certame licitatório.

Portanto, não é admissível que o edital declare que o julgamento é "por lotes" e depois aplique regras "por itens" ou que utilize ora a expressão "item exclusivo", ora "lote exclusivo", sem clareza sobre o que efetivamente se aplica. Se o Município desejava aplicar o limite de R$ 80.000,00 por item, deveria ter estruturado o edital com critério de julgamento por item, e não por lote.

A confusão terminológica compromete a compreensão dos licitantes sobre as regras aplicáveis e a igualdade de condições, pois diferentes participantes podem interpretar o edital de formas distintas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 381601/2025, Acórdão n.º 3456/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 08/12/2025, veiculado em 21/01/2026 no DETC)

Competitividade

Jurisprudência selecionada (16)

Aquisição de veículo pesado (princípio da competitividade): exigência de faturamento pelo fabricante ou concessionária e primeiro emplacamento em nome da contratante.

Decisão sem força normativa

No Acórdão n.º 1.510/2022-Plenário, o TCU consignou que a utilização da Lei n.º 6.729/1979 para admitir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias, com exclusão de revendedoras, ofende os princípios da competitividade, da isonomia, da impessoalidade e da livre concorrência, destacando que a condição de veículo zero quilômetro está relacionada à inexistência de uso, e não necessariamente ao primeiro emplacamento em nome da Administração. No mesmo sentido, o Acórdão n.º 1.142/2025-Plenário do TCU assentou que cláusula que considera veículo novo apenas aquele vendido por concessionária autorizada ou pelo próprio fabricante, antes do primeiro registro de licenciamento e emplacamento, contraria a jurisprudência daquela Corte, por restringir a participação de revendedoras e afrontar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da livre concorrência.

Embora tais precedentes não conduzam, por si sós, a juízo definitivo acerca da ilegalidade da cláusula examinada nestes autos, eles conferem densidade jurídica suficiente à alegação inicial, sobretudo porque a exigência ora questionada reproduz, em linhas gerais, os elementos centrais rechaçados na jurisprudência indicada: vinculação à Lei Ferrari, exigência de faturamento por fabricante ou concessionária e condicionamento do fornecimento ao primeiro emplacamento em nome do ente contratante.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 449048/2026, Acórdão n.º 2169/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 17/08/2026, veiculado em 02/09/2026 no DETC)

Princípio da competitividade: possibilidade de abertura simultânea de itens/lotes de um mesmo pregão eletrônico.

Decisão sem força normativa

(...) a Lei Federal n.º 14.133/2021 não contém vedação à abertura simultânea de múltiplos itens em pregões eletrônicos. Trata-se de opção operacional da Administração, inerente à condução da sessão pública, cuja legitimidade deve ser aferida à luz dos resultados efetivamente produzidos e da observância dos princípios licitatórios.

Neste contexto, entendo que a mera abertura concomitante dos itens não configura, por si só, ilegalidade. Para que se pudesse cogitar eventual nulidade, seria indispensável a demonstração de prejuízo concreto à competição ou de tratamento desigual entre os participantes.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 605291/2025, Acórdão n.º 2500/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

Princípio da competitividade: utilização de “software” automatizado (robô) para oferta de lances.

Decisão sem força normativa

(...) o ordenamento vigente não trata a utilização de ferramentas automatizadas para apresentação de lances como prática intrinsecamente ilícita. Pelo contrário, a Instrução Normativa SEGES/ME n.° 73, de 30 de setembro de 2022, já permite que os licitantes parametrizem o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto final máximo, para o encaminhamento de lances automáticos (...)

(...)

Deste modo, ainda que se admita, para fins de análise, que (...) tenha efetivamente utilizado ferramenta automatizada, essa circunstância não se confunde com sua utilização irregular. Não há nos autos demonstração de que eventual mecanismo tenha burlado as regras da plataforma, impedido a apresentação de novos lances pelos demais participantes ou produzido vantagem competitiva incompatível com a sistemática prevista no edital, tampouco prova de fraude ou de manipulação do sistema.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 605291/2025, Acórdão n.º 2500/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A simples agilidade na inserção de lances, desacompanhada de suporte técnico, pericial ou de qualquer outro indício objetivo, não configura irregularidade, sobretudo porque as regras editalícias foram previamente publicizadas, não foram impugnadas pelos licitantes e foram integralmente observadas durante a condução do certame. Ademais, os atos administrativos praticados revelam conformidade com a legislação aplicável e demonstram a economicidade das propostas contratadas, afastando qualquer prejuízo ao erário ou violação aos princípios da legalidade, isonomia e competitividade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 15113/2025, Acórdão n.º 416/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 23/02/2026, veiculado em 09/03/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Ainda que se possa considerar que o conjunto de tais elementos indica possível uso de software de lances automatizados pela licitante vencedora – hipótese que se acolhe por amor ao debate, não necessariamente a ser confirmada neste julgamento –, há de se reconhecer, por outro lado, que essa ferramenta, quando não coibida expressamente pelo edital do certame, não se mostra necessariamente irregular ou atentatória à isonomia da disputa licitatória.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 813443/2024, Acórdão n.º 3520/2025, Tribunal Pleno, Rel. MURYEL HEY, julgado em 08/12/2025, veiculado em 28/01/2026 no DETC)

Princípio da competitividade: exigência de frota própria para contratação de serviços de manutenção da rede pública.

Decisão sem força normativa

(...) a instrução técnica e o Ministério Público de Contas convergiram no reconhecimento de irregularidades pontuais em duas cláusulas editalícias que configuraram restrição indevida à competitividade.

A primeira refere-se à exigência de que todos os veículos utilizados na execução do contrato sejam de propriedade da contratada, vedando-se o uso de veículos de terceiros, imposição que se revela desarrazoada diante da ausência de justificativa técnica que comprove sua imprescindibilidade. Tal condição restringe injustificadamente o universo de potenciais licitantes, em afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e competitividade previstos no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021.

A segunda irregularidade diz respeito à exigência cumulativa de veículo adicional além daquele equipado com cesto aéreo, consistindo em duplicidade de meios para a mesma finalidade operacional sem demonstração técnica de sua necessidade. Essa redundância operacional implica elevação indevida de custos e restrição à competitividade, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 561022/2025, Acórdão n.º 1845/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 20/07/2026, veiculado em 06/08/2026 no DETC)

Princípio da competitividade: infraestrutura para execução do contrato deve ser exigida após contratação.

Decisão com força normativa

a previsão de cláusula de limitação geográfica deve ser utilizada como medida excepcional, em observância ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e Nova Lei de Licitações e devidamente justificada na fase de planejamento da contratação de clínica de raio-x, observadas as normativas e políticas sanitárias. Somente nas situações em que o objeto a ser contratado exija a delimitação territorial é que será possível a restrição editalícia de cunho geográfico. Não é possível o edital de licitação ou de credenciamento exigir que os licitantes possuam clínica ou estabelecimento de saúde instalado no município para participar do certame. O edital somente pode exigir a efetiva instalação de clínicas ou estabelecimentos como requisito para assinatura dos contratos, em observância ao princípio da competitividade, no caso de adoção da licitação, e ao princípio da igualdade, no caso de adoção do credenciamento. A harmonização desses princípios com o princípio da contratação mais vantajosa, visando a efetivação do interesse público primário de prestação de saúde à população orienta a exigência de instalação de clínicas de raio – x na localidade visada pelo edital no momento da assinatura do contrato, bem como o estabelecimento de tempo hábil aos futuros contratados para providenciarem as instalações da clínica e iniciarem a execução dos serviços, observado sempre o interesse público primário de prestação dos serviços de saúde”.

(CONSULTA n.º 6050/2024, Acórdão n.º 1825/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 14/07/2025, veiculado em 24/07/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

Por fim, a representante questiona a previsão editalícia relacionada à manutenção de estrutura operacional no Município de Santa Helena. Também nesse ponto não se constata ilegalidade. Como corretamente observou a CAIS, o edital não exigiu a existência prévia de escritório ou filial como condição para participação na disputa ou para habilitação dos licitantes. A obrigação foi estabelecida apenas para momento posterior à contratação, vinculada à adequada execução do objeto e acompanhada de prazo para sua implementação.

Dessa forma, a cláusula não produziu restrição à competitividade do certame, mostrando-se compatível com a jurisprudência desta Corte e com os princípios que regem as contratações públicas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 607847/2025, Acórdão n.º 2160/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 17/08/2026, veiculado em 27/08/2026 no DETC)

Princípio da competitividade: restrição geográfica deve ser definida no planejamento da contratação.

Decisão sem força normativa

29. Não consta do Pregão n.º 23/2026 previsão de reserva de lotes para microempresas e empresas de pequeno porte. Seu objeto foi dividido em 4 lotes, sendo o lote 01 com valor máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o lote 02 com valor máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o 3 com valor máximo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e o 4 com valor máximo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Considerando os valores de seus lotes, o Pregão n.º 23/2026 não comporta sequer a existência de lote exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, a justificar a existência de restrição geográfica. De todo modo, estando amparada na Lei n.º 14133/2021, a restrição deveria ter sido devidamente justificada na fase de planejamento da contratação. É de se dizer: ainda que a prestação do serviço deva ser executada localmente, esse fato, por si só, não impede que empresas de outras localidades venham a apresentar proposta.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 328992/2026, Acórdão n.º 1245/2026, Tribunal Pleno, Rel. THIAGO BARBOSA CORDEIRO, julgado em 25/05/2026, veiculado em 12/06/2026 no DETC)

Princípio da competitividade: requisitos para realização da restrição geográfica.

Decisão sem força normativa

Cumpre lembrar que a restrição territorial é medida excepcional e somente se sustenta quando a Administração demonstra, de modo documentado e convincente, (a) a existência de, no mínimo, três fornecedores competitivos aptos, e (b) a justificativa concreta da medida, sob pena de violação aos princípios do art. 5º da Lei n.º 14.133/2021, conforme balizas do Prejulgado n.º 27 e, no âmbito municipal, do art. 51, I, da Lei n.º 1.390/2015.

No caso, não foi comprovado na fase interna que existiam pelo menos três ME/EPP locais/regionais efetivamente competitivas e aptas a cumprir as exigências do edital. Como destacou a CAIS, o Município se apoiou, para esse fim, em lista genérica de comerciantes, além de referências como atas de outros municípios e pesquisas pela internet, elementos que, tal como apresentados, não bastam para demonstrar competitividade mínima, principalmente diante da amplitude do objeto que continha 195 itens.

Igualmente, a invocação genérica de “fomento à economia local” não legitima, por si, o recorte territorial. A CAIS registrou ausência de motivação técnica específica e de planejamento público que demonstre, no caso concreto, a adequação e a vantajosidade da restrição, em desconformidade com o Prejulgado nº 27. O resultado do certame confirma a inadequação da medida, afinal houve redução sensível da competitividade, com participação efetiva de apenas duas empresas locais, concentração de adjudicação e itens sem vencedor em razão de inabilitação por ausência de sede local.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 727273/2025, Acórdão n.º 823/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 06/04/2026, veiculado em 22/04/2026 no DETC)

Princípio da competitividade: ferramentas de aperfeiçoamento dos mecanismos de disputa nos pregões eletrônicos.

Decisão sem força normativa

Parece-me recomendável que a Administração avalie a viabilidade de implementar, em futuros certames, ferramentas como tempo randômico, prorrogação automática da etapa de lances e fixação de intervalos mínimos entre ofertas, conforme previsto na regulamentação federal e consagrado como boas práticas pelo Tribunal de Contas da União. Tais mecanismos contribuem para mitigar eventuais assimetrias tecnológicas entre os licitantes, reforçando a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa, sem comprometer a inovação ou a eficiência inerentes ao ambiente digital.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 15113/2025, Acórdão n.º 416/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 23/02/2026, veiculado em 09/03/2026 no DETC)

Princípio da competitividade: dação em pagamento de excedente de produção para pagamento de fornecedores

Decisão com força normativa

É possível uma instituição Autárquica, com função precípua em seus estatutos, a realização de pesquisa agropecuária: básica e aplicada, prever que produtos agrícolas de safras já colhidas, especialmente Grãos de Milho e/ou Soja, subprodutos de pesquisa (“materiais inservíveis”), sejam utilizados nos Editais de Licitação e Contratos, como forma especial de pagamento total (dação em pagamento) na aquisição de Insumos Agrícolas (fertilizantes, corretivos, herbicidas, fungicidas, entre outros), mediante fundamentação acerca da maior vantajosidade, celeridade, comodidade, bem como a caracterização de prática comum entre os particulares?

(...)

A dação em pagamento de excedente de produção de entidade técnica para pagamento de fornecedores, dentro da exata natureza jurídica do instituto, é legal, desde que observada a excepcionalidade e demonstrada a vantajosidade ao interesse público, conforme prevê o artigo 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 15.608/07. A demonstração da vantajosidade deverá ser efetivada pontualmente, devendo os preços dos insumos terem sido objeto de previa licitação que garanta a seleção da melhor proposta de fornecimento e cotados em moeda corrente, e os grãos a serem utilizados avaliados de acordo com o mercado, de modo independente e com a devida justificativa, demonstrada por elementos robustos e consideradas as variáveis que podem impactar os preços, inclusive futuras. A inserção de previsão de dação em pagamento dos grãos excedentes de produção no edital de licitação para compra de insumos como prerrogativa da Administração Pública depende da demonstração de que não haverá prejuízo à ampla competividade do certame, com a existência de potenciais fornecedores que aceitem essa modalidade de pagamento em número suficiente para a garantia de tal princípio, do contrário, caberá apenas como faculdade do credor, com prevê o artigo nº 356 do Código Civil.

(CONSULTA n.º 755884/2021, Acórdão n.º 1313/2023, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 22/05/2023, veiculado em 06/06/2023 no DETC)

Princípio da competitividade: lei municipal que remove a justificativa técnica para a aplicação de margem de preferência

Decisão sem força normativa

(...) os artigos 17 e 19 da Lei Municipal nº 2.598/23 modificam o teor do art. 48, § 3 ao deixar de exigir a justificativa técnica para a aplicação de margem de preferência, o que claramente destoa dos ditames da LC 123/06 e do entendimento desta Corte de Contas. Já foi discutido nessa decisão, porém repiso, que o Prejulgado nº 27 do TCE-PR estabelece a possibilidade, mediante expressa previsão em lei local, de se realizar licitações exclusivas a MEs e EPPS sediadas em determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no artigo 47 da LC nº 123/06, desde que isso seja devidamente justificado.

É certo que retirar do texto normativo a obrigatoriedade da justificativa técnica plausível torna a margem de preferência um benefício genérico e padrão em todas as licitações, independentemente se sua aplicação em determinada licitação é plausível e essencial em virtude do objeto e/ou serviço almejado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 230727/2025, Acórdão n.º 3107/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 12/11/2025 no DETC)

Princípio da competitividade: anulação de licitação por vínculos entre empresas participantes da orçamentação.

Decisão sem força normativa

(...) observa-se que a motivação para a anulação do certame foi a constatação de vício no “orçamento da administração/pesquisa dos preços”, e não apenas os indícios de direcionamento apontados na peça inicial.

Como bem destacou a unidade técnica, ‘De fato, a formação do preço estimado é elemento essencial no planejamento da contratação pública e deve refletir a realidade do mercado, assegurando o cumprimento dos princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa. A pesquisa de preços fraudada ou viciada compromete todo o procedimento licitatório, contaminando a competitividade e a isonomia entre os licitantes”. Confira-se a Instrução n.º 23/25 (peça 35):

‘O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 impõe como princípios norteadores das contratações públicas a igualdade e a competitividade. Esses princípios impõem à Administração Pública o dever de adotar mecanismos que assegurem a isonomia entre os participantes e a obtenção da proposta mais vantajosa para o interesse público, vedando práticas que possam frustrar o caráter competitivo do certame. Nesse contexto, a participação de empresas com identidade de representantes legais entre si deve ser cuidadosamente analisada, principalmente quando existirem indícios de conluio, fraude ou simulação de competitividade, pois tais situações podem restringir indevidamente o universo de participantes e comprometer a veracidade da pesquisa de preços ou a própria lisura do processo licitatório.’

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 852260/2024, Acórdão n.º 1835/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 14/07/2025, veiculado em 24/07/2025 no DETC)

Princípio da competitividade: exigência de pneus de fabricação nacional como requisito de contratação

Decisão sem força normativa

a exigência de fabricação nacional violava diretamente os princípios da isonomia e da competitividade, uma vez que restringe a participação de fornecedores estrangeiros, sem justificativa técnica que o ampare. Nesse sentido, a doutrina de Marçal Justen Filho reflete sobre os princípios que regem os processos licitatórios, enfatizando a importância da competitividade e da ampla participação nas licitações públicas

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 374024/2024, Acórdão n.º 2921/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 09/09/2024, veiculado em 20/09/2024 no DETC)

Princípio da competitividade: exigência de registro do fabricante à associação externa apara garantia de qualidade.

Decisão sem força normativa

Ao longo da instrução processual constatou-se que a cláusula questionada na exordial, qual seja “o fabricante deve ser registrado na "Membership List" do Unified Extensible Firmware Interface Fórum, acessível pelo website www.uefi.org/members, estando na categoria “Promoters”, de forma a atestar que os seus equipamentos estão em conformidade com a especificação UEFI 2.x ou superior”, caracterizou exigência restritiva e desarrazoada, com potencial de mitigar a competitividade do certame, afastando propostas que poderiam ter sido mais vantajosas aos cofres públicos.

(...)

A restrição do universo de competidores aos fornecedores de apenas 3 (três) marcas de equipamentos é desarrazoado. As exigências questionadas recaem sobre equipamentos de informática que, sabe-se, são fabricados por vasta gama de empresas, nacionais e internacionais.

Vale dizer que há diversas marcas que não integram a lista de “promoters” da UEFI e que possuem notória qualidade e gozam de boa reputação no mercado, fazendo-se presentes em diversas licitações municipais e estaduais para aquisição de produtos de informática.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 623853/2023, Acórdão n.º 1492/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 03/06/2024, veiculado em 13/06/2024 no DETC)

Economicidade

Jurisprudência selecionada (2)

Princípio da economicidade: exceções à contratação com pessoas jurídicas vinculadas à agentes públicos municipais

Decisão com força normativa

O Município pode proceder a contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da única empresa de fornecimento de combustível instalada em seu território, ainda que tenha como sócio agente político municipal, desde que: (a) que reste comprovado no processo de contratação que o preço contratado seja o praticado no mercado; (b) que fique demonstrado por meio documental, inclusive com memória de cálculos, a superioridade dos custos com o abastecimento na outra localidade, e a inviabilidade de formas alternativas de abastecimento em cidades limítrofes dos veículos e maquinários do Município; (c) que a unidade de controle interno da Municipalidade adote salvaguardas adicionais a fim de garantir a economicidade, a regularidade e a transparência na fase de execução contratual.

(CONSULTA n.º 56355/2022, Acórdão n.º 2787/2022, Tribunal Pleno, Rel. NESTOR BAPTISTA, julgado em 24/10/2022, veiculado em 17/11/2022 no DETC)

Princípio da vinculação ao edital: flexibilização para correção de erros formais.

Decisão sem força normativa

“(...) o princípio da vinculação ao edital admite flexibilização, especialmente com o advento da Lei n. 14.133/2021, que autoriza a correção de impropriedades formais por meio da realização de diligências pela comissão de licitação, visando à complementação de documentos já apresentados”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 843202/2024, Acórdão n.º 2871/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 06/10/2025, veiculado em 21/10/2025 no DETC)

Retornar ao início

I – órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

IV – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

V – agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

VII – contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

Jurisprudência selecionada (1)

Contratualização de assistência à saúde por consórcios intermunicipais de prestadores que já possuam contratos anteriores.

Decisão com força normativa

“É possível a contratualização de assistência à saúde por consórcios intermunicipais de prestadores que já possuem contratos com a SESA, seguindo as diretrizes de regionalização e hierarquização do SUS, de modo a assegurar que os serviços atendam à demanda de forma integrada e coordenada com os contratos já existentes, evitando pagamentos em duplicidade.”

(CONSULTA n.º 277092/2023, Acórdão n.º 845/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 16/04/2025, veiculado em 25/04/2025 no DETC)

IX – licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

XI – serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

XII – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

Jurisprudência selecionada (5)

Bens e serviços comuns: serviço de gerenciamento de folha de pagamento.

Decisão com força normativa

Nos termos do art. 6°, incisos XIII e XLI, da Lei 14.133.2021, os bens e serviços comuns se submetem ao pregão, conceito para o qual a contratação de serviços de instituição financeira para gerenciamento de folha de pagamento se amolda.

(CONSULTA n.º 813342/2023, Acórdão n.º 1848/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 14/07/2025, veiculado em 30/07/2025 no DETC)

Bens e serviços comuns: aquisição de precatórios.

Decisão com força normativa

a eventual aquisição de precatórios deverá ser realizada por meio de processo licitatório na modalidade pregão, por se tratar de bem de natureza comum”.

(CONSULTA n.º 209569/2023, Acórdão n.º 2103/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 15/07/2024, veiculado em 26/07/2024 no DETC)

Bens e serviços comuns: Solução de visão computacional (computer vision). Necessidade de descrição objetiva no Termo de Referência.

Decisão sem força normativa

(...) ainda que de alta complexidade tecnológica, a solução demandada pode ser enquadrada na definição de bens e serviços comuns, os quais, nos termos do artigo 6º, XIII, da Lei 14.133/21, configuram-se como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Com efeito, em consulta ao TR, constata-se minuciosa descrição, compreendendo a totalidade dos requisitos de desempenho e de qualidade de todos os appliances, bens materiais e serviços envolvidos na estruturação completa para a bem-sucedida aquisição da solução em voga, com instalação, configuração, ativação e suporte técnico.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 443828/2025, Acórdão n.º 1558/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 22/06/2026, veiculado em 08/07/2026 no DETC)

Bens e serviços comuns: softwares de gestão pública.

Decisão sem força normativa

A dialética processual acerca da natureza comum do objeto licitado (locação de software integrado de gestão) possui amplo respaldo doutrinário e jurisprudencial.

(...)

Com o objetivo de proporcionar uma melhor compreensão do tema abordado, destacam-se os entendimentos constantes na Nota Técnica nº 02/2008 – SEFTI/TCU, emitida pelo Tribunal de Contas da União, os quais confirmam o enquadramento de bens e serviços de Tecnologia da Informação como itens 'comuns', passíveis de contratação por meio da modalidade Pregão”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 321072/2025, Acórdão n.º 160/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 02/02/2026, veiculado em 12/02/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

destaco que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União — especialmente os Acórdãos n.º 313/2004, n.º 2.471/2008 e n.º 1.453/2009 — é pacífica ao afirmar que a complexidade técnica do objeto não impede seu enquadramento como bem ou serviço comum, desde que exista padronização no mercado e que as especificações possam ser definidas de forma objetiva.

Esse é precisamente o caso geral dos softwares gerais de gestão pública, que, embora envolvam múltiplos módulos e certo grau de sofisticação tecnológica, são amplamente ofertados por empresas especializadas atuantes no mercado, com soluções pré-desenvolvidas e ajustadas às normas legais e operacionais aplicáveis à ampla maioria dos municípios brasileiros.

No caso concreto, os módulos licitados — como folha de pagamento, contabilidade, educação e saúde — são padronizados e usuais no mercado, estando presentes em soluções adotadas por diversos entes da Administração Pública, o que evidencia tratar-se de objeto comum.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 324020/2025, Acórdão n.º 3483/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 08/12/2025, veiculado em 12/01/2026 no DETC

XIV – bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;

XV – serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

XVI – serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

Jurisprudência selecionada (1)

Solução tecnológica: modelo de contratação que não se enquadra nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Decisão sem força normativa

o modelo desenhado é de plataforma em nuvem com treinamento, suporte e horas de customização sob demanda, sem “postos” contínuos alocados nas dependências da Administração e sem os requisitos cumulativos do art. 6º, XVI (não há exclusividade de recursos humanos, nem bloqueio de compartilhamento para outros contratos, nem fiscalização de distribuição horária típica de postos)”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 666304/2025, Acórdão n.º 14/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 28/01/2026, veiculado em 05/02/2026 no DETC)

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;

b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

XVII – serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

XVIII – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;

XIX – notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

Jurisprudência selecionada (3)

Obrigatoriedade de apresentação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas licitações regidas pela Lei n.º 14.133/2021.

Decisão sem força normativa

‘(...) o ETP constitui peça obrigatória apenas para aquelas licitações regidas pela Lei n.º 14.133/2021, consoante artigo 6º, inciso XX, e artigo 18, inciso I, não sendo a sua confecção compulsória para certames, como o dos presentes autos, regidos pela Lei n.º 10.520, de 17/06/2002 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/1993’”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 344830/2023, Acórdão n.º 743/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 25/03/2024, veiculado em 09/04/2024 no DETC)

Estudo Técnico Preliminar (ETP): caráter descritivo da necessidade da Administração Pública e analítico da melhor solução dentre as possíveis.

Decisão sem força normativa

O Estudo Técnico Preliminar reconhece que a contratação se destina à ‘aquisição futura de peças e contratações de serviços de manutenção elétrica, mecânica, funilaria, vidraçaria, estofamento, pintura, polimento, ar condicionado, airbag, alinhamento e balanceamento, cambagem, limpeza de bicos, diagnóstico de injeção eletrônica e lataria para manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes à frota municipal das diversas secretarias’.

O próprio ETP justifica a contratação sob o argumento de que os serviços são necessários “para garantir o bom funcionamento dos veículos pertencentes à frota municipal do Município de Palotina bem como a segurança dos servidores” e dos munícipes que utilizam os transportes disponibilizados pela municipalidade.

Também registra que, em contratações anteriores, foram identificadas inconsistências tais como “demora na realização das manutenções ocasionando falta de veículos”, “falta de especialização dos profissionais”, “má qualidade das peças fornecidas” e “acúmulo de veículos em somente um prestador de serviço”.

Essas transcrições demonstram que o Município identificou corretamente um problema administrativo: a necessidade de manter a frota operacional e superar deficiências observadas em contratações anteriores.

Contudo, em juízo preliminar, não se verifica, com a densidade exigida pela materialidade da contratação, que o ETP tenha avançado para a etapa essencial seguinte: a análise comparativa das soluções possíveis e a justificativa técnica e econômica da solução efetivamente escolhida.”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 420325/2026, Acórdão n.º 1873/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 10/08/2026 no DETC)

Estudo Técnico Preliminar (ETP) e os requisitos de viabilidade da quarteirização da gestão de frota.

Decisão com força normativa

(...) o modelo da quarteirização encontra solo fértil para sua larga utilização, contanto que previamente munido de minucioso e preliminar estudo técnico (vide artigo 6º, XX, da Lei n.º 14.133/2021).

(...)

A forma de contratação em comento tem por objetivo o denominado ‘facilities management’, com foco máximo na otimização e na eficiência dos serviços não compreendidos na atividade fim, como limpeza, manutenção, segurança, alimentação e gestão.

(...)

Consequentemente, entendo que, desde que precedida de todos os estudos técnicos, de edital satisfatoriamente detalhado e da fiscalização adequada, mostra-se plenamente viável a invocação da quarteirização para os serviços de coordenação e manutenção de frota municipal, bem como de manutenção de prédios públicos.

(CONSULTA n.º 788590/2022, Acórdão n.º 188/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 02/02/2026, veiculado em 25/02/2026 no DETC)

XXI – serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;

XXII – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (Vide Decreto nº 11.871, de 29/12/2023)

XXIII – termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

Jurisprudência selecionada (2)

Necessidade da previsão da hipótese de prorrogação contratual no Termo de Referência/Contrato Administrativo

Decisão sem força normativa

Conforme verifico na vigente Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 6 na alínea “a’ do Inciso XXIII e alínea “d” do Inciso LVII, a condição fundamental necessária à legalidade da prorrogação do contrato administrativo é a existência de sua possibilidade no instrumento original, isto é claro em conjunto à ausência de ilegalidades conforme ressalvado em mesma Lei. Ao passo que restou demonstrada a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo e que foram adequadamente atendidos os requisitos legais para sua validação, inexistiria, portanto, qualquer irregularidade quanto ao mesmo.

(REPRESENTAÇÃO n.º 581891/2023, Acórdão n.º 2719/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

Insuficiência da descrição do objeto pelas funcionalidades, características e requisitos.

Decisão sem força normativa

(...) insurgiu-se a Representante contra a exigência do fornecimento de produtos semelhantes e intercambiáveis aos existentes no parque semafórico de Imbituva, sem que houvesse a disponibilização, no Edital, de quaisquer informações essenciais acerca desses equipamentos e materiais. A esse respeito, afirmou o Município Representado que o item 6 do Termo de Referência destina 33 páginas a discriminar pormenorizadamente os itens existentes, com descrição gráfica dos modelos.

Todavia, da leitura do referido item 6 (vide peça 4, fls. 21 a 54), não se depreende a descrição dos equipamentos existentes no parque semafórico do Município de Imbituva, mas, apenas, a especificação das características, requisitos e funcionalidades mínimos que deverão ser atendidos pelos equipamentos a serem fornecidos pela futura contratada, dos quais não foi possível extrair, ao menos neste primeiro exame superficial, qualquer informação ou critério que pudesse indicar quais seriam as formas de aferir sua compatibilidade com os equipamentos existentes no parque semafórico.

(...)

Diante disso, e considerando, também, a informação (ainda não refutada) de que mesmo a marca dos equipamentos em uso somente foi comunicada na véspera da sessão de lances (quando da divulgação da resposta à impugnação ao edital formulada pela ora Representante), conclui-se, neste primeiro exame, pela presença do elemento da verossimilhança em relação à descrição insuficiente do objeto, em possível contrariedade ao art. 6º, XXIII, “a”, da Lei nº 14.133/2021, fator que pode ocasionar, em tese, uma restrição indevida do universo de possíveis interessados em participar no procedimento licitatório, em prejuízo aos princípios da igualdade, da transparência, da competitividade e da economicidade, previstos no art. 5º da mesma lei.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 668249/2024, Acórdão n.º 3292/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 09/10/2024, veiculado em 14/10/2024 no DETC)

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

Jurisprudência selecionada (1)

Composição de preços: necessidade de apresentação de custos unitários referenciais

Decisão sem força normativa

De acordo com o Relatório de Fiscalização (peça 03, p.8), foram detectadas falhas na formação do preço referencial para o item 01 do Lote 2, com risco de sobrepreço em razão de ausência de apropriação ou composição de serviços previstos no item 1 e deficiências na pesquisa de preços realizada para a formação do preço referencial.

O item 1, comporta a aquisição de equipamento, sua instalação e treinamento de uso do equipamento, porém na formação de preços (Mapa de Formação de Preços), não consta de maneira individualizada o custo de cada item da formação do preço, em desacordo com o que determina os §§ 2º, 4º e 6º do Art. 7 º da Lei Federal 8.666/93.

(...)

Assim, embora o sobrepreço não tenha se configurado, as irregularidades apontadas na formação de preços no Relatório de Auditoria (peça nº 03) não foram sanadas, motivo pelo qual, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acolho o opinativo da 4ª Inspetoria de Controle Externo, disposto na Instrução nº 114/23 (peça 45), para que seja expedita determinação à SEED no seguinte sentido:

- que nas próximas contratações que envolvam aquisição de equipamentos com prestação de serviços de instalação e treinamento, realize a apropriação ou a composição unitária dos itens de modo segregado, possibilitando a avaliação apropriada dos custos e quantitativos dos serviços e equipamentos, contribuindo na identificação de potenciais sobrepreços e na mitigação de riscos envolvidos, nos termos do art. 6º, inciso IX, alínea “f” e art. 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666/93, preceitos que encontram correlação à nova lei de licitações n° 14.133/2021 conforme Art. 6°, inciso XXIII, alínea “i” e Art. 47.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 253871/2023, Acórdão n.º 322/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 05/02/2024, veiculado em 19/02/2024 no DETC)

j) adequação orçamentária;

XXIV – anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

c) prazo de entrega;

d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;

e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;

f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;

g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;

h) levantamento topográfico e cadastral;

i) pareceres de sondagem;

j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;

XXV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;

XXVI – projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;

c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia;

XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

XXIX – empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

XXX – empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

XXXI – contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

XXXII – contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

XXXIV – fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;

XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;

XXXVI – serviço nacional: serviço prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

Jurisprudência selecionada (1)

Cabimento da Concorrência, tipo técnica e preço, para contratação de empresa para realização de concurso público.

Decisão sem força normativa

Em análise à 1ª fase do presente processo de admissão, a CAGE (Instrução nº 17610/23 – peça processual nº 017) verificou que não constou, no ato de designação da comissão organizadora (peça processual nº 006), a qualificação técnica e/ou profissional dos membros desta, tendo, entretanto, tais dados sido informados no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP); que há dois cargos de fiscal de tributos, um prevendo formação superior (em qualquer área), e outro prevendo como requisito de investidura o ensino médio, tendo havido previsão de atribuições estranhas à atividade tributária, em ofensa ao art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, além de não ser compatível com o alto grau de complexidade do sistema tributário a previsão de nível de escolaridade de ensino fundamental/médio; e que o critério de julgamento, para o respectivo pregão eletrônico, de menor preço é incompatível com a contratação de empresa para realização de concurso público, na medida em que não se trata de serviço comum, mas sim de atividade intelectual, de modo que deveria ter sido adotada a modalidade concorrência, tipo técnica e preço, nos termos do art. 6º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

(ADMISSÃO DE PESSOAL n.º 797401/2023, Acórdão n.º 18/2024, Tribunal Pleno, Rel. CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, julgado em 24/01/2024, veiculado em 02/02/2024 no DETC)

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

Jurisprudência selecionada (1)

Impossibilidade da concorrência para contratação de instituição financeira para gerenciamento de folha de pagamento

Decisão com força normativa

Nos termos do art. 6°, inciso XXXVIII, da Lei 14.133.2021, a modalidade concorrência é direcionada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, para os quais a contratação de serviços de instituição financeira para gerenciamento de folha de pagamento não se enquadra.

(CONSULTA n.º 813342/2023, Acórdão n.º 1848/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 14/07/2025, veiculado em 30/07/2025 no DETC)

XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Jurisprudência selecionada (3)

Possibilidade do pregão para contratação de instituição financeira para gerenciamento de folha de pagamento

Decisão com força normativa

(CONSULTA n.º 813342/2023, Acórdão n.º 1848/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 14/07/2025, veiculado em 30/07/2025 no DETC)

Cabimento do pregão para aquisição de precatórios

Decisão com força normativa

(...) a eventual aquisição de precatórios deverá ser realizada por meio de processo licitatório na modalidade pregão, por se tratar de bem de natureza comum, adotando-se como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto (Consulta, art. 6º, XLI, e art. 29, caput, ambos da Lei nº 14.133/2021), e devendo ser previamente demonstrada no procedimento a viabilidade jurídica da utilização dos precatórios a serem adquiridos para a compensação de créditos pretendida, mediante comprovação do atendimento aos requisitos constantes dos itens “i” e “ii” da resposta ao quesito anterior.

(CONSULTA n.º 209569/2023, Acórdão n.º 2103/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 15/07/2024, veiculado em 26/07/2024 no DETC)

Obrigatoriedade do pregão para o contrato de locação de ativos de luminárias de LED

Decisão com força normativa

Na contratação de bens e serviços de iluminação pública, inclusive no caso de locação com posterior consolidação da propriedade, quando os padrões de desempenho e qualidade de tais bens e serviços forem objetivamente definidos no edital e no termo de referência, por meio de especificações usuais de mercado, o que deverá ser analisado em cada caso concreto, é possível, no âmbito da Lei n° 10.520/2002, ou obrigatória, no âmbito da Lei n° 14.133/2021, a utilização da modalidade licitatória pregão.

(CONSULTA n.º 628452/2022, Acórdão n.º 1683/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 17/06/2024, veiculado em 28/06/2024 no DETC)

XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

Jurisprudência selecionada (2)

Possibilidade de contratação de operadores de máquinas por credenciamento

Decisão com força normativa

(...) entendo que a contratação de serviços de operador de máquinas leves e pesadas deve se dar dentro do que dispõem, enquanto vigente, a Lei n.º 8.666/93, bem como a Lei n.º 14.133/21, o que abrange, atendidas as condições para tanto, a inexigibilidade caracterizada pelo chamamento público para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, desde que precedido de ato motivado e preenchidos os requisitos legais para tanto”.

(CONSULTA n.º 237952/2020, Acórdão n.º 1605/2021, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 05/07/2021, veiculado em 16/07/2021 no DETC)

Impossibilidade de terceirização da escolha e contratação de credenciados

Decisão sem força normativa

(...) atribui-se à equipe especializada da empresa gerenciadora da frota o encargo de negociar com os credenciados a obtenção do menor custo total (item 4.13), sendo de incumbência da Administração à aprovação do orçamento (item 4.14).

Com a devida vênia, o procedimento acima explicitado mostra-se incompatível com o modelo remuneratório do contrato, porquanto delega a contratada, com exclusividade, a prerrogativa de negociar com seus credenciados sem considerar o conflito de interesse entre a empresa gerenciadora com a Administração, qual seja, a possível redução da remuneração da contratada em razão da negociação de redução de preços inicialmente orçados, eis que a base de cálculo utilizada para definir a remuneração pelos serviços prestados é justamente o montante de serviços executados no mês.”

Não bastasse isso, o procedimento adotado favorece a prática de conluio entre a gerenciadora da frota e seus credenciados, sendo irrelevante o fato de que é a Administração quem aprova os orçamentos, pois com a celebração do contrato, o jurisdicionado assume vínculo contratual com a gerenciadora de sua frota, reduzindo a sua margem de discricionariedade e podendo ré--lo a executar serviços com preços incompatíveis com os praticados no mercado, especialmente em situações emergências consideradas a partir do postulado do princípio da continuidade dos serviços públicos, como nos casos de reparos urgentes em veículos atrelados à área de saúde ou educação.

(...)

Diante do exposto, julgo apropriado expedir outras duas recomendações ao atual gestor do Município de Contenda, quais sejam: (i) que avalie a possibilidade de alterar o procedimento estabelecido no item 4 do Termo de Referência do Certame (fls. 30 a 32 da Peça nº 23), no intuito de prever que as negociações com os prestadores de serviço credenciados passem ser realizadas por integrantes da própria Administração e (ii) que considere o estabelecimento de salvaguardas adicionais para a aferição da adequabilidade dos preços orçados, devendo ser evitado que a autorização para a execução de serviços tenha por fundamento preços obtidos somente em orçamentos elaborados pela contratada e/ou em dados históricos registrados no sistema informatizado de gestão de frotas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 511966/2023, Acórdão n.º 1266/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 06/05/2024, veiculado em 15/05/2024 no DETC)

XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;

Jurisprudência selecionada (1)

Aplicabilidade da pré-qualificação para a aquisição de pneus

Decisão sem força normativa

A conclusão foi de que as marcas que atendem aos requisitos de vantajosidade, durabilidade e compatibilidade com o almejado seriam as seguintes: Firestone, Goodyear, Michelin, Pirelli, Bridgestone, Continental, Dunlop e Yokohama, sem ordem de preferência, pois elas apresentaram maior durabilidade em utilizações anteriores, quando comparadas com as demais marcas.

Deste modo, foi designada um Comissão Especial para Padronização dos Pneus que, baseada na observação de desempenho e especificações técnicas, e levando em conta fatores como custo-benefício, qualidade, confiabilidade e durabilidade, concluiu pela indicação das marcas Goodyear, Pirelli, Firestone e Michelin a serem utilizadas na padronização dos pneus que seriam adquiridos pelo ente municipal. A Ata de Conclusão foi homologada pelo Prefeito, com a consequente edição do Decreto n. 03/2022 que regulamentou a padronização dos pneus.

Por sua vez, o representante argumenta que a indicação de marca deve ser amparada por fundamentação de ordem técnica e que o edital apenas indica marcas nacionais, sendo que a nacionalidade do produto somente pode ser avocada em casos de desempate entre as propostas ofertadas. Todavia, o próprio representante, na página 4 de sua peça inicial (peça 3), admite que o edital não traz de forma explícita a exigência de pneus de fabricação nacional, mas tão somente utiliza-se de marcas nacionais como referência de qualidade.

Outrossim, esta Corte de Contas possui precedentes no sentido de permitir a previsão de marcas específicas para o atendimento do princípio da padronização, quando tecnicamente justificado pela entidade”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 665947/2023, Acórdão n.º 1899/2024, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 01/07/2024, veiculado em 15/07/2024 no DETC)

XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

XLVI – ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

Jurisprudência selecionada (1)

Aplicabilidade exclusiva da lei vigente ao tempo da formação da ata de registro de preços.

Decisão com força normativa

(...) as regras estabelecidas inicialmente pelo regime jurídico originário das Atas de Registro de Preços - Lei nº 8.666/93 - devem ser mantidas, com o reconhecimento de sua ultratividade normativa, mas não podem ser aplicadas de forma combinada com os ditames da Lei nº 14.133/21.

(CONSULTA n.º 579134/2025, Acórdão n.º 1587/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 01/07/2026, veiculado em 09/07/2026 no DETC)

XLVII – órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

XLVIII – órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

XLIX – órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;

Jurisprudência selecionada (1)

Incompatibilidade da carona em Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI).

Decisão com força normativa

Não é juridicamente admissível a adesão (“carona”) por Município a Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), uma vez que as soluções desenvolvidas segundo os ditames do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador não se amoldam ao conceito de contratação padronizável e replicável, pressuposto indispensável à lógica do Sistema de Registro de Preços, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da competitividade e da adequada gestão de riscos.

(CONSULTA n.º 524887/2025, Acórdão n.º 2269/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 02/09/2026, veiculado em 23/09/2026 no DETC)

L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

Jurisprudência selecionada (1)

Componentes da comissão permanente de licitação não devem coincidir com as subcomissões especiais/técnicas.

Decisão com força normativa

QUESTÃO 2. Em sendo positiva a resposta, considerando o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 12.232/2010, é certo que a Comissão Permanente de Licitação possa ser responsável pelo recebimento dos envelopes e condução do certame, ficando a Comissão Especial responsável tão somente pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas?

RESPOSTA: Em respeito à segregação de funções prevista no artigo 11, § 1.º da lei nº 12.232/2010, mesmo quando composta exclusivamente por servidores públicos, os membros da Subcomissão Técnica não poderão coincidir com os da Comissão Permanente de Licitação.

(CONSULTA n.º 155724/2022, Acórdão n.º 965/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 24/04/2023, veiculado em 08/05/2023 no DETC)

LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação;

LII – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;

LIII – contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;

LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;

LV – produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa;

LVI – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;

LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:

a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;

b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;

c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;

d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;

LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;

Jurisprudência selecionada (1)

Exercício das funções essenciais por servidores comissionados como exceção à regra geral (requisitos).

Decisão sem força normativa

Conforme bem argumenta a CAIS, primeiramente, importante destacar que, nos termos do art. 6º, inciso LVIII, da Lei n.º 14.133/2021, a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento, devendo retratar a variação efetiva do custo de produção.

Dessa maneira, a atualização monetária tem a função de preservar o valor real da prestação contratual devida à Administração Pública e, estando prevista expressamente no contrato como condição para prorrogação contratual, se torna obrigatória e integra o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

O contrato administrativo faz lei entre as partes, vinculando a Administração Pública ao seu estrito cumprimento, não podendo a empresa deixar de observar as cláusulas pactuadas, especialmente quando obrigatórias e destinadas à proteção do patrimônio público.

Desse modo, a ausência de aplicação da cláusula contratual que determinava a correção monetária do valor de outorga implicaria em evidente perda ao patrimônio público, no valor de R$ 147.515,31 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e trinta e um centavos), bem como favorecimento indevido ao permissionário.

Assim, a empresa integrante da Administração Indireta não poderia simplesmente ignorar a aplicação da atualização monetária sem fundamento legal ou interesse público devidamente comprovado.

(REPRESENTAÇÃO n.º 24155/2025, Acórdão n.º 1991/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 03/08/2026, veiculado em 19/08/2026 no DETC)

LIX – repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;

LX – agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Jurisprudência selecionada (1)

Exercício das funções de agente de contratação por servidores comissionados de forma provisória/precária.

Decisão sem força normativa

Esta Corte teve a oportunidade de debruçar-se detidamente sobre o tema no processo de Consulta n.º 27903-6/23 – de minha relatoria –, que resultou na prolação do Acórdão n.º 3561/23-STP, por meio do qual se ponderou que a norma geral para desempenho das funções essenciais à execução da Nova Lei de Licitações se entabula para que os agentes escolhidos para tanto sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração.

Com suporte no texto de lei em destaque e em lições doutrinárias, concluiu-se que tal primazia denota viés mandatório e que eventual ação contrária demanda justificativas acerca da impraticabilidade de se satisfazer o que preconiza a legislação especial. Ou seja, quer-se dizer que agir diversamente não pode resultar de ato meramente discricionário, pelo contrário, requisita-se ato fundamentado e comprovação da inviabilidade de se dar cumprimento ao preceito suscitado, traduzindo-se em situação excepcional e transitória. Outrossim, ao se enfrentar tal conjuntura, vale para o servidor comissionado idênticas qualificações postas em lei para os efetivos, quais sejam, atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Nada foi trazido no sentido de atestar a qualificação da servidora comissionada em comento.

Contudo, em caráter excepcional e, acima de tudo, como consequência das demonstrações de que o Município está em busca de se adaptar aos inovadores ditames da Nova Lei de Licitações, afasto a irregularidade do tópico.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 649054/2023, Acórdão n.º 1662/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 17/06/2024, veiculado em 01/07/2024 no DETC)

Retornar ao início

I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

Jurisprudência selecionada (3)

Exercício das funções essenciais por servidores comissionados como exceção à regra geral (requisitos).

Decisão com força normativa

a Nova Lei de Licitações traz como regra que os agentes públicos designados para desempenho das funções ditas essenciais devem atender o disposto no artigo 7º, I, ou seja, devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados públicos. Se o município não tiver condições de dar atendimento à lei, de modo justificado e fundamentado, poderá indicar temporariamente servidor comissionado que detenha todas as qualificações impostas no artigo em comento”.

(CONSULTA n.º 279036/2023, Acórdão n.º 3561/2023, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 06/11/2023, veiculado em 20/11/2023 no DETC)

Decisão sem força normativa

Sobre a designação de agente de contratação ocupante de cargo em comissão, a interpretação sistemática dos arts. 7º, inciso I, e 8º da Lei n. 14.133/2021 conduz à conclusão de que a preferência pela designação de servidores efetivos não configura vedação absoluta.

A jurisprudência desta Corte admite, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a designação de agente não efetivo, desde que demonstrada a necessidade administrativa e a qualificação técnica do designado.

No caso concreto, a substituição decorreu de afastamento do agente originalmente designado, tendo sido realizada com fundamento na continuidade do serviço público, sem qualquer indicativo de prejuízo à lisura do certame, favorecimento indevido ou violação aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 715666/2025, Acórdão n.º 1870/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 06/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) entende-se que o conteúdo do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021 não decidiu de forma taxativa a respeito de apenas servidor efetivo ou emprego público serem habilitados para o exercício das funções correspondentes a execução da norma supra, mas que sejam preferencialmente, como regra geral”.

(REPRESENTAÇÃO n.º 151530/2024, Acórdão n.º 2720/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Jurisprudência selecionada (1)

Normatização da segregação de funções no processo licitatório

Decisão com força normativa

Ao Município é permitido, dentro da sua esfera de competência, normatizar a segregação de funções no processo licitatório, nada obstando que tal regulação seja por decreto, observando os limites constitucionais e as diretrizes gerais traçadas pela Lei nº 14.133/21, mantendo-se fiel ao arcabouço normativo federal e resguardando os princípios constitucionais da Administração Pública”.

(CONSULTA n.º 12004/2024, Acórdão n.º 3889/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 18/11/2024, veiculado em 28/11/2024 no DETC)

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

Retornar ao início

Art. 8º.A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade...Art. 8º.A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Jurisprudência selecionada (4)

Criação da função gratificada de Agente de Contração/possibilidade de exercício por servidor em estágio probatório

Decisão com força normativa

Seria possível a criação de função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal? Em caso positivo, essa função pode ser assumida por servidor em estágio probatório?

Resposta: Sim, desde que a lei de criação da função de Agente de Contratação observe atentamente às exigências dos artigos 7 e 8 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente à preferência de investidura por servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ao princípio da segregação de funções.

Sim, é possível que a função de Agente de Contratação seja assumida por servidor em estágio probatório, desde que os requisitos de investidura e as atribuições sejam compatíveis com o cargo público ocupado.

(CONSULTA n.º 312227/2025, Acórdão n.º 3253/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 17/11/2025, veiculado em 05/12/2025 no DETC)

Necessidade de seleção de agentes de contratação dentre servidores efetivos, excepcionalmente dentre comissionados

Decisão com força normativa

O Acórdão nº 3406/17-STP, em tese, não se aplica às gratificações técnicas, salvo se a função, na prática, envolver confiança e direção. Já o Acórdão nº 3.561/23-STP veda a concessão de função gratificada a cargos exclusivamente comissionados para funções da Lei nº 14.133/21, permitindo a criação de funções gratificadas para agentes de contratação e equipe de apoio quando exercidas por servidores efetivos do quadro permanente do órgão ou entidade promotora da licitação;

(CONSULTA n.º 39816/2024, Acórdão n.º 458/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 24/02/2025, veiculado em 14/03/2025 no DETC)

Decisão com força normativa

1) Em regra, a função de agente de contratação não poderá ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comissão, porque o exercício da referida função, por expressa previsão legal (Consulta, artigo 8º da Lei nº 14.133/21), deve se dar entre os ocupantes de cargo efetivo ou empregados públicos;

2) Excepcionalmente, é possível admitir o exercício de referida função por ocupante de cargo em comissão, quando não houver, dentre os servidores efetivos, quem possa exercê-la, desde que apresentadas as devidas justificativas e de maneira temporária, conforme previsto no Acórdão nº 3561/23 – Tribunal Pleno – TCE/PR.

(CONSULTA n.º 773197/2023, Acórdão n.º 2528/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 12/08/2024, veiculado em 22/08/2024 no DETC)

Decisão com força normativa

(CONSULTA n.º 279036/2023, Acórdão n.º 3561/2023, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 06/11/2023, veiculado em 20/11/2023 no DETC)

§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Retornar ao início

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

Jurisprudência selecionada (4)

Aquisição de computadores: observação acerca das certificações de participantes para qualidades dos produtos

Decisão sem força normativa

A partir do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA da Representação proposta (...), em face do Município (...), em razão de irregularidades existentes no Edital de Pregão Eletrônico nº 066/2023, que tem como finalidade o Registro de Preços para fornecimento de computadores do tipo Desktop e Notebook, e outros equipamentos de informática, em razão de que o Termo de Referência (item 5) do instrumento convocatório, viola os princípios licitatórios da isonomia e da competitividade, pois a exigência de que a empresa fabricante do produto fosse membro do consórcio DMTF (Desktop Management Task Force) na categoria Board, que é uma categoria meramente administrativa não distinção técnica de qualidade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 694211/2023, Acórdão n.º 1693/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 30/06/2025, veiculado em 14/07/2025 no DETC)

Justificativa para exigência de comprovação de revenda autorizada/permissão de venda de equipamentos eletrônicos

Decisão sem força normativa

O Edital do PE 52/2023 em seu anexo I.I, item 2.26, exige:

‘Anexo I.I – Especificações Técnicas 2.26 Documento do fabricante comprovando ser revenda autorizada ou que possui permissão para a comercialização dos equipamentos no Brasil.’

De acordo com o relatório de Fiscalização a exigência se tornaria uma cláusula restritiva de participação de licitantes, sem a devida justificativa, o que é vedado pelo inciso I do Art. 70 da Lei Estadual 15.608/2007.

(...)

Novamente, corroboro com o entendimento da 4ª ICE de que, embora não tenha se configurado a restrição de competitividade, é importante que haja no processo, justificativa para a inclusão de cláusulas restritivas de participação. O que de fato não ocorreu.

Assim, entendo que a irregularidade não foi afastada, e assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, pode ser acolhido o opinativo da 4ª ICE para que espeça-se determinação à SEAP e a SEED, para que procedam à atualização do seu check-list de adequação do processo licitatório, de modo que conste a necessidade de inclusão de justificativa circunstanciada para que se possa exigir a documentação de fabricante, comprovando ser revenda autorizada ou permissão de venda, em processos licitatórios futuros, consoante Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso I e art. 44, §1º, termos que foram mantidos pela Nova Lei de Licitações, conforme art. 9º da Lei Federal 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 253871/2023, Acórdão n.º 322/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 05/02/2024, veiculado em 19/02/2024 no DETC)

Contratação de sistema de gestão pública e exigência injustificada de ambiente “nativamente web” do software.

Decisão sem força normativa

Quanto a este item, verifiquei que a exigência de sistemas exclusivamente "nativamente web", ou seja, desenvolvido em ambiente web, poderá restringir a participação de outras soluções disponíveis no mercado, como destaca o Ministério Público de Contas, especialmente devido à presença de uma única empresa habilitada e vencedora em licitações semelhantes. Considero que o Município não apresentou justificativas robustas para tal exigência, o que poderá caracterizar violação ao princípio da isonomia e restrição à competitividade, em desacordo com o art. 9º, inciso I, alínea "a" da Lei de Licitações n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 714979/2022, Acórdão n.º 3565/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 21/10/2024, veiculado em 31/10/2024 no DETC)

Contratação de serviços de manutenção de ar-condicionado: exigência de licença da vigilância sanitária.

Decisão sem força normativa

Extraio da justificativa emitida pela administração (peça 6) que o fato de os equipamentos de ar-condicionado serem destinados a unidades de saúde municipais é que foi fundamento para a exigência de licenças da vigilância sanitária.

Contudo, tais licenças são aplicáveis às próprias unidades de saúde, e são de atribuição do ente público que as administra, não havendo justificativa para exigir que a sede da empresa prestadora de serviços técnicos de instalação e manutenção de equipamentos de climatização tenha a respectiva licença.

Assim, em exame preliminar, concluo que a citada exigência é inaplicável porque ultrapassa o conteúdo documental necessário para qualificação técnica da empresa, passando a representar, em razão disso, medida restritiva à competitividade que deve ser removida do instrumento convocatório, por força do art. 9º, I, a, da Lei 14.133/21.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 699078/2023, Acórdão n.º 3597/2023, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 06/11/2023, veiculado em 16/11/2023 no DETC)

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

Jurisprudência selecionada (4)

Diferenças entre condições de execução do contrato e condições para habilitação.

Decisão sem força normativa

Quanto à disponibilização de estúdio no Município após a contratação, é importante distinguir condição de execução de requisito de habilitação. A Lei n.º 14.133/2021, em seu art. 9º, inciso I, alínea “b”, veda a inserção de preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes e, por isso, limitações territoriais devem ser tratadas com cautela, exigindo motivação e pertinência com o objeto. No caso, contudo, não se trata de exigência de sede prévia para participar do certame, mas de obrigação operacional vinculada à execução contratual, com prazo posterior à adjudicação, o que, somado à participação efetiva de diversos licitantes, afasta a caracterização de restrição geográfica indevida.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 668935/2025, Acórdão n.º 942/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 27/04/2026, veiculado em 18/05/2026 no DETC)

Lei municipal de licitações: previsão de licitações exclusivas para ME/EPP sediadas no território municipal

Decisão sem força normativa

De partida com artigos 12, 13 e 14 da citada lei, percebe-se que são essencialmente uma transcrição das licitações diferenciais previstas nos incisos I, II e III do art. 48 da LC 123/06, porém inovam ao acrescentar exclusividade às microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste.

(...)

Quando o legislador municipal edita uma lei e invoca a competência do interesse local deve levar em consideração o interesse que diz respeito mais diretamente às necessidades imediatas da população local e deve torná-las claras no texto normativo. Entende-se que a competência municipal estipulada nos incisos do artigo 30 da CR/88 é atraída por situações determinadas em que o interesse local esteja de forma preponderante e especificamente envolvido.

Em segundo lugar, ressalta-se que a competência municipal para legislar sobre o interesse local deve observar os limites constitucionalmente traçados para que não adentre nas competências legais dos demais entes. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federam reconhece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, conforme o artigo 30, I e II, da Constituição Federal, desde que não contrariem normas gerais federais.

Com essa premissa, denota-se que os 12, 13, §1 e 14 conflitam com a Lei n 14.133/2021 (norma geral de licitações e contratos públicos), a qual veda ao agente público estabelecer “preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes” (art. 9º, “b”) e prevê a possibilidade de se utilizar de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar (art. 25, § 2º).

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 230727/2025, Acórdão n.º 3107/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 12/11/2025 no DETC)

Lei municipal de licitações: restrição geográfica sem justificação da circunstância para limitação da competitividade.

Decisão sem força normativa

(...) o edital em pauta é claro ao dispor que o certame tem por objetivo a futura e eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, destinados ao atendimento das demandas das Secretariais Municipais do Município de São Pedro do Ivaí – PR, quais sejam: Secretaria de Gestão e Governo, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Humano.

Ou seja, de fato, está-se diante de explicações sem integral conexão com a totalidade do objeto licitado, extraídas de autorização legal ampla - Lei Municipal n.º 1.839/2025 - e meramente trasladadas de termo de referência alusivo ao Edital n.º 017/2025, em contrariedade ao que impõe o Prejulgado n.º 27: justificativa pormenorizada que deverá constar no processo licitatório, registrando a circunstância ensejadora da limitação.

Trata-se de clarividente interpretação equivocada do Prejulgado n.º 27, sendo a hipótese excepcional de restrição territorial, a qual, lembre-se, deve ser adotada com suporte em prévias motivações únicas para cada caso específico, utilizada como regra comum, como se extrai de vários editais lançados pelo Município em epígrafe no exercício de 2025.

O mesmo horizonte foi sopesado pela unidade técnica, que enfatizou que a análise dos autos demonstra, ainda, que a adoção da restrição territorial não se deu de forma isolada ou excepcional, mas de modo reiterado em diversos certames realizados pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ ao longo de 2025. Verifica-se, a partir dos documentos e manifestações constantes dos autos, que a Administração Municipal tem aplicado sistematicamente cláusulas de limitação geográfica em editais de registro de preços e pregões eletrônicos, restringindo a participação a ME, EPP e MEI sediados no município e em localidades limítrofes, com fundamento genérico na Lei Municipal n.º 1.839/2025. Essa conduta, embora formalmente respaldada em norma local, representa o uso indiscriminado de um instrumento que, conforme o entendimento firmado pelo Tribunal, deve ser utilizado de maneira pontual e excepcional, com justificativa técnica circunstanciada e demonstração concreta de vantajosidade em cada caso específico.

Segue, ainda, asseverando que os editais analisados apresentam motivações padronizadas, baseadas em argumentos de fomento ao comércio local, redução de custos logísticos e necessidade de entregas rápidas — fundamentos que, embora plausíveis em tese, não são acompanhados de elementos empíricos, indicadores comparativos de eficiência, nem pareceres técnicos que comprovem o ganho econômico ou a efetiva melhoria na execução contratual. Essa prática, reiterada e desprovida de estudos individualizados, evidencia a adoção da territorialidade como regra geral de contratação, em desacordo com os princípios da competitividade e da isonomia, previstos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e reafirmados nos artigos 5º e 9º da Lei n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 530372/2025, Acórdão n.º 3457/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 08/12/2025, veiculado em 19/01/2026 no DETC)

Impossibilidade de distinção geográfica sem demonstração de necessidade ou vantajosidade.

Decisão sem força normativa

A irregularidade, entretanto, não reside exatamente no número de processos de licitação por meio de pregão presencial realizados pelo município, embora representem cerca de 1/5 (um quinto) do total de pregões no período, mas nas justificativas geralmente padronizadas pela administração pública e que não se referem à inviabilidade de realização de pregão eletrônico e tampouco comprovam maior vantajosidade ao município; ao contrário, atentam contra os princípios da competividade e da isonomia, ao priorizar empresas locais e presumir, sem autorização legal, que estas prestariam os serviços de forma mais eficaz.

O privilégio, inclusive, é confessado, na medida em que o município afirma que “o pregão presencial fortalece o desenvolvimento das empresas do município e região...” (fl. 002 da peça processual nº 031), o que infringia, à época, o art. 3º, § 1º, inciso I, da então vigente Lei Federal nº 8.666/93, e atualmente viola o art. 9º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei Federal nº 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO n.º 816490/2023, Acórdão n.º 3150/2024, Tribunal Pleno, Rel. CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, julgado em 23/09/2024, veiculado em 07/10/2024 no DETC)

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

Jurisprudência selecionada (3)

Caracterização do conflito de interesses para o impedimento de participação de agentes públicos municipais na execução de contratos administrativos.

Decisão sem força normativa

Independentemente da composição formal do quadro societário, a legislação aplicável (Lei n. 14.133/2021, art. 9º, § 1º; Lei n. 8.666/93, art. 9º, III; Lei Estadual n. 15.608/2007, art. 16, III) e a jurisprudência consolidada desta Corte vedam, de modo expresso, a participação direta ou indireta de servidores do órgão contratante em contratos celebrados com a própria entidade, seja na condição de sócios, administradores, responsáveis técnicos ou simples prestadores de serviço.

Tal vedação visa resguardar a moralidade administrativa e afastar conflitos de interesse, sendo irrelevante se o servidor figura ou não formalmente no contrato ou no quadro societário: a vinculação funcional à empresa contratada já caracteriza irregularidade.

(DENÚNCIA n.º 27842/2024, Acórdão n.º 1409/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 08/06/2026, veiculado em 24/06/2026 no DETC)

Analogia da interpretação do art. 14, IV com o impedimento de participação de agentes públicos municipais na execução de contratos administrativos.

Decisão com força normativa

Recentemente, o Tribunal se pronunciou acerca da aplicabilidade do art. 14, inciso IV, da Nova Lei de Licitações, por meio do Acórdão nº 2172/25-STP, proferido em sede de consulta, com força normativa, ocasião em que entendeu pela possibilidade de afastamento da regra legal em situações excepcionais. Confira-se:

‘A aplicação da vedação contida no artigo 14, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021 é a regra, podendo ser afastada tão somente em hipóteses excepcionais nas quais se verifique que a contratação do licitante sujeito à causa de impedimento em exame é a única alternativa capaz de atender ao objeto licitado, face as dificuldades enfrentadas no caso concreto e desde que: i) seja comprovado no bojo do processo de contratação a situação de excepcionalidade; ii) seja demonstrada a compatibilidade do preços contratados com aqueles praticados no mercado; e iii) sejam adotadas salvaguardas adicionais pelo controle interno a fim de garantir a lisura da contratação e da execução contratual.’

Essa mesma interpretação, aplicável de forma excepcional, deve ser estendida à previsão contida no art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/20219.

(...)

No cenário apresentado pelo consulente, a participação da empresa na licitação encontra legitimidade caso reste inequivocamente demonstrado não apenas que a prestação do serviço é imprescindível, mas também que inexiste alternativa viável, situação que configura, a rigor, hipótese de inviabilidade da competição e, portanto, de inexigibilidade de licitação (art. 74 da lei de regência).

Além disso, é fundamental que haja comprovação de que os preços são compatíveis com os praticados no mercado, que o agente público sócio da empresa ou familiar de seus proprietários não participe de qualquer etapa da contratação e que sejam adotados, pelo controle interno, mecanismos de transparência que assegurem a lisura da contratação e da sua execução.

Conclui-se, destarte, que, de forma excepcional, é possível a participação em licitação de empresa que tem como sócio um agente público ou que pertença à sua família, devendo restar comprovado nos autos, de forma incontroversa, que essa é a única alternativa viável ao atendimento da demanda e que o serviço seja imprescindível”.

(CONSULTA n.º 312804/2025, Acórdão n .º 3436/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

Exceções ao impedimento de participação de agentes públicos municipais na execução de contratos administrativos.

Decisão sem força normativa

A análise da irregularidade em exame exige a compreensão de que a vedação à participação de agentes públicos na execução de contratos administrativos não se limita a uma exigência formal, mas constitui verdadeira garantia de impessoalidade, moralidade administrativa e prevenção de conflitos de interesses, pilares estruturantes do regime jurídico das contratações públicas.

No plano normativo, a matéria encontra disciplina expressa no art. 9º da Lei nº 14.133/2021 — e, anteriormente, no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 —, que estabelecem, como regra, a impossibilidade de o agente público participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato celebrado com o próprio ente ao qual se vincula. Trata-se de vedação que visa impedir situações em que o servidor, simultaneamente, figure como executor e beneficiário indireto da contratação, comprometendo a lisura do ajuste e a neutralidade da atuação administrativa.

A jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é firme nesse sentido. No Acórdão nº 201/2020 – Tribunal Pleno, ao apreciar consulta formulada justamente acerca da possibilidade de contratação de médicos servidores por intermédio de empresas terceirizadas para a realização de plantões, esta Corte assentou que a regra geral é a impossibilidade, em virtude da vedação prevista na legislação de regência, admitindo-se exceções apenas em hipóteses estritas e devidamente justificadas.

No referido precedente, consignou-se que a contratação de servidor municipal por empresa terceirizada é admissível apenas quando atendidos requisitos excepcionais previamente fixados pelo próprio Tribunal, notadamente aqueles estabelecidos no Acórdão nº 549/11 – Tribunal Pleno, dentre os quais se destacam: (i) inexistência de outros prestadores no mercado aptos a executar o serviço; (ii) motivação formal da contratação, preferencialmente mediante procedimento de inexigibilidade ou credenciamento; (iii) estabelecimento de condições contratuais uniformes; e (iv) compatibilidade dos valores com os praticados no mercado.

A partir dessa orientação consolidada, verifica-se que a participação de servidor público na execução de contratos terceirizados não é vedada de forma absoluta, mas somente tolerada em hipóteses excepcionalíssimas, que demandam comprovação robusta e cumulativa de requisitos, sob pena de configuração de irregularidade.

(REPRESENTAÇÃO n.º 256319/2025, Acórdão n.º 1805/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 20/07/2026, veiculado em 05/08/2026 no DETC)

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Retornar ao início

Art. 10.Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos...Art. 10.Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

Jurisprudência selecionada (1)

Requisitos para a defesa judicial de servidor participante de procedimentos de licitação pela advocacia pública

Decisão com força normativa

É plenamente possível que a defesa de agente público seja promovida pela advocacia pública, desde que haja interesse público envolvido, ou seja, desde que os atos praticados pelo agente estejam vinculados ao exercício de suas funções ou atribuições constitucionais, legais ou institucionais. Ressalta-se que, nos casos em que o agente público pratica conduta violadora do ordenamento jurídico, não há que se falar em interesse público na defesa do ato, tais como no caso de práticas de crimes, atos de improbidade administrativa ou atos lesivos ao patrimônio público, atacáveis por meio de ação popular.

Para tanto, é necessário que seja encaminhado ao Poder Legislativo municipal projeto de lei para que seja inserida, dentre as atribuições das procuradorias ou assessorias jurídicas municipais, a defesa jurídica de agentes públicos quanto a atos praticados que atendam ao interesse público, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares.

Além disso, é necessário que o Poder Executivo municipal regulamente tal dispositivo legal, para fins de estabelecer os legitimados a fruir da representação a ser exercida pela advocacia pública, as suas vedações, os meios de solicitação, e suas respectivas decisões e modos de impugnação, a exemplo da Portaria AGU nº 428, de 28/08/2019, que disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal.

Também é possível que as autoridades e os servidores públicos que participem da realização de licitações e contratos sejam representados judicial ou administrativamente pela advocacia pública, caso necessitem se defender nas esferas administrativa, controladora ou judicial, em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado no final da fase preparatória da licitação, nos termos do art. 10 da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21. Tal possibilidade de representação pela advocacia pública é extensível, inclusive, ao agente público que não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

Excetuam-se da possibilidade de representação pela advocacia pública quando constarem provas, nos autos do processo administrativo ou judicial, de prática de atos ilícitos dolosos por parte das referidas autoridades e servidores públicos que participem da realização de licitações e contratos.

(CONSULTA n.º 227977/2021, Acórdão n.º 1221/2022, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 18/07/2022, veiculado em 29/07/2022 no DETC)

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:

I – (VETADO);

II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

Retornar ao início

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Jurisprudência selecionada (1)

Vantajosidade das contratações públicas deve observar os requisitos técnicos e não está estritamente condicionada ao menor preço da proposta.

Decisão sem força normativa

Sustenta a Representante que sua inabilitação teria conduzido à contratação de proposta aproximadamente R$ 293.000,00 mais onerosa, em afronta ao princípio da economicidade. O argumento, todavia, não prospera.

A vantajosidade que o processo licitatório busca assegurar, nos termos dos arts. 11 e 34 da Lei nº 14.133/2021, não se reduz ao menor preço, mas resulta da conjugação entre preço e adequada qualificação técnica para a fiel execução do objeto. A seleção de proposta de menor valor, formulada por licitante que não demonstrou capacidade técnica para executar as parcelas de maior relevância do objeto, não representa economia real, mas fonte potencial de risco de inexecução, de paralisação da obra e de necessidade de aditivos, com prejuízo à população destinatária do equipamento público de saúde e ao cumprimento dos cronogramas vinculados ao Novo PAC.

A economicidade, portanto, milita em favor da manutenção do ato, e não da sua invalidação, uma vez que a contratação de empresa tecnicamente inapta representaria risco concreto de dispêndio superior, ainda que sob a aparência de menor preço nominal.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 176602/2026, Acórdão n.º 2351/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 31/08/2026, veiculado em 23/09/2026 no DETC)

Jurisprudência selecionada (8)

Gerenciamento de fornecimento de auxílio-alimentação para servidores estatutários: possibilidade de taxa de administração negativa.

Decisão com força normativa

Com efeito, o art. 11 da Lei n° 14.133/2110 (nova Lei de Licitações) estabelece como um dos objetivos da licitação a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a qual, num certame para a contratação de empresas gerenciadoras do fornecimento de auxílio-alimentação regido pelo menor preço, corresponde à menor taxa de administração, que pode ser negativa.

Desse modo, para a contratação de pessoas jurídicas prestadoras do serviço de gestão e fornecimento de auxílio-alimentação ou benefício similar a servidores estatutários, deve ser mantida a atual jurisprudência deste Tribunal, admitindo-se propostas com taxa de administração negativa nas respectivas licitações.

(PREJULGADO n.º 89789/2023, Acórdão n.º 1053/2024 (Prejulgado n.º 34), Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 22/04/2024, veiculado em 02/05/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

Conforme esclarecido pelo Município de Jaguapitã (peça 19), os servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão são submetidos ao regime estatutário instituído pela Lei Municipal n.º 016/1995, sendo os vínculos de emprego público regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho decorrentes exclusivamente da operacionalização de programas descentralizados na área da saúde pública, não integrando o quadro próprio de pessoal efetivo previsto na referida legislação.

Além disso, o edital do Pregão Eletrônico n.º 007/2025 delimitou expressamente que os beneficiários do auxílio-alimentação seriam os servidores efetivos e comissionados do Município, da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, conforme item 1.2.4.1 do instrumento convocatório (peça 05, fl. 29), todos vinculados ao regime estatutário, conforme pela unidade técnica (peça 23, fl. 04). Dessa forma, não há demonstração de que os empregados celetistas integrem os destinatários do benefício objeto da contratação.

Dessa forma, corroboro o entendimento da unidade técnica de que a existência de empregados públicos celetistas na estrutura administrativa municipal, por si só, não atrai a incidência da vedação prevista no Prejulgado n.º 34 deste Tribunal. O parâmetro relevante para aplicação do referido entendimento consiste na natureza jurídica do vínculo dos beneficiários do auxílio-alimentação abrangidos pelo certame, e não na simples coexistência de regimes jurídicos distintos na Administração Pública.

Assim, considerando que o objeto licitado contempla exclusivamente servidores submetidos ao regime estatutário, mostra-se legítima a previsão editalícia de admissão de taxa administrativa negativa, inexistindo necessidade de divisão do objeto em lotes distintos, conforme pretendido pela Representante. Portanto, concluo pela inexistência de irregularidade quanto a esse aspecto.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 189158/2025, Acórdão n.º 1695/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Destarte, nos termos do referido prejulgado, a proibição de taxas negativas encontra eco apenas naqueles casos em que o ente licitante detém em seus quadros empregados públicos, sob a batuta do regime celetista. O que não é o caso dos autos, tendo em vista que a oferta de vale-alimentação alcançará os servidores estatutários e os temporários, sujeitos a regime especial de contratação previsto em lei municipal.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 698691/2023, Acórdão n.º 786/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 09/04/2025, veiculado em 11/04/2025 no DETC)

Limitação legal à taxa administrativa negativa no gerenciamento de fornecimento de auxílio-alimentação para empregados públicos/celetistas.

Decisão sem força normativa

A Lei n. 14.442/2022 estabeleceu disciplina específica para o auxílio-alimentação, vedando expressamente a exigência ou o recebimento de qualquer tipo de deságio, desconto ou vantagem indireta pelo empregador nos contratos firmados com empresas responsáveis pelo gerenciamento do benefício.

(...)

A vedação à taxa negativa não decorre de opção discricionária da Administração, mas de imposição legal expressa, aplicável de forma uniforme a todos os licitantes, inexistindo qualquer tratamento desigual ou restrição indevida à competição.

A competitividade, no âmbito das licitações públicas, pressupõe a observância das normas que regulam o objeto contratado, de modo que limitações decorrentes da legislação aplicável não configuram afronta à isonomia ou à livre concorrência.

Também não procede a invocação do princípio da vantajosidade. A seleção da proposta mais vantajosa, nos termos da Lei n. 14.133/2021, não pode ser dissociada do princípio da legalidade, nem reduzida à obtenção de aparente economia financeira imediata.

Não se mostra juridicamente admissível reconhecer como vantajosa proposta fundada em prática expressamente vedada pela legislação federal e pelo entendimento consolidado desta Corte, ainda que implique redução de custos para a Administração.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 744461/2025, Acórdão n.º 1719/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

O município representado busca a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento, implementação e fornecimento mensal de vale-alimentação. Os referidos vales serão destinados a empregados públicos e temporários, de regime celetista, e aos servidores efetivos estatutários.

Nesse contexto, considerando que o objeto do certame também será destinado a empregados públicos e temporários, submetidos ao regime celetista, há a aplicação da proibição estabelecida no art. 3°, I e III, da Lei n. 14.442/22, que regulamenta o auxílio-alimentação no Brasil, conforme já transcrito no Prejulgado n. 34 – TCEPR.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 718811/2023, Acórdão n.º 940/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 22/04/2025, veiculado em 05/05/2025 no DETC)

Erro grosseiro: exigência de documentos inacessíveis ao tempo da habilitação.

Decisão sem força normativa

A unidade técnica observou que o Certificado de Registro Cadastral (CRC) apresentado pela empresa vencedora, e posteriormente contratada, foi emitido em 31/05/2024 — ou seja, antes de 15/07/2024, data a partir da qual a COPEL deixou de emitir esse documento.

Diante disso, verifica-se que o edital permitiu a concorrência apenas às empresas que já possuíam o CRC, restringindo a participação daquelas que não tinham o documento emitido até 15/07/2024.

Corroboro o opinativo técnico, entendendo que a Administração Pública não pode exigir, como critério de habilitação, documentos inexistentes ou inacessíveis, sob risco de violar o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal.

Acrescento que a imposição de exigências inexecutáveis em editais de licitação restringe indevidamente a participação de interessados, comprometendo, além da legalidade, os princípios da isonomia, da ampla competitividade, da obtenção da proposta mais vantajosa e da eficiência, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133/2021”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 11207/2025, Acórdão n.º 385/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 17/03/2026 no DETC)

Observação da fidelidade das propostas aos preços de mercado como critério de obtenção da proposta mais vantajosa.

Decisão sem força normativa

O cerne da controvérsia diz respeito à alegação de inexequibilidade da proposta vencedora, em razão do deságio de aproximadamente 51% ofertado pela empresa (...). Cumpre, porém, delimitar o alcance do art. 59 da Lei n.º 14.133/2021: a norma não institui, para bens e serviços em geral, um dever automático de diligência baseado apenas em percentual de desconto, tampouco autoriza presunção absoluta de inexequibilidade; ao contrário, orienta a atuação administrativa para a aferição motivada da viabilidade quando existirem indícios concretos, em harmonia com o dever de seleção da proposta mais vantajosa e com o julgamento objetivo.

No caso, embora o percentual de deságio seja elevado, verifica-se — como bem apurado no processo administrativo — que as demais propostas classificadas também apresentaram percentuais próximos (entre 44% e 51% de desconto), indicando que o preço alcançado reflete efetivamente o comportamento de mercado no momento da disputa, conforme demonstrado nas Alegações de Defesa do Município (...) (peça 9, fl. 9), que apontam que a 2ª, 3ª e 4ª colocadas apresentaram deságios de 51,4116%, 47,1090% e 44,8633%, respectivamente. Esse contexto afasta a presunção de inexequibilidade automática e atende ao critério objetivo referente à busca da seleção da proposta mais vantajosa previsto no art. 11 da Lei n.º 14.133/2021. A Instrução técnica destacou, na mesma direção, que a pequena discrepância entre os valores ofertados pelas licitantes melhor classificadas confere ao caso um quadro de competitividade equilibrada, sem indícios típicos de preço predatório ou oferta isolada “fora do mercado”, o que robustece a conclusão de que se trata, quando muito, de presunção relativa, a ser examinada à luz de diligências e documentos do processo (Instrução n.º 676/25 – CAIS, peça 35, p. 13).

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 479814/2025, Acórdão n.º 224/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/02/2026, veiculado em 11/02/2026 no DETC)

Necessidade de a planilha de custos refletir todos os custos para realização do objeto.

Decisão sem força normativa

(...) a falta de detalhamento e a inconsistência entre o valor global da proposta e os custos pormenorizados parecem comprometer a análise da exequibilidade da oferta e a transparência do processo. A questão de fundo não é a ausência de um modelo obrigatório, mas sim a ausência material de informações cruciais para aferir a real exequibilidade da proposta e garantir o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, como exige o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021. Se a planilha não reflete todos os custos necessários, o preço pode ser inexequível, gerando potenciais prejuízos futuros ao erário ou desequilíbrio contratual, o que justifica a probabilidade do direito da Representante.

Em suma, o Município deve exigir, em novos processos ou no refazimento deste, que as planilhas de custos sejam totalmente detalhadas e transparentes, evidenciando cada item de despesa, como operadores de máquinas, engenheiros, EPIs, uniformes e benefícios. O conceito de "equívoco sanável" se aplica a falhas formais, e não à omissão de custos essenciais que comprometem a exequibilidade e a integridade da proposta. É fundamental que a planilha reflita todos os custos necessários para a execução do objeto, permitindo uma análise clara da proposta mais vantajosa e evitando prejuízos futuros ao erário.

(RECURSO DE REVISTA n.º 54097/2025, Acórdão n.º 1560/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 22/06/2026, veiculado em 09/07/2026 no DETC)

II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

Jurisprudência selecionada (1)

Inviabilidade de competição na aglutinação do objeto da licitação em lote único quando somente um dos licitantes detém a exclusividade na fabricação de um dos itens.

Decisão sem força normativa

Destaco que o critério de julgamento adotado na licitação foi o de “menor preço por lote”, tendo todos os itens sido aglutinados em lote único. Nessas circunstâncias, a existência de exclusividade de fornecimento em relação a apenas um dos itens é suficiente para comprometer a competitividade de todo o certame, na medida em que inviabiliza a participação de empresas que não detenham acesso aos componentes exclusivos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 531654/2025, Acórdão n.º 3111/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 12/11/2025 no DETC)

III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Jurisprudência selecionada (3)

Esclarecimentos acerca do conceito de alta administração como garantidora da governança nas contratações.

Decisão sem força normativa

“A alta administração, no âmbito municipal, como já dito, é representada pelo Chefe do Poder Executivo, ou seja, pelo Prefeito Municipal. Portanto, emana das normativas das licitações o dever de o Prefeito Municipal prezar pela governança das contratações públicas.

Assim, quando o Acórdão recorrido responsabiliza o embargante por não ter agido para interromper ou sanear processo de licitação claramente irregular, sendo que tais irregularidades eram de seu conhecimento, o faz com fundamento no não cumprimento, por parte do embargante, de seu dever de prezar e atuar em prol da governança das contratações públicas.”

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 427494/2026, Acórdão n.º 2277/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 31/08/2026, veiculado em 18/09/2026 no DETC)

Exigência de declaração de sócio pessoa física do licitante acerca da inexistência de vedações legais para contratar.

Decisão sem força normativa

(...) é admissível que a exigência de declaração se estenda até o nível da cadeia societária que a Administração entender pertinente para alcançar tal finalidade, desde que esta extensão seja prevista de forma clara e objetiva no edital e devidamente justificada nos autos do procedimento administrativo, em observância aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. A discricionariedade administrativa, contudo, não dispensa o cumprimento dos deveres de transparência e segurança jurídica inerentes ao processo licitatório.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 79758/2025, Acórdão n.º 3028/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 20/10/2025, veiculado em 05/11/2025 no DETC)

Sistema de controle e governança na contratação de gêneros alimentícios

Decisão sem força normativa

De modo específico, o ente demonstrou, a partir de documentos trazidos em contraditório, que todos os itens do pregão permaneceram individualmente abaixo do teto legal (art. 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/06), conforme planilha de itens e justificativa por item juntadas nas peças 17 e 18, cuja modelagem foi expressamente considerada idônea pela unidade técnica.

Adicionalmente, a pesquisa de preços foi abrangente, com cotações internas e externas e valores compatíveis com mercado, conforme relatório e quadros comparativos de peça 18, tendo a Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar, em sua análise, concluído pela inexistência de sobrepreço e aderência de preços aos tetos estimados.

Ainda que esteja em curso a parceria técnica com o SEBRAE para elaboração de estudo empírico conclusivo sobre os efeitos econômicos, o conjunto probatório já permite reconhecer que a preferência territorial, tal como desenhada por item, foi amparada por política pública formal e por demonstrações de vantagem técnica compatíveis com o estágio da contratação. Some-se a isso a natureza do objeto (gêneros alimentícios, inclusive perecíveis), para o qual a logística de fornecimento, a agilidade de reposição e o controle de qualidade constituem fatores de eficiência relevantes (art. 11 da Lei Federal n.º 14.133/2021), decorrentes da fiscalização contratual mais próxima e responsiva, reagindo prontamente e de modo proporcional às eventuais ocorrências.

De posse de todos esses argumentos, em que pese à indicação de baixa competitividade em parte dos itens e da conveniência de robustecer a motivação nas futuras contratações, não se mostra proporcional invalidar o certame, tendo em vista (i) a falta de dano identificado, (ii) a boa-fé administrativa demonstrada e (iii) o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudenciais essenciais (arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006; e Prejulgado n.º 27).

Logo, a fim de aprimorar a governança das compras públicas locais, atendendo aos princípios da legalidade, da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e do planejamento (arts. 5º, 11 e 18 da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem como com as diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de decisão motivada com avaliação de consequências (art. 20), entendo pela parcial procedência do feito, com expedição de recomendações ao Município de Iporã, para que, em futuras licitações:

1) antes da replicação do modelo de restrição territorial, conclua e anexe, em cada processo licitatório que adote este modelo restritivo, o estudo técnico conclusivo decorrente da parceria com o SEBRAE, contendo indicadores de resultado e mecanismos de avaliação posterior à execução contratual, de modo a mensurar, de forma objetiva, os efeitos econômicos, sociais e de eficiência da política de compras locais;

2) reforce a motivação específica por item, explicitando, quando cabível, a reserva de cota de 25% (vinte e cinco por cento) para bens divisíveis em hipóteses acima do teto por item (art. 48, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006), em alternativa à exclusividade;

3) amplie a publicidade e a busca ativa de potenciais fornecedores regionais/estaduais para elevar a competição material; e

4) mantenha pesquisas de preços amplas e documentadas, com comparativos externos e análise de eficiência, eficácia e economicidade logística e qualitativa, de modo a consolidar a aderência permanente aos parâmetros do Prejulgado n.º 27 deste Tribunal.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 244302/2025, Acórdão n.º 3147/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 03/11/2025, veiculado em 18/11/2025 no DETC)

Retornar ao início

I – os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

Jurisprudência selecionada (1)

Obrigatoriedade de formalização da prévia indicação dos membros responsáveis pelo exame de conformidade

Decisão sem força normativa

(...) a ausência de formalização do ato administrativo responsável por selecionar os profissionais incumbidos da realização do exame de conformidade viola o artigo 12, inciso I da lei de Licitações”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 406767/2024, Acórdão n.º 1200/2025, Tribunal Pleno, Rel. LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, julgado em 19/05/2025, veiculado em 05/06/2025 no DETC)

II – os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;

Jurisprudência selecionada (1)

Impossibilidade de fixação de preços de insumos agrícolas em proporção de grãos decorrentes de excesso de produção

Decisão com força normativa

(...)

Não é regular a vinculação de aquisição de insumos a um quantitativo de grãos decorrentes de excedente de produção por autarquia especializada, inclusive com o uso de cooperativas rurais, uma vez que os valores dos insumos devem ser balizados no preço de mercado, ser fixados em moeda e corrente, como exigem os artigos 5º da Lei nº 8.666/93 e 12, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e a seleção do fornecedor deve ser efetuada em regular processo licitatório com atendimento aos princípios que o regem, em especial no tema, a ampla competividade, em atendimento ao artigo 37, inciso XXI, da CF, artigo 3º da Lei 8.666/93 e artigo 5º da Lei nº 14.133/21.

(CONSULTA n.º 755884/2021, Acórdão n.º 1313/2023, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 22/05/2023, veiculado em 06/06/2023 no DETC)

III – o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

Jurisprudência selecionada (5)

Juntada posterior de comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual existente antes da habilitação.

Decisão sem força normativa

O inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133/21 orienta que o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. Tanto é assim que o §1º do art. 64 da Lei de Licitações autoriza, na fase de habilitação, a comissão de licitação a sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Os dispositivos materializam o Princípio do Formalismo Moderado no âmbito do regime jurídico aplicável às contratações públicas.

Inclusive, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e desta Corte de Contas Estadual, em consonância com os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade na condução das licitações, tem orientado a Administração a não inabilitar um licitante sem antes lhe dar a oportunidade de corrigir eventuais falhas em seus documentos de habilitação, desde que essas falhas sejam sanáveis e atestem uma condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame. Isso porque inabilitar um licitante por mera falha sanável resulta em objetivo dissociado do interesse público, em que o procedimento licitatório (meio) prevalece sobre o resultado almejado, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração (fim).

No caso concreto, não há dúvida de que a Certidão emitida pela JUCEPAR não se presta a demonstrar a regularidade fiscal da licitante perante o Fisco Estadual. Porém, me parece contraditório que a Administração, após habilitar a Representante, reveja seu ato em sede recursal mesmo diante da entrega do Comprovante de Inscrição Cadastral – CICAD (fl.6 da Peça nº 4) e ainda que documento tenha atestado, de maneira inequívoca, condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 478834/2025, Acórdão n.º 1579/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 22/06/2026, veiculado em 09/07/2026 no DETC)

Complementação posterior de Balanço Patrimonial como comprovação de situação pré-existente à habilitação.

Decisão sem força normativa

a anulação da habilitação da Representada mostrou-se inapropriada, porquanto afasta licitante do certame em razão de exigência meramente formal que não comprometia, em nenhuma medida, a aferição da sua qualificação econômica.

Explico, o Balanço Patrimonial presta-se a evidenciar a posição patrimonial de uma entidade em uma data específica. Em outras palavras, a situação econômica retratada no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 reflete todas as transações econômicas e financeiras pretéritas, inclusive aquelas efetivadas entre o período de 01/01/2023 a 31/07/2023, tratando-se de um demonstrativo contábil de natureza cumulativa.

Logo, a entrega do Balanço Patrimonial relativo à escrituração do período de 01/08/2023 a 31/12/2023 não influencia, em nenhuma medida, a aferição da habilitação econômico-financeira da licitante. Além disso, a posterior juntada da escrituração referente a escrituração do período de 01/01/2023 a 31/07/2023 apenas complementou as informações do referido demonstrativo contábil, presando-se, no caso, à mera apuração de fatos existentes à época da abertura do certame.

Portanto, o Balanço Patrimonial referente aos meses de janeiro a julho de 2023 não pode ser considerado como documento novo e essencial a aferição da qualificação econômica e financeira, e a sua juntada extemporânea, no caso, não constitui, a priori, motivo idôneo para a inabilitação da Representante.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 540637/2025, Acórdão n.º 3308/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 17/11/2025, veiculado em 27/11/2025 no DETC)

Planilha de quantitativos juntada conjuntamente à tabela da proposta comercial

Decisão sem força normativa

Aqui, detém a razão a representante quando aponta que o edital previu a apresentação de Planilha de Quantitativos no item 1.4, do item 11.3 do Anexo 1, momento em que delimita as normas de apresentação para a proposta.

Todavia, a informação constante na Planilha de Quantitativos foi englobada na própria tabela da Proposta Comercial, conforme se verifica na imagem acima. Desta forma, não houve qualquer prejuízo à Administração o fato de tais informações não terem sido fornecidas em documentos apartados.

Tal interpretação advém do princípio licitatório do formalismo moderado, que afirma a necessidade de a licitação não ser um fim em si mesmo, mas sim, um meio para o atendimento da necessidade da municipalidade. Neste sentido, oportuna é a interpretação de Adilson Dallari, que esclarece que ‘a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital’, neste mesmo ponto tem-se o Acórdão n.º 357/2015 do Tribunal de Contas da União:

No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados. (nosso grifo)

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 421081/2024, Acórdão n.º 3166/2025, Tribunal Pleno, Rel. LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, julgado em 03/11/2025, veiculado em 24/11/2025 no DETC)

Correção da planilha de custos sem alteração do valor final/exequibilidade da proposta

Decisão sem força normativa

(...) tendo em vista que a promoção de diligências a fim de oportunizar à licitante a retificação de suas planilhas de composição de custos não acarretou majoração da proposta nem prejuízo ao preço final apresentado, deve-se concluir pela inocorrência de qualquer irregularidade no tocante à realização de alterações nas referidas planilhas”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 29608/2024, Acórdão n.º 3341/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 07/10/2024, veiculado em 18/10/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) é dever da administração pública realizar correções na planilha de custos da licitante sem que ocorra aumento do valor ofertado”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 35772/2024, Acórdão n.º 3123/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 23/09/2024, veiculado em 04/10/2024 no DETC)

IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

VI – os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

Jurisprudência selecionada (1)

Limitação do prazo do protocolo eletrônico ao horário de expediente da entidade licitante.

Decisão sem força normativa

(...) a exigência de que o protocolo eletrônico ocorra exclusivamente dentro do horário de funcionamento do ente, revela-se incompatível com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que privilegia a efetividade e a desburocratização dos procedimentos.

Isso porque a Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer prazos em dias e não em horas, e diante da ausência de regulamentação específica sobre o tempo dos atos em processos licitatórios realizados em meio eletrônico, permite a interpretação de que a prática eletrônica possa ocorrer até as 24 horas do último dia do prazo, ainda que fora do horário de expediente do órgão público, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 15 e 213 (caput)”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 266136/2025, Acórdão n.º 158/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 02/02/2026, veiculado em 12/02/2026 no DETC)

VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de previsão das licitações compartilhadas no Plano Anual de Contratações

Decisão com força normativa

Na hipótese de o Consórcio Público elaborar Plano de Contratação Anual, este deverá contemplar as licitações compartilhadas.”.

(CONSULTA n.º 145072/2023, Acórdão n.º 3888/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 18/11/2024, veiculado em 28/11/2024 no DETC)

§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Erro grosseiro: falta de disponibilização dos orçamentos e pesquisas de preços de procedimento licitatório no Portal da Transparência.

Decisão sem força normativa

A despeito das diligências realizadas e da alegação do Município de ter encaminhado a íntegra do processo (peças 30-34), a CAIS constatou que a documentação pertinente aos orçamentos e pesquisas de preços não foi efetivamente disponibilizada nos portais de transparência do Município. A persistência dessa omissão, mesmo após os questionamentos e solicitações formais deste Tribunal, configura uma inobservância flagrante e "erro grosseiro" no cumprimento do dever de publicidade. A falta de acesso público a elementos tão fundamentais para a formação do preço estimado compromete a lisura e a transparência do processo licitatório, impedindo o controle social e a fiscalização adequada.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 717070/2024, Acórdão n.º 3426/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 08/12/2025, veiculado em 21/01/2026 no DETC)

Obrigação de disponibilização da documentação da vencedora da licitação para consulta pelos interessados.

Decisão sem força normativa

Frise-se que a publicidade não é mera formalidade, mas condição essencial de legitimidade do certame, funcionando como instrumento de controle externo e de preservação da isonomia entre os concorrentes. A não disponibilização tempestiva e integral da documentação da empresa vencedora — notadamente dos documentos cuja ausência era justamente o objeto de impugnação pela Representante — impediu o acesso à informação e, portanto, violou norma legal expressa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 10847/2025, Acórdão n.º 2400/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 25/08/2025, veiculado em 24/09/2025 no DETC)

Parágrafo único. A publicidade será diferida:

I – quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

Jurisprudência selecionada (1)

Quebra de sigilo de proposta: prazo indevido para apresentação da proposta

Decisão sem força normativa

d.3) Quebra do sigilo de proposta e criação de prazo indevido para apresentação de proposta.

Ao estabelecer um prazo para apresentação da proposta, entre o dia 15 e 21, o sigilo das propostas estaria sobremaneira fragilizado, inexistindo razão para adotar um prazo inicial e final para a apresentação.

A forma como consta no edital podem tornar indevidamente conhecida a propostas de algumas empresas, favorecendo outras.

Uma forma de dar cumprimento o art. 13 da Lei de Licitações, seria definindo um momento pontual para entrega das propostas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 657194/2025, Acórdão n.º 3505/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 08/12/2025, veiculado em 21/01/2026 no DETC)

II – quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

Retornar ao início

I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

III – pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

IV – aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

Jurisprudência selecionada (14)

Conceito de dirigente e enquadramento do ordenador da despesa para aplicação do art. 14, IV

Decisão com força normativa

A definição precisa de quais pessoas podem ser enquadradas como “dirigentes de órgão” dependerá, necessariamente, do exame da legislação local responsável por dispor acerca da estrutura administrativa a ser observada pelo órgão ou entidade contratante, considerando-se, também, o poder de influência do servidor sobre o resultado do certame ou a execução do contrato. Desse modo, a vedação contida no artigo 14, inciso IV da Lei n.º 14.133/21 deve ser estendida aos demais componentes da linha hierárquica do “dirigente” na estrutura estatal, em razão do poder de influência que o superior hierárquico pode exercer sobre a disputa do certame ou a execução do contrato.

(...)

Os ordenadores de despesas devem obediência à regra contida no artigo 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133/21, seja por atuarem na condição de dirigente do órgão ou entidade contratante (caso tenha poder de direção), seja por atuarem na condição de agente público que desempenha função no procedimento licitatório ou na gestão do contrato.

(CONSULTA n.º 854085/2024, Acórdão n.º 2172/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 11/08/2025, veiculado em 27/08/2025 no DETC)

Enquadramento do integrante do Controle Interno da entidade na vedação do art. 14, IV

Decisão com força normativa

É vedada a participação em licitação ou a contratação de empresa que possua em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de integrante do Controle Interno da entidade licitante”.

(CONSULTA n.º 425856/2020, Acórdão n.º 2145/2021, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 01/09/2021, veiculado em 09/09/2021 no DETC)

Impedimento à participação em licitações: extensão às empresas contratadas pela gestora com agentes políticos do contratante (quarteirização).

Decisão com força normativa

d) Em sendo entendido que não há relação jurídica entre a administração pública e as empresas contratadas pela gestora, poderiam estas possuir vínculo com os agentes políticos do ente contratante e mesmo assim, prestarem os serviços?

Nos exatos termos do art. 14, IV, da Lei Federal n.º 14.133/21, a resposta é negativa, dado que a quarteirização deve observar a legislação aplicável às licitações e aos contratos administrativos.

(CONSULTA n.º 788590/2022, Acórdão n.º 188/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 02/02/2026, veiculado em 25/02/2026 no DETC)

Impedimento à participação em licitações: participação de empresa com participação de cônjuge ou familiar de Vereador.

Decisão com força normativa

a) É legalmente permitida a participação, em processo de credenciamento, de empresa cujo titular ou sócio seja cônjuge, companheiro ou familiar (ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau) de vereador em exercício no Município, à luz dos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia previstos na Lei nº 14.133/2021?

Sim. É legalmente permitida a participação, em processo de credenciamento, de empresa cujo titular ou sócio seja cônjuge, companheiro ou familiar de vereador em exercício no Município. A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar impedimentos e vedações, delimita de forma objetiva o campo de incidência das restrições, direcionando-as a vínculos com dirigentes do órgão contratante ou com agentes públicos diretamente envolvidos na condução do procedimento, não estendendo, por si só, a proibição a agentes políticos do Poder Legislativo municipal.

b) Em caso afirmativo, quais seriam os limites, cautelas e salvaguardas que o Município deve observar para prevenir conflito de interesses, favorecimento indevido ou comprometimento da imparcialidade, especialmente quando o agente político não integra a estrutura administrativa do órgão promotor do credenciamento?

Nesse contexto, impõe-se, cumulativamente: (i) a observância de critérios objetivos, impessoais e previamente definidos no edital de credenciamento, especialmente dos critérios de habilitação e remuneração, aplicáveis de forma uniforme a todos os interessados que atendam às exigências do chamamento público; (ii) a segregação de funções entre os responsáveis pela instrução, decisão e fiscalização do procedimento: (iii) o registro formal e transparente de todos os atos praticados; e (iv) a abstenção de qualquer atuação do vereador em questões relacionadas ao credenciamento.

(CONSULTA n.º 701924/2025, Acórdão n.º 1815/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 03/08/2026 no DETC)

Impedimento à participação em licitações: extensão à oferta de lances e arrematação de bens em procedimentos de leilão

Decisão com força normativa

Parentes de autoridades municipais (prefeito, vice-prefeito, vereadores ou secretários) não podem oferecer lances nem arrematar bens em procedimentos de leilão promovidos pelo município, conforme vedação do art. 14, IV, da Lei n. 14.133/2021. A restrição se aplica integralmente aos leilões, por se tratar de modalidade de licitação, e visa prevenir conflitos de interesse, favorecimentos e violações aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

(...)

Ainda que esgotadas as tentativas de leilão e chamada pública, e havendo lei municipal autorizando a venda direta, a alienação de bens a parentes de autoridades municipais continua vedada pelo art. 14, IV, da Lei n. 14.133/2021. A norma tem caráter preventivo e busca evitar conflitos de interesse, favorecimentos indevidos e violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, sendo inaplicável qualquer exceção nesse contexto.

(CONSULTA n.º 161652/2025, Acórdão n.º 3004/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 05/11/2025 no DETC)

Impedimento à participação em licitações: empresa com participação social de servidor do órgão, mesmo licenciado.

Decisão sem força normativa

O objetivo da Lei de Licitações ao estabelecer tal proibição é o de evitar conflitos de interesse e assegurar a imparcialidade, a transparência e a lisura nos processos licitatórios, afastando situações que possam configurar favorecimento, pois a empresa com vínculo a um servidor do órgão contratante poderia ter informações privilegiadas.

Nesse sentido, o afastamento do servidor não estingue seu vínculo jurídico com a administração pública nem afasta o risco de violação aos princípios da isonomia e da moralidade que a norma busca resguardar. Ao estabelecer essa proibição, o legislador pretendeu eliminar qualquer chance de favorecimento ou privilégio em procedimentos licitatórios, assegurando a manutenção da competitividade e da igualdade que devem nortear a escolha de contratos administrativos.

Assim, o argumento de que o servidor, por estar afastado e desempenhar apenas função técnica de enfermeiro, não teria interferência no processo licitatório, não elimina a irregularidade de sua participação. A proibição legal não depende da comprovação de influência efetiva, mas se baseia no risco objetivo de violação aos princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, que são pilares fundamentais da Administração Pública.

(DENÚNCIA n.º 671282/2024, Acórdão n.º 1856/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 10/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A irregularidade, no caso concreto, assume maior gravidade: não se trata de parentesco com servidor, mas da participação do próprio servidor público do Município contratante — ainda que licenciado — como dono da empresa vencedora. Esse vínculo direto gera, por si, a presunção de quebra da isonomia, exatamente como buscou prevenir o legislador ao vedar a participação de agentes públicos em licitações promovidas pela entidade a que pertencem.

(DENÚNCIA n.º 671290/2024, Acórdão n.º 1410/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 08/06/2026, veiculado em 24/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) é possível reconhecer a existência de irregularidade no certame, uma vez que foi admitida a participação de empresa cujo sócio era servidor do próprio ente contratante. Ainda que esse servidor estivesse licenciado e sem percepção de remuneração, o art. 14, IV, da Lei 14.133/21 veda a participação de quem mantenha vínculo com o contratante. O próprio edital reproduziu essa vedação, com o objetivo de resguardar os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.

(DENÚNCIA n.º 671347/2024, Acórdão n.º 408/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 10/03/2026 no DETC)

Participação de empresa de Vereador/parente de Vereador em compra pública: requisitos para aplicabilidade da vedação.

Decisão sem força normativa

A Lei 14.133/2021, ao tratar das vedações objetivas à participação em licitações e execuções contratuais, estabelece no artigo 14, IV, que não poderão disputar licitação aqueles que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão do contrato, incluindo-se os respectivos cônjuges e parentes até o terceiro grau. A norma é objetiva e expressa ao delimitar o campo de incidência: o impedimento recai apenas sobre vínculos com dirigentes do órgão contratante ou com agentes diretamente envolvidos com o processo licitatório. O texto legal não estende a vedação a qualquer agente político do Município, nem a vereadores, cujas funções típicas são legislativas, fiscalizatórias em perspectiva política e totalmente desvinculadas do desempenho das funções administrativas do Poder Executivo.

Vereadores não são dirigentes do órgão contratante, não integram comissões de contratação, não gerem processos licitatórios, não fiscalizam contratos administrativos no plano operacional e não exercem funções administrativas ou hierárquicas no âmbito do Executivo. Assim, sob a literalidade da lei, não há base normativa para concluir que o fato de o sócio de empresa ser cônjuge de vereador configure impedimento automático à participação em credenciamento, licitação ou contratação direta. Essa mesma conclusão é reforçada pelo entendimento consolidado de que, para que a vedação incida, é indispensável a verificação de risco concreto de comprometimento da isonomia e da moralidade, e não uma presunção abstrata fundada unicamente no parentesco.

A jurisprudência corrobora essa interpretação. A pesquisa de precedentes mostra que as condenações envolvendo vereadores decorrem de hipóteses em que havia possibilidade de influência concreta sobre o processo administrativo.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 23811/2026, Acórdão n.º 6/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 28/01/2026, veiculado em 05/02/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Sob a ótica normativa, a interpretação do art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 conduz à conclusão de que o impedimento legal incide quando o licitante mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, estendendo-se tal vedação aos respectivos cônjuges e parentes. A redação legal, no entanto, é objetiva ao delimitar o campo de incidência, não alcançando genericamente vereadores municipais, que não integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, tampouco exercem, ordinariamente, funções operacionais na condução do procedimento licitatório ou na fiscalização técnica da execução contratual. Desse modo, a mera circunstância de a sócia administradora da empresa ser cônjuge de vereador não autoriza, por si só, a conclusão de impedimento automático, exigindo-se, para a aplicação de restrição, a demonstração concreta de ingerência ou influência indevida sobre o certame ou sobre a execução contratual, sob pena de se instituir presunção abstrata incompatível com os princípios da isonomia, da impessoalidade, da razoabilidade e da livre competitividade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 23811/2026, Acórdão n.º 918/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 27/04/2026, veiculado em 07/05/2026 no DETC)

Excepcionalidades para contratação de pessoas jurídicas vinculadas à agentes públicos municipais (requisitos).

Decisão com força normativa

De forma excepcional, é possível a participação em licitação de empresa que tem como sócio um agente público ou que pertença à sua família, devendo restar comprovado nos autos, de forma incontroversa, que essa é a única alternativa viável ao atendimento da demanda e que o serviço seja imprescindível, impondo-se, para tanto:

a) justificativa técnica e documental da excepcionalidade;

b) comprovação de que os preços são compatíveis com os praticados no mercado;

c) não participação do agente público sócio da empresa ou familiar de seus proprietários em qualquer etapa da contratação;

d) a adoção, pelo controle interno, de mecanismos de transparência que assegurem a lisura da contratação e da execução contratual.

(CONSULTA n.º 312804/2025, Acórdão n.º 3436/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

Decisão com força normativa

A contratação de empresas cujos sócios sejam autoridades municipais ou parentes em linha reta é, em regra, vedada pelo art. 14, IV, da Lei n. 14.133/2021, ainda que se trate de fornecedores locais reconhecidos. Exceções somente são admitidas quando demonstradas, de forma objetiva, a indispensabilidade da contratação para o cumprimento de obrigações constitucionais do município, a essencialidade do bem ou serviço, cuja falta gere prejuízo direto aos direitos dos munícipes, e a inexistência de alternativa viável, mediante justificativa técnica, compatibilidade de preços e adoção de mecanismos de transparência que assegurem a lisura do procedimento.

(CONSULTA n.º 161652/2025, Acórdão n.º 3004/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 05/11/2025 no DETC)

Decisão com força normativa

A aplicação da vedação contida no artigo 14, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021 é a regra, podendo ser afastada tão somente em hipóteses excepcionais nas quais se verifique que a contratação do licitante sujeito à causa de impedimento em exame é a única alternativa capaz de atender ao objeto licitado, face as dificuldades enfrentadas no caso concreto e desde que: i) seja comprovado no bojo do processo de contratação a situação de excepcionalidade; ii) seja demonstrada a compatibilidade do preços contratados com aqueles praticados no mercado; e iii) sejam adotadas salvaguardas adicionais pelo controle interno a fim de garantir a lisura da contratação e da execução contratual.

(CONSULTA n.º 854085/2024, Acórdão n.º 2172/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 11/08/2025, veiculado em 27/08/2025 no DETC)

Decisão com força normativa

(CONSULTA n.º 56355/2022, Acórdão n.º 2787/2022, Tribunal Pleno, Rel. NESTOR BAPTISTA, julgado em 24/10/2022, veiculado em 17/11/2022 no DETC)

V – empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

VI – pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

Jurisprudência selecionada (1)

Possibilidade de exigir projeto executivo pelo contratado em regimes diversos da contratação integrada ou semi-integrada.

Decisão sem força normativa

Embora o Termo de Referência exija da futura contratada a elaboração de projetos técnicos e executivos, a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica, a execução de obras e serviços de implantação do sistema, bem como a garantia de desempenho mínimo anual, essa distribuição de encargos, por si só, não tem o condão de transmutar o regime de execução adotado, sob pena de se criar um regime híbrido não previsto em lei.

A própria Lei n.º 14.133/2021, em seu art. 14, § 4º, admite expressamente que, fora das hipóteses de contratação integrada e semi-integrada, a Administração possa incluir, como encargo do contratado, a elaboração do projeto executivo, desde que haja previsão no edital ou no contrato, o que demonstra que a realização de projeto executivo não é elemento exclusivo nem definidor dos regimes especiais.

Este Tribunal, em decisões recentes, reconheceu a possibilidade de exigir projeto executivo pelo contratado em regimes diversos da contratação integrada ou semi-integrada, desde que observados os parâmetros legais e que não haja modificação substancial da matriz de riscos e das responsabilidades típicas do regime adotado, o que reforça a improcedência da tese de “adoção implícita” ou necessário de regime especial apenas em razão desse fator (...)

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 174266/2025, Acórdão n.º 826/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/04/2026, veiculado em 22/04/2026 no DETC)

§ 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (4)

Participação de consórcios em licitações é a regra na lei de licitações, devendo o afastamento ser motivado.

Decisão sem força normativa

A nova legislação transformou em regra o que antes era exceção. Agora, a participação de consórcios é a norma, sendo sua vedação a exceção que exige fundamentação robusta e específica.

Esta mudança legislativa harmoniza-se com os princípios constitucionais da isonomia (art. 37, XXI, CF) e da competitividade, pilares fundamentais das licitações públicas. O consórcio permite que empresas menores, que isoladamente não teriam condições de competir, possam unir forças para participar do certame, ampliando o universo de potenciais fornecedores.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 221716/2024, Acórdão n.º 1375/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 02/06/2025, veiculado em 16/06/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

No que tange à proibição de participação de consórcios na licitação, as justificativas apresentadas se mostraram plausíveis, afinal, diante do valor da licitação possivelmente não haveria consórcios interessados em participar. No entanto, considerando as disposições da legislação pertinente, art. 15 da Lei n.° 14133/21, que, como disse o Parquet de Contas, veio a aperfeiçoar a redação da Lei n.° 8.666/93, a regra geral passou a ser a autorização de consórcios a participarem devendo sua eventual vedação ser precedida de manifestação idônea.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 690488/2023, Acórdão n.º 1386/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 20/05/2024, veiculado em 05/06/2024 no DETC)

Requisitos para a vedação da participação de consórcios em licitações.

Decisão sem força normativa

Segundo o art. 15 da nova Lei de Licitações, a vedação a consórcios tornou-se exceção. Contudo, desde que devidamente motivada, a proibição não comporta censura.

No caso presente, o representado esclareceu que, além de não ser complexo, o objeto licitado é de pequeno valor.

Quanto à complexidade, ponderou que o objeto não apresenta maiores complicações, sendo factível individualmente por fornecedores disponíveis no mercado, tanto que ‘3 empresas disputaram o pregão’.

A esse respeito, convém recordar que a própria disciplina normativa do Pregão (art. 1.º do Dec. 10.024/19) pressupõe que o objeto licitado seja comum.

Nesse contexto, inexistindo notícia de que a modalidade adotada (Pregão Eletrônico) foi questionada ou impugnada, a justificativa do representado (quanto à complexidade) resta reforçada.

Relativamente ao valor, o representado destacou que o objeto é de pequena monta, de no máximo R$ 38.825,00, de modo que sua prestação individual não comprometeria o universo de fornecedores.

Ao que tudo indica, portanto, a proibição à participação de empresas consorciadas foi razoavelmente justificada, de modo que, nesse particular, a insurgência do representante não possui verossimilhança suficiente para justificar a cautelar pretendida.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 199273/2024, Acórdão n.º 788/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 03/04/2024, veiculado em 09/04/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) deve-se admitir, como regra, a participação de empresas reunidas em consórcio, salvo nas hipóteses em que existente justificativa razoável para a sua vedação. O Acórdão supracitado admite como razoável, por exemplo, a vedação à participação de consórcio quando tratar-se de licitação com objeto de baixa complexidade e de pequeno valor.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 676691/2024, Acórdão n.º 943/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 22/04/2025, veiculado em 29/04/2025 no DETC)

I – comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II – indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

IV – impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

§ 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

§ 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.

§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Exigência de documentação complementar somente de sociedades cooperativas fora do rol do art. 16.

Decisão sem força normativa

Da análise do edital, constata-se a exigência dos seguintes documentos, em fase de habilitação, para a participação de cooperativas:

9.2.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;

9.9. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: 9.9.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971; 9.9.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 9.9.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; 9.9.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;

(...)

Verifica-se que, ainda que por boa-fé a administração tenha replicado o rol disposto no ANEXO VII-A, da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5/2017, imprescindível ressaltar que o processo licitatório serve para preservar o interesse público, não para prejudicá-lo, e o que se verifica, no presente caso, é uma exigência desarrazoada e até mesmo abusiva, caracterizando restrição à competitividade do certame e, consequentemente, impedindo a seleção de proposta mais vantajosa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 365491/2024, Acórdão n.º 1642/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO, julgado em 19/06/2024, veiculado em 27/06/2024 no DETC)

I – a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

II – a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

III – qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

IV – o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

Retornar ao início

I – preparatória;

II – de divulgação do edital de licitação;

III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV – de julgamento;

V – de habilitação;

VI – recursal;

VII – de homologação.

§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Jurisprudência selecionada (1)

Inversão de fases de julgamento e habilitação: necessidade de motivação e apontamentos específicos quanto ao objeto.

Decisão sem força normativa

A Administração justificou a medida como mecanismo de gerenciamento de riscos, voltado a permitir a verificação antecipada da capacidade técnica das licitantes e a evitar a participação de empresas sem qualificação compatível com a complexidade da obra, prevenindo, com isso, propostas inexequíveis, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, atrasos, paralisações e, em casos mais graves, abandono da obra.

Em juízo sumário, contudo, essa motivação descreve riscos inerentes a praticamente qualquer contratação de obra pública de porte, sem que se identifique, na justificativa apresentada, elemento concreto relacionado especificamente a este certame.

Não há indicação, por exemplo, de histórico de inexecução em contratações semelhantes conduzidas pelo Município, de características particulares do mercado local de fornecedores, ou de urgência que justificasse o exame dos documentos de habilitação anteriormente à fase de disputa de preços. A ausência dessa demonstração concreta enfraquece, neste momento e para os fins desta cautelar, a robustez da motivação apresentada. Não se trata de reconhecer, em juízo definitivo, a irregularidade inversão de fases, mas de registrar que a motivação apresentada, tomada isoladamente, não basta para afastar o exame mais rigoroso das exigências técnicas que a ela se seguiram.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 369133/2026, Acórdão n.º 1721/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Jurisprudência selecionada (3)

Ausência de obrigação específica de registro das sessões presenciais em vídeo.

Decisão sem força normativa

Embora seja inegável que mecanismos adicionais de publicidade e registro audiovisual contribuem para o fortalecimento da transparência administrativa, a instrução processual não demonstrou a existência de obrigação normativa específica impondo a gravação de todas as análises realizadas pela comissão técnica.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 764136/2025, Acórdão n.º 1835/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 20/07/2026, veiculado em 03/08/2026 no DETC)

Escolha do pregão presencial: análise da motivação baseada na menor quantidade de pregões presencial desertos.

Decisão sem força normativa

A Lei de Licitações estabelece o pregão eletrônico como regra para a contratação de bens e serviços comuns, sendo o pregão presencial uma exceção, admissível apenas mediante justificativa devidamente fundamentada. Contudo, a justificativa apresentada pelo Município para optar pelo pregão presencial, em detrimento do eletrônico, revela-se genérica e insuficiente, não atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Licitações, o que configura irregularidade. Vejamos (peça 37, fl. 6):

‘A base de dados de 2013 contém 165 registros de pregões, todos presenciais, com percentual médio de desconto de 22,45%, destacando-se que não houve nenhum pregão deserto ou fracassado em 2013. A base de dados de 2023 é composta por 151 pregões, dois quais 12 resultaram fracassados e um deserto, e observou-se um percentual médio de descontos de 27,26%. Em conclusão, a análise comparativa entre os pregões presenciais de 2013 e os pregões eletrônicos de 2023 realizados em Quatro Barras demonstra que o percentual médio de desconto subiu de 22,45% para 27,26%, representando uma economia acima de 4%. No entanto, a taxa de pregões desertos e fracassados em 2023 foi de 8,6% enquanto em 2013 foi de 0%.’

A própria justificativa apresentada pelo município de Quatro Barras evidencia que o pregão eletrônico resultou em propostas mais vantajosas economicamente, o que se deve à maior competitividade proporcionada pela ampliação do número de licitantes, já que essa modalidade dispensa o deslocamento físico dos interessados. Sobre a alegação de pregões desertos ou fracassados, não houve comprovação de que a causa tenha sido a modalidade adotada. A argumentação apresentada é genérica e carece de elementos concretos, como a juntada dos procedimentos licitatórios mencionados, impedindo a identificação das reais causas da frustração dos certames, que podem, inclusive, decorrer de falhas no edital, ausência de estudos preliminares consistentes ou orçamentos inadequados.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 738980/2024, Acórdão n.º 3010/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 06/11/2025 no DETC)

Necessidade de motivação objetiva para escolha do pregão presencial.

Decisão sem força normativa

(...)

A propósito, em diversas outras ocasiões — 198 (cento e noventa e oito), mais precisamente, conforme consulta ao Portal da Transparência — o Município de Tijucas do Sul deflagrou processos de pregão eletrônico, expressamente com fulcro na Lei Federal nº 10.520/2002 e no Decreto Federal nº 10.024/2019, o que apenas demonstra que as justificativas de instabilidade da rede de computadores e ausência de energia elétrica são genéricas e se prestam apenas a sustentar as decisões inicialmente imotivadas e aparentemente oportunistas da administração pública, e que não alcançam, a princípio, nenhum pregão presencial realizado sem a devida justificativa.

Igualmente não procedem os argumentos de que a adoção da modalidade pregão presencial conferiria maior celeridade ao processo, inibiria a apresentação de propostas insustentáveis, possibilitaria esclarecimentos imediatos, facilidade na negociação dos preços, verificação das condições de habilitação, ou até mesmo que a presença física seria fundamental para que os concorrentes demonstrassem conhecimento aprofundado sobre o objeto da licitação, conforme consta, por exemplo, no edital de pregão presencial nº 001/2023, destinado, pasmem, à contratação de “empresa especializada para fornecimento de estudo digital e/ou ambiente virtual de aprendizagem com locação de equipamentos (...)” (peça processual nº 006). (Sem grifos no original).

É evidente que a adoção do pregão eletrônico prestigia a competividade, a isonomia e, notadamente, a celeridade do processo, como também é inegável que os sistemas eletrônicos possibilitam rápida e fácil negociação de preços e a imediata prestação de esclarecimentos, bem como a avaliação dos requisitos de habilitação, e ainda dão maior relevância aos princípios da publicidade e da transparência, sendo absolutamente indiferente a presença física do concorrente a fim de que demonstre sua capacidade de executar o objeto contratual.

Isso torna ainda mais absurda qualquer remota ideia de que seria imprescindível a realização de um pregão presencial, por exemplo, justamente para o fornecimento de um ambiente virtual de aprendizagem, sendo desarrazoada e ilegal qualquer presunção de que empresas não locais não pudessem atender adequadamente os serviços de locação de equipamentos e até mesmo eventuais manutenções derivadas do contrato.

Releva notar que, com o advento da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21), sequer se discute qualquer discricionariedade do administrador público para escolher a modalidade de licitação que deve adotar, sob o prisma da conveniência, sendo compulsório que opte pelo pregão eletrônico para a aquisição ou contratação de objetos comuns, devendo motivar específica e adequadamente a “hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial”, nos termos dos §§ 2º e 5º do art. 17, combinado com o art. 29, caput, do referido diploma, o que é recomendável que doravante seja observado pelo município, na interpretação do art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 — aplicável também às representações — e deverá ser monitorado por este Tribunal, nos termos da manifestação da representante do Ministério Público junto a esta Corte.

(REPRESENTAÇÃO n.º 816490/2023, Acórdão n.º 3150/2024, Tribunal Pleno, Rel. CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, julgado em 23/09/2024, veiculado em 07/10/2024 no DETC)

§ 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

Jurisprudência selecionada (2)

A prova de conceito deverá estar restrita aos requisitos obrigatórios do edital.

Decisão sem força normativa

A jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que a ausência de aderência técnica aos requisitos obrigatórios do edital, mesmo que parcial, é causa suficiente para desclassificação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 362964/2024, Acórdão n.º 3478/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

Os critérios de avaliação do exame de amostras precisam ser objetivos e estarem previstos em edital.

Decisão sem força normativa

No caso concreto, embora a Administração tenha buscado seguir as etapas do procedimento licitatório, nota-se que o edital deixou margem de dúvida quanto às exigências do item 4 – Gravador de Vídeo. Tal indefinição deu ensejo à posterior desclassificação da empresa (...), mesmo após sua proposta ter sido inicialmente classificada.

Além disso, é necessário destacar que o item 4.1.5.2.7 do edital1 (peça 7, fl. 20), embora preveja a realização de testes técnicos, deixa sua metodologia e parâmetros de aferição “a critério da equipe técnica”, sem indicar de forma objetiva como será verificado o desempenho exigido, especialmente a taxa mínima de gravação de 320 Mbps.

(RECURSO DE REVISTA n.º 588563/2024, Acórdão n.º 2984/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 20/10/2025, veiculado em 05/11/2025 no DETC)

§ 4º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

§ 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:

I – estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;

II – conclusão de fases ou de objetos de contratos;

III – material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (3)

Planejamento: condições para que os consorciados participem das licitações compartilhadas.

Decisão com força normativa

Quais os critérios e condições necessários para que os entes consorciados participem das licitações compartilhadas? De quem é a responsabilidade da formalização do contrato decorrente da licitação para realização ou aquisição do objeto licitados?

Resposta: As condições necessárias para que os entes consorciados parti cipem de licitação compartilhada estão previstas no art. 18 da Lei n.º 14.133/21, no que cabível, devendo sempre ser demonstrado o interesse comum do objeto, sendo de responsabilidade específica de cada um dos consorciados interessados em participar do certame, a definição dos quantitativos almejados e a comprovação de disponibilidade orçamentária.”.

(CONSULTA n.º 145072/2023, Acórdão n.º 3888/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 18/11/2024, veiculado em 28/11/2024 no DETC)

Decisão com força normativa

Pergunta 2. Nessa hipótese, é obrigatória a formalização de contrato administrativo autônomo entre cada ente consorciado e o fornecedor, ou o contrato ou a ata de registro de preços, formalizada pelo consórcio, pode servir como instrumento jurídico suficiente para a contratação?

Resposta: Conforme definido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal nas Consultas referente aos Acórdãos 1669/23 e 3888/24, no caso de licitação compartilhada conduzida e gerenciada por Consórcio Público, compete aos entes consorciados a formalização de instrumentos contratuais autônomos.

(CONSULTA n.º 253999/2025, Acórdão n.º 248/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 02/02/2026, veiculado em 27/02/2026 no DETC)

Pavimentação asfáltica: modelo econômico deve, em regra, estar vinculado a resultados/atendimento de níveis de serviço.

Decisão sem força normativa

O edital adotou como unidade de medição a hora de equipe de trabalho, para três equipes, totalizando 2.112 horas/ano, sem fixar metas mínimas de produtividade em termos de volume de CBUQ aplicado, nem critérios objetivos de aceitação técnica vinculados às normas do DER/DNIT quanto a espessura, compactação, densidade e tolerâncias de execução.

(...)

A jurisprudência do TCU é firme no sentido de que tal prática é irregular. A Súmula 269 do TCU dispõe que, embora focada em TI, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, ‘admitindo-se o pagamento por hora trabalhada [...] somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada’.

(...)

Tal postura evidencia desconsideração pelas exigências contemporâneas de planejamento e gestão por resultados, pois compromete o núcleo econômico da contratação e demonstra planejamento deficiente, incompatível com o regime do art. 18 da Lei n.º 14.133/2021.

Desse modo, assiste razão à Representante, impondo-se a readequação do Termo de Referência a fim de que a medição contratual priorize a aferição por resultados físicos, mediante o estabelecimento de metas mínimas objetivas de produtividade, tais como índices de m² ou toneladas executadas por equipe/dia, ou, subsidiariamente, mediante a alteração da unidade de medição para m² executados ou toneladas aplicadas.

De forma alternativa, na hipótese de a Administração optar pela manutenção da medição por hora trabalhada, deverá instruir adequadamente o processo administrativo com estudo técnico prévio que demonstre a produtividade média esperada, bem como com a definição de mecanismo de controle rigoroso e individualizado das horas efetivamente laboradas, assegurando a vinculação de cada hora medida a intervenções específicas, verificáveis e passíveis de mensuração objetiva, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e do controle da execução contratual.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 535811/2025, Acórdão n.º 1580/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 22/06/2026, veiculado em 09/07/2026 no DETC)

I – a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

Jurisprudência selecionada (4)

Estudo Técnico Preliminar em procedimento administrativo apartado é uma falha procedimental do procedimento licitatório.

Decisão sem força normativa

“(...) embora a entidade tenha demonstrado que o Estudo Técnico Preliminar foi elaborado previamente, em processo administrativo apartado, não se pode ignorar que a tramitação segregada do ETP ocorreu sem adequada vinculação formal aos autos principais e sem demonstração clara da relação lógica entre o estudo, a pesquisa de preços, o Termo de Referência e a minuta do edital, comprometendo a transparência, a rastreabilidade e a adequada fiscalização da fase preparatória. A irregularidade, portanto, não reside na inexistência do planejamento, mas na deficiência de sua formalização e documentação processual.”

(REPRESENTAÇÃO n.º 311430/2026, Acórdão n.º 2674/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 05/10/2026, veiculado em 20/10/2026 no DETC)

Estudo Técnico Preliminar: necessidade de motivação mesmo com previsão de dispensa deste documento em lei local.

Decisão com força normativa

Pontuado isto, a aceitação da dispensa do ETP completo não implica na dispensa de fundamentação da decisão que a promove, acompanhada dos documentos indispensáveis de planejamento do certame, previstos no art. 18 da Lei de Licitações.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 663208/2025, Acórdão n.º 2060/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 03/08/2026, veiculado em 20/08/2026 no DETC)

Estudo Técnico Preliminar/Termo de Referência: ausência de especificação do objeto não gera presunção de falta de competitividade.

Decisão sem força normativa

No caso concreto, conforme bem delineado pela Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar (peça 56), embora o Município tenha apresentado justificativas técnicas nos presente autos, em sede de manifestação preliminar e contraditório (peças 19 e 42), para cada uma das exigências impugnadas, verifico que tais fundamentos não se encontram formalmente consignados no Estudo Técnico Preliminar nem no Termo de Referência (peças 5 e 6), os quais se limitaram a descrever, de modo genérico, a necessidade da contratação, sem explicitar, de forma analítica e documentada, as razões técnicas que ensejaram a adoção das especificações questionadas.

Tal circunstância caracteriza falha de natureza formal no planejamento da contratação, porquanto o art. 18, inciso I, da Lei n.º 14.133/20215 exige que as escolhas técnicas da Administração sejam previamente justificadas no Estudo Técnico Preliminar, com demonstração objetiva de que a solução adotada se revela a mais adequada dentre as alternativas disponíveis no mercado.

Todavia, a ausência de motivação técnica detalhada nos documentos preparatórios, embora mereça apontamento e correção, não se revela suficiente, no caso em exame, para caracterizar direcionamento do certame ou afronta material aos princípios da competitividade e da isonomia. Isso porque o Pregão Eletrônico n.º 44/2025 contou com a participação de 9 (nove) licitantes (peça 22, fls. 3 e 4), evidenciando disputa efetiva, além de ter resultado em contratação por valor significativamente inferior ao estimado – o valor estimado era de R$ 2.347.100,00 (dois milhões trezentos e quarenta e sete mil e cem reais), enquanto o valor adjudicado à empresa vencedora foi de R$ 1.309.000,00 (um milhão trezentos e nove mil reais) –, circunstâncias que afastam a ocorrência de prejuízo ao erário ou de restrição indevida à ampla participação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 381423/2025, Acórdão n.º 1696/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

Limitações de competitividade pela descrição da necessidade por meio da vinculação do objeto a uma marca específica.

Decisão sem força normativa

Ao considerar o exemplo da aquisição de "lápis grafite" no lote 1, em que serão compradas 1.920.000 unidades, a limitação a uma única marca parece infundada. Caso um fornecedor necessite utilizar mais de uma marca, desde que todas atendam às exigências técnicas, ele poderia oferecer uma solução mais econômica. A ausência de justificativa para essa restrição no ETP e no Termo de Referência do edital evidencia uma falha no planejamento e na avaliação da economicidade, que deveria ser parte integrante da preparação do processo de contratação.

Além disso, contratações recentes realizadas por outros órgãos, conforme apontado pelo representante, como o FNDE/MEC e a FDE/SP, demonstram que a permissão de até três marcas distintas por produto tem sido adotada como uma medida que favorece a competitividade e a economicidade, sendo uma boa prática a ser observada no ETP (art. 649, IV, o, do Decreto Estadual n. 10.086/2022), em consonância com o princípio da primazia do interesse público. Ao não seguir essa abordagem, a restrição imposta no presente edital pode levar ao aumento dos custos da contratação, sem que haja uma justificativa técnica para tal.

Portanto, a ausência de uma análise detalhada sobre a permissão para que o fornecedor atenda à necessidade da administração por meio do fornecimento de itens de múltiplas marcas, somada à ausência de justificativas no ETP, revela uma deficiência no processo licitatório. Tal restrição, sem base técnica, compromete a maximização da competitividade e a obtenção da melhor proposta, indo contra os princípios de planejamento e eficiência exigidos pela legislação vigente.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 642215/2024, Acórdão n.º 3158/2024, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 02/10/2024, veiculado em 11/10/2024 no DETC)

II – a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

Jurisprudência selecionada (4)

Aquisição de máquinas pesadas: ilegalidade da exigência de que o motor seja da mesma marca do fabricante do maquinário sem justificativa técnica.

Decisão sem força normativa

(...) a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica ao considerar ilegal a exigência de que o motor seja da mesma marca do fabricante do maquinário, quando ausentes justificativas técnicas e comprovações que sustentem tal requisito (Acórdãos 1105/2022, 169/2022, 2578/21 e 1167/21-STP).

Nessa linha, exigências potencialmente restritivas à competitividade devem estar amparadas em justificativa técnica específica e devidamente demonstrada na fase de planejamento da contratação.

Em sua manifestação, o Consórcio mencionou: integração e compatibilidade técnica; padronização e facilidade de manutenção; garantia técnica e logística integrada; previsão comum em editais públicos e legalidade e discricionariedade técnica da Administração.

No entanto, conforme se observou por ocasião do exame de admissibilidade, não foi apresentado parecer técnico que demonstre que o equipamento com motor de outro fabricante não possa atender os pontos destacados.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 631373/2025, Acórdão n.º 1210/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/05/2026, veiculado em 10/06/2026 no DETC)

Evento desportivo: ausência de especificação no Termo de Referência das funções dos camarins de apoio para o evento.

Decisão sem força normativa

Segundo a melhor doutrina, a ação discricionária da Administração, por muitas vezes, é calcada em conceitos jurídicos indeterminados que abrem margem discricionária para a ação administrativa. Neste sentido, é o próprio art. 6º da Constituição Federal de 1988 que dita o lazer como direito social de todas as pessoas. Logo, como decorrência natural do Estado Democrático de Direito, tais atos fundados em conceitos jurídicos indeterminados não podem se ausentar de controle.

Tendo isso em vista, a doutrina desenvolveu 3 (três) aspectos ou zonas para delimitar o controle da discricionariedade do ato administrativo calcado em conceito jurídico indeterminado, sendo essas a zona de certeza positiva; a zona de certeza negativa; a zona de incerteza.

(...)

Portanto, quando a conduta se insere na zona de certeza não há dúvida a respeito de sua legitimidade, por outro lado, quando se enquadra na zona de certeza negativa, há plena consciência de que aquele curso de ação adotado não está abraçado pela conveniência e oportunidade legítimas, logo deve ser corrigido. O problema se encontra na zona de incerteza, na qual não é possível definir claramente se aquela ação é legítima ou não.

O presente caso se insere na zona de incerteza. A realização do evento como um todo está claramente na zona de certeza positiva, mas a definição de como utilizar cada espaço e definir um exclusivo para apoio ao gabinete do Prefeito e recebimento de autoridades está na zona de halo.

Neste ponto, declarar a ilegalidade do gasto e consequente devolução dos valores empregados se mostraria uma violação à separação dos poderes, uma ofensa ao art. 2º da CF/88. Portanto, cabe a aplicação do princípio da deferência às escolhas feitas pelo gestor popularmente eleito.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 725076/2025, Acórdão n.º 1878/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 20/07/2026, veiculado em 10/08/2026 no DETC)

Prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra: insuficiência da mera indicação de cumprimento da legislação como justificativa para postos de trabalho ocupados por pessoas com deficiência.

Decisão sem força normativa

No tocante à reserva de vagas para pessoas com deficiência, a Representada, de forma imprecisa e inadequada, explica abstratamente que a contratada deverá atender a legislação e indicar os funcionários somente para as atividades que poderão ser desempenhadas por pessoas com deficiência. Com a devida vênia, a resposta é evasiva e mostra-se desarrazoada frente ao quantitativo de postos, a diversidades de locais em que os serviços serão prestados, bem como as nuances que envolvem o ambiente em que se dará a execução do objeto, gerando, portanto, insegurança para os futuros licitantes confeccionarem suas propostas. Tal conduta, salvo melhor juízo, viola, dentre outros, o inciso II do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/20214 em razão da deficiência na definição de condições de execução do futuro contrato.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 520772/2024, Acórdão n.º 2546/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 12/08/2024, veiculado em 21/08/2024 no DETC)

Função do Termo de Referência no procedimento licitatório.

Decisão sem força normativa

(...) a ausência de elaboração de termo de referência viola nitidamente princípios constitucionais como os da publicidade e isonomia, além de implicar diretamente na avaliação do custo pela Administração, podendo trazer prejuízo ao erário, uma vez que não terá como base os preços praticados no mercado.

(ADMISSÃO DE PESSOAL n.º 785698/2022, Acórdão n.º 2042/2024, Primeira Câmara, Rel. LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, julgado em 08/07/2024, veiculado em 24/07/2024 no DETC)

III – a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

IV – o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

V – a elaboração do edital de licitação;

VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;

VII – o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

VIII – a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IX – a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômicofinanceira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

X – a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

XI – a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.

§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

Jurisprudência selecionada (2)

Clareza dos elementos do objeto licitado: análise do contexto e conjunto documental do procedimento licitatório

Decisão sem força normativa

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 18, § 1º, estabelece que a descrição do objeto deve ser “precisa, suficiente e clara”, ao passo que o art. 12 exige que os instrumentos convocatórios sejam redigidos com clareza, precisão e coerência, vejamos:

A CAIS reconheceu que determinadas expressões utilizadas no Termo de Referência e no edital – como referências a “opção 1” e “opção 2” – poderiam ter sido substituídas por descrições mais diretas e completas, bem como que alguns itens poderiam ser redigidos com maior objetividade.

Contudo, verificou que tais imprecisões foram, em parte, mitigadas pelo conjunto dos anexos, por esclarecimentos prestados e, sobretudo, pela ausência de evidência de que tenham causado confusão real aos licitantes, como impugnações formais não acolhidas, propostas desclassificadas por má compreensão do objeto ou litígios contratuais decorrentes.

Ressalto que a falta de clareza suficiente no edital pode, em tese, comprometer sua validade, notadamente quando impede o pleno conhecimento do objeto ou amplia indevidamente o espaço de discricionariedade na escolha da proposta vencedora. Não é o que se verifica, porém, no caso concreto, em que não há demonstração de que as impropriedades de redação tenham afetado a isonomia, o julgamento objetivo ou a segurança jurídica da contratação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 411144/2025, Acórdão n.º 3440/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 08/12/2025, veiculado em 17/12/2025 no DETC)

Necessidade de apontamento objetivo e expresso da vantajosidade da solução encontrada

Decisão sem força normativa

(...) o Estudo Técnico Preliminar para a aquisição em exame não fez uma análise pormenorizada que permitisse uma comparação entre modelos de contratação a fim de evidenciar que a opção do Município seria a mais vantajosa.

Também não há uma explicação técnica amparando que produtos de natureza diversa – avental, tinta e caneta, por exemplo – possam ser ofertados conjuntamente sem prejudicar a economicidade.

A despeito de serem produtos do mesmo segmento do mercado, passíveis de serem fornecidos pela mesma empresa, tais materiais podem ser distribuídos em lotes distintos, permitindo a redução de preços e a participação de mais empresas no certame, em consonância com a regra do parcelamento da Lei de Licitações.

Assim, o Município desconsiderou a possibilidade de um parcelamento maior da aquisição, o que poderia resultar em uma contratação mais econômica, sem atentar contra a eficiência.

O parcelamento deve ser priorizado pela Administração para permitir a participação de um maior número de empresas na licitação, possibilitando que elas apresentem propostas para diferentes segmentos envolvidos na solução.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 681130/2024, Acórdão n.º 3009/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 06/11/2025 no DETC)

I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II – demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III – requisitos da contratação;

IV – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

Jurisprudência selecionada (1)

Contratação de água mineral engarrafada: requisitos para as estimativas de consumo.

Decisão sem força normativa

Compulsando os autos, observo que, para a estimativa de consumo, o município utilizou como parâmetro a média de 7,5 litros de água por pessoa, estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a qual não seria adequada por incluir outras necessidades para além da ingestão hídrica.

Conforme o preceituado no art. 18, § 1º, IV, da Lei n. 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve evidenciar o problema a ser resolvido, bem como indicar a melhor solução, contendo ‘estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala’.

No presente caso, é evidente que a estimativa de consumo indicada pelo município não representa a necessidade real de consumo. Além disso, para além da indicação da média estabelecida pela OMS, o município não apresentou documentos aptos a fundamentar o quantitativo indicado.

É importante mencionar que o fato de a Administração Pública não estar obrigada a contratar o quantitativo previsto no edital não a desobriga de indicar projeção realista e tecnicamente fundamentada, a fim de garantir aos participantes segurança jurídica e operacional.

Aliás, a projeção mais realista pode ser decisiva para o aumento da competitividade, já que ao prever quantitativos maiores do que o necessário pode ser decisivo para afastar a participação de empresas menores.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 263900/2025, Acórdão n.º 236/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 02/02/2026, veiculado em 24/02/2026 no DETC)

V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

Jurisprudência selecionada (2)

Descabimento do regime de solução inovadora para videomonitoramento urbano com uso de inteligência artificial.

Decisão sem força normativa

A Lei Complementar n. 182/2021 não foi instituída para servir como via alternativa ou simplificada de contratação de objetos tecnologicamente complexos, tampouco para dispensar a Administração do cumprimento dos deveres ordinários de planejamento impostos pela Lei n. 14.133/2021.

Seu cabimento pressupõe situação específica de incerteza tecnológica, vale dizer, hipótese em que inexista no mercado solução conhecida, madura ou apta a satisfazer adequadamente a necessidade pública identificada. Sem a demonstração objetiva dessa premissa, o uso do CPSI deixa de se apresentar como mecanismo legítimo de fomento à inovação e passa a representar indevido afastamento do regime licitatório ordinário.

O que se verifica nos autos é justamente o oposto. O Município não promoveu um levantamento de mercado minimamente consistente, apto a identificar as soluções tecnológicas já existentes e a justificar, sob critérios técnicos e econômicos, a necessidade de adoção do modelo excepcional. O Estudo Técnico Preliminar não evidenciou pesquisa concreta sobre alternativas disponíveis, tampouco demonstrou porque as soluções já ofertadas no mercado seriam incapazes de atender às necessidades administrativas locais. Houve, em verdade, mera presunção de insuficiência dos mecanismos tradicionais, desacompanhada de base empírica, técnica ou documental.

Essa omissão compromete a própria fase preparatória da contratação e configura afronta ao art. 18, § 1º, da Lei n. 14.133/2021, que exige levantamento de mercado e justificativa técnica da solução escolhida.

Além disso, a própria instrução evidencia que já existem, no mercado nacional, soluções de videomonitoramento com emprego de inteligência artificial, inclusive contratadas por outros entes públicos em procedimentos licitatórios regulares e competitivos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 711059/2025, Acórdão n.º 1428/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 08/06/2026, veiculado em 24/06/2026 no DETC)

Aquisição de material escolar: aglutinação do objeto em kits em detrimento às aquisições dos itens separados.

Decisão sem força normativa

(...) a ilegalidade reside no fato de que a administração, ao elaborar o ETP, não atendeu às exigências objetivas de análise comparativa e de avaliação de alternativas previstas nas normas mencionadas. A escolha pela compra de kits, sem justificação técnica e econômica que demonstrasse sua superioridade em relação à compra individualizada dos itens, viola frontalmente o art. 18, I e § 1º da Lei n. 14.133/2021, bem como o art. 15, § 1º do Decreto Estadual n. 10.086/2022. A falta de justificativa concreta para a não adoção do parcelamento compromete a legalidade e a economicidade da contratação, contrariando os princípios basilares da administração pública.

VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

Jurisprudência selecionada (2)

Necessidade de detalhamento dos itens do orçamento no Estudo Técnico Preliminar.

Decisão sem força normativa

No que se refere à carência de elementos para compreender como o FUNDEPAR apropriou as quantidades exatas do orçamento, tendo em vista que o anteprojeto se limitou ao elemento arquitetônico, verifico que, embora o FUNDEPAR tenha apresentado, em sede de esclarecimentos finais, as memórias de cálculo utilizadas para os principais itens orçados parametricamente, como estacas escavadas, estruturas metálicas, instalações elétricas e hidráulicas, entre outros, tais critérios não constaram, à época da elaboração do edital, do Estudo Técnico Preliminar, em desatenção ao art. 18, § 1º, VI, da Lei nº 14.133/21”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 244732/2025, Acórdão n.º 1657/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 06/07/2026, veiculado em 15/07/2026 no DETC)

Festividade municipal: necessidade de apresentação de planilha de custos para garantia da exequibilidade das propostas.

Decisão sem força normativa

(...) a Festa (...) caracteriza-se como evento recorrente, de duração limitada e expressiva relevância cultural, econômica e turística. Nesse contexto, mostra-se adequada e proporcional a adoção de um modelo contratual de natureza híbrida, que associe a apresentação de planilhas de custos ao estabelecimento de metas e indicadores de desempenho. Tal solução promove o equilíbrio entre segurança jurídica, eficiência administrativa e inovação, além de ampliar a transparência e a efetividade na execução contratual.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 234382/2025, Acórdão n.º 155/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 02/02/2026, veiculado em 12/02/2026 no DETC)

VII – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

Jurisprudência selecionada (1)

Festividade municipal: histórico de contratações como subsídio para parcelamento do objeto. Possibilidade de observação de outras circunstâncias no caso concreto.

Decisão sem força normativa

“No caso concreto, a justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (...) descreve o histórico de contratações do (...), indicando que, nos exercícios anteriores, a opção pelo fracionamento em diversos lotes (estrutura, camarotes, banheiros químicos, segurança etc.) gerou fragmentação operacional, necessidade de coordenação simultânea de múltiplos contratos, risco de um certame atrasar ou inviabilizar outro e maior probabilidade de falhas logísticas, inclusive com registro de atrasos de homologação e pagamentos indenizatórios de serviços.

(...)

Ademais, 20 (vinte) empresas participaram do certame (peça 24), alcançando deságio de cerca de 28% sobre o valor orçado. Essas circunstâncias demonstram que a escolha pelo lote único não feriu a competitividade nem a economicidade, tendo sido respaldada por análise técnica compatível com o art. 18, §1º, VIII da Lei 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 22394/2026, Acórdão n.º 1671/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X – providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI – contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.

Jurisprudência selecionada (3)

Estudo Técnico Preliminar (ETP): requisitos para apresentação de forma descentralizada e vantagens da apresentação de forma consolidada.

Decisão sem força normativa

“A CAIS identificou que cada secretaria elaborou seu próprio ETP de forma isolada, sem que houvesse um instrumento único e consolidado capaz de refletir a demanda global da Administração municipal.

O art. 18, § 1.º, IV, da Lei n.º 14.133/2021 impõe que o Estudo Técnico Preliminar contenha estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações de modo a possibilitar economia de escala.

Ora, a ratio do dispositivo é precisa, pois quando diversas unidades administrativas compartilham uma mesma necessidade, a agregação das demandas em um instrumento único não é mera formalidade burocrática, mas condição para que a Administração identifique corretamente o volume total a contratar e, a partir disso, obtenha condições mais vantajosas junto ao mercado.

No caso concreto, cada secretaria procedeu de forma autônoma, descrevendo suas necessidades específicas e estimando quantitativos de maneira individualizada, sem que houvesse consolidação posterior e o resultado foi duplo, isto é, de um lado, a perda da economia de escala que uma contratação unificada e bem dimensionada poderia proporcionar; de outro, a cotação de quantidades inferiores à demanda global efetiva das secretarias, o que distorceu o orçamento de referência para cima, contribuindo, ao lado da pesquisa de preços deficiente, para a superestimação dos valores estimados em todos os lotes.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 772619/2025, Acórdão n.º 2490/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 21/09/2026, veiculado em 20/10/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Os autos evidenciam que a fase preparatória contou com Estudos Técnicos Preliminares elaborados pelas secretarias demandantes (peça 19, fls. 3 a 62). O documento contempla, ainda, os elementos mínimos do art. 18, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como motivação da demanda, definição do problema, análise de alternativas e estimativa de quantitativos.

Anoto, contudo, que a elaboração descentralizada de múltiplos ETPs por diferentes unidades administrativas, embora não seja irregular, demanda maior integração e consolidação das informações na fase de planejamento, especialmente em contratações estruturadas sob a forma de registro de preços. A ausência de um documento consolidado dificulta o controle social e a formulação de propostas pelos interessados, e recomenda aprimoramento futuro.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 771469/2025, Acórdão n.º 2325/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 31/08/2026, veiculado em 23/09/2026 no DETC)

Estudo Técnico Preliminar (ETP): legalidade da apresentação do conteúdo mínimo do art. 18, § 1º.

Decisão sem força normativa

Analisando o dispositivo legal em confronto com o ETP apresentado pelo município, observo que o documento não contempla integralmente todos os elementos previstos no §1º do art. 18 da Lei 14.133/2021. No entanto, é importante notar que o §2º do mesmo artigo estabelece que ‘o estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo’.

(...)

Portanto, ainda que sucinto, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) atende aos requisitos legais mínimos exigidos pelo art. 18 da Lei 14.133/2021, não comprometendo a validade do procedimento licitatório.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 658910/2024, Acórdão n.º 1699/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 30/06/2025, veiculado em 11/07/2025 no DETC)

§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

Retornar ao início

I – instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;

II – criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;

III – instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;

IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;

V – promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

§ 1º O catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.

§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso II do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.

§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building InformationModelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

Retornar ao início

§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

§ 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º (VETADO).

Retornar ao início

Art. 21.A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis...Art. 21.A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Jurisprudência selecionada (2)

Convocação da audiência pública: ato discricionário e vinculado ao impacto da contratação.

Decisão sem força normativa

(...) o legislador não especificou as situações nas quais seria obrigatória a realização do procedimento previsto no art. 21 da Lei de Licitações, de modo que a definição sobre a necessidade de audiência pública está no âmbito da discricionariedade do ente contratante.”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 710915/2025, Acórdão n.º 1427/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 08/06/2026, veiculado em 24/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Como se pode observar, a literalidade do dispositivo supracitado ("A Administração poderá convocar...") não deixa margem para interpretação diversa: a realização de audiência pública ou consulta pública é uma faculdade conferida ao gestor, e não uma obrigação.

Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, que em seu art. 39 previa a obrigatoriedade de audiência pública para contratações de grande vulto, a nova lei conferiu maior flexibilidade à Administração. A decisão de realizar ou não tais procedimentos insere-se no juízo de conveniência e oportunidade do administrador, passível de controle por esta Corte de Contas apenas em caso de manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade, o que não se verifica no presente caso.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 576522/2024, Acórdão n.º 1698/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 30/06/2025, veiculado em 11/07/2025 no DETC)

Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

Retornar ao início

§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:

I – às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômicofinanceira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;

II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual;

III – à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (5)

Insuficiência do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para peculiaridades regionais na formação do preço de referência.

Decisão sem força normativa

É certo que o Município buscou observar os parâmetros previstos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, utilizando informações constantes do Portal Nacional de Contratações Públicas para formação do preço de referência.

Todavia, a instrução processual demonstrou que parte das contratações utilizadas como paradigma possuía características econômicas e operacionais distintas da realidade do Município (...), localizado em região litorânea marcada por forte sazonalidade turística e peculiaridades próprias de execução do objeto.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 732625/2025, Acórdão n.º 2202/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 17/08/2026, veiculado em 09/09/2026 no DETC)

Sistemas de climatização: metodologia de dimensionamento da área de climatização por área climatizada.

Decisão sem força normativa

Conforme bem constatado pela COP, a FUNDEPAR utilizou, para fins de orçamento estimativo, a área construída dos blocos climatizáveis (3.630,00 m²), quando os próprios parâmetros de referência por ele utilizados, tais como projetos do FNDE e da Secretaria de Obras do Ceará, foram calculados com base na área efetivamente climatizada, e não na área construída, incorrendo, assim, em incompatibilidade metodológica entre a origem do parâmetro (R$/m² de área climatizada) e a base de cálculo a que foi aplicado (área construída total dos blocos), o que efetivamente conduziu à superestimativa do valor de referência da licitação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 244732/2025, Acórdão n.º 1657/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 06/07/2026, veiculado em 15/07/2026 no DETC)

Pesquisa de preços: integridade dos dados para formação dos preços.

Decisão sem força normativa

O problema central não reside no método estatístico de cálculo da média, mas na precariedade dos dados que fundamentaram a definição dos quantitativos licitados e, por consequência, do valor global estimado. Os próprios documentos do Município evidenciam grave inconsistência entre os registros de ‘transferência’ de fraldas do almoxarifado às unidades e os dados de ‘dispensação’ efetiva aos pacientes. Para fraldas GG/XG, as planilhas de consumo (peça 60) indicam, no período de janeiro a dezembro de 2024, total de 491.337 unidades transferidas, com média mensal de 40.944,75, ao passo que a dispensação efetiva totalizou apenas 46.198 unidades, com média mensal de 4.199,82, revelando discrepância significativa. Essa inconsistência foi expressamente reconhecida em manifestação técnica, que qualificou os dados como ‘absolutamente dissonantes’ e concluiu que os registros eletrônicos de 2024 não refletiam a realidade ou estavam subdimensionados (peça 62), circunstância que evidencia a inexistência de base empírica confiável para o planejamento da contratação.

Esse ponto, por si só, revela deficiência grave de rastreabilidade da política pública e constitui elemento mais sério do que um simples problema metodológico de pesquisa de preços. A Administração não dispunha, à época do planejamento, de base de dados confiável capaz de demonstrar, com mínima auditabilidade, quantas fraldas efetivamente eram entregues aos usuários finais, em que quantitativos, com qual distribuição por tamanho, qual o fluxo de entrada e saída por unidade, qual o consumo médio por paciente e por quanto tempo o estoque cobria a demanda real. A própria manifestação técnica (peça 62) informa que a antiga lógica de distribuição, diretamente pelas UBS, “não havia garantias de registro fiel de dispensação em protocolo eletrônico”, e que a geração de dados fidedignos e nominais era “impossível naquele cenário”, razão pela qual a gestão decidiu transferir, a partir de abril de 2025, a dispensação para as farmácias públicas municipais.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 323474/2025, Acórdão n.º 1541/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 22/06/2026, veiculado em 03/07/2026 no DETC)

Pesquisa de preços: insuficiência da análise das contratações anteriores como único critério de cálculo.

Decisão sem força normativa

Noto, conforme mencionado pela unidade técnica, que, embora o documento não contenha planilhas financeiras completas ou comparativos formais de arrecadação, houve referência direta a dados empíricos de consumo extraídos das edições anteriores, utilizados como parâmetro para dimensionar as quantidades e os valores mínimos dos lotes.

Constata-se que o Termo de Referência fixa valores mínimos para cada lote, sem detalhar explicitamente os critérios técnicos ou econômicos que conduziram à sua definição. Entretanto, a CAIS verifica que o item 5.6.1 do mesmo Termo apresenta tabela de consumo médio aproximado de bebidas (em unidades), igualmente elaborada “conforme histórico do último evento”, com a finalidade de permitir às licitantes conhecerem a proporção média de vendas nas festividades.

Conforme mencionado pela defesa (peça 37), o edital fixou valores mínimos para os lotes e para a outorga, mas não foram apresentados, nos autos, elementos que demonstrem, de forma transparente e rastreável, a metodologia utilizada para a definição desses valores (tais como estudos de mercado, histórico de arrecadação em eventos similares, estimativas de demanda, custos médios etc.)”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 411144/2025, Acórdão n.º 3440/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 08/12/2025, veiculado em 17/12/2025 no DETC

Pesquisa de preços: insuficiência dos orçamentos com fornecedores locais para formação do preço.

Decisão sem força normativa

(...) A pesquisa de preços que embasou a estimativa orçamentária do certame foi limitada a 3 (três) cotações obtidas com fornecedores locais, o que, embora possa refletir a realidade regional sob determinadas condições, mostra-se insuficiente frente à robusta participação de licitantes no processo licitatório.

No pregão eletrônico anterior (n.º 14/2024), concorreram 60 (sessenta) empresas; no atual (n.º 52/2024), foram 42 (quarenta e duas) empresas. Dessas, um número expressivo apresentou, conforme relatado, propostas significativamente inferiores ao valor de referência, a ponto de a proposta vencedora corresponder a menos da metade do orçamento base.

Tal discrepância entre o preço estimado e os valores efetivamente praticados pelo mercado indica que a metodologia adotada para a formação do preço de referência careceu de representatividade e aderência às práticas comerciais atuais, infringindo, ainda que de forma não dolosa, os critérios técnicos mínimos exigidos pelo art. 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

A legislação vigente impõe ao Poder Público o dever de diligência na coleta e seleção das fontes de informação de preços, orientando-se pela busca da proposta mais vantajosa e da compatibilidade com o mercado. Essa obrigação já se encontra consolidada na jurisprudência deste Tribunal, que há muito reconhece que a pesquisa de preços deve utilizar, sempre que possível, múltiplas fontes, como registros de contratações públicas similares, painéis oficiais, sistemas próprios ou públicos de preços, entre outros instrumentos que assegurem um retrato mais fiel da realidade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 557706/2024, Acórdão n.º 3143/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 03/11/2025, veiculado em 24/11/2025 no DETC)

Jurisprudência selecionada (1)

Metodologia para composição das fontes da pesquisa de preços.

Decisão sem força normativa

Cabe destacar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná possui entendimento consolidado no sentido de que a pesquisa de preços deve ser baseada em fontes variadas e confiáveis, incluindo: (1) portal de compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br; (2) editais de licitação e contratos similares firmados por entes da Administração Pública, além de contratações anteriores do próprio órgão, concluídos em até 180 dias anteriores a consulta ou em execução; (3) atas de registro de preços da Administração Pública; (4) publicações especializadas; (5) cotações com fornecedores em potencial; e (6) sites especializados, desde que de amplo acesso, fazendo constar a data e horário da consulta.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 788015/2024, Acórdão n.º 1184/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 19/05/2025, veiculado em 02/06/2025 no DETC)

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

Jurisprudência selecionada (1)

Ausência de adaptação da pesquisa de preços às compras em larga escala

Decisão sem força normativa

Além da pesquisa direta, o representado também realizou pesquisa de preços item por item em empresas fornecedoras através da internet e de portais de contratações da administração pública. Contudo, a estimativa de preços resultante, apesar de fundamentada em composição detalhada por item, não atende adequadamente ao modelo de aquisição adotado — a compra aglutinada de itens em larga escala. Tal procedimento deveria refletir a economia proporcionada pela compra em grandes quantidades, o que não foi observado.

Dessa forma, as pesquisas utilizadas para definir o valor estimado não cumprem o requisito de conformidade com o art. 23, § 1º, da Lei n. 14.133/2021, que exige que a estimativa seja realizada de forma a garantir a fidedignidade do preço de mercado, mediante critérios adequados ao tipo de contratação.

I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

Jurisprudência selecionada (1)

BDI reduzido: cabimento e possibilidade de previsão das hipóteses de aplicabilidade em edital.

Decisão sem força normativa

De igual modo, quanto ao BDI, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, expressa na Súmula nº 253 e reiterada em precedentes como os Acórdãos nº 2.262/2013 e nº 2.340/2024 – Plenário, é firme em reconhecer que itens de natureza específica, fornecidos por empresas especializadas e que representem percentual relevante do valor da obra, demandam a incidência de BDI reduzido, distinguindo-se a atividade de mera intermediação no fornecimento da atividade de execução de obra propriamente dita.

Conforme bem apontado pela COP, a circunstância de a contratada somente definir o método construtivo após a apresentação de sua proposta técnica não impede que o próprio edital preveja, de forma objetiva, o percentual de BDI reduzido a ser aplicado na eventualidade de a solução escolhida envolver mero fornecimento de equipamentos especializados, cabendo ao licitante, ao formular sua proposta comercial, cotá-la em conformidade com tal previsão.

Nas palavras da COP, ‘se é verdade que a Administração não poderá prever como se dará o fornecimento, certamente o licitante, ao elaborar a sua proposta comercial, já terá definido como o equipamento ou o insumo será fornecido e deverá cotá-lo empregando o BDI diferenciado previamente definido pelo edital, se for o caso de mero fornecimento’.

A própria FUNDEPAR adotou tal posicionamento, ao afirmar em sua peça de defesa que, ‘em atenção às recomendações do TCE-PR, ressalta-se que, na fase de elaboração do orçamento executivo pela contratada, deverá ser avaliada a pertinência de aplicação de BDI diferenciado para serviços e equipamentos de natureza específica e de mero fornecimento (como sistemas de climatização, geração de energia fotovoltaica e elevadores), desde que representem percentual significativo no custo global da obra (acima de 2%)’.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 244732/2025, Acórdão n.º 1657/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 06/07/2026, veiculado em 15/07/2026 no DETC)

I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

Jurisprudência selecionada (1)

Orientações em caso de desatualização dos orçamentos de referência em contratações de obras públicas.

Decisão com força normativa

Os preços dos insumos da construção civil para fins de reequilíbrio contratual são aqueles efetivamente despendidos pelo contratado, devidamente comprovados, como, por exemplo, através de notas fiscais. Além disso, tais preços devem ser condizentes com o praticado no mercado, devendo a Administração averiguar a sua compatibilidade, como, por exemplo, através de tabelas oficiais do SINAPI e SINCRO, ou por outros meios, desde que idôneos e que reflitam devidamente o praticado.

Além disso, as tabelas oficiais do SINAPI e SINCRO tem o condão de refletir o preço de mercado dos insumos da construção civil, bastando que, no momento da aferição do desequilíbrio, inclusive em épocas de elevação extraordinária de preços dos insumos, sejam feitas as adequações necessárias em tais tabelas, utilizando-se as tabelas referentes ao período de cumprimento das obrigações que ensejam a revisão contratual.

(CONSULTA n.º 699530/2020, Acórdão n.º 544/2022, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 14/03/2022, veiculado em 23/03/2022 no DETC)

Jurisprudência selecionada (3)

Obras públicas: inserção das despesas de administração local e mobilização/desmobilização como custos diretos na planilha orçamentária.

Decisão sem força normativa

A jurisprudência pacífica do TCU e desta Corte de Contas é no sentido de que os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem constar na planilha orçamentária como custo direto”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 765140/2025, Acórdão n.º 1880/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 20/07/2026, veiculado em 10/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) independentemente do tamanho do empreendimento, se os custos de “Administração Local” podem ser identificados, mensurados e quantificados (como normalmente são), precisam ser tratados como custos diretos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 754250/2024, Acórdão n.º 3011/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 04/11/2025 no DETC)

Obras públicas: custos da administração local não devem ser incluídos no BDI.

Decisão sem força normativa

Sobre a suposta ausência de administração local e responsável técnico, constatou-se que o município Representado afirmou estarem tais custos incluídos no BDI adotado, o qual se encontra dentro dos parâmetros fixados pelo Acórdão nº 2622/2013 – TCU – Plenário.

Contudo, corroboro o entendimento da COP de que os custos de administração local deveriam ter sido discriminados de forma individualizada no orçamento.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 770442/2024, Acórdão n.º 2965/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 30/10/2025 no DETC)

II – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

§ 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Jurisprudência selecionada (1)

Justificação do preço na inexigibilidade de licitação

Decisão sem força normativa

há que se pontuar acerca da necessidade e pertinência da realização prévia de pesquisa de preços, haja vista que, deveras, a legislação de regência não a impõe. Ambos os regramentos principais vigentes, na atualidade, das licitações e contratos administrativos impõem, em verdade, a necessidade de apresentar a justificativa de preços (artigo 26, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993) ou de demonstrar a compatibilidade com os valores praticados pelo mercado (artigo 23, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021). Nenhuma das normativas exigem prévia pesquisa de preços, pelo menos não na acepção que imprime o consulente – como cotação com diversos fornecedores –, mas apenas que os valores a serem contratados estejam devidamente justificados e vigentes com aqueles no mercado. Diga-se mais: a concisão do citado artigo 26, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993 – que apenas obriga que o processo de inexigibilidade esteja instruído com a justificativa de preços – não alentou a disposição similar na nova lei, que detalha objetivamente a forma de comprovação da compatibilidade de preços com o mercado.

(...)

Destarte, a simples pesquisa prévia de preços, entendida como cotação com fornecedores, – aqui despicienda, exigindo-se apenas justificativa do preço – não desnatura a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, quando presentes, de forma concomitante, os requisitos que autorizam o seu reconhecimento, quais sejam: (i) serviços técnicos listados em lei; (ii) notória especialização; e (iii) natureza singular do serviços a ser prestado.

(CONSULTA n.º 349227/2022, Acórdão n.º 3215/2023, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 09/10/2023, veiculado em 25/10/2023 no DETC)

§ 5º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.

Retornar ao início

I – o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

II – (VETADO).

Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Análise do catálogo/rótulo/ficha técnica do produto/bem é atividade instrumental para análise das propostas.

Decisão sem força normativa

(...) a verificação das características do produto por meio de rótulos, fichas técnicas ou documentos equivalentes configura atividade meramente instrumental, indissociável do próprio julgamento da proposta, não se tratando de etapa autônoma ou inovação procedimental.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 616072/2025, Acórdão n.º 2182/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 17/08/2026, veiculado em 02/09/2026 no DETC)

§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

§ 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

Jurisprudência selecionada (2)

Publicação do edital e anexos deverá ser simultânea.

Decisão sem força normativa

Quanto à primeira questão, verifica-se que parte da documentação técnica vinculada ao certame não foi disponibilizada simultaneamente à publicação do edital, circunstância reconhecida pela própria Administração e que configura descumprimento ao disposto no art. 25, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A legislação exige que o edital e todos os seus anexos estejam integralmente disponíveis aos interessados desde a divulgação do procedimento, de modo a assegurar transparência, publicidade e igualdade de condições entre os potenciais licitantes.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 227467/2025, Acórdão n.º 2279/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 31/08/2026, veiculado em 18/09/2026 no DETC)

Publicação do edital e anexos realizada em site municipal diverso do Portal da Transparência.

Decisão sem força normativa

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de ampla divulgação dos editais e anexos em sítio oficial, na mesma data de sua publicação, em formato aberto e acessível, assim como sua integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Essas exigências não constituem mera formalidade, mas buscam proporcionar igualdade de oportunidades, ampla divulgação e seleção da proposta mais vantajosa à Administração.

No caso concreto, conforme informado pela unidade técnica (peça 37, fl. 11), o edital foi disponibilizado no período de 10/04 e 23/04/2025, com abertura das propostas prevista para o mesmo dia do encerramento das inscrições. Informou, além disso, a ausência de divulgação no Portal da Transparência e no PNCP, circunstância que poderá ter limitado o alcance da convocação.

Cumpre ressaltar que se verifica a publicação do certame em Portal do Município diverso do Portal da Transparência, sendo indicado que as publicações exibidas na referida página correspondem às realizadas até 26/07/2019. Além disso, informa-se que, para acessar as licitações publicadas a partir dessa data, é necessário utilizar o Portal da Transparência por meio do canal disponibilizado na página.

(...)

Dessa forma, entendo que a divulgação insuficiente inviabilizou a participação de outros interessados, comprometendo a lisura e a legitimidade do certame. Além disso, a omissão quanto à publicação no PNCP e no Portal da Transparência Municipal configura violação direta à legislação federal e aos princípios constitucionais da publicidade, isonomia e eficiência.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 267213/2025, Acórdão n.º 3482/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:

I – obtenção do licenciamento ambiental;

II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

§ 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Jurisprudência selecionada (2)

Fixação da data base do índice de reajustamento na data formal de consolidação do orçamento estimado da contratação.

Decisão sem força normativa

A Lei nº 14.133/2021 é expressa ao estabelecer que o reajustamento deve observar data-base vinculada ao orçamento estimado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 716883/2025, Acórdão n.º 2294/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 31/08/2026, veiculado em 22/09/2026 no DETC)

Necessidade de cláusula de reajuste em contratos com duração inferior a 12 meses.

Decisão sem força normativa

(...) entendo necessária a presença de cláusula de reajuste em contratos administrativos, primeiramente por ser esta uma exigência legal, e em segundo lugar por se configurar como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual

O art. 3º da Lei n. 10.192/2001, consolida a obrigatoriedade do reajuste em contratos:

‘Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.’

A exigência também se encontra prevista no art. 55, da Lei n. 8.666/93 e as decisões do TCU bem elucidam o entendimento acerca da necessidade de inclusão de cláusula de reajuste em contratos administrativos:

‘O estabelecimento do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, ainda que a vigência contratual prevista não supere doze meses. Entretanto, eventual ausência de cláusula de reajuste de preços não constitui impedimento ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de ofensa à garantia inserta no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como de enriquecimento ilícito do erário e consequente violação ao princípio da boa-fé objetiva’. (Acórdão 7184/2018-Segunda Câmara, relator: Augusto Nardes).

‘O mero descolamento do índice de reajuste contratual dos preços efetivamente praticados no mercado não é suficiente, por si só, para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro fundado no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, devendo estar presentes a imprevisibilidade ou a previsibilidade de efeitos incalculáveis e o impacto acentuado na relação contratual (teoria da imprevisão)’. (Acórdão 4072/2020-Plenário, relator: Bruno Dantas).

Observa-se das decisões retro transcritas que, mesmo contratos com vigência inferior a 12 meses, devem prever cláusula de reajuste.

(TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA n.º 826664/2019, Acórdão n.º 590/2024, Primeira Câmara, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 04/03/2024, veiculado em 22/03/2024 no DETC)

§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por:

I – reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

II – repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I – mulheres vítimas de violência doméstica;

II – oriundos ou egressos do sistema prisional.

Retornar ao início

I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II – bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

§ 1º A margem de preferência de que trata o caput deste artigo:

I – será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I do caput deste artigo;

II – poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo;

III – poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.

§ 2º Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

§ 5º A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior:

I – à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou

II – aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.

§ 6º Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

§ 7º Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Retornar ao início

I – pregão;

Jurisprudência selecionada (2)

Possibilidade do pregão para contratação de instituição financeira para gerenciamento de folha de pagamento

Decisão com força normativa

(CONSULTA n.º 813342/2023, Acórdão n.º 1848/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 14/07/2025, veiculado em 30/07/2025 no DETC)

Obrigatoriedade do pregão para o contrato de locação de ativos de luminárias de LED

Decisão com força normativa

(CONSULTA n.º 628452/2022, Acórdão n.º 1683/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 17/06/2024, veiculado em 28/06/2024 no DETC)

II – concorrência;

Jurisprudência selecionada (1)

Impossibilidade da concorrência para contratação de instituição financeira para gerenciamento de folha de pagamento

Decisão com força normativa

(CONSULTA n.º 813342/2023, Acórdão n.º 1848/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 14/07/2025, veiculado em 30/07/2025 no DETC)

III – concurso;

IV – leilão;

V – diálogo competitivo.

§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Jurisprudência selecionada (1)

Possibilidade de o consórcio públicos utilizar qualquer modalidade licitatória prevista na lei

Decisão com força normativa

Os consórcios públicos podem realizar licitações compartilhadas mediante quaisquer das modalidades e critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/21, observadas as particularidades da modalidade escolhida.”.

(CONSULTA n.º 145072/2023, Acórdão n.º 3888/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 18/11/2024, veiculado em 28/11/2024 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Cabimento do pregão para a cessão exclusiva de mão de obra de monitores de ressocialização prisional e encarregados administrativos.

Decisão sem força normativa

Como se observa, o objeto do Edital Pregão Presencial nº 05/2024 não consiste na gestão de unidade prisional ou de atividade burocrática vinculada a área meio ou fim do DEPPEN, mas, tão só, na tarefa de recrutar, treinar, alocar, avaliar, fiscalizar e demitir os Monitores de Ressocialização a partir dos critérios objetivos descritos no Termo de Referência.

As peculiaridades que permeiam o ambiente prisional também não constituem motivo idôneo para caracterizar o objeto licitando em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, pois se assim fosse, a contratação, por exemplo, de serviços de limpeza em presídios também deveria se dar medidante a modalidade de concorrência.

Veja, não se está a afirmar que objeto do certame em apreço afigure-se como tarefa destituída de riscos ou de certo nível complexidade operacional, mas, tão só, que a sua execução não requer o predomínio do aspecto intelectual e que os padrões de desempenho e qualidade esperados foram objetivamente definidos no edital, não havendo justificativa plausível para afastar a aplicação da regra do caput do art. 29 da Lei Federal nº 14.133/21 no caso concreto.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 519677/2024, Acórdão n.º 1728/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 06/07/2026, veiculado em 23/07/2026 no DETC)

Aquisição de precatórios por meio de pregão

Decisão com força normativa

a eventual aquisição de precatórios deverá ser realizada por meio de processo licitatório na modalidade pregão, por se tratar de bem de natureza comum, adotando-se como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto (art. 6º, XLI, e art. 29, caput, ambos da Lei nº 14.133/2021), e devendo ser previamente demonstrada no procedimento a viabilidade jurídica da utilização dos precatórios a serem adquiridos para a compensação de créditos pretendida, mediante comprovação do atendimento aos requisitos constantes dos itens “i” e “ii” da resposta ao quesito anterior.

(CONSULTA n.º 209569/2023, Acórdão n.º 2103/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 15/07/2024, veiculado em 26/07/2024 no DETC)

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

Jurisprudência selecionada (3)

Requisitos para cabimento do pregão para contratação de serviços médicos

Decisão com força normativa

É possível a contratação de serviços médicos mediante licitação pelo critério de julgamento de menor preço, de maneira parcelada ou unificada a outros serviços comuns de assistência à saúde, desde que atendidas as condicionantes indicadas no quesito anterior, e desde que tais serviços estejam relacionados ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde – SUS e que haja definição objetiva, no Edital, de seus “padrões de desempenho e qualidade”, “por meio de especificações usuais do mercado”, nos termos do art. 2.º-A, I, da Lei Federal nº 10.191/2001, devendo ser empregada preferencialmente a modalidade Pregão, na forma eletrônica, caso adotado o regime da Lei Federal nº 8.666/1993, admitida a opção, mediante justificativa adequada, pela forma presencial ou pelas modalidades previstas no respectivo art. 23, II, e devendo ser obrigatoriamente adotada a modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, caso adotado o regime da Lei Federal nº 14.133/2021, admitida a opção, mediante justificativa adequada, pela forma presencial”.

(CONSULTA n.º 225358/2022, Acórdão n.º 3771/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 06/12/2023, veiculado em 13/12/2023 no DETC)

Contratação de softwares de gestão pública: critérios para utilização da modalidade concorrência/pregão

Decisão sem força normativa

Analisando os autos, compreendo que o ponto central de controvérsia reside na definição da natureza do objeto licitado e na consequente escolha da modalidade de licitação adotada pela Administração.

Nesse sentido, a Lei n.º 14.133/2021 dispõe, em seu artigo 6º, inciso XIII, que bens e serviços comuns são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”. Por sua vez, o artigo 29 da mesma norma impõe que a contratação desses bens e serviços se dê, obrigatoriamente, por meio da modalidade pregão como forma de assegurar maior competitividade, economicidade e transparência.

Não se desconhece, todavia, que a mesma legislação admite a existência de bens e serviços especiais, inclusive na seara de tecnologia da informação e comunicação, situação em que a complexidade, a singularidade das soluções ou a impossibilidade de definir, de antemão, padrões de desempenho e qualidade por especificações usuais de mercado podem justificar a adoção de outra modalidade de licitação, como a concorrência, inclusive sob o critério de técnica e preço, desde que essa opção esteja devidamente motivada em estudos técnicos preliminares e em elementos concretos que demonstrem a especificidade do objeto e a inadequação do pregão para selecionar a proposta mais vantajosa.

Em outras palavras, a obrigatoriedade do pregão não representa vedação absoluta ou irrestrita ao uso da concorrência para contratações envolvendo softwares ou soluções de gestão municipal. Em hipóteses excepcionais, em que a Administração comprove, de forma robusta, que se trata de serviço altamente especializado, não padronizado, cuja prestação depende de solução desenvolvida sob medida e não disponível em condições usuais de mercado, poderá ser juridicamente admissível a utilização de modalidade diversa, desde que observados os princípios da motivação, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 324020/2025, Acórdão n.º 3483/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 08/12/2025, veiculado em 12/01/2026 no DETC

Contratação de empresa para realização de concurso público como serviço técnico especializado.

Decisão sem força normativa

Conforme o disposto no art. 29, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21 , devido à natureza eminentemente intelectual dos serviços a serem prestados, as contratações de empresas para a realização de concurso público demandam a utilização do critério melhor técnica ou técnica e preço, sendo este o entendimento pacificado neste Tribunal.

(ADMISSÃO DE PESSOAL n.º 797401/2023, Acórdão n.º 18/2024, Tribunal Pleno, Rel. CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, julgado em 24/01/2024, veiculado em 02/02/2024 no DETC)

Retornar ao início

I – a qualificação exigida dos participantes;

II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Retornar ao início

§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:

I – a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II – o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;

IV – o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V – a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

§ 3º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

§ 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Retornar ao início

I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

a) inovação tecnológica ou técnica;

b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e

c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

a) a solução técnica mais adequada;

b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;

c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;

III – (VETADO).

§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

I – a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

II – os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;

III – a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada;

IV – a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;

V – a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades;

VI – as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo;

VII – o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas;

VIII – a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto;

IX – a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas;

X – a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado;

XI – o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;

XII – (VETADO).

§ 2º Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do § 1º deste artigo assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de interesses.

Retornar ao início

I – menor preço;

II – maior desconto;

III – melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV – técnica e preço;

V – maior lance, no caso de leilão;

VI – maior retorno econômico.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Economicidade é condicionada ao cumprimento dos requisitos técnicos do edital.

Decisão sem força normativa

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 176602/2026, Acórdão n.º 2351/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 31/08/2026, veiculado em 23/09/2026 no DETC)

§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Retornar ao início

Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.

Retornar ao início

§ 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

I – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;

Jurisprudência selecionada (2)

Critério de técnica e preço requer motivação para a possibilidade de adoção e valoração dos percentuais a serem utilizados.

Decisão sem força normativa

Assim, pelo que expressamente ressoa da Nova Lei de Licitações, o uso do critério técnica e preço exige uma dúplice motivação: primeiro, quanto à sua adoção; segundo, no que concerne a sua valoração.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 760927/2024, Acórdão n.º 2177/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 11/08/2025, veiculado em 27/08/2025 no DETC)

Cabimento da realização de concurso público como serviço predominantemente intelectual.

Decisão sem força normativa

Em relação ao item 3.1, imperativo salientar que a realização de concurso público é atividade de natureza predominantemente intelectual, recomendando-se a técnica e preço como critério de julgamento das propostas.

(...)

Caso possível o emprego da técnica conjugada ao preço, a administração, ao não optar pela utilização dos dois critérios em conjunto, deve apresentar justificativa no estudo técnico preliminar.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 378686/2025, Acórdão n.º 3049/2025, Primeira Câmara, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 28/10/2025, veiculado em 04/11/2025 no DETC)

II – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;

III – bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;

IV – obras e serviços especiais de engenharia;

V – objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

Jurisprudência selecionada (1)

Manejo de resíduos sólidos (RSU) e limpeza urbana: cabimento do julgamento por técnica e preço.

Decisão sem força normativa

(...) O Edital define escopo que vai muito além de coleta e aterro, incluindo operação e manutenção de unidade de tratamento biológico (compostagem aeróbica), operação e manutenção da unidade de tratamento e valorização de resíduos sólidos, unidade de tratamento de resíduos volumosos, serviços comerciais com relação com usuário e cobrança de tarifa, além da implantação de investimentos obrigatórios e educação ambiental. Trata-se, portanto, de sistema integrado com múltiplos subsistemas (coleta, tratamento, valorização, disposição final, educação, atendimento ao usuário e cobrança), sob arranjo econômico-financeiro de longo prazo, com riscos e resultados distribuídos no tempo, realidade muito distinta de contratações rotineiras de coleta e destinação.

Esse caráter não trivial é inclusive justificado no próprio Edital. O Anexo III (Diretrizes para Proposta Técnica) explicita que o objeto envolve diversas complexidades, como configuração territorial (extensões a atender, expansão horizontal, zona rural com maiores distâncias), exigindo abordagem criteriosa de rotas e especificação de veículos, e, principalmente, a implantação de novas unidades e a necessidade de incorporar soluções tecnológicas e práticas inovadoras para eficiência e mitigação de impactos (monitoramento de rotas, soluções facilitadoras ao usuário, tecnologias de tratamento/valorização e programa estruturado de educação ambiental). Essa moldura fática é compatível com a hipótese do art. 36, §1º, da Lei 14.133/21, notadamente quando o objeto admite soluções específicas e alternativas com repercussões significativas e mensuráveis sobre qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, e o próprio Edital constrói uma matriz para tornar essa mensuração controlável.

Nessa linha, a alegação de que o mercado disporia de soluções tecnológicas uniformes e amplamente acessíveis para RSU não parece suficiente para afastar a pertinência do critério em uma PPP de 30 anos com metas tecnológicas e ambientais ambiciosas. A experiência comparada indica que diferentes rotas tecnológicas (biogás, compostagem mecanizada, triagem automatizada, waste-to-energy etc.) produzem resultados mensuravelmente distintos relativamente a aterros, recuperação de materiais, geração de energia e impacto ambiental, justamente o tipo de variação que o art. 36, §1º, V, toma como premissa para admitir julgamento por técnica e preço. E a própria ratio do modelo de PPP é capturar, com governança e incentivos, a capacidade de inovação do setor privado, em vez de limitar a seleção ao menor dispêndio nominal imediato.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 94552/2025, Acórdão n.º 1422/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 08/06/2026, veiculado em 25/06/2026 no DETC)

§ 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

§ 3º O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 desta Lei e em regulamento.

Retornar ao início

I – verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;

II – atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues;

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de indicação objetiva do cumprimento dos requisitos da proposta determinados em edital.

Decisão sem força normativa

Ao consultar as normas do edital, o item 1.2 detalha a possibilidade de se apresentar o catálogo com as especificações técnicas ou indicação do site da fabricante para a consulta do pregoeiro quanto aos equipamentos eletrônicos. Entretanto, a vencedora não informou qual dos modelos constantes no catálogo ela forneceria.

(...)

(...) a comprovação documental dos custos dos produtos para que seja possível a verificação quanto aos respectivos valores de mercado é de responsabilidade do licitante, não podendo no caso concreto, o valor ter sido fechado por “conjunto”, sem especificar os demais componentes necessários para a implementação das câmeras.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 421081/2024, Acórdão n.º 3166/2025, Tribunal Pleno, Rel. LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, julgado em 03/11/2025, veiculado em 24/11/2025 no DETC)

III – atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 1º A banca referida no inciso II do caput deste artigo terá no mínimo 3 (três) membros e poderá ser composta de:

I – servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública;

II – profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º desta Lei.

§ 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por: (Vide Decreto nº 11.871, de 29/12/2023)

I – melhor técnica; ou

II – técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 11/6/2021)

Retornar ao início

§ 1º Nas licitações que adotarem o critério de julgamento de que trata o caput deste artigo, os licitantes apresentarão:

I – proposta de trabalho, que deverá contemplar:

a) as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento;

b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao bem ou ao serviço e em unidade monetária;

II – proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.

§ 2º O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.

§ 3º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

§ 4º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:

I – a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;

II – se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.

Retornar ao início

I – condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

II – processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III – determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

Jurisprudência selecionada (1)

Prestação de serviços de manutenção preventiva: técnica para quantificação/qualificação das peças necessárias.

Decisão sem força normativa

Por fim, a representante defende que a indefinição das peças traduz uma falha na elaboração do termo de referência, potencialmente prejudicial à exequibilidade do contrato e ofensiva ao inc. III e ao caput do art. 40 da Lei n. 14.133/21.

(...) muito embora o instrumento convocatório não particularize as peças, e respectivas quantidades, a serem substituídas, o item 05.1.3 do Termo de Referência (peça 5, p. 18) estabelece o seguinte:

‘A empresa contratada se comprometerá a substituir, por sua conta e risco, todas as peças que não ultrapassem a 60% (sessenta por cento) do valor do respectivo equipamento, a fim garantir a regular manutenção dos mesmos. Caso o valor da peça seja maior que o percentual acima citado, os serviços devem ser paralisados e tal fato deverá ser notificado ao fiscal, ao qual incumbirá negociar e tomar todas as providências necessárias para viabilizar o conserto.’

Pelo que se verifica desse item, portanto, dada a dificuldade de previsão das peças a serem substituídas, a Administração optou por abrir mão da futurologia e delegar essa tarefa às empresas concorrentes, supostamente com melhores conhecimentos para realizar essa estimativa, tanto em relação à identificação das peças mais propensas a problemas, quanto em relação ao custo de cada uma delas, de modo que a troca de ‘todas as peças que não ultrapassem a 60% (sessenta por cento) do valor do respectivo equipamento’ será por conta e risco da contratada.

Como precaução, a fim de evitar alguma situação de inexequibilidade do contrato, o Termo de Referência também estabelece que, ‘Caso o valor da peça’ exceda tal percentual, ‘os serviços devem ser paralisados e tal fato deverá ser notificado ao fiscal, ao qual incumbirá negociar e tomar todas as providências necessárias para viabilizar o conserto’.

Acrescente-se, nesse contexto, a vantagem operacional que pode advir à administração, ao poder exigir da contratada o reparo necessário, de forma célere e ágil, para o funcionamento dos equipamentos ligados às áreas de saúde (médica e odontológica), independente de outras providências associadas à eventual negociação específica de preços de componentes para os reparos necessários à manutenção dessas atividades, quando não excedentes ao limite previsto.

Ressalte-se, ainda, que o valor máximo estimado, inferior a R$ 160 mil, em que pese envolver uma grande variedade de equipamentos, diversamente do que pode ocorrer com a manutenção de máquinas e equipamentos com altos valores de peças e componentes, indica um reduzido risco, em termos financeiros, tanto para a administração, em relação à perda do caráter competitivo da licitação, como para as empresas, em relação à exequibilidade das propostas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 115533/2024, Acórdão n.º 2732/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

V – atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

Jurisprudência selecionada (3)

Especificações técnicas: insuficiência de motivação somente em experiências de contratações passadas.

Decisão sem força normativa

Ainda que a Administração Pública disponha de margem para definir especificações técnicas e estabelecer padrões mínimos de qualidade dos bens a serem adquiridos, tal atuação deve observar os deveres de motivação, clareza e proporcionalidade, nos termos do art. 18 da Lei n.º 14.133/2021. No caso concreto, a vedação foi justificada no Termo de Referência e em documento anexo com base em experiências administrativas pretéritas consideradas negativas, relacionadas à baixa eficácia de determinados produtos, odor acentuado, reações adversas em servidoras da limpeza e instabilidade de composição.

Todavia, tais fundamentos permaneceram no plano declaratório, sem o acompanhamento de elementos objetivos ou documentais capazes de evidenciar, de forma concreta, o risco ao interesse público associado à aceitação de produtos de fabricação própria. Além disso, a redação da cláusula adotada revelou-se imprecisa, especialmente quanto à expressão “fabricação própria”, que, conforme bem ressaltado na instrução, “pode abranger tanto produtos elaborados de forma artesanal, em ambiente doméstico ou informal, quanto produtos industrializados por empresa regular”.

Essa ambiguidade mostrou-se juridicamente relevante, tendo em vista que a empresa representante demonstrou possuir estrutura fabril regular, responsável técnico e registros sanitários, circunstâncias que afastam sua equiparação automática a produtores artesanais ou caseiros. Nessas condições, a vedação genérica acabou por extrapolar os limites da motivação originalmente consignada, comprometendo a precisão e a proporcionalidade da exigência.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 778714/2025, Acórdão n.º 1229/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 25/05/2026, veiculado em 10/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Ao examinar os elementos utilizados pelo Município para sustentar a padronização, a CAIS constatou que a municipalidade se valeu, essencialmente, de pesquisas de opinião realizadas junto a servidores responsáveis pela operação da frota e comerciantes locais, bem como de laudo técnico elaborado originalmente no âmbito do Município de Herval/RS.

Em relação às pesquisas de opinião, a instrução demonstrou de forma minuciosa, que os dados obtidos possuíam natureza predominantemente subjetiva, baseando-se em percepções individuais acerca da qualidade, durabilidade, desempenho e custo-benefício dos pneus utilizados.

Conforme ressaltado pela Unidade Técnica, não houve utilização de métricas objetivas capazes de conferir confiabilidade técnica às conclusões alcançadas, tais como quilometragem média obtida por marca, índices de falhas, histórico de recapagens, custos do ciclo de vida do produto ou registros comparativos de manutenção da frota.

Também foi destacado que as respostas foram coletadas em contextos operacionais distintos, sem segmentação adequada por tipo de veículo, carga transportada ou condições de utilização, circunstância que compromete a validade metodológica do levantamento realizado. Ademais, a pesquisa limitou-se essencialmente às marcas já utilizadas localmente, sem ampliação do universo de análise para outros fabricantes disponíveis no mercado.

Nessa linha, assiste razão à CAIS ao afirmar que pesquisas de opinião podem contribuir como elemento complementar de avaliação, porém são insuficientes para demonstrar tecnicamente a superioridade de determinadas marcas ou, mais importante, a eventual exclusividade técnica que justificaria a restrição da competição em futuros procedimentos licitatórios.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 232170/2026, Acórdão n.º 2141/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 17/08/2026, veiculado em 28/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Nessa toada, vislumbro estarem presentes aos requisitos autorizadores da pleiteada medida cautela. Quanto à fumaça do bom direito, a representação da YAMADIESEL aponta que as especificações técnicas do edital, como a exigência de ventilador dos radiadores com hélice reversível hidraulicamente e alavanca tipo joystick com função dupla, são restritivas e carecem de justificativa técnica. Essas exigências podem limitar a competitividade do certame e favorecer determinadas marcas, em desrespeito aos princípios da isonomia e competitividade previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021.

A própria jurisprudência, tanto do Tribunal de Contas da União como do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considera ilegais licitações com especificações técnicas sem justificativa adequada, devido à restrição indevida da competitividade. Estas decisões estabelecem precedentes que reforçam a importância de justificativas técnicas detalhadas para as especificações exigidas.

Nesse sentido, é de se destacar a ausência de justificativa técnica detalhada. A resposta do Município de Marilena, embora argumente a necessidade das especificações com base em experiências passadas, não apresenta estudos técnicos ou relatórios detalhados que justifiquem especificamente as exigências impugnadas. A ausência de documentação técnica robusta sugere que as especificações são arbitrárias, comprometendo a legalidade do edital.”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 390208/2024, Acórdão n.º 1638/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 19/06/2024, veiculado em 26/06/2024 no DETC)

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

Jurisprudência selecionada (5)

Aquisição de uniformes escolares: possibilidades de parcelamento do objeto.

Decisão sem força normativa

(...) no que se refere às vestimentas do uniforme escolar propriamente dito – camisetas, regata, bermuda, short saia, jaqueta, calça, japona e blusão –, compreendo que podem ser mantidos no mesmo lote, pois a identidade dos processos produtivos possibilita condições mais favoráveis de negociação, simplifica a gestão contratual e assegura a padronização da textura e coloração do material fornecido aos estudantes.

Contudo, corroboro o entendimento do Ministério Público de Contas em relação à meia solada, que, embora tenha sido incluída no Lote n.º 1, tem um processo de fabricação diferente dos itens principais que compõem o uniforme escolar. Isso porque, ainda que mantenha como estrutura principal a malharia – produto que é classificado como industrialmente têxtil (no qual se enquadram as camisetas, calças e jaquetas) –, utiliza base composta de borracha termoplástica, cuja função é de segurança ou conforto.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 46515/2025, Acórdão n.º 3480/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 08/12/2025, veiculado em 14/01/2026 no DETC)

Aquisição de material didático: parcelamento conforme a progressão da faixa etária/objetivos de aprendizagem.

Decisão sem força normativa

Na inicial também se insurge em face da ausência de justificativa para o parcelamento parcial do objeto da licitação. No caso, o certame alberga três lotes: Lote 1, para material didático para estudantes do Ensino Fundamental 6° e 7° anos (Educação em Tempo Integral); Lote 2, para material didático para estudantes do Ensino Fundamental 8° e 9° anos (Regular, Tempo Integral e Colégios Cívico Militares); e Lote 3, para material didático para estudantes da 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio (Regular, Tempo Integral, Colégios Cívico-Militares e Educação Profissional). Para a unidade técnica que suscitou a presente tomada, não existiria justificativa hábil na divisão proposta, pois o que se tem são sete séries distintas, cada qual com conteúdo próprio, a permitir o parcelamento para cada material didático destinado a cada série.

De fato, esse entendimento vai ao encontro da regra do parcelamento (artigo 40, inciso V, alínea “b” e § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021), devendo existir justificativa hábil ao seu afastamento. E no caso dos autos, quando da apresentação da defesa preliminar, a ente estadual parece ter fixado como fundamento para o aglutinamento em lote um necessário apego à progressividade de objetivos de aprendizagem com o seu alinhamento às perspectivas de cada série, em respeito a respectiva faixa etária. Conquanto se retire da defesa que a intenção, com a aglutinação, era a de garantir um encadeamento natural do material didático, com o aumento gradual de complexidade, consoante se evolui de uma série para outra dentro do mesmo lote, ainda que isso se afigure defensável, não se vislumbra isso como motivação idônea para o não parcelamento, eis que a especificação temática para cada série seria uma possibilidade razoável para a preservação dessa necessidade de respeito à progressividade de aprendizagem. Apesar disso, a regra do parcelamento se encontra umbilicalmente jungida ao fomento da competitividade e, como antes já referenciado, não parece ter havido, no presente feito, uma quebra reprovável no número de competidores, em face da ampla participação em todos os lotes.

(TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA n.º 410209/2024, Acórdão n.º 2280/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 31/07/2024, veiculado em 14/08/2024 no DETC)

Aquisição de material didático: parcelamento conforme a progressão da faixa etária/objetivos de aprendizagem.

Decisão sem força normativa

(TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA n.º 410209/2024, Acórdão n.º 2280/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 31/07/2024, veiculado em 14/08/2024 no DETC)

Locação de brinquedos para festividade realizada em lote único com frustração da competitividade

Decisão sem força normativa

(...) excepcionalmente, e desde que devidamente justificadas, existem hipóteses em que é possível a aglutinação do objeto em detrimento do parcelamento em itens/lotes. De tal modo, as justificativas quanto ao parcelamento ou não da contratação são indispensáveis.

Nesse contexto, destacou a CMTU-LD que o objetivo principal da licitação não é a compra de determinado equipamento, mas, sim, a contratação dos serviços de atualização tecnológica e manutenção do parque semafórico municipal, de modo que eventual compra de equipamentos destinados à execução dos serviços pode ser feita pela empresa vencedora junto a qualquer empresa que comercialize o produto, desde que atenda as especificações do edital e respeite os valores cotados pela entidade promotora do certame. Ou seja, a aquisição de equipamentos é secundária e acessória ao objeto que se pretende contratar.

De igual modo, mostra-se razoável o argumento defensivo no sentido de que o parcelamento do objeto no caso em exame comprometeria a viabilidade técnica do projeto, afetando não só a necessária e contínua integração dos dispositivos componentes do sistema, mas também a gestão sistêmica das informações coletadas, ao passo que o sistema semafórico possui uma série de itens interdependentes cuja execução se mostra mais eficiente, organizada e com menor demanda de tempo quando realizada pela mesma empresa gestora, garantindo a compatibilidade e versatilidade das soluções implementadas, bem como maior ganho de escala.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 116498/2023, Acórdão n.º 1264/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 06/05/2024, veiculado em 15/05/2024 no DETC)

Locação de brinquedos realizada em lote único e frustração da competitividade

Decisão sem força normativa

Conforme mencionado pela Unidade Técnica (peça 13, p. 2), ‘a contratação em lote único objetivou a locação dos seguintes itens pelo Município: carrossel de motos, touro mecânico, tobogã grande, tobogã médio, futebol de salão gigante, futebol de salão grande, cama elástica grande, cama elástica média, tombo legal, piscina de bolinhas tradicional, alpinismo super, máquina de algodão doce e máquina pipoqueira elétrica completa, totalizando 13 (treze) equipamentos’.

No caso, embora o Procurador do Município tenha mencionado, ainda na fase de Impugnação Administrativa, que a realização do certame em lote único poderia restringir a competitividade (peça 2, p. 5), o Município manteve a licitação nos moldes pré-estabelecidos, limitando-se a mencionar que o evento do Dia das Crianças se avizinhava e que a retificação do edital prejudicaria tanto a programação do evento quanto os gastos já realizados para sua divulgação.

(...)

A esse respeito, a CGM bem concluiu que (peça 13, p. 3):

‘No presente caso, (...) havia a possibilidade da divisão de alguns itens (...) a fim de promover uma maior participação de empresas e mesmo que não fossem licitados de maneira individual, no sentido de inviabilizar uma gestão inadequada nos eventos a serem promovidos, poderiam ser divididos em lotes menores, devido às características diversas dos produtos, como exemplo, (...) brinquedos infláveis, (...) brinquedos mecânicos e (...) máquinas de algodão doce e pipoca.’

Corroborando o raciocínio de que a aglutinação dos itens num único lote restringiu a competitividade, o setor técnico recordou que houve a ‘participação de uma única empresa no certame’.

Logo, a insurgência da representante procede quanto à ocorrência de violação à competitividade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 672960/2023, Acórdão n.º 489/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 26/02/2024, veiculado em 11/03/2024 no DETC)

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

§ 1º O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º desta Lei, além das seguintes informações:

I – especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

II – indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

III – especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:

I – a viabilidade da divisão do objeto em lotes;

II – o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e

III – o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

§ 3º O parcelamento não será adotado quando:

I – a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

II – o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

III – o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

§ 4º Em relação à informação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administração poderá exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades.

Jurisprudência selecionada (1)

Serviços de manutenção médico hospitalar e de equipamentos odontológicos: requisitos para aglutinação

Decisão sem força normativa

Quanto à aglutinação dos itens, a representante sustenta que a unificação de “atividades privativas da manutenção médico-hospitalar com atividades privativas da manutenção de equipamentos odontológicos” restringiria a competitividade, violando o art. 40 da Lei Federal n. 14.133/21.

Acrescentou que “as atividades de manutenção de equipamentos odontológicos e equipamentos médicos hospitalares são distintas, com cada ramo necessitando de profissionais específicos e devidamente capacitados e certificados nas respectivas especialidades

[...]

Ademais, no presente caso, a economia de escala proporcionada pela aglutinação dos objetos licitados é comprovada, na medida em que a logística de deslocamentos, que sabidamente oneram os custos contratuais, é favorecida com apenas uma empresa executando o serviço, uma vez que se torna possível, com o mínimo de programação da contratada, que a manutenção periódica dos equipamentos aconteça de maneira concentrada num único deslocamento para prática de todos os serviços, situação que certamente restaria inviabilizada caso o objeto fosse fracionado, diante da grande chance de ocorrência de múltiplos contratos com empresas diversas.

Nesse quesito, portanto, a representação não procede, tendo em vista que o município logrou êxito em apresentar justificativas razoáveis no sentido de que a aglutinação dos objetos licitados proporcionaria economia em escala a refletir positivamente no custo da contratação.”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 115533/2024, Acórdão n.º 2732/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

Retornar ao início

I – indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

Jurisprudência selecionada (3)

Requisitos para indicação da marca para fornecimento de bens.

Decisão sem força normativa

Não basta exaltar qualidades da marca, como fez o Município. Há que se cotejar o produto com o de outros fabricantes, demonstrando que somente um ou alguns deles são hábeis a atender a Administração Pública, naquela circunstância.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 721530/2024, Acórdão n.º 2007/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 28/07/2025, veiculado em 13/08/2025 no DETC)

Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para veículos: justificação da padronização por marcas.

Decisão sem força normativa

A representação aponta a ocorrência de indicação de marcas sem que haja prévia justificativa técnica que suporte, de modo que restringiria ou frustraria o caráter competitivo do Processo Licitatório.

(...)

‘o Município instituiu comissão especial composta por agentes públicos com expertise técnica, que conduziu pesquisa de mercado junto a 25 usuários do setor privado com ampla experiência no uso de pneus em veículos pesados, utilitários e de transporte. Essa atuação se assemelha à adotada no caso julgado pelo TCE-PR no Acórdão nº 688/24, no qual também se reconheceu a validade de levantamento técnico realizado internamente pela administração municipal, ainda que não formalmente enquadrado como pré-qualificação nos moldes do art. 80 da Lei 14.133/2021.Não é demais lembrar que art. 41, inciso I, a, da Lei n.° 14133/21, admite que as aquisições observem ao princípio da padronização, desde que previamente justificados.’

Não é demais lembrar que art. 41, inciso I, a, da Lei n.° 14133/21, admite que as aquisições observem ao princípio da padronização, desde que previamente justificados. No caso, todo o trabalho realizado por comissão constituída para esse fim redundou em especificações técnicas para a aquisição de pneus de determinadas marcas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 742201/2024, Acórdão n.º 3126/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 03/11/2025, veiculado em 14/11/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

A representante apontou a ocorrência de possível impropriedade no instrumento convocatório, consistente na violação à ampla competitividade, ao estipular as marcas a serem aceitas no certame.

(...)

Não é demais lembrar que os artigos 15, inciso I, da Lei de Licitações n.° 8666/93 e 41, inciso I, a, da Lei n.° 14133/21 admitem que as aquisições observem ao princípio da padronização, desde que previamente justificados.

No caso, todo o trabalho realizado por comissão constituída para esse fim redundou em especificações técnicas para a aquisição de pneus de determinadas marcas.

Convém ressaltar que o imperativo da licitação é a busca da melhor proposta para a contratação de serviços, compras e alienações, mediante ampla concorrência, desiderato alcançado desde que não se desprestigie à economicidade e eficiência, restando contraproducente contrariar o trabalho realizado pelo município na busca da melhor compra sob o argumento de que eventuais problemas poderiam ser resolvidos no âmago da contratação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 736410/2023, Acórdão n.º 1503/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 03/06/2024, veiculado em 14/06/2024 no DETC)

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

Jurisprudência selecionada (2)

Marcas de referência como rol exemplificativo da qualidade requerida pelo produto licitado.

Decisão sem força normativa

(...) o termo de “Marcas de Referência” indica apenas um atestado de qualidade, de modo que, sendo o rol exemplificativo e contendo produtos que atendam o objeto do instrumento convocatório, não procede o pleito de nulidade e republicação do Edital ante constar o termo oxibiodegradável nas marcas de referência, porquanto fora demonstrado que as marcas também vendem produtos biodegradáveis.

Portanto, não há pertinência nas razões trazidas pelo Representante quanto as Marcas de Referência apresentarem compostos oxibiodegradáveis, pois, como resta esclarecido, tais marcas figuram como um rol exemplificativo de qualidade do produto, em especial, que elas não vendem apenas produtos oxibiodegradáveis, mas também comercializam produtos recicláveis, biodegradáveis e descartáveis.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 234559/2024, Acórdão n.º 3125/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 23/09/2024, veiculado em 04/10/2024 no DETC)

Aquisição de TV “smart”: necessidade de justificação técnica para escolha de sistema operacional como padrão.

Decisão sem força normativa

A exigência do sistema operacional Tizen, por sua vez, não está suficientemente justificada na resposta da Administração à impugnação ao edital feita pela representante.

Primeiro, não foi apresentada justificativa para a escolha desse sistema operacional e para a consequente recusa dos demais.

Já o fato de o sistema ter sido licenciado pela empresa Samsung para outros fabricantes, como alega o Município, não torna a previsão pertinente ou relevante, tampouco condizente com o resguardo da competitividade (vide artigo 9º da Lei 14.133/2021), já que não esclarece por que este sistema operacional foi escolhido em detrimento dos outros existentes.

A Administração também não demonstra que outros televisores (além daquele da marca Samsung) com esse sistema operacional sejam, de fato, comercializados no Brasil. Os anúncios apresentados na resposta à impugnação (peça 7, p. 4) são todos de sites internacionais e sem indicação de entrega no Brasil.

Nesse contexto, ainda que os televisores Samsung sejam, como alega o Município, comercializados por diferentes fornecedores, os aparelhos de outras marcas, com especificações similares e com sistemas operacionais diversos, mas em princípio igualmente satisfatórios às necessidades da Administração, estão excluídos do certame.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 485411/2024, Acórdão n.º 2063/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 15/07/2024, veiculado em 24/07/2024 no DETC)

II – exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;

Jurisprudência selecionada (13)

Obrigatoriedade da previsão da extensão e critérios de avaliação na prova de conceito.

Decisão sem força normativa

Por outro lado, procede a alegação relativa à ausência de parâmetros objetivos para a avaliação do módulo de Controle Interno, na medida em que o roteiro da POC incluiu quatro itens submetidos à pontuação, mas não apresentou o conteúdo dos respectivos testes objetivos, tendo a própria ata de avaliação registrado que, em razão de “erro material de digitação”, não constavam os descritivos e que a empresa selecionada teria apresentado o módulo de acordo com o Termo de Referência.

Embora haja remissão genérica ao Termo de Referência, a lacuna metodológica permanece, pois esse documento descreve os requisitos e as funcionalidades do objeto, enquanto o roteiro da POC deve indicar o que será demonstrado, em quais condições, mediante qual sequência ou evidência verificável e segundo quais critérios a comissão concluirá pelo atendimento ou não atendimento. Sem essa definição prévia, os licitantes não conhecem exatamente a demonstração exigida, e a comissão não dispõe de padrão uniforme, verificável e reproduzível para a atribuição da pontuação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 268175/2026, Acórdão n.º 2453/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 21/09/2026, veiculado em 06/10/2026 no DETC)

Amostras: incompatibilidade da exigência dos requisitos integrais do edital.

Decisão sem força normativa

Ato contínuo, nos termos do Parecer Técnico sobre a apresentação de amostras, concluiu-se que ‘a proposta apresentada pela Federal Educacional LTDA não atende integralmente aos conteúdos mínimos exigidos pelo edital nos eixos temáticos analisados, comprometendo, assim, a conformidade com o objeto contratado’.

(...)

Verifica-se, assim, que os ‘conteúdos mínimos por eixos’, que se referiam aos conteúdos mínimos que deveriam ser abordados nos cursos a serem ofertados pela instituição contratada, durante a execução contratual, foram exigidos da licitante previamente vencedora já na fase de julgamento da proposta, por meio de apresentação de amostra. Resta claro, portanto, que a Administração não exigiu da licitante o cumprimento apenas de requisitos mínimos, suficientes para comprovar a qualidade do material apresentado e a compatibilidade da oferta com o objeto licitado, bem como a capacidade da instituição de executar o objeto, mas a apresentação do conteúdo integral estabelecido no edital, que deveria ser entregue tão somente após a contratação.

Tal conclusão pode ser verificada no trecho do parecer técnico sobre as amostras acima transcrito, no qual a Administração asseverou que o material era incompleto em relação ao escopo exigido para os eixos, visto que diversos tópicos estabelecidos no edital não haviam sido abordados ou foram tratados de maneira insuficiente. Entretanto, os referidos tópicos se referiam ao conteúdo dos cursos a serem fornecidos durante a execução do contrato, não havendo qualquer especificação quanto aos requisitos mínimos a serem demonstrados na apresentação da amostra, tampouco o método e critérios de análise.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 421590/2025, Acórdão n.º 1668/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 06/07/2026, veiculado em 14/07/2026 no DETC)

Impossibilidade de repetição da prova de conceito.

Decisão sem força normativa

A pretensão não encontra respaldo jurídico. A Prova de Conceito constitui etapa eliminatória que deve ocorrer em momento único, com apresentação de solução previamente pronta e compatível com o edital. Sua finalidade é verificar a aderência do produto existente e não permitir ajustes posteriores ou complementações.

A reabertura dessa fase implicaria concessão de nova oportunidade para correção de falhas já constatadas, o que afronta diretamente os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 402351/2026, Acórdão n.º 1735/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 15/07/2026, veiculado em 23/07/2026 no DETC)

Prova de conceito em sistemas de informação: análise quantitativa e qualitativa dos requisitos exigidos e das justificativas apresentadas nos percentuais de atendimento técnico e funcional previstos no edital.

Decisão sem força normativa

(...) a obrigatoriedade de atendimento integral de todos os itens avaliados, prevista no item 1.4.6 do edital, também se mostra potencialmente restritiva e destoa da jurisprudência deste Tribunal, que tem admitido que a exigência de requisitos técnicos e funcionais de sistemas no início da implantação deve se limitar a percentual razoável, com recomendação de 70%.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 800400/2025, Acórdão n.º 1821/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 03/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Denota-se do exposto que os precedentes não consagram um limite absoluto e intransponível, mas sim uma baliza prudencial que deve ser sopesada com a discricionariedade do gestor na definição da solução tecnológica mais adequada ao interesse público (...)

(...)

Conforme demonstrado de forma pormenorizada, dos 183 requisitos previstos para a primeira fase da POC, aproximadamente 19% (35 requisitos) correspondem a características estruturais e intrínsecas da arquitetura tecnológica definida no edital, tais como execução nativa em ambiente web, modelo de entrega SaaS (Software as a Service), arquitetura em três camadas, utilização de banco de dados relacional, escalabilidade, balanceamento de carga e protocolos de segurança (HTTPS, criptografia).

Tais elementos não se afiguram como funcionalidades incrementais ou diferenciais competitivos, mas sim como requisitos básicos de aderência à plataforma escolhida pela Administração. Um licitante que não disponha de solução desenvolvida para esse ambiente sequer atende ao objeto licitado em sua concepção elementar, motivo pelo qual a integral satisfação desses requisitos é condição sine qua non para a participação válida no certame, ocorrendo de forma automática para qualquer fornecedor apto.

Não bastasse isso, parte significativa dos demais requisitos está vinculada à conformidade com normas e sistemas de âmbito nacional, como as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCASP), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o Sistema de Gestão de Convênios (SICONV), o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (SIAFIC), orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e sistemas de fiscalização do TCE-PR.

A estes somam-se exigências robustas de segurança da informação e proteção de dados, como criptografia, autenticação multifatorial e controle de acesso. Tais requisitos decorrem de obrigações legais e regulamentares imperativas impostas à Administração Pública, não sendo passíveis de flexibilização ou atendimento parcial sem que se comprometa a legalidade, a segurança e a integridade da solução.

Em outros termos, o fornecedor que não estiver apto a atender integralmente a essas balizas normativas e de segurança não está em condições de entregar um produto válido e regular, sendo possível concluir que o percentual de 90% não incide sobre um universo homogêneo de requisitos facultativos, mas sobre um conjunto no qual uma parcela substancial é composta por condições elementares de participação e conformidade legal.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 793019/2024, Acórdão n.º 251/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 02/02/2026, veiculado em 27/02/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A representante sustenta que o descumprimento desses itens deveria ser analisado à luz do percentual mínimo de 70% previsto na cláusula 3.11.291 do edital. Argumenta que, tendo atendido mais de 90% das exigências (com apenas dois itens não cumpridos dentre 120), sua desclassificação seria desproporcional.

Todavia, como já esclarecido, a regra dos 70% aplica-se exclusivamente aos “requisitos específicos por módulo de programas” (cláusulas 3.13 e seguintes), não abrangendo os “requisitos de padrão tecnológico e de segurança” (cláusulas 3.12 e seguintes). O edital foi claro ao distinguir as duas categorias, exigindo o cumprimento integral dos requisitos estruturantes, em razão de sua natureza essencial para o funcionamento e a segurança do sistema.

Dessa forma, a inobservância dos itens 3.12.28 e 3.12.65, de atendimento obrigatório, justifica a desclassificação da representante, não sendo aplicável, no caso, a flexibilização do percentual mínimo defendida.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 786985/2024, Acórdão n.º 233/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 02/02/2026, veiculado em 24/02/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) a orientação deste Tribunal de Contas para a adoção de um limite de 70% visa equilibrar o processo, oferecendo uma base para que as exigências sejam suficientemente desafiadoras para atender às necessidades do serviço público, sem comprometer a amplitude de participação de interessados e a competitividade do processo.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 433675/2024, Acórdão n.º 4536/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 16/12/2024, veiculado em 13/01/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) a exigência equivalente a 90% do objeto licitado, já no início da implementação, somente deve ser admissível em casos excepcionalíssimos e desde que justificados de modo prévio e por razões técnicas. Nos demais casos, conforme entendimento da DTI, se mostra razoável a exigência de 70% de cada categoria no início do período de implementação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 714979/2022, Acórdão n.º 3565/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 21/10/2024, veiculado em 31/10/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

As afirmações trazidas em contraditório são contrárias às afirmações da DTI sobre implantação de novos sistemas, no sentido de ser normal a existência de intercorrências e os sistemas serem implantados de modo progressivo. Assim, reputa-se que é indevidamente restritiva, em regra, a exigência de cumprimento integral dos requisitos técnicos e 90 % dos requisitos funcionais de imediato. A referência de 70 % apresentada pela DTI possui respaldo técnico e serve como norte a ser recomendado ao Município, sem prejuízo da fixação de percentuais inferiores ou superiores, devidamente justificada de modo técnico, específico e exaustivo, sendo inadequadas quaisquer justificativas genéricas, como as trazidas em sede de contraditório.

Neste contexto, seria possível a exigência de níveis elevados de cumprimento para itens essenciais, cuja funcionalidade de plano seja obrigatória, com justificativa específica para cada item que demonstre tal essencialidade já no início da implantação. Importante observar que, em regra, tais itens já estarão atendidos no percentual de 70%. Na hipótese de serem elencados itens essenciais em percentual superior à referência trazido pela DTI seria possível superá-lo como exigência técnica devidamente justificada.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 223197/2023, Acórdão n.º 321/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 05/02/2024, veiculado em 19/02/2024 no DETC)

Prova de conceito: previsão de metodologia de avaliação dos itens licitados.

Decisão sem força normativa

A irregularidade central, a ausência de uma matriz pública e granular de avaliação, persistiu. Conquanto o Termo de Referência (peça 80, p. 45 até 59) liste exaustivamente as “rotinas e quesitos obrigatórios para amostragem e avaliação na prova de conceito” (139 itens) e as “rotinas e quesitos não obrigatórios” (130 itens), este documento não apresenta uma metodologia clara de pontuação ou ponderação que permita aos licitantes compreender como cada item será avaliado. A mera indicação de um percentual de atendimento mínimo (70%) para um conjunto tão vasto de requisitos, sem a especificação prévia e clara de critérios detalhados – incluindo pesos relativos e tolerâncias – mantém a avaliação técnica suscetível a um grau significativo de subjetividade. Essa deficiência fundamental impede que a PoC se configure como um instrumento verdadeiramente objetivo e transparente, operando como um filtro de mercado sutil, capaz de favorecer soluções já alinhadas ao modelo idealizado pela Administração. Em vez de ser uma ferramenta para a demonstração mensurável de desempenho por qualquer proponente apto, a PoC manteve-se como uma barreira de ingresso, tendendo a beneficiar empresas cujos produtos já se encaixavam de forma quase perfeita no Termo de Referência.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 716600/2024, Acórdão n.º 1373/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 08/06/2026, veiculado em 30/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Esta Corte de Contas possui entendimento de que é razoável a exigência de 70% no período de implementação, sendo que a Diretoria de Tecnologia da Informação desta Corte já analisou o tema anteriormente, ocasião em que asseverou que a exigência da comprovação de adesão a 100% dos requisitos exigidos somente deve ser admissível em casos excepcionais, mediante prévia justificativa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 685201/2025, Acórdão n.º 1214/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/05/2026, veiculado em 10/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) é indevidamente restritiva, em regra, a exigência de cumprimento integral dos requisitos técnicos e 90 % dos requisitos funcionais de imediato. A referência de 70 % apresentada pela DTI possui respaldo técnico e serve como norte a ser recomendado ao Município, sem prejuízo da fixação de percentuais inferiores ou superiores, devidamente justificada de modo técnico, específico e exaustivo, sendo inadequadas quaisquer justificativas genéricas, como as trazidas em sede de contraditório.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 223197/2023, Acórdão n.º 321/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 05/02/2024, veiculado em 19/02/2024 no DETC)

Fornecimento de bens: momento e requisitos para exigência de amostra ou prova de conceito.

Decisão sem força normativa

No caso, a lei admite, em licitações para o fornecimento de bens, a possibilidade de exigência de “amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação”. A regra ao permitir a apresentação de amostras no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, de fato, possibilitaria sua análise, em tese, após a habilitação – já que se está falando de execução de contrato ou de ata, o procedimento licitatório já teria se finalizado. Mas isso não é uma autorização genérica para que a Administração possa exigir a amostra em qualquer momento posterior ao julgamento das propostas. Em verdade, a regra específica claramente em quais oportunidades a amostra pode ser exigida, a saber: durante a pré-qualificação; na fase de julgamento das propostas ou de lances; e no período da vigência da ata ou do contrato. Em momento algum, a lei fala da habilitação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 842257/2024, Acórdão n.º 3453/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 08/12/2025, veiculado em 19/01/2026 no DETC)

III – vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;

IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Jurisprudência selecionada (2)

Aquisição de pneus: descabimento da exigência de carta de solidariedade.

Decisão sem força normativa

É correto afirmar que a nova Lei de Licitações passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de solicitação de Carta de Solidariedade do fabricante, nos termos do artigo 41, inciso IV, aplicável às licitações para fornecimento de bens. Tal dispositivo autoriza, em caráter excepcional e mediante motivação, a adoção da medida com o objetivo de assegurar a execução do contrato por licitantes que atuem como revendedores ou distribuidores.

Todavia, a literal referência ao permissivo legal não é suficiente, por si só, para legitimar a exigência editalícia.

Isso porque o próprio texto legal condiciona a validade da medida a dois requisitos cumulativos: excepcionalidade e motivação adequada. Trata-se, portanto, de hipótese que não pode ser generalizada nem adotada de forma presumida, sob pena de esvaziamento do princípio da competitividade.

No caso em exame, a justificativa apresentada pela Administração no julgamento do pedido de impugnação ao edital da representante limita-se a afirmar, em termos genéricos, que a exigência visa garantir a qualidade, procedência e segurança dos pneus, bem como evitar prejuízos decorrentes de eventual fornecimento inadequado.

Não há, contudo, demonstração concreta de risco específico associado ao objeto licitado que justifique a imposição da Carta de Solidariedade como condição adicional.

A esse respeito, importa salientar que o objeto do certame, aquisição de pneus novos, não se distingue, em princípio, por características técnicas ou complexidade que revelem dependência direta do fabricante para sua adequada execução.

Ao contrário, trata-se de bem padronizado, amplamente disponível no mercado, cuja comercialização é ordinariamente realizada por revendedores e distribuidores independentes.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 114530/2025, Acórdão n.º 1866/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 06/08/2026 no DETC)

Marca específica para cumprimento de obrigação judicial transitada em julgado.

Decisão sem força normativa

“No caso em análise, a indicação de marca específica teve o intuito de atender determinações exaradas em decisões judiciais específicas, encontrando respaldo jurídico na alínea “c” do referido dispositivo.

A documentação constante às peças 53/56 dos autos comprova que decisões judiciais transitadas em julgado impuseram ao Município a obrigação de fornecer fórmulas nutricionais específicas a determinados pacientes, de forma contínua, sob pena de multa e responsabilização pessoal do gestor.

(...)

Também restou demonstrado nos autos, conforme se verifica na defesa da nutricionista Vanessa Chapanski, que essas demandas não fazem parte da rotina do Programa Municipal de Atenção Nutricional (PROMAN), que usualmente adota especificações técnicas genéricas e que a inclusão da marca nesse caso ocorreu de forma excepcional visando garantir a regularidade e continuidade do fornecimento, evitando compras diretas reiteradas.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 132148/2025, Acórdão n.º 2849/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 06/10/2025, veiculado em 21/10/2025 no DETC)

Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II do caput deste artigo restringir-se- á ao licitante provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances.

Retornar ao início

I – comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;

II – declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;

III – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.

§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

§ 2º A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato.

§ 3º No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Procedimento de padronização (pneus): insuficiência de da pesquisa de satisfação como único subsídio do procedimento de padronização.

Decisão sem força normativa

A opinião de leigos ou de usuários de determinadas marcas ou serviços pode ser uma importante ferramenta para o mercado privado, a fim de avaliar determinadas estratégias de mercado ou marketing, ou, até mesmo, a aceitação ou melhorias de produtos. No entanto, tal ferramenta é insuficiente para cumprir os ditames previstos no art. 43 da Lei de Licitações, carecendo de parecer técnico que avalie especificações técnicas, desempenho, análise de contratações anteriores, custos e condições de manutenção e garantia.

Além disso, conforme inciso II e III do referido art. 43, devem ser apresentadas justificativas e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial, após a emissão de despacho motivado da autoridade superior adotando o padrão avaliado.

Tais providências não foram adotadas no processo de padronização em questão, que se resumiu a uma simples pesquisa de usuários dos produtos a serem adquiridos, caracterizando irregularidade, por inobservância do art. 43 da Nova Lei de Licitações.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 526835/2024, Acórdão n.º 1038/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 05/05/2025, veiculado em 19/05/2025 no DETC)

I – parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;

Jurisprudência selecionada (1)

Procedimento de padronização (pneus): insuficiência de laudo de avaliação de padrões de qualidade sem correlação às marcas referenciadas.

Decisão sem força normativa

A instrução examinou ainda o laudo técnico elaborado no Município de Herval/RS, reconhecendo, inclusive, diversos aspectos positivos do documento. Segundo consignado, referido estudo efetivamente buscou estabelecer critérios técnicos objetivos para avaliação da qualidade dos pneus, utilizando parâmetros reconhecidos pelo mercado, como índice TREADWEAR, índice de tração, resistência térmica, certificação do INMETRO e profundidade mínima da banda de rodagem.

No entanto, a unidade técnica observou, com precisão, que o referido laudo demonstra apenas quais características tornam um pneu tecnicamente adequado, mas não estabelece qualquer correlação objetiva entre tais requisitos e a necessidade de restringir o mercado às marcas adotadas pelo Município de Cianorte.

Em outras palavras, embora o laudo identifique critérios válidos de qualidade, não comprova, mediante testes comparativos, análises mercadológicas ou estudos específicos, que somente Goodyear, Firestone, Pirelli, Bridgestone e Michelin seriam capazes de atender aos padrões definidos. Tampouco demonstra a incapacidade técnica de outros fabricantes em fornecer produtos compatíveis com as necessidades da Administração.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 232170/2026, Acórdão n.º 2141/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 17/08/2026, veiculado em 28/08/2026 no DETC)

Jurisprudência selecionada (1)

Procedimento de padronização: referenciação em marcas e histórico de contratações.

Decisão sem força normativa

Da análise da documentação anexada ao feito, observo que o Município de Nova Cantu instaurou procedimento administrativo formal de padronização, com a edição de portaria específica (peça 4), constituição de comissão de padronização e elaboração de parecer técnico circunstanciado (peça 10).

Pelo referido parecer técnico, a Comissão responsável analisou critérios objetivos, tais como a vida útil média dos pneus, o índice de desgaste, o desempenho em vias pavimentadas e não pavimentadas, o histórico de falhas, a facilidade de recapagem, as certificações obrigatórias, a disponibilidade no mercado regional e o impacto na continuidade dos serviços públicos.

A padronização não se limitou à escolha de marca única, mas contemplou diversas marcas consolidadas no mercado, amplamente disponíveis e comercializadas por múltiplos fornecedores (peça 10, fl. 1):”

(...)

Ademais, conforme destacado pela Coordenadoria de Apoio e de Instrução Suplementar, o parecer técnico se baseou na própria experiência do município, sendo analisados 1.571 (mil quinhentos e setenta e uma) unidades de pneus, demonstrando que as marcas consagradas têm durabilidade média superior ao dobro da durabilidade de outros pneus – ou seja, que o desgaste é menos acentuado, ensejando menos trocas durante o ano. Além disso, restou demonstrado que a substituição desses pneus ocorre de forma mais célere, que são passíveis de recapagem e que têm certificação do Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e de entidades internacionais.

Adicionalmente, a utilização da experiência administrativa pretérita como subsídio técnico encontra respaldo na própria lógica da gestão pública, sobretudo quando lastreada em dados empíricos concretos, como, no caso em análise, histórico de consumo, durabilidade, frequência de substituição e impacto na continuidade dos serviços.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 28368/2026, Acórdão n.º 1704/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;

III – síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.

§ 1º É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial.

§ 2º As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em regulamento que defina processo de gestão estratégica das contratações desse tipo de solução.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade do estudo técnico de viabilidade para o contrato de locação de ativos de luminárias de LED.

Decisão com força normativa

Pode a Administração Pública, dentro do seu poder discricionário, visando à implementação, modernização e reordenação do sistema de iluminação pública, realizar a contratação de empresa para “locação” de luminárias de LED e prestação de serviços de instalação e manutenção, com a consolidação da propriedade sobre os equipamentos, pelo Município, ao final do contrato, desde que a contratação seja precedida por estudo técnico de viabilidade que demonstre a vantajosidade da modalidade contratual escolhida frente às demais opções possíveis.

(CONSULTA n.º 628452/2022, Acórdão n.º 1683/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 17/06/2024, veiculado em 28/06/2024 no DETC)

Retornar ao início

§ 1º No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação. (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

Retornar ao início

I – disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;

II – mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

III – utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais;

IV – avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;

V – proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;

VI – acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Retornar ao início

I – empreitada por preço unitário;

II – empreitada por preço global;

III – empreitada integral;

IV – contratação por tarefa;

V – contratação integrada;

VI – contratação semi-integrada;

VII – fornecimento e prestação de serviço associado.

§ 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei.

§ 2º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.

§ 3º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

§ 4º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:

I – o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;

II – a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas;

III – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos;

IV – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados;

V – em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados.

§ 5º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.

§ 6º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

§ 7º (VETADO).

§ 8º (VETADO).

§ 9º Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão licitados por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.

Retornar ao início

I – da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

II – do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

Jurisprudência selecionada (2)

Requisitos para aglutinação dos itens contratados.

Decisão com força normativa

(CONSULTA n.º 225358/2022, Acórdão n.º 3771/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 06/12/2023, veiculado em 13/12/2023 no DETC)

Decisão sem força normativa

O parcelamento do objeto constitui diretriz prevista na Lei n.º 14.133/2021 e deve ser adotado quando técnica e economicamente viável. Todavia, não se trata de obrigação absoluta imposta à Administração, cabendo à Administração, durante a fase de planejamento, avaliar a solução mais adequada para atendimento do interesse público.

A ampliação da competitividade, embora relevante, não constitui valor isolado ou absoluto, devendo ser harmonizada com outros princípios e regras igualmente importantes, tais como a eficiência administrativa, a economicidade, a adequada fiscalização contratual e a obtenção da proposta mais vantajosa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 703234/2025, Acórdão n.º 1849/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 20/07/2026, veiculado em 06/08/2026 no DETC)

§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:

I – a responsabilidade técnica;

II – o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;

Jurisprudência selecionada (2)

Fornecimento de auxílio alimentação: aplicabilidade de taxa negativa e parcelamento do objeto perante quadro de servidores estatutários e celetistas.

Decisão sem força normativa

A coexistência, no quadro funcional do Município, de servidores estatutários e empregados públicos celetistas, submetidos a regimes jurídicos distintos – incidindo, para esses últimos, a vedação constante do art. 3º, incisos I e III, da Lei n.º 14.442/2022, conforme interpretado pelo Prejulgado n.º 34 – demandava a análise concreta da viabilidade do parcelamento do objeto em lotes distintos. Assim, a opção pela contratação em lote único, sem motivação técnica idônea, configurou descumprimento do dever jurídico previsto no art. 47, inciso II e § 1º, da Lei n.º 14.133/2021, não se tratando de faculdade administrativa, mas de comando normativo cuja inobservância caracterizou irregularidade que demanda correção.

É importante esclarecer, contudo, que a mera coexistência de servidores estatutários e empregados públicos celetistas no quadro funcional não implica, de forma automática, a obrigatoriedade de parcelamento do objeto. O art. 47, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 estabelece o parcelamento como regra condicionada à viabilidade técnica e à vantagem econômica, devendo ser objeto de análise fundamentada no estudo técnico preliminar.

No caso concreto, diante da existência de regimes jurídicos distintos, cabia à Administração avaliar expressamente, no planejamento da contratação, se a divisão em lotes seria solução mais adequada para compatibilizar as exigências da Lei n.º 14.442/2022 e do Prejulgado n.º 34. Caso concluísse pela inviabilidade técnica ou pela desvantagem econômica do parcelamento, poderia optar pela modelagem em lote único, desde que vedasse a aplicação de taxa de administração negativa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 510436/2025, Acórdão n.º 710/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 23/03/2026, veiculado em 13/04/2026 no DETC)

Requisitos justificar o não parcelamento de outsourcing de impressão, serviços gráficos e impressoras de grande formato

Decisão sem força normativa

A Representante alegou que o edital reúne, em um único lote, objetos de natureza diversa, envolvendo serviços de outsourcing de impressão, serviços gráficos e impressoras de grande formato. Sustentou que tais itens exigiriam fornecedores especializados e distintos, sendo incomum a existência de empresas capazes de tende-los de forma simultânea. Afirmou que a agregação desses objetos poderia restringir indevidamente a competitividade, limitar o número de licitantes aptos a atender integralmente o escopo e dificultar a formulação de propostas economicamente vantajosas.

O Município, por sua vez, demonstrou que o Pregão nº 148/2024 observou os Princípios da Competitividade e da Economicidade. Relatórios do “Compras.gov.br” e manifestação da Secretaria de Planejamento indicam que diversas empresas declararam capacidade para atender integralmente os 21 itens do edital, evidenciando Ampla Concorrência.

A opção da Municipalidade pelo lote único foi fundamentada tecnicamente no Estudo Técnico Preliminar (ETP), demonstrando que a fragmentação dos itens prejudicaria a eficiência e a gestão do contrato, considerando que o objeto envolve locação de equipamentos e um conjunto integrado de serviços – manutenção, suporte técnico, substituição de peças, monitoramento e controle centralizado de impressões.

Tal abordagem encontra respaldo no §1º do art. 47 da Lei nº 14.133/2021, que admite a não fragmentação de lotes quando justificada por razões técnicas ou econômicas e atendido o interesse público. A unificação dos serviços permite redução de custos operacionais, ganhos de escala e maior controle sobre a execução do contrato, atendendo diretamente às necessidades das unidades administrativas, especialmente da rede de ensino, em consonância com a Constituição Federal. Além disso, o modelo está alinhado às diretrizes da Portaria SGD/MGI nº 370/2023, que recomenda boas práticas para contratações de ‘outsourcing’ de impressão no setor público.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 35459/2025, Acórdão n.º 153/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 02/02/2026, veiculado em 12/02/2026 no DETC)

III – o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

§ 2º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Critérios de identificação de atividades-meio (conteúdo material do serviço e estrutura de contratação).

Decisão com força normativa

No plano constitucional, a análise da atividade-meio encontra fundamento no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o concurso público como regra para o provimento de cargos e empregos públicos. Nesse contexto, a terceirização não configura modelo alternativo irrestrito de gestão de pessoal, mas técnica organizacional excepcional, admissível apenas quando não comprometer o núcleo do regime constitucional de investidura nem importar delegação indevida de funções típicas de Estado.

Por essa razão, consolidou-se, sob a perspectiva do Direito Administrativo, o entendimento de que atividades-meio são aquelas de natureza acessória, instrumental ou complementar às atribuições que constituem a área de competência legal do órgão, do ente ou da entidade, não se confundindo com suas funções finalísticas, típicas ou estratégicas.

A legislação infraconstitucional reforça essa compreensão. O art. 48 da Lei n.º 14.133/2021 autoriza a execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, ao mesmo tempo em que estabelece vedações destinadas a impedir o desvirtuamento da contratação, tais como a proibição de indicação nominada de pessoas, a vedação de subordinação direta e a impossibilidade de interferência na gestão interna do contratado. Essas limitações evidenciam que a caracterização da atividade-meio não depende apenas do conteúdo material do serviço, mas também da forma como a contratação é estruturada.”.

(CONSULTA n.º 635522/2025, Acórdão n.º 1844/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 20/07/2026, veiculado em 06/08/2026 no DETC)

I – indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

III – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;

Jurisprudência selecionada (1)

Ausência de objetivos claros nos instrumentos de regulamentação quanto à relação entre agentes públicos e mão de obra.

Decisão sem força normativa

Do ponto de vista legal, a inviabilidade de contratação de serviços, e também de formalização de convênios, objetivando o mero fornecimento de mão de obra, já decorria do art. 6º, II, da Lei de Licitações. Contudo, a reiterada utilização distorcida do instituto da terceirização de serviços pelo Poder Público, de modo a camuflar verdadeira intermediação de mão de obra, ensejou ainda a edição do Decreto nº 2.271/97, que, na ordem jurídica nacional, estabeleceu óbices ao desvirtuamento da contratação de serviços pela Administração Pública, como o constante de seu artigo 4º, que vedou a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitissem a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra (inciso II) ou a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante (inciso IV).

Veja-se que mesmo a novel legislação licitatória, a Lei nº 14.133/2021, regulamentando de forma muito mais flexível a possibilidade de contratação de serviços pelo poder público, conforme previsto no mencionado texto do Min. Benjamin Zymler, expressamente consignou, em seu artigo 48:

(...)

Por fim, relevante destacar que a subordinação indevida dos funcionários do SOS aos gestores municipais é irregularidade correlata à falta de mensuração dos objetivos pretendidos nos Convênios, objetivos estes firmados de forma genérica, sem indicação do número mínimo e máximo de pessoas a serem atendidas, consoante apurado nos planos de trabalho, sem a indicação do qualitativo e do quantitativo de pessoal necessário à consecução do objetivo proposto e sem a discriminação das atividades a serem efetivamente executadas em cada período.

Evidenciada a irregularidade de que a execução do objetivo pactuado não se deu de forma autônoma, mas com subordinação direta da entidade e de seus funcionários aos agentes públicos municipais, resta caracterizado o convênio como instrumento de indevida intermediação de mão de obra, de modo que o apontamento deve ser causa de irregularidade das contas, e de aplicação da multa prevista no artigo 87, IV, ‘g’, da Lei Complementar nº 113/2005”.

(TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA n.º 407356/2013, Acórdão n.º 1207/2021, Segunda Câmara, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 31/05/2021, veiculado em 11/06/2021 no DETC)

IV – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

VI – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

Parágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Retornar ao início

I – o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e

II – a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.

Retornar ao início

I – registro de ponto;

II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

III – comprovante de depósito do FGTS;

IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;

V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;

VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

Retornar ao início

§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.

§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

§ 5º As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

§ 6º Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, na forma definida no art. 26 desta Lei.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Não é obrigatória a emissão de parecer jurídico específico para cada impugnação apresentada ao edital.

Decisão sem força normativa

Quanto à falta de parecer jurídico, há que se considerar a natureza da fase em que se insere a impugnação ao edital. Nesse momento, as respostas são, em regra, de índole técnica, cabendo sua elaboração preferencialmente aos responsáveis pela inserção das exigências no instrumento convocatório, e não necessariamente ao órgão de assessoramento jurídico. A exigência de parecer jurídico para toda e qualquer impugnação não encontra amparo nessa etapa procedimental.

Quanto ao art. 53 da Lei n.º 14.133/2021, invocado pelo Representante, este prevê o encaminhamento do processo ao órgão de assessoramento jurídico, para controle prévio de legalidade, ao final da fase preparatória, não estabelecendo a obrigatoriedade de emissão de parecer jurídico específico para cada impugnação apresentada ao edital.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 663224/2025, Acórdão n.º 2502/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:

I – apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;

II – redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;

III – (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.

§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.

§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

§ 6º (VETADO).

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (3)

Insuficiência da publicação do edital somente em diário oficial.

Decisão sem força normativa

(...) o edital da chamada foi publicado unicamente no diário oficial, contrariando a regra estabelecida pelo art. 54 da Lei de Licitações, que impõe a publicação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como a publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação:

(...)

Além disso, a análise técnica realizada pela CAIS evidenciou que todos os documentos da chamada (do edital ao resultado) foram disponibilizados na internet apenas na data de 24/10/2024, ou seja, após o julgamento dos materiais recebidos, que ocorreu em 18/10/2024:

(...)

Nesse cenário, resta patente que a divulgação do edital da chamada pública foi deficiente, comprometendo a publicidade e a eficácia do procedimento e restringindo a participação de interessados, o que se corrobora pelo fato de que foram apresentados materiais para avaliação tão somente pelas empresas Linerbook Editora Gráfica e Projetos Educacionais Eireli (para o item 9) e A Página Distribuidora de Livros Ltda. (para os itens 1 a 8)

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 324020/2025, Acórdão n.º 3483/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 08/12/2025, veiculado em 12/01/2026 no DETC)

Obrigação de publicação do edital é ato vinculado cuja responsabilidade é indelegável.

Decisão sem força normativa

A exigência de publicação contida no referido dispositivo legal tem caráter obrigatório e finalidade essencial para assegurar transparência, publicidade e ampla competitividade no certame, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 14.133/20211.

Nesse contexto, embora os interessados atribuam a ausência de publicação a eventual falha na prestação de serviços de terceiros, fato é que a responsabilidade pela condução do procedimento licitatório – seja pelo Prefeito Municipal, seja pelo Pregoeiro – tem caráter indelegável, não podendo tais agentes se eximirem do dever de fiscalização e controle.

Assim, a mera solicitação informal realizada por meio do aplicativo “WhatsApp” (peça 45, fl. 07) não supre a necessidade de publicação oficial no PNCP, tampouco exime os responsáveis do descumprimento da obrigação legal, configurando, assim, falha na condução administrativa do certame.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 50636/2025, Acórdão n.º 216/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/02/2026, veiculado em 24/02/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Dessa forma, extrai-se com clareza que a publicação do edital em Diário Oficial não constitui faculdade da Administração, mas sim uma obrigação legal, destinada a garantir a transparência do certame e o acesso equânime a todas as empresas interessadas. A utilização exclusiva de plataforma privada ou mesmo a disponibilização tardia do edital em portal eletrônico municipal, sem a devida publicação oficial, compromete de forma relevante os princípios da publicidade, da ampla concorrência e da igualdade de condições entre os licitantes.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 723720/2024, Acórdão n.º 2398/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 25/08/2025, veiculado em 24/09/2025 no DETC)

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 11/6/2021)

Jurisprudência selecionada (7)

Exigência de jornal de grande circulação pode ser atendida tanto por meio impresso quanto digital.

Decisão sem força normativa

(...) a exigência de jornal de grande circulação pode ser atendida tanto por meio impresso quanto digital.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 662740/2025, Acórdão n.º 1212/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/05/2026, veiculado em 10/06/2026 no DETC)

Jornal de grande circulação: ausência de definição legal e critérios de discricionariedade da Administração.

Decisão sem força normativa

De fato, não há na norma definição do que caracterizaria “jornal de grande circulação”, cabendo à Administração a escolha. No caso, o edital foi publicado no Jornal do Ônibus, por intermédio da Secretaria da Comunicação do Estado do Paraná, sendo um periódico publicado em meio físico e eletrônico e comumente utilizado para a divulgação de atos oficiais.

Ademais, como destacou a ICE, ‘o aviso do Edital foi publicado em outros meios, a exemplo do Diário Oficial do Estado do Paraná – DIOE/PR, do Portal da Transparência do Estado do Paraná, do Portal Compras Paraná – Sistema GMS e do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, razão pela qual não se pode aventar qualquer prejuízo concreto ao princípio da publicidade’ (peça 57).

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 57932/2025, Acórdão n.º 537/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 09/03/2026, veiculado em 31/03/2026 no DETC)

Impossibilidade de norma municipal limitar as regras gerais de publicação do edital.

Decisão com força normativa

O disposto no art. 54, §1º da Lei 14.133/2021 indica que a publicação do extrato do edital deve se dar no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação. Questiona-se, quando se tratar de licitação com recursos próprios, lei municipal poderá limitar tal publicação ao extrato do edital apenas ao seu Diário Oficial, Portal Nacional de Contratações Públicas e Portal da Transparência Municipal?

Resposta: Não. Até que sobrevenha alteração do disposto no artigo 54, §1º da Lei nº 14.133/2021 ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, necessária se faz a devida publicação do extrato do edital no Diário Oficial do ente, bem como, em jornal diário de grande circulação.

(CONSULTA n.º 760303/2023, Acórdão n.º 1516/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 03/06/2024, veiculado em 13/06/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) entendo que o referido Decreto do Município de Pato Branco não deve limitar a publicação dos Editais de Pregão ao Diário Oficial, Portal Nacional de Contratações Públicas e Portal da Transparência Municipal, posto que é necessário observar, igualmente, a exigência de publicação em jornal diário de grande circulação, conforme disposto no artigo 54, §1º, da Lei n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO n.º 151530/2024, Acórdão n.º 2720/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

Necessidade de publicação do edital no diário oficial do município e em jornal de grande circulação.

Decisão sem força normativa

O portal da transparência do Município indica que a publicação do edital da licitação se deu em “órgão oficial eletrônico do Município de Peabiru”, inexistindo menção à publicação em jornal diário de grande circulação, com possível infração, portanto, ao artigo 54, § 1º, da Lei 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 656232/2024, Acórdão n.º 3311/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 07/10/2024, veiculado em 16/10/2024 no DETC)

Desnecessidade de publicação da dispensa de licitação em jornal de grande circulação.

Decisão sem força normativa

Em hipóteses de dispensa de licitação, não há exigência legal de publicação em jornal de grande circulação, devendo a publicidade ocorrer mediante divulgação no site oficial do ente público e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observando-se o princípio da transparência. Ademais, a legislação e a regulamentação estadual não impõem a divulgação imediata de propostas ou da íntegra do processo antes da conclusão da fase preparatória. No caso concreto, o Decreto Estadual n.º 10.086/2022 expressamente estabelece, em seu art. 153, que a publicação dos atos da contratação direta deve ocorrer até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 781584/2024, Acórdão n.º 3479/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

Obrigação de publicação em diário de grande circulação se refere somente ao edital de licitação.

Decisão sem força normativa

Além do mais, art. 54, § 1º, da Lei n.º 14.133/217 argui a necessidade de publicação em jornal diário de grande circulação apenas para divulgação do edital de licitação, a fim de promover a publicidade necessária e abranger maior concorrência.

Logo, compreendo que demais atos concernentes à licitação lançada não necessitam de publicação em jornal diário de grande escala, por não haver previsão legal tanto na Lei n.º 12.527/2011, Lei da Transparência, como na Lei n.º 14.133/2021, Lei que rege as licitações.

Outrossim, entendo que a publicação em jornal diário de grande escala ocorre como uma forma de dar maior publicidade ao certame, bem como para garantir a ampla concorrência deste.

A partir disso, consoante o conteúdo disposto na legislação supra, entendo que não há irregularidade no que concerne às publicações realizadas nos meios indicados pela representada, mormente pelo fato de as publicações contidas no extrato dos atos de suspensão não serem obrigatórias em jornal diário de grande circulação, visto não interferirem na competitividade ou na ampla concorrência dos certames.

(REPRESENTAÇÃO n.º 151530/2024, Acórdão n.º 2720/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.

§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no § 2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.

Retornar ao início

I – para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II – no caso de serviços e obras:

Jurisprudência selecionada (1)

Inaplicabilidade do art. 55, II, aos procedimentos de dispensa de licitação.

Decisão sem força normativa

Sobre o prazo mínimo entre a divulgação do edital e a data final de recebimento das propostas, ressalto, inicialmente, que não procedem as alegações feitas pela representante nos autos principais. O art. 55, II, da Lei n. 14.133/21 é inaplicável às dispensas de licitação. As contratações diretas adotam procedimento simplificado, disposto nos arts. 72 e seguintes da Lei n. 14.133/21.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 53533/2024, Acórdão n.º 3007/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 06/11/2025 no DETC)

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

Jurisprudência selecionada (1)

Exploração de serviço de estacionamento: prazo muito longo para apresentação de propostas sem justificativa.

Decisão sem força normativa

b.3) Prazo desarrazoado para apresentação de propostas e a violação do caráter competitivo. O prazo de 67 dias para recebimento das propostas (entre 15/08/2025 e 21/10/2025), previsto no item 1.5. do Edital, é muito longo, não possui justificativas e acaba por possibilitar a combinação de preços em conluio, resultando em prejuízo à competitividade do certame.

Para serviços especiais, caso do presente certame, a Lei de Licitações estabelece o prazo mínimo de 35 dias úteis, conforme o art. 55.

III – para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;

IV – para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Jurisprudência selecionada (6)

Edital de licitação: dever de anulação da licitação perante exigência reconhecidamente ilegal.

Decisão sem força normativa

No caso, ao constatar a existência de exigência ilegal, capaz de afastar licitante, inclusive a primeira colocada, caberia a anulação do edital e sua republicação no exercício da autotutela, nos termos do art. 55, § 1º, da Nova Lei de Licitações, também expresso na Súmula nº 473 do STF, inexistindo fundamento legal para afastamento pontual da exigência. A atuação do agente no caso era plenamente vinculada, sem espaço para equacionamento de eventual urgência do contrato, tempo necessário ou custos, que decorreriam da própria falha da Administração e não podem ser transferidas aos administrados, especificamente aos licitantes que tiveram sua participação restringida.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 805649/2025, Acórdão n.º 1444/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/06/2026, veiculado em 25/06/2026 no DETC)

Errata em resposta à impugnação: esclarecimentos que não mudam as condições para formulação de propostas.

Decisão sem força normativa

O ponto sensível do processo está na resposta dada à impugnação administrativa. Em trecho específico, a municipalidade Representada afirmara (na resposta à impugnação) que o edital “não exclui empresas por localização geográfica”, embora o próprio instrumento convocatório e a operacionalização do certame apontassem para licitação exclusiva. Esse desencontro foi corretamente identificado pela Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar e pelo Ministério Público Contas, pois a resposta a impugnação deve ser clara, especialmente quando trata de regra que define quem pode participar do certame.

(...)

Nessa perspectiva, não considero adequada a aplicação automática do art. 55, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. O dispositivo exige nova divulgação quando houver modificação do edital capaz de impactar a formulação das propostas. Aqui, contudo, não houve modificação do instrumento convocatório. O edital sempre indicou a exclusividade, e o esclarecimento posterior apenas recompôs a coerência entre a resposta à impugnação e a regra já prevista.

Exigir republicação e reabertura de prazos, nesse cenário, significaria tratar um erro de redação como se fosse alteração substancial das condições de participação. Essa solução não se mostra proporcional nem aderente à verdade real dos autos. A realidade material é que o certame foi planejado, divulgado e operacionalizado como exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 469398/2025, Acórdão n.º 1088/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 11/05/2026, veiculado em 02/06/2026 no DETC)

Republicação do edital de licitação: critérios para avaliar a obrigatoriedade da republicação.

Decisão sem força normativa

De fato, quando o edital apresenta redação ambígua ou insuficientemente precisa, instaurando um ambiente objetivo de dúvida entre os potenciais licitantes, a atuação posterior da Administração passa a ter relevo jurídico decisivo. Se a resposta à consulta formal (i) esclarece ponto essencial que não estava claro no edital, (ii) dissipa a incerteza existente e, sobretudo, (iii) essa incerteza recai diretamente sobre a estrutura da proposta — como, por exemplo, a definição acerca de se o desconto deveria incidir sobre a própria proposta do licitante ou sobre os preços referenciais fixados pela Administração —, não se está diante de mero esclarecimento acessório, mas de verdadeira reconfiguração das regras do certame.

Nessas circunstâncias, a Lei n.º 14.133/2021 impõe solução específica: a republicação do edital, nos termos do artigo 55, § 1º. Tal dispositivo consagra a lógica de que, sempre que a Administração promove esclarecimento que implique alteração ou complementação relevante das condições inicialmente postas, deve-se reabrir o prazo para apresentação das propostas, assegurando que todos os interessados tenham conhecimento formal e tempo adequado para ajustar seus documentos. É irrelevante que a Administração não tenha pretendido modificar o edital; basta que, na prática, o esclarecimento tenha eliminado dúvida estrutural capaz de impactar a elaboração das propostas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 662180/2025, Acórdão n.º 929/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 27/04/2026, veiculado em 13/05/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Conforme consta dos autos, o edital licitatório previu indevidamente a apresentação de amostras de porta-focos, previsão esta totalmente incompatível com o objeto contratual, que sequer se referia à aquisição destes materiais.

(...)

Trata-se, de fato, de previsão editalícia completamente alheia ao objeto licitado, sendo pouco crível que algum licitante tenha deixado de participar da competição por tal motivo ao invés de solicitar esclarecimentos perante o ente licitante.

Nesta mesma linha de raciocínio, pode-se concluir que a alteração editalícia decorrente da exclusão da referida cláusula não teria impacto na formulação das propostas, o que atrai a incidência da exceção prevista no final do §1° do artigo 55 da Lei de Licitações, que estabelece que ‘eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas’.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 579351/2024, Acórdão n.º 1183/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 19/05/2025, veiculado em 02/06/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

“Embora alterações relacionadas à habilitação possam, em determinadas circunstâncias, exigir nova divulgação e reabertura integral do prazo, essa conclusão depende da demonstração de que a modificação interferiu na formulação das propostas ou no universo de potenciais participantes. A mera localização da cláusula na seção de qualificação técnica não basta, isoladamente, para caracterizar o comprometimento previsto no art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.”

(RECURSO DE AGRAVO n.º 427036/2026, Acórdão n.º 2329/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 31/08/2026, veiculado em 22/09/2026 no DETC)

Errata em edital de licitação: desnecessidade de republicação do edital e anexos caso não haja mudanças nas condições de formulação das propostas.

Decisão sem força normativa

Quanto à alegação de ausência de reabertura de prazo após a publicação de errata que alterou especificações do objeto, o art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/20216 estabelece que “qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo‑se o prazo inicialmente estabelecido quando a alteração afetar a formulação das propostas”.

No caso concreto, a unidade técnica verificou que as alterações introduzidas pela errata tiveram caráter predominantemente explicativo e complementar, sem impacto substancial nas condições econômico‑financeiras da disputa ou nas obrigações assumidas pelo futuro contratado, não havendo notícia de impugnações indeferidas em razão do ponto, nem indícios de que licitantes tenham sido surpreendidos por modificações relevantes às vésperas da sessão.

À luz do princípio da razoabilidade e da diretriz contida nos arts. 20 a 22 da Lei nº 13.655/2018 (LINDB), que impõem aos órgãos de controle a consideração das consequências práticas de suas decisões e desaconselham a invalidação de atos por vícios formais desprovidos de dano comprovado, entendo que, na espécie, não restou caracterizada irregularidade material.

Ausente demonstração de prejuízo à formulação das propostas, à competitividade ou à isonomia entre os licitantes, concluo pela improcedência deste ponto da Representação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 411144/2025, Acórdão n.º 3440/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 08/12/2025, veiculado em 17/12/2025 no DETC)

§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Retornar ao início

I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;

II – fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

§ 2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

§ 3º Serão considerados intermediários os lances:

I – iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance;

II – iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.

§ 4º Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.

§ 5º Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de individualização (custos indiretos, lucro e tributos) e metodologia de cálculo na composição do BDI.

Decisão sem força normativa

(...) caso comprovada a ausência de segregação da composição do BDI apresentado, estará configurado o impedimento da aferição da legitimidade dos valores apresentados e a compatibilidade com as fórmulas de cálculo do TCU. A Lei nº 14.133/2021 (Art. 56, §5º) preconiza que o orçamento sigiloso deve conter valores individualizados por itens ou serviços para uso como parâmetro na análise da compatibilidade das propostas. Se não é possível verificar como o BDI foi composto, torna-se inviável para a Administração e para outros licitantes avaliar a adequação do preço proposto, o que pode levar a um desequilíbrio econômico-financeiro futuro no contrato.

Assim, a relevância do detalhamento do BDI para aferir a exequibilidade e a correta aplicação dos tributos e margens de lucro, conforme a jurisprudência do TCU, sustenta a probabilidade do direito.

Em suma, para assegurar a conformidade, o Município deve exigir a segregação completa da composição do BDI, detalhando cada um dos seus componentes (custos indiretos, lucro e tributos) e a metodologia de cálculo. A simples conformidade com um “modelo sugerido” é insuficiente se não permitir a verificação da razoabilidade dos percentuais e a aderência às fórmulas do TCU. Isso é vital para que a Administração e os licitantes possam avaliar adequadamente o preço proposto e prevenir futuros desequilíbrios econômico-financeiros no contrato.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 531654/2025, Acórdão n.º 3111/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 12/11/2025 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Possibilidade de interpretação sistemática do edital para o intervalo mínimo entre lances.

Decisão sem força normativa

(...) É certo que o art. 57 da Lei n.º 14.133/2021 autoriza a previsão de intervalo mínimo entre lances, mas não faculta à Administração substituir, durante a sessão, o critério previamente estabelecido no edital por outro diverso. Ocorre que, no caso concreto, não houve propriamente substituição de critério, mas legítima interpretação da cláusula à luz da natureza da disputa. O item 5.8 do instrumento convocatório referiu-se ao intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, devendo ser lido em conjunto com os itens 5.5 e 5.7, os quais evidenciam que a dinâmica competitiva admitia formulação de propostas tanto por valor quanto por percentual de desconto. Considerando que o objeto da disputa envolvia taxa de administração expressa em percentual, revela-se juridicamente razoável, e mesmo necessária, a conclusão de que o intervalo mínimo deveria incidir sobre a variável efetivamente submetida à competição, isto é, o percentual ofertado pelas licitantes.

Reforça esse entendimento a constatação de que a interpretação literal defendida pela representante conduziria a resultado dissociado da realidade econômica do certame. Com efeito, admitir intervalo de apenas R$ 0,10 em disputa cujo valor global superava quatro milhões de reais tornaria a exigência editalícia praticamente inócua, na medida em que variações percentuais mínimas seriam suficientes para superar monetariamente tal parâmetro, esvaziando a finalidade teleológica do art. 57 da Lei n.º 14.133/2021 e comprometendo a racionalidade da dinâmica competitiva. Em termos concretos, (...) ofertou taxa de administração de 8,90 por cento, ao passo que a representante formulou proposta subsequente de 8,89 por cento, o que evidencia diferença objetiva de apenas 0,01 ponto percentual, aquém, portanto, do mínimo de 0,10 ponto percentual efetivamente aplicável.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 796569/2025, Acórdão n.º 2504/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

Discricionariedade da Administração quanto à determinação de intervalo mínimo entre os lances ofertados.

Decisão sem força normativa

(...) o legislador não obriga o administrador a colocar tal intervalo, deixa a exame discricionário da Administração Pública o uso ou não de tal intervalo e, no caso em tela, foi optado pela sua não adoção, não existindo assim nenhuma ilegalidade ou irregularidade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 378224/2024, Acórdão n.º 4531/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 16/12/2024, veiculado em 13/01/2025 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Exigência de garantia somente do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.

Decisão sem força normativa

O art. 58 da Lei n. 14.133/2021 autoriza a Administração a exigir garantia de proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, como requisito de pré-habilitação. A norma indica sua comprovação no momento da apresentação da proposta, com a finalidade de assegurar a seriedade da participação e resguardar a Administração contra a recusa injustificada em celebrar o contrato ou apresentar os documentos necessários à contratação.

No edital examinado, a garantia incide sobre o valor estimado de cada lote e somente é exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. A opção adotada afasta a necessidade de todos os participantes realizarem despesas prévias para a emissão da garantia, concentrando o encargo naquele que efetivamente possui possibilidade concreta de contratar com a Administração.

A solução também se aproxima da orientação consagrada na Súmula 272 do Tribunal de Contas da União, segundo a qual não devem ser impostas aos licitantes despesas anteriores à contratação quando não forem efetivamente necessárias.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 130041/2026, Acórdão n.º 2335/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 31/08/2026, veiculado em 22/09/2026 no DETC)

§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei.

Retornar ao início

I – contiverem vícios insanáveis;

II – não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

Jurisprudência selecionada (3)

Necessidade de atendimento estrito aos requisitos do edital.

Decisão sem força normativa

O artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/202 estabelece que propostas que não atendem às especificações técnicas do edital devem ser desclassificadas. O edital de licitação solicitou o aparelho com as seguintes características: “Ventilação adulta com ferramenta ou modo ventilatório avançado para auxílio no desmame de pacientes, utilizando uma das seguintes tecnologias: Nava, Smartcare/OS, PAV+, Intellivent-ASV ou Intellicycle-AMV ou modo similar, superior ou de melhor qualidade.

A necessidade das tecnologias mencionadas está relacionada a softwares e funcionalidades avançadas de equipamentos de alta tecnologia. Para ser comparável, o equipamento deve possuir os mesmos mecanismos e alcançar resultados semelhantes. Sob esse prisma, o equipamento deve ser capaz de reconhecer a condição respiratória dos pacientes, realizar ajustes conforme o necessário e monitorar a respiração, adaptando automaticamente os parâmetros sem exigir a presença constante de um operador. Saliento a obrigatoriedade da aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório a Administração pública e aos licitantes, isto é, o cumprimento objetivo das especificações e normas estabelecidas no edital.

Ao analisar o manual de instruções do modo AVA do Ventilador Graphnet Advance+, apresentado pela empresa Tecme, ora representante, a análise técnica realizada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa constatou que ele não possui as funcionalidades necessárias. Nesse sentido, a Coordenadoria Geral do Estado (peça 46, p. 5/6) afirma:

‘(...) o equipamento da empresa TECME não realiza os ajustes automaticamente conforme o comportamento respiratório do paciente, sendo inferior aos softwares do edital porque não possui tecnologia similar ou superior conforme descrito no edital.

Nos termos do próprio manual do equipamento VENTILADOR GRAPHNET ADVANCE+, seria possível extrair a informação de necessidade de ajustes manuais pelo operador:

9.15.1 | Visão Geral

O modo AVA é um modo de circuito fechado adaptativo. (…) O respirador ajustará a pressão até um valor máximo de 10 cmH2O abaixo do Limite de Pressão Máxima programado pelo usuário. Os demais parâmetros, PEEP, Sensibilidade de disparo, FiO2 e Sensibilidade expiratória e rise time deverão ser ajustados pelo usuário de acordo com as condições do paciente.’

(...)

Dessa forma, considerando que o sistema apresentado pela Tecme, não atende aos requisitos especificados em edital, especificamente quanto à desnecessidade de presença de um operador para a realização de ajustes conforme comportamento respiratório do paciente, julgo que sua desclassificação foi correta.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 252573/2024, Acórdão n.º 2721/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

Requisitos do edital: critério de originalidade nas licitações de publicidade como motivação para desclassificação.

Decisão sem força normativa

Quanto à aplicação do precedente contido no Acórdão n.º 3.787/2023 - Tribunal Pleno deste Tribunal, a distinção pretendida pela Representante entre a cópia de slogan e texto daquele caso e a utilização de fotografias no presente não tem relevância jurídica.

Ainda que o objeto do plágio seja diferente, o princípio jurídico é o mesmo. O edital (...) exigia "Originalidade da combinação dos elementos que a constituem". Ao utilizar imagens pré-existentes e publicadas, a proposta (...) falhou em demonstrar essa originalidade, infringindo diretamente uma regra do certame. A decisão do Acórdão rejeitou, inclusive, o argumento de que a cópia era apenas "uma pequena parte de apenas duas peças da campanha simulada", pois a nota zero no quesito originalidade já seria suficiente para a desclassificação.

Logo, as disposições do Acórdão n.º 3.787/2023 - Tribunal Pleno se aplicam ao caso em tela, não em sua identidade fática, mas em sua tese jurídica. O precedente reforça que a originalidade, quando exigida como critério técnico em licitações de publicidade, é um requisito essencial e sua ausência, caracterizada como plágio, é motivo justo para a desclassificação da proponente, em respeito aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 737992/2024, Acórdão n.º 2407/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 25/08/2025, veiculado em 24/09/2025 no DETC)

Republicação do edital por alteração no descritivo técnico e vinculação das amostras às novas regras.

Decisão sem força normativa

É cediço que o art. 5º da Lei n.º 14.133/2021 impõe a observância da vinculação ao edital e do julgamento objetivo, enquanto o art. 59, II, determina a desclassificação das propostas que não atendam às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório. Logo, a Administração agiu de acordo com a Lei de Licitações.

A aprovação inicial da amostra da (...) não gerou direito adquirido à classificação. Constatado que a primeira análise havia utilizado versão superada do edital, cabia à Administração corrigir o ato, no exercício da autotutela, antes da conclusão do procedimento, medida esta efetivamente adotada. Manter a classificação de proposta incompatível com o instrumento vigente, apenas porque fora inicialmente aceita por equívoco, violaria a isonomia e a própria vinculação ao edital.

Também não se mostra possível admitir, em sede recursal, a substituição do produto por versão distinta, sem o injetor lateral, quando a proposta original identificava equipamento com aquela configuração.

A diligência destina-se ao esclarecimento ou à comprovação de circunstâncias preexistentes, não podendo ser utilizada para modificar a substância do objeto ofertado ou permitir a apresentação de nova proposta. A jurisprudência deste Tribunal admite a juntada posterior de documento destinado a demonstrar condição já existente, mas não autoriza a constituição posterior da própria condição ou a alteração material da oferta.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 119455/2026, Acórdão n.º 2165/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 17/08/2026, veiculado em 27/08/2026 no DETC)

III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

Jurisprudência selecionada (2)

Ausência de presunção de inexequibilidade pelo valor apresentado pelo licitante.

Decisão sem força normativa

Contudo, da análise da instrução, tem-se que, embora o desconto em pauta denote indício relevante de inexequibilidade e justifique cautela relacionada à sustentabilidade do modelo econômico adotado, a legislação e a jurisprudência não admitem a sua presunção automática apenas em razão do elevado deságio.

Com efeito, no caso concreto, a Administração promoveu a adequada diligência, destinada à aferição da viabilidade da proposta, tendo a licitante, como consequência, apresentado planilha de custos, memória de cálculo e contratos firmados com outros órgãos em condições semelhantes, documentos integralmente aceitos para fins de habilitação durante a sessão pública.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 731947/2025, Acórdão n.º 1834/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 20/07/2026, veiculado em 03/08/2026 no DETC)

Limites da diligência para aferição da inexequibilidade da proposta.

Decisão sem força normativa

(...) desde que não haja alteração no valor global, a existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços referentes à contratação de serviços não enseja a desclassificação das respectivas propostas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 758507/2024, Acórdão n.º 1366/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 02/06/2025, veiculado em 30/06/2025 no DETC)

V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

Jurisprudência selecionada (2)

Facultatividade da avaliação da inexequibilidade da proposta por diligência/contraditório perante os indícios demonstrados pelo caso concreto.

Decisão sem força normativa

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 479814/2025, Acórdão n.º 224/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/02/2026, veiculado em 11/02/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

a Representante não especificou, em sua peça inicial, a existência de indícios de prova acerca da alegada impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas, nem apresentou qualquer demonstrativo matemático ou financeiro que pudesse caracterizar a suposta inviabilidade de os preços ofertados serem honrados pela cooperativa contratada, limitando-se a afirmar que ela “cotou preços unitários simbólicos para taxa de administração e lucro.

Tal alegação, além de não comprovada, por si só não é suficiente para caracterizar a alegada inexequibilidade, visto que não foi acompanhada da demonstração de incompatibilidade do valor global da proposta com os preços de mercado.

A esse propósito, bem expôs o Pregoeiro, em sua manifestação face ao recurso interposto pela ora Representante nos autos do procedimento licitatório (peça 49, fl. 72), que não seria possível a simples desclassificação de empresa em função do valor de seu lance sem que antes lhe fosse oportunizado justificar os valores propostos (conforme disciplina o art. 59, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021), o que foi realizado mediante a apresentação de defesa pela licitante vencedora, seguida de parecer contábil e de análise da proposta pela área técnica e pelo gestor, em que se constatou o atendimento a todas as exigências do edital e seus anexos.

Soma-se a isso o exposto pela empresa Representada, meramente para efeito de argumentação, no sentido de que a apresentação de proposta não lucrativa (hipótese não caracterizada nos autos), por si só, sequer configuraria irregularidade nos casos em que a licitante detiver capacidade econômica para tanto.

(...)

Dessa forma, diante da elevada capacidade econômico-financeira demonstrada pela contratada, e na carência de provas concretas ou de indícios contundentes a respeito da alegada inexequibilidade da proposta, o primeiro apontamento de irregularidade deve ser julgado improcedente.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 38437/2024, Acórdão n.º 2730/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 26/08/2024, veiculado em 06/09/2024 no DETC)

§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

Jurisprudência selecionada (7)

Presunção relativa de inexequibilidade de proposta de obras e serviços de engenharia.

Decisão sem força normativa

Por outro lado, acerca da inexequibilidade da proposta, denota-se que a proposta vencedora, no valor de R$ 619.920,00, corresponde a 71,6% do valor estimado da contratação, situando-se abaixo, portanto, do patamar de 75% previsto no art. 59, § 4º, da Lei de Licitações para caracterização da presunção de inexequibilidade:

(...)

A diferença em relação ao limite legal, de apenas 3,4 pontos percentuais, embora não conduzisse automaticamente ao reconhecimento da inexequibilidade, demandava atuação específica da Administração para aferição da viabilidade econômico-financeira da proposta, nos termos do art. 59, § 2º, acima transcrito.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 213702/2026, Acórdão n.º 2155/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 17/08/2026, veiculado em 28/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Quanto ao argumento relativo à inexequibilidade das propostas, destaco que o art. 59, parágrafo 4°, da Lei n.° 14.133/21 estabelece parâmetro legal de aferição da inexequibilidade em obras e serviços de engenharia, ao dispor que serão consideradas inexequíveis as propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração. Todavia, a aplicação desse dispositivo deve ser compatibilizada com o dever de diligência e com a análise concreta da proposta, especialmente para evitar desclassificações automáticas dissociadas da realidade do mercado ou das condições efetivas de execução. Assim, eventual previsão editalícia que admita a apresentação de justificativas ou comprovações complementares não é, por si só, ilegal, desde que não esvazie o parâmetro legal nem transforme a aferição de inexequibilidade em juízo discricionário ilimitado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 684183/2025, Acórdão n.º 1833/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 20/07/2026, veiculado em 03/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A justificativa central foi a aplicação do art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, que considera inexequíveis propostas para obras e serviços de engenharia “cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração”. Contudo, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (TCU), esse critério não é absoluto, mas sim uma presunção relativa”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 813997/2023, Acórdão n.º 1205/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/05/2026, veiculado em 12/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, cabe à empresa licitante comprovar a viabilidade de sua oferta, invertendo-se o ônus da prova.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 362980/2024, Acórdão n.º 442/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 24/02/2025, veiculado em 14/03/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

A Lei Federal n.º 14.133/2021, por meio do artigo acima transcrito, não exige a desclassificação automática de propostas que estejam abaixo de um determinado percentual das demais ofertas. Portanto, a Administração Pública não deve desclassificar imediatamente uma proposta aparentemente inexequível, mas sim promover diligências para permitir que o licitante comprove a viabilidade da sua oferta. Ou seja, o procedimento de análise de inexequibilidade deve considerar fatores específicos do licitante, como sua estrutura organizacional, tecnologias utilizadas e metodologias de execução, de modo a evitar desclassificações automáticas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 524859/2024, Acórdão n.º 4261/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/12/2024, veiculado em 12/12/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

Quanto ao tema, ressalta-se que o Tribunal de Contas da União decidiu, recentemente, por meio do Acórdão n.º 803/2024 - Plenário, proferido em sede de Consulta, que “(...) O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei”.

Logo, assim como já se entendia anteriormente, a previsão contida na Nova Lei de Licitações também trata de presunção relativa de inexequibilidade, sendo admitida prova em contrário.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 385387/2024, Acórdão n.º 1528/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 12/06/2024, veiculado em 19/06/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

Alega a Representante que a empresa vencedora do Certame (...) apresentou proposta inexequível, porquanto sua oferta foi inferior a 75% do valor orçado pela municipalidade na abertura do procedimento licitatório, afrontando, desta maneira, o art. 59, inciso III, § 4º, da Lei n.º 14.133/21, assim como os itens 6.7 e 6.9 do instrumento convocatório.

Sobre isto, a Representante aduz que pelo acórdão n.º 2198/2023- TCU, houve novo entendimento fixado pela Corte de Contas da União, no qual “não há que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo daquele percentual de 75% já é identificado pela própria Lei como inexequível, devendo a proposta ser desclassificada”.

Neste ínterim, cumpre destacar que a orientação contida na Súmula n.º 262 do Tribunal de Contas da União1 deve prevalecer sobre interpretações pontuais manifestadas em votos de acórdãos anteriores. A referida súmula representa o entendimento consolidado e reiterado do Plenário daquela Corte, resultante de amadurecimento institucional após sucessivas deliberações em casos análogos.

Ao contrário do acórdão mencionado pela Representante, que expressa o convencimento do relator em um caso específico e dentro de um contexto fático e jurídico delimitado, a súmula é fruto de consenso jurisprudencial e, como tal, possui natureza normativa secundária, conferindo-lhe maior densidade normativa e estabilidade interpretativa.

Desta forma, quanto à alegação em comento, cumpre consignar a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União acerca da relatividade da presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas em certames licitatórios. Ainda que o presente certame tenha sido regido pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), conforme bem ilustrado pela unidade técnica (peça 58, fl. 10), os recentes Acórdãos do Tribunal de Contas da União têm reafirmado o entendimento de que o critério legal atualmente vigente também conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade, tal como ocorria sob a égide da revogada Lei n.º 8.666/1993.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 442950/2024, Acórdão n.º 1189/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 19/05/2025, veiculado em 05/06/2025 no DETC)

§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Caráter sucessivo e subsidiário de aplicabilidade dos critérios de desempate previstos na lei de licitações.

Decisão com força normativa

(...) a própria estrutura do art. 60 evidencia o caráter sucessivo e subsidiário dos critérios nele previstos, os quais somente incidem quando mantida situação de empate após a aplicação dos critérios antecedentes. Além disso, o § 2º do referido dispositivo ressalva expressamente a aplicação do tratamento favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar n.º 123/2006.

(CONSULTA n.º 342170/2026, Acórdão n.º 2487/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

Utilização da diligência (art. 64) para complementação de informações quanto aos critérios de desempate.

Decisão com força normativa

Embora o art. 64 da Lei n.º 14.133/2021 esteja inserido no capítulo destinado à habilitação, sua racionalidade pode ser aplicada, por analogia, à verificação documental dos critérios classificatórios de desempate, notadamente para distinguir hipóteses de mero esclarecimento ou confirmação de informações daquelas em que se pretende suprir a inexistência de documentação essencial.

A diligência, nesse contexto, serve para esclarecer dúvidas pontuais, confirmar informações, autenticar documentos ou complementar elementos já apresentados tempestivamente. Não pode, contudo, alterar a substância da documentação nem suprir condição que inexistia no momento próprio.

(...)

Nessa hipótese, por se tratar de critério classificatório, a consequência não é a desclassificação da proposta nem a inabilitação do licitante, mas a perda do benefício correspondente ou, quando cabível e previsto em edital, o reenquadramento ao nível comprovado, com a reorganização da ordem de desempate.

Em resumo, a diligência pode servir ao esclarecimento do que foi apresentado no momento oportuno, mas não funcionar como nova oportunidade para apresentação de documento essencial à demonstração do benefício de desempate.

(CONSULTA n.º 342170/2026, Acórdão n.º 2487/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

I – disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III – desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

Jurisprudência selecionada (1)

Requisitos de aferição das ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Decisão com força normativa

Inicialmente, cumpre registrar que o art. 60, III, da Lei n.º 14.133/2021 estabelece o desenvolvimento de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate, remetendo sua disciplina à regulamentação específica. O dispositivo, contudo, não define critérios objetivos de aferição nem prevê gradações entre diferentes níveis de comprovação dessas ações.

Embora voltada à Administração Pública Federal, a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 382/2025 oferece parâmetro útil para a interpretação do art. 60, III, da Lei n.º 14.133/2021, sobretudo porque, nos autos, não há notícia de regulamentação municipal específica sobre níveis de enquadramento e critérios objetivos de comprovação. O Decreto Municipal (...), inclusive, remete a disciplina da matéria a ato regulamentar posterior.

Nessa perspectiva, entende-se que a possibilidade de reenquadramento não decorre diretamente da Lei n.º 14.133/2021, mas da sistemática escalonada de comprovação prevista na regulamentação utilizada como referência para a operacionalização do critério legal.

Assim, se os documentos não confirmarem a categoria indicada pelo licitante, mas demonstrarem o atendimento integral dos requisitos de nível inferior, o reenquadramento pode ser admitido, desde que essa possibilidade esteja prevista no edital e seja aplicada com objetividade e isonomia.

(CONSULTA n.º 342170/2026, Acórdão n.º 2487/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

IV – desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Jurisprudência selecionada (2)

Natureza classificatória da comprovação de ações de equidade entre homens e mulheres e de programa de integridade.

Decisão com força normativa

I. Os critérios previstos nos incisos III e IV do art. 60 da Lei n.º 14.133/2021 possuem natureza exclusivamente classificatória, destinando-se à definição da ordem de preferência entre propostas que permaneçam empatadas após a aplicação dos critérios antecedentes legalmente previstos.

(...)

III. A ausência ou insuficiência da documentação comprobatória não enseja a desclassificação da proposta nem a inabilitação do licitante, uma vez que as condições previstas nos incisos III e IV do art. 60 da Lei n.º 14.133/2021 não constituem requisitos de participação, habilitação ou aceitabilidade da proposta. Nessa hipótese, a consequência jurídica restringe-se à perda do benefício correspondente ao critério de desempate invocado, com a reorganização da ordem de preferência entre os participantes empatados.

(CONSULTA n.º 342170/2026, Acórdão n.º 2487/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

Momento de exigência da comprovação de ações de equidade entre homens e mulheres e de programa de integridade.

Decisão com força normativa

II. A documentação destinada à comprovação das ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho e da existência de programa de integridade pode ser exigida apenas do licitante provisoriamente beneficiado pelo respectivo critério de desempate, sendo igualmente admissível sua solicitação em conjunto com a proposta ajustada, antes da fase de habilitação, desde que a sistemática esteja previamente prevista no instrumento convocatório.

(CONSULTA n.º 342170/2026, Acórdão n.º 2487/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I – empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II – empresas brasileiras;

III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV – empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Jurisprudência selecionada (1)

Aplicação dos critérios de desempate da Lei de licitações quando a utilização da margem de preferência não puder ser superada por propostas mais vantajosas por proibição do próprio edital.

Decisão sem força normativa

Superada essa premissa, cumpre observar que a orientação atual do Tribunal consolidada no Acórdão n.º 3350/24 – Pleno afasta a aplicação da margem de preferência quando não há possibilidade de realização do procedimento previsto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, isto é, quando as empresas não podem apresentar proposta inferior de valor por força de vedação editalícia. Nesses casos, prossegue a jurisprudência, a adoção automática da preferência legal levaria, inevitavelmente, à contratação de microempresa e empresa de pequeno porte sempre que houvesse empate real, o que não se harmoniza com uma interpretação sistemática da legislação.

Diante disso, a solução adequada, quando não houver taxa negativa possível, é a aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei n.º 14.133/2021 e, se ainda persistir a igualdade entre propostas, a realização de sorteio, desde que previsto no edital, não cabendo, portanto, recorrer às regras da Lei Complementar n.º 123/2006 nesse cenário específico, sob pena de comprometer a isonomia e restringir injustificadamente a competitividade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 313614/2025, Acórdão n.º 221/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/02/2026, veiculado em 24/02/2026 no DETC)

Retornar ao início

§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

§ 2º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Habilitação é ato vinculado e decorre da interpretação objetiva do edital.

Decisão sem força normativa

Nos termos do art. 62 da Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase destinada a verificar o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de executar o objeto da licitação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 795127/2024, Acórdão n.º 1420/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 08/06/2026, veiculado em 24/06/2026 no DETC)

Obra pública: possibilidade de comprovação de capacidade técnica por metragem quadrada da obra.

Decisão sem força normativa

Embora à primeira vista a exigência sobre a área do empreendimento genericamente considerada pareça inadequada, a instrução processual demonstrou que houve exigência de comprovação da execução de obra hospitalar, que por sua natureza e exigência normativa específica, consistente na RDC nº 50/2002 da ANVISA, traz os subsistemas inclusos.

Assim, ao comprovar a execução de obra hospitalar o licitante indiretamente comprova a execução dos subsistemas necessários, inexistindo insuficiência de demonstração de capacidade técnica. Ademais, a previsão mais geral tem potencial de aumentar a competitividade, já que é possível, em tese, a empresa possuir atestado de conclusão de obras hospitalares emitidos com base na área geral da construção, sem especificação dos subsistemas executados.

Relevante pontuar que o art. 62, caput, da Lei nº 14.133/2118 permite a exigência de condições técnicas necessárias à demonstração da capacidade para executar o objeto da contratação, não sendo exigido o uso de unidades de medidas específicas, de modo que a exigência com base na metragem da construção, devidamente contextualizada e justificada, deve ser aceita como regular.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 520040/2025, Acórdão n.º 952/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 27/04/2026, veiculado em 13/05/2026 no DETC)

I – jurídica;

II – técnica;

III – fiscal, social e trabalhista;

IV – econômico-financeira.

Retornar ao início

I – poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;

Jurisprudência selecionada (1)

Previsão em edital da habilitação do licitante vencedor após a fase de julgamento.

Decisão sem força normativa

De fato, denota-se que o edital do Pregão Eletrônico nº 106/2023 estipulou a data de 11/12/2023, às 14h00m, para abertura da licitação, prevendo, nos termos da cláusula 10.2, que após a fase de julgamento, somente o licitante mais bem classificado seria convocado para apresentar os documentos de habilitação, no prazo prorrogável de duas horas. Tal previsão, como bem acentuou a douta Coordenadoria de Gestão Municipal, está alinhada com o preceito do art. 63, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 833254/2023, Acórdão n.º 3133/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 23/09/2024, veiculado em 04/10/2024 no DETC)

III – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;

IV – será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de previsão expressa em edital da possibilidade de visita técnica ao local de prestação de serviços.

Decisão sem força normativa

Outrossim, em que pese o Município Representado afirme que a Representante poderia ter realizado visita técnica ao município quando de sua habilitação para a execução dos serviços, não foi possível localizar no Edital a existência de disposição que tornasse obrigatórias as providências previstas no art. 63, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, acompanhada das devidas justificativas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 668249/2024, Acórdão n.º 3292/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 09/10/2024, veiculado em 14/10/2024 no DETC)

§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Jurisprudência selecionada (3)

Impossibilidade de exigência de vistoria técnica sem a opção de apresentação da declaração formal de conhecimento.

Decisão sem força normativa

No que se refere à exigência de vistoria técnica ao terminal, de fato, trata-se de previsão que, além de violar frontalmente o § 3º do art. 63 da Lei de Licitações, restringe a competitividade ao criar óbices para que empresas de outra localidade efetuem a providência sem grandes ônus.

A disposição legal em questão parece resguardar a faculdade da licitante na escolha entre realizar a vistoria ou entregar a declaração de conhecimento das condições da contratação, o que é, em certo sentido, reforçado no seu § 4º.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 820296/2024, Acórdão n.º 383/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 09/03/2026 no DETC)

Insuficiência da declaração formal de conhecimento assinada representante legal da licitante.

Decisão sem força normativa

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 490741/2024, Acórdão n.º 419/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 24/02/2025, veiculado em 12/03/2025 no DETC)

Licenciamento ambiental: procedimento para exigência na fase de habilitação.

Decisão sem força normativa

“(...) a conduta procedimental correta do Município deveria ser: a exigência da declaração prevista no art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 a todos os licitantes no momento da apresentação das propostas de preço, caso compreendesse necessário, e a exigência dos documentos de habilitação, inclusive a licença ambiental discorrida nesta representação, apenas ao licitante vencedor na fase de habilitação, após o resultado da fase de julgamento.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 176471/2025, Acórdão n.º 2686/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 22/09/2025, veiculado em 07/10/2025 no DETC)

§ 4º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (4)

Impossibilidade de diligência quando as falhas inviabilizam a exequibilidade da proposta.

Decisão sem força normativa

Embora a Lei de Licitações permita o saneamento de falhas, este se refere, em geral, a aspectos formais que não alteram a substância da proposta ou a condição pré-existente da empresa. Contudo, a Representante aponta a omissão de custos essenciais e a inconsistência entre o valor global e os custos detalhados, o que não parece ser uma falha meramente formal.

Assim, em apreciação perfunctória, a falta de detalhamento e a inconsistência entre o valor global da proposta e os custos pormenorizados parecem comprometer a análise da exequibilidade da oferta e a transparência do processo. A questão de fundo não é a ausência de um modelo obrigatório, mas sim a ausência material de informações cruciais para aferir a real exequibilidade da proposta e garantir o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, como exige o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021. Se a planilha não reflete todos os custos necessários, o preço pode ser inexequível, gerando potenciais prejuízos futuros ao erário ou desequilíbrio contratual, o que justifica a probabilidade do direito da Representante.

Em suma, o Município deve exigir, em novos processos ou no refazimento deste, que as planilhas de custos sejam totalmente detalhadas e transparentes, evidenciando cada item de despesa, como operadores de máquinas, engenheiros, EPIs, uniformes e benefícios. O conceito de “equívoco sanável” se aplica a falhas formais, e não à omissão de custos essenciais que comprometem a exequibilidade e a integridade da proposta. É fundamental que a planilha reflita todos os custos necessários para a execução do objeto, permitindo uma análise clara da proposta mais vantajosa e evitando prejuízos futuros ao erário.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 531654/2025, Acórdão n.º 3111/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 12/11/2025 no DETC)

Impossibilidade de utilização de documento novo após a entrega dos documentos para habilitação.

Decisão sem força normativa

Portanto, entendo que a empresa efetivamente deixou de anexar a documentação comprobatória, ou suficiente, expressamente exigida pelo item 12.5.2.1 do Edital, justificando a desclassificação promovida pela Administração, a qual foi devidamente registrada no Parecer Técnico n.º 119/2025 (peça 11) e posteriormente detalhada no Parecer Técnico (...).

Outrossim, a Administração não poderia determinar diligência para a apresentação da documentação ausente, pois não se tratava de complementar informações ou atualizar documentos já juntados, mas de permitir a inclusão de novos documentos, providência vedada pelo art. 64 da Lei n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 383027/2025, Acórdão n.º 2319/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 31/08/2026, veiculado em 23/09/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

No âmbito do lote 39, também foi a licitante (...) convocada, na qualidade de segunda classificada, a apresentar os documentos de habilitação, quando levou à Administração atestado datado de 13/12/2023 (peça 4). Tratava-se, portanto, de documento produzido depois da entrega dos documentos para habilitação, o que inviabilizaria sua utilização, na forma do art. 64 da Lei nº 14.133/20214.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 833254/2023, Acórdão n.º 3133/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 23/09/2024, veiculado em 04/10/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

Em assim sendo, não me parece que a diligência feita pelo agente de contratação, convocando o recorrente para o encaminhamento do cronograma físico-financeiro, se adira ao preceituado no artigo 64, inciso, da Lei n.º 14.133.20211 – encampado pelo edital em seus Itens 7.8.3 e 17.6.1 –, pois não seria caso de complementação de um documento, mas da sua própria apresentação, eis que manifestamente admitida pelo agravante a sua desídia.

(RECURSO DE AGRAVO n.º 485381/2024, Acórdão n.º 2707/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 26/08/2024, veiculado em 13/09/2024 no DETC)

I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

Jurisprudência selecionada (6)

Diligência não possui o objetivo de exigir documento não previsto em edital.

Decisão sem força normativa

É certo que o art. 64, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 autoriza a realização de diligências destinadas à complementação de informações sobre documentos já apresentados pelos licitantes. Essa faculdade, contudo, não permite criar nova exigência de habilitação nem exigir, por via indireta, documento que não tenha sido previsto no edital.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 27906/2026, Acórdão n.º 2527/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

Limites da diligência para complementação de informações.

Decisão sem força normativa

Analisando-se a primeira e a segunda versões dos documentos de habilitação, conforme destacado pela Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar, verifica-se que a documentação apresentada após a diligência não alterou o objeto licitado nem o preço ofertado, tampouco introduziu nova condição de habilitação, limitando-se a explicitar, com maior detalhamento, características técnicas da luminária que já integravam a proposta originalmente encaminhada.

Em outras palavras, os documentos juntados em decorrência da diligência desempenharam função de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão pública, e não de criar condição ou substituir documento essencial ausente.

Sob o prisma jurídico, o art. 64 da Lei n.º 14.133/20211 veda a utilização da diligência para permitir a inclusão de documento novo destinado a suprir condição de participação não atendida no momento oportuno, mas admite, em consonância com o princípio do formalismo moderado, a juntada de documentos que apenas atestem situação já existente e que, por equívoco ou falha, não tenham sido devidamente comprovados na primeira oportunidade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 743899/2025, Acórdão n.º 1702/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

No mérito, a controvérsia se resume a saber se a Pregoeira poderia oportunizar a reapresentação de certidão negativa de falência com validade expirada no momento da habilitação, sem violar a vinculação ao edital e a isonomia.

(...)

É justamente aqui que a Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar e o Ministério Público de Contas concordam pela improcedência: a condução do certame se harmoniza com o formalismo moderado e com a lógica da Lei Federal n.º 14.133/2021 de privilegiar o resultado útil da licitação (seleção da proposta mais vantajosa), sem transformar vício sanável em desabilitação automática do licitante. Em termos práticos, se a Administração (i) deu oportunidade de saneamento dentro da moldura editalícia; (ii) não permitiu ‘invenção’ de requisito novo, mas a comprovação/atualização de um fato que já existia; e (iii) não houve quebra de isonomia (porque a regra de diligência é impessoal e voltada a falhas formais), não visualizo ilegalidade suficiente para desconstituir a habilitação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 339354/2025, Acórdão n.º 569/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 09/03/2026, veiculado em 25/03/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

“Não parece compatível com os princípios da isonomia e da segurança jurídica equiparar a situação do licitante que providencia previamente toda a documentação exigida à daquele que somente vem a constituir o documento exigido após sucessivas oportunidades de regularização concedidas no curso da fase de habilitação. Admitir tal solução significaria deslocar indefinidamente o momento de comprovação dos requisitos editalícios, convertendo a diligência em instrumento permanente de reconstrução da habilitação.

Por essa razão, a situação examinada nos autos ultrapassa os limites normalmente reconhecidos para o saneamento documental pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União e não se confunde com os precedentes que admitem a simples apresentação tardia de documento destinado a comprovar condição efetivamente demonstrada dentro da lógica da teoria da condição preexistente.”

(RECURSO DE AGRAVO n.º 409194/2026, Acórdão n.º 2134/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 17/08/2026, veiculado em 09/09/2026 no DETC)

Desproporcionalidade da desclassificação de licitante por vício sanável via diligência.

Decisão sem força normativa

Sem afastar a força vinculante das regras editalícias, a jurisprudência do Tribunal prestigia a aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e do formalismo moderado, admitindo a realização de diligências e o saneamento de vícios quando a irregularidade possuir natureza meramente formal, não comprometer a isonomia entre os licitantes, não afetar a segurança jurídica do certame e não alterar a substância da proposta ou das condições de habilitação.

Nessa linha, o Tribunal Pleno tem reconhecido a possibilidade de complementação de documentos e correção de falhas formais, reputando desproporcional a desclassificação de licitantes quando o vício identificado for sanável e inexistir prejuízo concreto à competição ou à seleção da proposta mais vantajosa.

Também não se demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência do pressuposto fático previsto no item 6.26.5 do edital para exigir a apresentação da proposta readequada após negociação, circunstância que reforça as dúvidas quanto à adequação da medida desclassificatória adotada.

Por essas razões, concluo que a desclassificação da empresa (...) decorreu de interpretação excessivamente rigorosa das exigências procedimentais incidentes no caso concreto.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 152207/2026, Acórdão n.º 2154/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 17/08/2026, veiculado em 28/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) falhas que não trazem prejuízo a Administração Pública e que podem ser sanadas não devem determinar a inabilitação do licitante, perfazendo-se dever do pregoeiro intimá-lo para sanar eventuais vícios passíveis de regularização.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 509701/2024, Acórdão n.º 829/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 07/04/2025, veiculado em 28/04/2025 no DETC)

II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

Jurisprudência selecionada (6)

Diligência possui o objetivo de comprovar situação existente ao momento da apresentação das propostas.

Decisão sem força normativa

Sobre a regularidade trabalhista, houve questionamento quanto à validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que supostamente estaria vencida.

O Município, em sua defesa, afirmou que diligenciou a validade da certidão mediante consulta ao TST (CNDT nº 4421889/2025).

As diligências realizadas pela Comissão de Licitação estão em consonância com o disposto no art. 64, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2024, uma vez que, em observância aos princípios do formalismo moderado e da competitividade, não tiveram por objetivo favorecer a licitante, mas apenas comprovar situação já existente no momento da apresentação das propostas. Por essa razão, impõe-se, do mesmo modo, o reconhecimento da improcedência da presente Representação quanto a esse ponto específico.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 607073/2025, Acórdão n.º 1209/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/05/2026, veiculado em 10/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A decisão de inabilitação da pregoeira, seja no processo licitatório e posterior recurso, seja nos esclarecimentos prestados na presente representação, está embasada no princípio da vinculação ao edital, haja vista que o item 20.6.1 exige a apresentação de certidão de registro ou inscrição no CREA ou CAU “dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede”, o que, na alegação da representante, consistiria em excesso de rigor e formalismo exagerado.

Pois bem, conforme alegado na inicial, o prazo de validade da certidão está intrinsicamente ligado ao pagamento da unidade junto ao Conselho. A propósito, conforme consta do site do CREA/PR: “A Certidão de Registro é válida por 180 dias, porém se for emitida entre os meses de outubro e março terá validade até o dia 31/03. Este prazo é definido devido ao vencimento da anuidade do ano corrente.”

Sobre a matéria, a jurisprudência do TCU entende que “É ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade.” (Acórdão 2472/2019-TCU-Primeira Câmara, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), sendo que a expiração da certidão de registro (com validade de 180 dias), não significa a ausência ou a baixa do registro da licitante na entidade de classe.

No caso específico dos autos, é necessário observar que a licitação foi inicialmente publicada em 20/05/2024, com a sessão de abertura e julgamento marcada para 10/06/2024, porém o certame foi suspenso e o edital republicado com nova data de sessão de julgamento para 26/07/2024, o que resultou no adiamento da análise das propostas e da respectiva documentação de habilitação por cerca de 45 dias.

Ainda a propósito, o art. 64 da Lei de Licitações atribui à Administração o poder-dever de realizar diligências e solicitar maiores informações a respeito de documentos entregues no processo licitatório, visando com isso privilegiar a competitividade e a solução da proposta mais vantajosa, mediante a manutenção na disputa de licitantes que tenham entregado a documentação exigida, porém com informações omissas ou incompletas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 579483/2024, Acórdão n.º 2757/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 04/09/2024, veiculado em 09/09/2024 no DETC)

Balanço patrimonial de marco temporal posterior ao da data de abertura da licitação é considerado documento novo.

Decisão sem força normativa

A admissão de balanço posterior ao marco temporal do certame, nas condições delineadas, além de não se enquadrar nas hipóteses do art. 64, introduziria vantagem competitiva específica ao licitante que permaneceu no procedimento, com risco de afronta à isonomia e à vinculação ao edital, na medida em que outros potenciais interessados calibraram sua participação a partir das regras e dos exercícios exigidos. Por isso, revela-se juridicamente adequada a negativa de diligência.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 319183/2025, Acórdão n.º 720/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 23/03/2026, veiculado em 07/04/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

O Princípio do Formalismo Moderado visa equilibrar a observância das formalidades legais com a busca pela efetividade do procedimento licitatório, permitindo flexibilizações em aspectos secundários, desde que não haja afronta à legalidade, ao edital ou a princípios como o do interesse público. No caso em análise, contudo, verifica-se que a representante trouxe (de forma intempestiva) um documento novo, que não era preexistente à data de abertura do certame, o que afasta a possibilidade de relativização nesse ponto.

(...)

Não se trata de substituição por expiração de prazo de validade do documento apresentado, conforme alega a representante, pois o balanço de 2023 não estava vencido e era plenamente válido. De outro lado, o balanço de 2024 se revelou intempestivo e incabível, pois foi elaborado em 19/02/2025, registrado no órgão competente em 21/02/2025 e juntado nos autos do certame na qualidade de “devolutiva de diligência”, com a apresentação do recurso, em 05/03/2025. Portanto, após a data limite para a entrega dos documentos.

Assim, o Balanço Patrimonial de 2023, apesar de válido e apresentado tempestivamente, não atende ao índice financeiro mínimo de Liquidez Corrente exigido no Edital. E o Balanço Patrimonial de 2024, encaminhado à Junta Comercial em 19/02/2025, não atesta condição pré-existente à data da abertura do certame, ocorrida em 12/02/2025, além do fato de ter sido apresentado de forma intempestiva pela representante.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 330969/2025, Acórdão n.º 3455/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 08/12/2025, veiculado em 19/01/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Ao nos debruçarmos sobre o processo licitatório discutido, é possível perceber que o balanço patrimonial do ano de 2022, apresentado pela Representante, foi emitido após sua decisão de inabilitação, não sendo aqui o caso de juntada de informação ou documento que visaria sanar eventual dúvida, posto tratar-se de documento novo, juntado em clara intenção de substituir o balanço patrimonial do ano de 2020/2021, sendo vedado pelo artigo 64 da lei 14.133/21.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 711809/2023, Acórdão n.º 2093/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 15/07/2024, veiculado em 25/07/2024 no DETC)

Diligência para atualização de balanço patrimonial de marco temporal anterior ao da data de abertura da licitação.

Decisão sem força normativa

(...) o prefeito obstou a diligência ao fundamento de que não é possível juntar referido documento porque ele não estava disponível na data da abertura do certame, o que contrariaria o inciso II, do art. 64, da Lei n. 14.133/21.

Ocorre que o balanço patrimonial é um documento de periodicidade anual pública, normativa e notória, como bem afirma a representante.

No presente caso, enfatizo que se trata de licitação reaberta, inicialmente instaurada no ano de 2024. Ou seja, os balanços demandados foram dos anos de 2022 e 2023.

Todavia, uma vez reaberta praticamente no meio do ano de 2025, já se encontra disponível o balanço do ano 2024, que reflete com atualidade a realidade financeira da empresa, de modo que é ilegal recusá-lo, notadamente diante da previsão constante da Lei de Licitações”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 319183/2025, Acórdão n.º 1370/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 02/06/2025, veiculado em 30/06/2025 no DETC)

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Jurisprudência selecionada (14)

Dever de diligência: erro material em índices contábeis e contrato social apresentado de forma incompleta.

Decisão sem força normativa

No caso em análise, os vícios apontados pela Comissão consistiram em:

• índices contábeis com erro material de cálculo;

• contrato social apresentado de forma incompleta.

Nas duas hipóteses, houve apresentação do documento, ainda que com falha formal ou técnica, não se tratando de ausência absoluta. Nessas circunstâncias, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que deve ser oportunizado o saneamento, como expressão do formalismo moderado e da busca da proposta mais vantajosa.

A negativa de abertura de diligência, portanto, configurou excesso de rigor formal, com violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e do interesse público, razão pela qual reconheço a irregularidade na condução da fase de habilitação, julgando procedente a denúncia neste ponto.

(DENÚNCIA n.º 614720/2025, Acórdão n.º 1449/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO, julgado em 08/06/2026, veiculado em 30/06/2026 no DETC)

Dever de diligência quanto a documento formalmente divergente do modelo exigido pela Administração.

Decisão sem força normativa

Conforme mencionado pela unidade técnica, exigência de vistoria prévia do local de execução do objeto poderá ser substituída por declaração formal, subscrita pelo responsável técnico do licitante, atestando que tem pleno conhecimento das condições, características e peculiaridades inerentes à futura contratação, nos termos do art. 63, § 3º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A CAIS ressaltou que a Representante apresentou a Declaração de Renúncia de Visita Técnica, devidamente firmada pelos respectivos responsáveis técnicos, por meio da qual atesta possuir pleno conhecimento das condições, peculiaridades e demais circunstâncias relacionadas ao local e à execução do objeto contratual.

Corroboro o entendimento técnico exarado, na medida em que a declaração apresentada se mostra plenamente compatível com o disposto na Lei nº 14.133/2021, por conter manifestação expressa dos responsáveis técnicos tanto de renúncia à realização de visita técnica quanto de reconhecimento de que detêm pleno conhecimento das condições reais e específicas necessárias à adequada execução do objeto contratual.

Nessas circunstâncias, concluo que o documento em questão é apto a afastar qualquer responsabilidade da Administração quanto a eventual alegação de desconhecimento, pela empresa, das condições do local de execução do objeto, cumprindo, assim, a finalidade teleológica visada pelo legislador.

Diante disso, afigura-se excessivo utilizar essa divergência formal como motivo para afastar proposta potencialmente vantajosa, sobretudo sem prévia solicitação de esclarecimentos, que seria plenamente possível nos termos do art. 64 da Lei n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 817945/2024, Acórdão n.º 382/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 09/03/2026 no DETC)

Dever de diligência: fato superveniente e perda das condições de habilitação.

Decisão sem força normativa

“Anoto que não há vício no procedimento licitatório, pois o cancelamento do atestado técnico foi posterior à homologação e adjudicação do certame. Também, desde já, registro que não houve má-fé da empresa Trivale Instituição de Pagamentos Ltda. porque não se verifica emissão fraudulenta do documento. O cancelamento, por sua vez, decorreu da ausência de atendimento do prazo mínimo para a sua expedição. Dessa forma, a empresa não teve a negativa do documento por inexecução ou execução parcial do objeto contratado.

O que ocorreu no caso em concreto foi a perda das condições de habilitação, posterior ao certame, e, assim, é aplicável a disposição do art. 92, XVI, da Lei de Licitações Públicas.

A Administração Pública, ao tomar conhecimento da perda das condições de habilitação da empresa vencedora, imediatamente adotou diligência no sentido de intimar a fornecedora para comprovar a manutenção da sua condição de habilitação e suprimir o fato superveniente (cancelamento do atestado técnico).

A empresa logrou êxito em comprovar que mantém a condição de habilitação técnica, apresentando novo atestado, datado de 11/06/2024, posterior à habilitação (07/06/2024), referente ao contrato vigente desde o ano de 2019. Assim, foi demonstrado que, antes de sua habilitação, já atendia ao Edital e mantém a capacidade técnica exigida.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 630489/2024, Acórdão n.º 2867/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 06/10/2025, veiculado em 21/10/2025 no DETC)

Limites da diligência para documentos que comprovem situação pré-existente à habilitação.

Decisão sem força normativa

O art. 64 da referida lei veda a substituição ou a apresentação de novos documentos após a entrega inicial, exceto em sede de diligência para: (a) complementação de informações acerca de documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou (b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, notadamente no Acórdão nº 1.211/2021 – Plenário, e o próprio Acórdão nº 65/2025 deste TCE-PR, consolidaram o entendimento de que a vedação do art. 64 da Lei de Licitações não alcança documentos destinados a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, desde que apresentados em sede de diligência. Ou seja, se a certidão atualizada comprova uma situação jurídica (como a inexistência de débitos ou falência) que já existia na data do certame, sua juntada não configura a introdução de nova condição habilitatória, mas sim a comprovação atualizada de uma condição preexistente.

No caso em exame, os documentos apresentados pela empresa WDS (Certidão Negativa de Falência, Certidão Negativa de Débitos Estaduais, entre outros), ainda que emitidos posteriormente, atestavam situações fáticas e jurídicas que eram válidas na data da abertura da licitação.

A administração, ao admiti-los, pautou-se nos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, evitando a desclassificação sumária de um licitante por falhas sanáveis que não maculam a essência da condição habilitatória.

Desse modo, conclui-se que os critérios utilizados pelo Município para a aplicação de diligências foram objetivos e pautados em entendimento jurisprudencial consolidado, não ofendendo o princípio da isonomia, pois buscaram assegurar que a habilitação refletisse a realidade preexistente, e não privilegiar um licitante em detrimento de outros.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 444638/2025, Acórdão n.º 3516/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

“A 2ª ICE (peça 74) e o Ministério Público de Contas (peça 75) constataram um formalismo exacerbado nessa avaliação. A análise aprofundada do contrato da (...) com o TRT da 1ª Região (que originou um dos atestados) revelou que o Termo de Referência e a planilha de custos daquele contrato continham elementos claros de dedicação exclusiva de mão de obra, como alocação fixa de profissionais, salários individualizados, encargos sociais e Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) sobre a folha de pagamento (peça 34, p. 91- 208). Adicionalmente, a certidão expedida pelo TRT (peça 41) confirmou a execução de serviços com mão de obra residente, configurando um fato preexistente.

A não consideração desses elementos ou o aprofundamento de diligência para verificar a real natureza dos serviços prestados, especialmente a Certidão juntada (peça 41), que comprova um fato preexistente, vai de encontro ao princípio da primazia da realidade sobre a forma e ao formalismo moderado, que rege os procedimentos licitatórios.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 158929/2025, Acórdão n.º 2836/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 06/10/2025, veiculado em 23/10/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

Alega a representante que o Município poderia ter efetuado diligência complementar para a juntada de Certidão de Antecedentes Criminais e que a Certidão emitida pelo Cartório Distribuidor possuía o mesmo efeito da emitida pela Secretaria de Segurança Pública.

De fato, a comissão de licitação pode diligenciar para complementação de informações acerca de documentos já apresentados e não de documentos novos.

Ocorre que o documento apresentado pela representante não era o exigido no Edital. Esclareceu a Coordenadoria de Gestão Municipal, na Instrução nº 4566/24-CGM (peça 27):

‘Isto posto, ao realizar uma análise do documento exigido, com o documento apresentado pela Representante na fase de habilitação (peça 10), nota-se que são distintas, pois a apresentada se tratou de uma Certidão do Cartório do Distribuidor da Comarca de Londrina, logo, não contendo todos os eventuais feitos criminais existentes na federação (estado) onde foi expedida a declaração de inscrição do CRM, mas sim apenas dos fatos criminais ocorridos no Município de Londrina.

Portanto, devido a requisição constante no edital ter sido clara ao solicitar uma Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado, a alegação de que a certidão do Cartório Distribuidor teria o mesmo efeito que a certidão da SSP não se sustenta.’

Assim, não há que se falar em possibilidade de diligência para complementar documentação já existente, uma vez que o documento apresentado e o exigido no edital são distintos, motivo pelo qual é improcedente a representação, neste quesito.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 237744/2024, Acórdão n.º 3849/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 04/11/2024, veiculado em 21/11/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

A jurisprudência vem solucionando casos assim, no sentido de que a extemporaneidade da apresentação dos documentos pode ser admitia, a depender de seu conteúdo e do que pretendem comprovar.

A condição para a aceitação extemporânea de documentos é que se trate de documentos que comprovem condição pré-existente à abertura do certame. Ou seja, não é possível que dada empresa adéque suas qualificações após a inabilitação. Aí sim se estaria diante de um caso de afronta à segurança jurídica e ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório, conforme a representante afirma ser o presente caso.

Porém, a situação relatada nestes autos é diversa. A causa da inabilitação inicial foi a ausência de Certificados de Acervo Técnico (CAT), emitidos pelo conselho profissional competente, e de atestados de realização prévia de obras semelhantes.

Tanto os CAT quanto os atestados existiam quando da abertura do certame, conforme relata a CGM após consulta aos documentos no Portal da Transparência do município de Sarandi, confirmando a verossimilhança dos argumentos apresentados pelo município.

A atuação do município, portanto, se deu em consonância com o entendimento mais atual da jurisprudência no sentido de aceitar novos documentos na fase de habilitação apenas quando comprovem condição pré-existente à abertura do certame.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 197335/2024, Acórdão n.º 3579/2024, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 21/10/2024, veiculado em 31/10/2024 no DETC)

Licença sanitária: impossibilidade de recebimento de licença concedida após a data de habilitação.

Decisão sem força normativa

Relevante notar que os limites da diligência, estabelecidos no §1º do art. 64, autorizam o saneamento apenas de erros que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. No caso em análise, a substituição da licença vencida por uma nova altera substancialmente a validade jurídica do documento, ultrapassando os limites legais da diligência, dado que a atualidade documental, entendida como conformidade temporal, é um aspecto elementar da análise da validade jurídica dos documentos apresentados em certames licitatórios. Isto é, todas as certidões, declarações ou documentos que têm prazo de validade devem estar dentro do período de vigência e de acordo com os requisitos do edital.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 439517/2024, Acórdão n.º 65/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 27/01/2025, veiculado em 10/02/2025 no DETC)

Saneamento de erros/falhas: possibilidade de juízo de retratação pelo pregoeiro.

Decisão sem força normativa

(...) verifica-se que a inabilitação em razão da exigência do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento foi devidamente sanada pela Pregoeira através do chat juntado pela própria representante, após a análise da impugnação da representante via recurso administrativo.

A Pregoeira identificou o documento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e utilizou-se do juízo de retratação, anulando a inabilitação especificamente com relação ao Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

Esse juízo de retratação da Pregoeira se refere à possibilidade de revisar decisões tomadas durante o certame, especialmente sobre a admissão ou rejeição de documentos apresentados pelos participantes da licitação. O que é perfeitamente cabível, estando expresso na Lei n. 14.133/2021, em seu art. 64, inciso I e § 1º”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 395777/2025, Acórdão n.º 3503/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 08/12/2025, veiculado em 19/01/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Ainda, no tocante à não apresentação da Declaração de Capacidade Operacional Financeira no prazo estipulado no Edital, restou sanada mediante a realização de diligência prevista no art. 64, §1º, da Lei n.º 14.133/213, o qual admite que a Administração atue de forma a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, desde que não impliquem em apresentação de fato novo que altere a essência da habilitação.

Considerando-se que declaração financeira exigida consistia em um resumo dos índices e informações já constantes nos balanços, admissível a flexibilização da atuação do pregoeiro, eis que, ‘havendo alguma falha formal, omissão ou obscuridade nos documentos de habilitação e/ou na proposta há um poder-dever […] de realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca da eficiência […]’.

Assim, compreende-se que a realização das diligências para obter documento visando demonstrar situação jurídica já auferível a partir dos demais elementos dos autos ocorreu em harmonia com os princípios com o procedimento formal, no intuito de afastar as exigências demasiadas e rigorismos excessivos que poderiam comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 380990/2025, Acórdão n.º 3310/2025, Tribunal Pleno, Rel. MURYEL HEY, julgado em 17/11/2025, veiculado em 09/12/2025 no DETC)

Dever de diligência: saneamento de erros/falhas em documento já apresentado.

Decisão sem força normativa

Antes de adentrar o exame específico de cada alegação formulada pela representante, entendo necessário apreciar a justificativa apresentada pelo Município (...), no sentido de que o inciso I do caput do art. 64 da Lei n. 14.133/20211 autoriza a complementação de informações relativas a documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame, bem como que o § 1º do mesmo dispositivo permite à comissão de licitação proceder ao saneamento de falhas formais na documentação de habilitação.

O presente caso se encaixa perfeitamente na intenção do legislador ao inserir o artigo supracitado na Lei de Licitações. Todos os pontos trazidos pela Representante aos autos referem-se a meros erros formais, que podem ser facilmente corrigidos pelo licitante ou pelo próprio agente de contratação, sempre visando à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração e racionalizando o processo de licitação para atender suas necessidades em prazo razoável.

Quanto à primeira questão, referente ao alvará de funcionamento vencido, entendo válida a justificativa do Município (...). A empresa (...) demonstrou a intenção de se manter regular quanto ao alvará de funcionamento, ao realizar o pedido de renovação antes de seu vencimento. Dessa forma, havendo prova posterior de que a empresa se encontra regular, considero improcedente a representação neste ponto.

Em relação à ausência da (...), também considero improvida a representação. Conforme bem apontado pelo município de Céu Azul, exigir a CNDT como condição para a habilitação, ao passo que o próprio edital permite sua substituição pelo SICAF e eventual diligência para obtê-la, não é fundamento válido para se proceder à inabilitação da licitante.

Quanto à certidão do CREA, não prospera a alegação da representante de que a divergência de endereço configuraria erro material relevante capaz de impedir a verificação da vinculação da empresa ao responsável técnico, sobretudo porque a própria Comissão de Licitação atestou a validade da certidão e a existência do vínculo profissional. Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação de ausência de comprovação da capacidade de representação da licitante vencedora, em razão da não juntada de documentos pessoais do administrador da empresa, uma vez que o edital exige tal documentação apenas quando o licitante for pessoa física, hipótese que não se aplica à empresa (...).

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 359916/2025, Acórdão n.º 421/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 09/03/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Há uma reconhecida conexão lógica, portanto, entre o documento ausente (a declaração de indicação do profissional responsável técnico pela obra) e documentos que foram devidamente apresentados pela representante na fase de habilitação (certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA, contendo a indicação do nome do profissional, engenheiro civil), constantes da peça 6 dos presentes autos e referidos por agentes públicos municipais na apreciação do recurso interposto no procedimento licitatório.

Ademais, verifica-se que os documentos apresentados são inclusive mais complexos e relevantes do que aquele não apresentado, vez que os primeiros se destinam a comprovar a qualificação técnica para a execução do contrato, ao passo que o teor da declaração ausente, conforme se extrai do modelo previsto em edital, é composto unicamente pela indicação de nome do profissional e número de registro no CREA (ou CAU) – informação que já consta das certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA.

Nesse contexto específico tem-se, à primeira vista, que, com efeito, caberia à Administração municipal, como alega a representante, ter realizado oportunamente diligência para sanar a falha em questão, nos termos do artigo 64, inciso I e § 1º da Lei 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 282070/2026, Acórdão n.º 1393/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 08/06/2026, veiculado em 19/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Subsiste, portanto, a irregularidade na condução do certame simplificado, vez que, ao tomar ciência da situação, no dia 02 de junho de 2023 (vide troca de e-mails acostado ao feito na peça 47, fl. 20), a Administração, antes da concessão da liminar desta Corte, nada fez para sanar falha na apresentação de documentação de habilitação jurídica da representante que, consigne-se, não tinha o condão de alterar a substância dos documentos ou sua validade jurídica, deixando de cumprir o art. 64, I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Isso porque verificou-se, a partir da leitura conjugada da ata de peça 06 e dos itens 8.4 e 8.8 do instrumento convocatório (peça 5), que o motivo da inabilitação da ora Representante, que ofertou a melhor proposta, consiste na falta de apresentação do Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, em razão de sua proposta estar acompanhada apenas da última alteração do ato constitutivo.

Trata-se, evidentemente, de situação amoldada à hipótese de realização de diligência prevista no referido art. 64, I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, tanto por se referir à complementação de informações de documento apresentado pela licitante relativas a fatos anteriores à abertura do certame, quanto por tratar do saneamento de falha que não altera a substância e a validade jurídica do documento apresentado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 394110/2023, Acórdão n.º 3409/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 23/10/2023, veiculado em 01/11/2023 no DETC)

Decisão sem força normativa

Conforme se extrai desse dispositivo legal, depois da entrega da documentação para habilitação, sua substituição ou a apresentação de novos documentos, só pode ser efetuada em sede de diligência, desde que vise à complementação de informações sobre os documentos já entregues, necessária para apurar fatos existentes quando da abertura do certame.

(...)

Fato é que a pregoeira, observando as regras contidas no edital, decidiu por inabilitar a empresa “MGM”, “por não ter apresentado, no momento correto da habilitação, a documentação mínima exigida para execução do objeto licitado”. Porém, citando como um dos precedentes o Acórdão nº 3409/23- STP, bem ponderou a Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar no sentido de que “as decisões proferidas quando do exame de situações como a que se analisa têm ampliado o alcance do dispositivo para compreender que mesmo no caso de documento ausente seria possível realizar diligência, conformando o formalismo moderado na atuação da administração municipal”.

“Com relação ao não recebimento do recurso interposto pela representante, a Coordenadoria de Gestão Municipal asseverou que “Em verdade, não há comprovação nos autos de que o e-mail foi recebido e ignorado pelo Coordenador Geral de Licitações. Entretanto, após o dia 02/06/2023, houve ciência do erro e nenhuma diligência foi tomada a fim de corrigir a situação” (peça 51).

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 599267/2025, Acórdão n.º 1058/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 11/05/2026, veiculado em 26/05/2026 no DETC)

§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Impossibilidade de exigência de documentação de habilitação fora do rol previsto na lei de licitações e/ou legislação especial.

Decisão sem força normativa

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, sendo que as exigências devem ser limitadas às condições imprescindíveis para o satisfatório cumprimento do objeto licitado, o que denota, portanto, a impossibilidade de inserção de cláusulas desnecessárias, irrelevantes e indevidamente restritivas ao caráter competitivo.

Nessa perspectiva, a documentação a ser exigida para fins de habilitação é aquela indicada no rol dos artigos 66 a 69 da Lei Federal nº 14.133/21, não sendo lícito, por conseguinte, a imposição de exigência habilitatória não amparada em tais dispositivos ou em lei especial.

(...)

No caso concreto, a alínea “d” do item 1.1.5 do Anexo I-B do instrumento convocatório trouxe a seguinte exigência habilitatória:

1.1.5. – OUTRAS DOCUMENTAÇÕES A SEREM APRESENTADAS: d) Declaração De Cumprimento Da Lei Geral De Proteção De Dados Lei 13.709/2015 (ANEXO VII).

Trata-se de mera declaração do licitante firmando simples compromisso acerca da observância dos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigência não inserida no rol dos art. 66 a 69 da Lei Federal nº 14.133/21 e, tão pouco, em lei especial, o que denota a prescindibilidade do documento para fins de aferição da capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Em outras palavras, não se trata de documento habilitatório idôneo e essencial para a execução do objeto licitado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 515299/2024, Acórdão n.º 1376/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 02/06/2025, veiculado em 16/06/2025 no DETC)

§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Quarterização: necessidade de as empresas quarteirizadas possuírem habilitação jurídica.

Decisão com força normativa

Consoante preconiza o artigo 66 da Lei de Licitações, a habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. Tal formalidade integra etapas do processo licitatório que somente ocorrem entre o Poder Público e a empresa gestora, dado que a relação com as empresas a serem contratadas pela gestora terceirizada são geridas estritamente pelo direito privado.

Contudo, dentro de seu dever de fiscalização e vigilância, precisa o órgão contratante, com o fito de resguardar a qualidade dos serviços a serem prestados e, sobretudo, de se precaver em eventual e futura condenação de responsabilidade subsidiária, firmar critérios a serem observados pela empresa gestora quando da seleção das sociedades empresariais que prestarão os serviços devidos à entidade contratante, sempre orientando-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade.

(CONSULTA n.º 788590/2022, Acórdão n.º 188/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 02/02/2026, veiculado em 25/02/2026 no DETC)

Ilegalidade da exigência de alvará de funcionamento ao tempo da habilitação.

Decisão sem força normativa

Nos termos do art. 66 da Lei 14.133/2021, a habilitação jurídica tem por finalidade demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, limitando-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, da autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Embora exista certa margem de discricionariedade administrativa na definição dos documentos exigíveis para a habilitação jurídica - uma vez que a lei não traz um rol de documentos considerados apropriados-, tal discricionariedade não é absoluta, devendo observar os limites legais e a pertinência do documento exigido em relação ao objeto licitado. No caso, não restou demonstrado que o alvará de funcionamento constitua condição essencial e prévia ao regular funcionamento da empresa antes da contratação, tratando-se de documento mais afeito à fase de execução.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 252321/2025, Acórdão n.º 193/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 02/02/2026, veiculado em 25/02/2026 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (8)

Ilegalidade da previsão em edital de comprovação da capacidade técnica no momento da contratação.

Decisão sem força normativa

“No caso sob exame, a demonstração da capacidade técnica está prevista para o momento da assinatura do contrato (...)

Logo, o item em questão não está em consonância com a lei de licitações, que exige a demonstração da capacidade técnica logo na fase de habilitação.

Considerada a complexidade do objeto e a natureza de serviços de engenharia envolvidos, impõe-se observância do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, com previsão clara e adequada de comprovação na fase de habilitação, mediante critérios proporcionais e não restritivos.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 327417/2024, Acórdão n.º 2521/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 21/09/2026, veiculado em 21/10/2026 no DETC)

Exigência de certificação privada como requisito de habilitação (requisitos).

Decisão sem força normativa

(...) a impropriedade não reside na definição de exigências elevadas de continuidade e segurança, tampouco na simples referência a padrão técnico reconhecido, mas na adoção da certificação como requisito eliminatório de habilitação, sem demonstração de sua indispensabilidade ou da insuficiência de meios alternativos e funcionalmente equivalentes, com consequente restrição à competitividade e à seleção da proposta apta à satisfação da necessidade administrativa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 268175/2026, Acórdão n.º 2453/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 21/09/2026, veiculado em 06/10/2026 no DETC)

Descabimento de documentos e dados pessoais para demonstração de qualificação técnica.

Decisão sem força normativa

Efetivamente, demandar documentos e dados pessoais, como comprovante de residência ou certidão de quitação eleitoral, à guisa de demonstração de qualificação técnica, é arbitrário. Tais previsões, à maneira como inicialmente constavam no edital, excedem os contornos definidos no art. 67 da Lei n.º 14.133/21”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 708740/2025, Acórdão n.º 1817/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 03/08/2026 no DETC)

Diferenças entre qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional.

Decisão sem força normativa

Com efeito, a Lei nº 14.133/2021 estabelece distinção inequívoca entre a qualificação técnico-profissional e a qualificação técnico-operacional. A primeira está relacionada à experiência e à capacidade técnica do profissional que atuará como responsável pela execução do objeto, ao passo que a segunda se refere à experiência da própria empresa na execução de serviços ou obras de características semelhantes, evidenciando sua capacidade organizacional, operacional e gerencial para assumir a contratação.

Trata-se de requisitos autônomos e complementares, cuja finalidade é assegurar que a futura contratada possua não apenas profissionais tecnicamente habilitados, mas também estrutura empresarial compatível com a execução do objeto licitado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 324110/2025, Acórdão n.º 2136/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 17/08/2026, veiculado em 31/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Enquanto a qualificação técnico-operacional objetiva aferir a aptidão empresarial para execução global do objeto contratual, a qualificação técnico-profissional destina-se à verificação da capacidade individual do profissional que assumirá a condução técnica da execução contratual, especialmente em contratos cuja complexidade exige expertise especializada e experiência concreta na supervisão e no acompanhamento de serviços técnicos de engenharia.”.

(RECURSO DE AGRAVO n.º 321254/2026, Acórdão n.º 1371/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 08/06/2026, veiculado em 25/06/2026 no DETC)

Índice de Desempenho da Saúde Suplementar – IDSS como requisito da contratação de operadoras de saúde.

Decisão sem força normativa

(...) é possível constatar que o Índice de Desempenho da Saúde Suplementar visa avaliar o desempenho anual das operadoras de planos que atuam no ramo de saúde suplementar, constituindo também um dos critérios utilizados para a acreditação de tais operadoras.

Posto isso, verifica-se que o representante sustentou que a exigência editalícia de comprovação de Índice de Desempenho da Saúde Suplementar – IDSS igual ou acima de 0,8 das operadoras de planos de assistência odontológica configura exigência ilegal de requisito de habilitação técnica, por não se enquadrar nos documentos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, o que é vedado no próprio caput do dispositivo citado.

Ocorre que do Edital do Pregão Eletrônico nº 029/2023 do Instituto Curitiba de Saúde se extrai que a exigência consiste em um requisito mínimo da contratação definido pela Administração, a ser “comprovado no ato da abertura do certame”, conforme o item 2.4 do Termo de Referência, não um requisito de habilitação concernente à qualificação técnica.

(...)

Por conseguinte, considero não caracterizada a restrição indevida à competitividade arguida pelo representante.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 772891/2023, Acórdão n.º 3538/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 21/10/2024, veiculado em 01/11/2024 no DETC)

Exigência de atestados de capacidade técnica expedidos exclusivamente por pessoas jurídicas.

Decisão sem força normativa

Sobre a exigência de atestado emitido por pessoa jurídica, conforme aduzido na exordial, a Lei 14.133/21 não reproduziu a regra do art. 30, § 1º, da Lei 8.666/93 de que a comprovação de capacidade técnica deva ser feita mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sendo possível uma interpretação mais ampla que permita a emissão de atestado por pessoa física.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 724009/2024, Acórdão n.º 1833/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 14/07/2025, veiculado em 24/07/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) a exigência de atestado de capacidade técnica emitido exclusivamente por pessoa jurídica de direito público restringe indevidamente o caráter competitivo do certame, impedindo o credenciamento de eventuais interessados.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 312653/2023, Acórdão n.º 701/2024, Tribunal Pleno, Rel. THIAGO BARBOSA CORDEIRO, julgado em 11/03/2024, veiculado em 01/04/2024 no DETC), Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 21/10/2024, veiculado em 01/11/2024 no DETC)

I – apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

Jurisprudência selecionada (2)

Comprovação de capacidade operacional na execução de serviços não significa histórico de serviços idênticos ao objeto.

Decisão sem força normativa

Aqui, deve-se observar a expressão “similares”, que busca indicar semelhança entre o objeto constante no atestado e o objeto ora licitado. Ou seja, a natureza da prestação do serviço realizado pela licitante em contratos anteriores deve ter compatibilidade ou semelhança com os elementos do objeto licitado e não há necessidade de serem idênticos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 421081/2024, Acórdão n.º 3166/2025, Tribunal Pleno, Rel. LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, julgado em 03/11/2025, veiculado em 24/11/2025 no DETC)

Necessidade de justificativa técnica para exigir o registro da empresa/profissional no conselho profissional.

Decisão sem força normativa

(...) a demanda foi recebida para apurar eventual irregularidade na exigência (...) sobre a emissão de Certificado de Acervo Técnico Profissional apenas por profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

(...)

Ademais, consoante ressaltou a unidade técnica, mostram-se frágeis os argumentos da defesa em relação à necessidade da atuação de profissional habilitado junto ao CREA ou CAU, porquanto não consta do edital exigência específica que obrigue a participação de especialista em alguma dessas áreas.”

Desse modo, dada a ausência de justificativas técnicas para a exigência de registro da empresa ou de seu responsável técnico junto ao CREA ou ao CAU ou da apresentação de Certificados de Acerto Técnico Profissional (CATs) emitidos, tão somente, por esses órgãos, dessume-se que o edital impôs restrições indevidas, motivo pelo qual a representação deve ser julgada procedente.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 174290/2025, Acórdão n.º 3121/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 03/11/2025, veiculado em 12/11/2025 no DETC)

II – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;

Jurisprudência selecionada (8)

Qualificação técnica: certidões ou atestados não necessitam coincidir com o objeto licitado, mas garantir a capacidade de execução contratual por meio de experiências similares/superiores.

Decisão sem força normativa

(...) é incabível exigir experiência idêntica ao objeto licitado, devendo-se admitir atestados de serviços correlatos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 172402/2026, Acórdão n.º 2193/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 17/08/2026, veiculado em 02/09/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) não se pode exigir que os atestados reproduzam, palavra por palavra, todos os serviços descritos no objeto licitado, como se a experiência anterior tivesse de ser uma cópia do futuro contrato, pois a lógica do art. 67, caput e inciso II, da Lei nº 14.133/2021, é justamente permitir que a qualificação técnica seja demonstrada por experiência similar, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, apta a revelar que a licitante possui capacidade concreta para executar o objeto, de modo que o exame deve recair sobre a equivalência substancial da experiência apresentada e não sobre uma identidade formal e artificial entre o passado contratual da empresa e o escopo da nova contratação, compreensão que também se harmoniza com o formalismo moderado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 332299/2026, Acórdão n.º 2061/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 03/08/2026, veiculado em 20/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

O princípio da similaridade é amplamente aceito nos procedimentos licitatórios e é visto como regra geral. Para afastar sua incidência, como no caso em questão, a entidade licitante deveria demonstrar a inexistência de relação direta entre as características e a complexidade do objeto licitado e o objeto atestado, o que, entretanto, não foi feito.

No corpo da resposta ao recurso administrativo (peça 5), da manifestação preliminar (peça 13) e do contraditório (peça 32), o Município limitou suas justificativas à invocação tardia pelo representante da suposta irregularidade e ao prejuízo da vantajosidade técnica, tendo em vista que é inegável que instalação de equipamentos de maior potência exige conhecimentos, habilidades e técnicas próprias que se diferem da instalação de equipamentos de menor potência.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 494607/2024, Acórdão n.º 1334/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 02/06/2025, veiculado em 12/06/2025 no DETC)

Possibilidade de somatório de atestados para comprovação de capacidade técnica.

Decisão sem força normativa

(...) é legítimo que a Administração exija demonstração de aptidão compatível com parcelas relevantes da contratação, como mecanismo de mitigação de risco de inexecução contratual, especialmente diante do caráter continuado, sensível e essencial do serviço.

Ressalto, além disso, que o edital admite expressamente o somatório de atestados, aspecto que reforça a competitividade do certame, ao permitir que a experiência do licitante seja comprovada por diferentes contratos, desde que pertinentes e compatíveis com o objeto licitado. Desse modo, compreendo que o edital tende a ampliar, e não a restringir, o universo de potenciais licitantes, ao afastar interpretação excessivamente rígida que exigiria comprovação por único contrato de grande vulto.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 446622/2025, Acórdão n.º 1698/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

Serviço de pavimentação: comprovação de outro serviço similar e mais complexo (pavimentação em CBUQ).

Decisão sem força normativa

Inicialmente, no que diz respeito ao atestado de qualificação técnica da empresa vencedora, que mencionava pavimentação em CBUQ em vez de blocos de concreto, registre-se que a Lei n.º 14.133/2021 permite a comprovação de aptidão através de obras de complexidade equivalente ou superior à solicitada, nos termos do art. 67, inciso II:

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: [...] II – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.

Assim, com base no dispositivo acima, que permite a apresentação de atestados de obras ou serviços de complexidade superior, desde que compatíveis com as exigências da licitação, a análise técnica do município certificou que o serviço de pavimentação em CBUQ apresentava complexidade superior à exigida pelo edital”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 251453/2024, Acórdão n.º 3351/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 07/10/2024, veiculado em 16/10/2024 no DETC)

Importância da exigência do atestado de qualificação técnica (edital omisso).

Decisão sem força normativa

A administração deve ter as garantias necessárias de que a empresa possui as condições técnicas para a boa execução dos serviços. O objetivo, portanto, de se exigir em editais de licitações atestados de qualificação técnica profissional e/ou operacional é comprovar que a empresa está apta a cumprir as obrigações assumidas com a administração pública e, dessa forma, garantir que o serviço seja executado com a devida qualidade”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 327417/2024, Acórdão n.º 1701/2024, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 17/06/2024, veiculado em 02/07/2024 no DETC)

Irregularidade da exigência de vínculo prévio do pessoal técnico para a realização do objeto da licitação na habilitação.

Decisão sem força normativa

Da leitura do dispositivo, verifica-se que a Administração pode exigir a indicação do profissional responsável, a comprovação de sua qualificação e a demonstração da disponibilidade da equipe necessária à execução contratual.

Todavia, a norma não autoriza a imposição de vínculo empregatício, societário ou contratual previamente constituído entre o profissional indicado e a licitante ainda na fase de habilitação.

No caso concreto, o Município justificou a cláusula questionada com fundamento na complexidade da solução contratada e na necessidade de assegurar a disponibilidade do profissional responsável pela execução contratual.

Entretanto, essa finalidade poderia ser alcançada por mecanismos menos restritivos à competitividade, tais como declaração de disponibilidade, compromisso de futura contratação ou comprovação do vínculo em momento posterior, antes do início da execução contratual.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 114291/2026, Acórdão n.º 2296/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 31/08/2026, veiculado em 22/09/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Não pode o órgão licitante antecipar a comprovação de vínculo para a fase de habilitação, se a própria lei regente assim não o faz.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 762148/2024, Acórdão n.º 2387/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 25/08/2025, veiculado em 24/09/2025 no DETC)

III – indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Jurisprudência selecionada (3)

Impossibilidade de exigência no edital de propriedade/posse do maquinário a ser disponibilizado para a execução do contrato ao tempo da habilitação.

Decisão sem força normativa

Quanto ao primeiro ponto – exigência de nota fiscal em nome da licitante para comprovação da propriedade de máquina –, o item 14.3.6 do edital estabeleceu que a licitante deveria apresentar ‘Nota fiscal no nome da empresa’ para comprovar a propriedade de 1 (uma) máquina com as especificações necessárias à execução do objeto (peça 23, fl. 22). Exigência semelhante constou do item 18.3.2, referente à assinatura da ata de registro de preços (peça 23, fl. 29).

A redação, isoladamente considerada, é inadequada. O ponto central reside na indevida equiparação entre a propriedade do equipamento e sua efetiva disponibilidade para a execução contratual.

O art. 67, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021 permite que a Administração Pública exija a indicação das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto. A norma autoriza a verificação da capacidade operacional do licitante, mas não estabelece a propriedade prévia do equipamento como requisito necessário de habilitação.

A finalidade legítima da Administração é assegurar que a futura contratada disponha de estrutura suficiente para executar o serviço, especialmente quando o equipamento for relevante para a qualidade da sinalização e para o cumprimento dos prazos. Essa finalidade pode ser atendida por propriedade, locação, comodato, cessão ou outro instrumento idôneo que demonstre a efetiva disponibilidade do bem.

Assim, a propriedade e a disponibilidade não se confundem. A primeira representa o domínio jurídico do equipamento. A segunda demonstra que o licitante poderá utilizá-lo durante a execução. Para a Administração Representada, o dado material relevante é a existência de condições concretas para o cumprimento do objeto, e não a forma patrimonial adotada pela empresa para organizar seus meios de produção.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 7627/2026, Acórdão n.º 1850/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 20/07/2026, veiculado em 11/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar a qualificação técnico-operacional, dispõe em seu art. 67, inciso III, que a documentação exigida deve se limitar à indicação das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto, não autorizando a exigência de comprovação de propriedade ou de localização prévia desses bens.

Nesse contexto, embora seja legítima e tecnicamente justificável a preocupação da Administração com a manutenção da cadeia de frio e com a segurança sanitária dos alimentos, a imposição de que a estrutura seja própria e localizada no estabelecimento do licitante extrapola os limites legais, sobretudo diante da existência de soluções técnicas equivalentes, amplamente aceitas do ponto de vista sanitário e operacional, tais como câmaras frias locadas ou terceirizadas, centros de distribuição licenciados e estruturas de armazenagem contratadas.

Contribui para o reconhecimento da irregularidade o fato de que o próprio instrumento convocatório apresenta dissonância interna, na medida em que a minuta contratual admite “câmara fria própria ou estrutura equivalente”, ao passo que a fase de habilitação exige, de forma mais restritiva, a propriedade da instalação. Tal incongruência evidencia onerosidade desnecessária imposta indistintamente a todos os licitantes, com potencial restrição à competitividade.

A jurisprudência consolidada das Cortes de Contas, a exemplo do Tribunal de Contas da União, é firme no sentido de que não se pode exigir, na fase de habilitação, a comprovação de propriedade de equipamentos ou instalações, bastando a declaração de disponibilidade, a ser efetivamente verificada na fase de execução contratual.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 254588/2025, Acórdão n.º 917/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 27/04/2026, veiculado em 07/05/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) entendo que a Administração deve limitar-se a exigir declaração de disponibilidade do caminhão-plataforma, reservando eventual comprovação documental para a fase de contratação, se entender necessário. A manutenção, no edital, de cláusula que exige contrato de locação previamente firmado revela-se, portanto, inadequada e restritiva, reproduzindo o vício anteriormente identificado e contrariando os parâmetros da Nova Lei de Licitações.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 50636/2025, Acórdão n.º 216/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/02/2026, veiculado em 24/02/2026 no DETC)

IV – prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

Jurisprudência selecionada (12)

Exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) pela Anvisa não pode ser estendidas a atividades que não estejam sujeitas à regulação sanitária (varejistas).

Decisão sem força normativa

(...) o Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 07/2025 prevê o fornecimento de kits bebê compostos por diversos itens (peça 46, fls. 116 e 117), dentre eles xampu, fraldas descartáveis, hastes flexíveis, pomada para assaduras e lenços umedecidos, além de peças de vestuário, mantas, toalhas e demais itens de enxoval.

Nesse contexto, verifica-se que o objeto licitado não se restringe à aquisição de produtos sujeitos a controle sanitário específico, mas contempla um conjunto heterogêneo de bens destinados à assistência social, composto majoritariamente por itens de uso comum e de venda livre.

Ressalte-se, nesse ponto, que a heterogeneidade do objeto licitado constitui elemento determinante para a solução da controvérsia, na medida em que inviabiliza a exigência uniforme de requisito sanitário próprio de apenas parte dos itens. A imposição de exigência de AFE indistintamente a todos os potenciais fornecedores, em contexto de fornecimento de bens múltiplos e de natureza diversa, poderia implicar restrição indevida à competitividade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 567284/2025, Acórdão n.º 1846/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 20/07/2026, veiculado em 06/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Sobre a exigência de AFE próprio, entendo que ficou comprovado que a atividade desenvolvida pela licitante vencedora, M7 Acessórios Ltda., dispensa a exigência de tal documento. Com efeito, tal empresa não desenvolve atividades para as quais a ANVISA cataloga como imprescindível a prévia concessão de AFE. A prática que realiza não constitui comércio de produtos para saúde, realizando apenas a intermediação comercial ente o fabricante e o poder público.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 688480/2025, Acórdão n.º 1215/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/05/2026, veiculado em 10/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Nota-se que o edital do Pregão Eletrônico nº 59/2025, após revisão provocada por impugnações, passou a exigir a apresentação de AFE apenas das empresas enquadradas como atacadistas ou distribuidoras, dispensando expressamente as varejistas, em consonância com o artigo 5º, inciso III, da RDC nº 16/2014.

Constato que, à luz da Lei nº 14.133/2021, a solução adotada observa o princípio da legalidade, ao alinhar-se à regulação sanitária vigente, e concretiza a isonomia em sua dimensão material, ao tratar de forma diferenciada agentes sujeitos a regimes regulatórios distintos. Mostra-se, ainda, compatível com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, ao evitar restrições indevidas à competitividade sem prejuízo à proteção da saúde pública.

Não se identifica, nesse ponto, omissão quanto a requisito previsto em lei especial, pois a legislação sanitária e as normas da Anvisa não estabelecem, de forma genérica e indistinta, a obrigatoriedade de AFE para toda e qualquer empresa que comercialize saneantes e produtos de higiene, mas sim para aquelas que se situam em determinadas posições na cadeia produtiva e de distribuição ou que lidam com categorias específicas de produtos.

A exigência de AFE dirigida a atacadistas, combinada com a dispensa para varejistas, está alinhada ao texto expresso da RDC nº 16/2014 e à distinção entre comércio atacadista e varejista que decorre da própria regulação sanitária, reforçada pela RDC nº 989/2025 quanto à classificação dos produtos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 626736/2025, Acórdão n.º 815/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 06/04/2026, veiculado em 22/04/2026 no DETC)

Necessidade de exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) pela Anvisa às atividades sujeitas à regulação sanitária (distribuidores).

Decisão sem força normativa

No caso, entende-se que ‘a comercialização de produtos para pessoa jurídica caracteriza atividade de distribuição, nos termos da legislação sanitária vigente’. Assim, “para que a empresa possa realizar tal atividade comercial, é indispensável que possua AFE própria, expedida pela Anvisa, não sendo suficiente a apresentação de autorização em nome de terceiros”, como bem destacou a CAIS (peça 33).

A exigência do referido documento encontra amparo no artigo 67, inciso IV, da Lei n.º 14.133/21, o qual dispõe que ‘a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso’.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 765260/2024, Acórdão n.º 2964/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 30/10/2025 no DETC)

Licenciamento ambiental: obrigatoriedade de exigência em licitações de coleta de resíduos sólidos.

Decisão sem força normativa

De acordo com a Lei Estadual nº 12.493/1999, que disciplina a Política de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná, os resíduos oriundos de serviços de limpeza pública urbana estão sujeitos a procedimentos de acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final adequados, sendo exigível, para tanto, licenciamento ambiental específico.

No mesmo sentido, a Portaria do Instituto Ambiental do Estado do Paraná IAP nº 212/2019 estabelece que, embora dispensada a Autorização Ambiental para o transporte de resíduos sólidos urbanos, persiste a obrigatoriedade da Licença de Operação vigente, concedida pelo órgão ambiental competente. A norma, inclusive, faz distinção clara entre os institutos da autorização e da licença, não deixando margem para interpretação em sentido contrário (...)

(...)

Por sua vez, a Resolução CONAMA nº 237/1997, norma de caráter nacional, dispõe que toda atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como aquela capaz de causar degradação ambiental, depende de licenciamento ambiental prévio, nos termos do art. 2º da referida Resolução.

De modo alinhado, o art. 67, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que constitui documento de habilitação técnica a prova de atendimento a requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, o que, manifestamente, abrange a exigência de licenciamento ambiental para atividades dessa natureza.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 657190/2024, Acórdão n.º 1531/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 16/06/2025, veiculado em 02/07/2025 no DETC)

Licenciamento ambiental: adequação da exigência no momento da assinatura do contrato.

Decisão sem força normativa

No caso concreto, restou consignado nos autos que o Instituto Água e Terra optou por exigir as licenças ambientais pertinentes na fase contratual, assegurando que a execução somente teria início após a comprovação da regularidade ambiental do contratado.

Tal providência revela-se adequada e suficiente para resguardar o interesse público e a proteção ambiental, sem sacrificar indevidamente a ampla participação de potenciais interessados na fase de disputa.

Observa-se que a ausência de exigência de Licença de Operação e de inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA na fase de habilitação não configura omissão ou irregularidade, mas sim definição legítima do momento procedimental mais adequado para a verificação desses requisitos, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 786148/2025, Acórdão n.º 1218/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/05/2026, veiculado em 10/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A previsão do licenciamento ambiental relacionada à execução das atividades como requisito de habilitação não se revela adequada, uma vez que exige documentação desnecessária de todos os licitantes, o que aumenta os custos de participação no certame e pode implicar na exclusão de licitante de modo indevido.

Apesar de o Município defender a exigência como necessária para atendimento da legislação ambiental, não demonstrou a correlação dessa defesa com a exigência já na fase de habilitação. Ora, sendo a licença relacionada ao efetivo exercício da atividade, logicamente realizado apenas após a contratação, é racional que o requisito seja cumprido apenas no momento da contratação, de modo que se revela desnecessário para a finalidade almejada sua exigência já na fase de habilitação e de todos os licitantes.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 517708/2025, Acórdão n.º 3517/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/12/2025, veiculado em 14/01/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) a Licença de Manejo e Transporte de Resíduos Classe II tem cunho operacional e diz respeito ao local em que as atividades serão executas e não à pessoa jurídica que prestará o serviço. Sobre o tema, oportuno citar precedente deste Tribunal de Contas sobre o tema:

‘Representação da Lei nº 8.666/1993 – Concorrência Pública – Prestação de serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento, disposição final de resíduos domiciliares e de saúde diversos, desobstrução mecanizada de bocas de lobo e hidrojateamento de galerias – Supostas Irregularidades: (...) (v) impossibilidade de exigência e apresentação de licenças de operação na fase de habilitação e inexistência de imposição legal de licença de operação para coleta e transportes de resíduos sólidos urbanos – Pela procedência parcial – Determinações e Recomendações (Processo nº 26094/16. Acórdão º 4663/16 – Tribunal Pleno. Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral)’

Logo, a exigência do item 1.21 do Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2024 é compatível com o entendimento predominante deste Tribunal na medida que limitou a entrega de licença ambiental de cunho operacional para o ato de assinatura do contrato.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 473316/2024, Acórdão n.º 1694/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 30/06/2025, veiculado em 11/07/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

Tal como alegado pelos Representantes, observa-se que a Municipalidade, em sede de habilitação, a título de qualificação técnica, exigiu dos participantes do certame a apresentação de Licença Operacional emitida pelo Instituto Água e Terra – IAT, nos moldes do item 128.1, IV, do Anexo do Edital em estudo:

‘128.1. Para fins de qualificação técnica, devera o licitante apresentar, o(s) seguinte(s) documento(s): (...) IV. Licença Operacional, emitida pelo Instituto Água e Terra – IAT, em nome da licitante, em plena validade, autorizando a operação para o objeto desta licitação. (...)’

Deve ser destacado que, inexistindo qualquer justificativa no certame para tal exigência já na fase da habilitação, prima facie, deve ser considerada ilegal, posto que importa em limitação à competitividade, haja vista que admissível apenas do licitante vencedor e, portanto, consistindo em obrigação a ser observada quando da assinatura do contrato, sendo irrelevante o disposto no art. 3º da Portaria n.º 212/19-IAP, mesmo porque sua redação não importa em conflito com tal conclusão. Vale dizer, imposições a título de habilitação diversas daquelas previstas no art. 67 da Lei n.º 14.133/21 são admitidas quando se mostrarem essenciais e indispensáveis ao objeto do contrato o que, no presente caso, não se observa, extraindo-se disso o fumus boni iuris alegado pelos Representantes.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 636290/2024, Acórdão n.º 3860/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO, julgado em 04/11/2024, veiculado em 18/11/2024 no DETC)

Licenciamento ambiental: requisitos para exigência na fase de habilitação.

Decisão sem força normativa

Com efeito, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada, entre outros, nos Acórdãos nº 3517/2025 e nº 3860/2024, tem reconhecido que a exigência de licenciamento ambiental na fase de habilitação pode representar restrição indevida à competitividade quando não demonstrada sua efetiva necessidade. Todavia, tal orientação não possui caráter absoluto. Os próprios precedentes admitem solução diversa quando a Administração demonstra, de forma concreta, expressa e devidamente motivada, que a exigência é indispensável à adequada execução do objeto e que sua postergação para a fase contratual comprometeria a efetividade da contratação ou a continuidade do serviço público essencial.

No caso em exame, verifica-se que a Administração Municipal apresentou justificativa técnica específica para a modelagem adotada. Conforme consta do Estudo Técnico Preliminar, o objeto licitado envolve a coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil, resíduos volumosos, galhadas e demais materiais oriundos da limpeza urbana, atividades submetidas a rigoroso controle ambiental e cuja execução depende da prévia regularidade ambiental do local de destinação final.

Além disso, os elementos constantes dos autos evidenciam que a obtenção da Licença de Operação necessária à execução do objeto demanda procedimento técnico complexo, com prazo estimado entre seis e doze meses para sua conclusão. Tal circunstância demonstra que a exigência da licença apenas após a adjudicação ou por ocasião da contratação poderia inviabilizar o início tempestivo da execução contratual, acarretando riscos concretos de atraso, convocação sucessiva de licitantes remanescentes e comprometimento da continuidade dos serviços públicos de limpeza urbana.

Diferentemente dos precedentes em que esta Corte afastou a exigência antecipada do licenciamento ambiental por ausência de justificativa específica, verifica-se que, no presente caso, a necessidade da medida foi expressamente analisada e fundamentada na fase de planejamento da contratação, com indicação dos riscos operacionais, ambientais e administrativos decorrentes de sua postergação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 223910/2026, Acórdão n.º 1543/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 22/06/2026, veiculado em 03/07/2026 no DETC)

Exigência do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é descabida para comerciantes dos produtos fabricados.

Decisão sem força normativa

O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2.628/2019 – Plenário, e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), no Acórdão nº 01074/2021-1, consolidaram o posicionamento de que a exigência do CTF/APP, quando relacionada a produtos, deve recair sobre o fabricante do bem, e não sobre o mero comerciante ou distribuidor. A orientação contida no Guia Prático de Licitações Sustentáveis, citado pelo TCU, é clara ao prever que a regularidade perante o CTF/APP deve ser exigida do fabricante, e não da licitante que apenas comercializa o produto.

A exigência direta ao comerciante, como feita no edital em análise, mostrou-se desproporcional e restritiva da competitividade, na medida em que impõe ao licitante um ônus que é inerente à cadeia produtiva do fornecedor. A mera comercialização de um equipamento como o ar-condicionado portátil, por si só, não configura, em regra, uma atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais nos moldes e com a intensidade previstos na legislação ambiental para fins de obrigatoriedade de cadastro no CTF/APP. A atividade potencialmente poluidora, para esse fim, está mais associada aos processos de fabricação, transformação ou manipulação que efetivamente gerem impactos ambientais significativos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 444638/2025, Acórdão n.º 3516/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

Requisitos para adequação da exigência de cumprimento da LGPD na fase de habilitação.

Decisão sem força normativa

Embora a exigência seja apoiada por legislação específica e busque proteger as informações sensíveis, é fundamental que tais requisitos sejam proporcionais ao escopo e natureza do serviço a ser contratado. A comprovação de um SGSI na fase de habilitação deve ser justificada com base nas necessidades específicas do projeto e nos riscos associados ao tratamento de dados dentro do escopo da licitação.

Nesse ponto, vale ressaltar que a exigência desses requisitos de cumprimento da LGPD na fase de habilitação das licitações encontra amparo no inciso IV do art. 67 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova lei de licitações), o qual dispõe sobre a possibilidade de Administração Pública requerer na documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional a ‘prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso’.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 667770/2023, Acórdão n.º 2143/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 15/07/2024, veiculado em 24/07/2024 no DETC)

V – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;

Jurisprudência selecionada (5)

Ilegalidade da inabilitação baseada na validade expirada da certidão de registro profissional.

Decisão sem força normativa

Posteriormente, antes mesmo do julgamento definitivo da Representação, o próprio Município de Santo Inácio, no exercício de seu poder-dever de autotutela administrativa, promoveu ampla reavaliação dos atos praticados no procedimento licitatório.

Como resultado dessa reanálise, a Administração reconheceu que as irregularidades anteriormente apontadas possuíam natureza predominantemente formal e documental, concluindo que tanto a apresentação de certidão do CREA com validade expirada quanto a ausência de comprovação formal imediata dos poderes de representação do signatário da proposta constituíam situações passíveis de saneamento, à luz dos Princípios do Formalismo moderado, da Razoabilidade e da Competitividade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 271206/2026, Acórdão n.º 2143/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 17/08/2026, veiculado em 27/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) a inabilitação baseada na validade expirada da certidão de registro junto ao CREA revela-se, em juízo preliminar, desproporcional e dissociada da finalidade da qualificação técnica, configurando restrição indevida à competitividade.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 271206/2026, Acórdão n.º 1047/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 11/05/2026, veiculado em 26/05/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) a apresentação de Certidão de Regularidade junto ao CREA com validade vencida não implica, por si só, prova da ausência de inscrição da licitante perante o Órgão de Classe. Nesta hipótese, o ato de inabilitação, desacompanhado de cautela e parcimônia por parte Administração, poderá redundar em infração às regras do artigo 12, III c/c artigo 64, §5º, da Lei 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 580078/2025, Acórdão n.º 732/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 23/03/2026, veiculado em 09/04/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A doutrina jurídica brasileira tem interpretado o Art. 67, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 como uma norma que busca restringir as exigências da Administração Pública em relação à qualificação técnica, estabelecendo que a comprovação do registro ou inscrição na entidade profissional competente é, em princípio, suficiente para atestar a capacidade do licitante. A Administração pode exigir outros documentos, mas apenas em casos excepcionais e devidamente justificados, observando-se sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na medida em que o prazo de validade da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA está intrinsecamente ligado ao pagamento da unidade junto ao referido Conselho, trazendo período de validade normalmente de 180 dias, e em situações excepcionais de 30 dias, conforme o caso presente, é certo que compromete a ampla competitividade a exigência de validade de tal documento para fins de habilitação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 579483/2024, Acórdão n.º 922/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 22/04/2025, veiculado em 05/05/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

Sobre a matéria, a jurisprudência do TCU entende que ‘É ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade.’ (Acórdão 2472/2019-TCU-Primeira Câmara, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), sendo que a expiração da certidão de registro (com validade de 180 dias), não significa a ausência ou a baixa do registro da licitante na entidade de classe.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 579483/2024, Acórdão n.º 2757/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 04/09/2024, veiculado em 09/09/2024 no DETC)

VI – declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.

Jurisprudência selecionada (3)

Necessidade de observação da complexidade/riscos da atividade na escolha das parcelas do objeto sujeitas à qualificação técnico-operacional e técnico-profissional.

Decisão sem força normativa

A própria fundamentação do voto reconhece que o serviço em questão possuía valor inferior ao parâmetro de 4% do valor total estimado da contratação previsto no art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Com efeito, o valor do serviço correspondia a R$ 2.206.018,56, ao passo que o limite legal de 4% alcançava R$ 4.050.041,44.

Além disso, o art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a exigência de atestados deve se restringir às parcelas de “maior relevância ou valor significativo” do objeto, permite interpretações diversas sobre o seu conteúdo. Há entendimento segundo o qual o critério objetivo de 4% constitui requisito para a caracterização tanto das parcelas de maior relevância quanto das de valor significativo. Sob essa leitura, a circunstância de o item não atingir o patamar legal de 4% poderia legitimamente conduzir o gestor à conclusão de que não seria possível a exigência de qualificação técnica quanto à parcela em questão.

Ainda que se adote interpretação diversa, prestigiando aspectos qualitativos relacionados à relevância ambiental da atividade, a própria existência de controvérsia interpretativa demonstra que a conduta não se apresenta como erro evidente, manifesto ou inescusável, afastando a caracterização de erro grosseiro exigida pelo art. 28 da LINDB.

Assim, a conclusão de que a Administração deveria exigir qualificação técnica específica não decorre diretamente de critério legal objetivo, mas de uma avaliação qualitativa relacionada à relevância ambiental da atividade e à incidência dos princípios da prevenção e da precaução. Trata-se, portanto, de juízo interpretativo razoável, sobre o qual podem coexistir entendimentos distintos, circunstância incompatível com a caracterização de erro grosseiro.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 759590/2025, Acórdão n.º 1806/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 20/07/2026, veiculado em 10/08/2026 no DETC)

Possibilidade de exigência da qualificação técnica fundada exclusivamente na relevância técnica da parcela.

Decisão sem força normativa

Conforme destacado pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público de Contas, o art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021 introduziu alteração substancial em relação ao regime anterior. Ao empregar o conectivo “ou”, o legislador afastou a exigência cumulativa antes predominante na Lei nº 8.666/1993, conferindo maior discricionariedade técnica à Administração.

Assim, revela-se juridicamente admissível a exigência de qualificação técnica fundada exclusivamente na relevância técnica da parcela, ainda que esta não represente valor econômico expressivo, desde que devidamente motivada.

No caso concreto, o objeto licitado consiste na implementação de solução integrada de videomonitoramento urbano e proteção patrimonial, caracterizada pela interdependência entre seus diversos componentes tecnológicos. Trata-se, portanto, de contratação complexa, cuja funcionalidade depende da adequada integração entre detecção, processamento, alerta e resposta.

Nessa perspectiva, a aferição da relevância técnica não pode ser restrita ao critério econômico. Elementos como sensores, sirenes e centrais de alarme, embora representem menor impacto financeiro, desempenham função essencial na cadeia operacional do sistema, sendo indispensáveis ao atingimento da finalidade contratual.

Conforme esclarecido pela Administração, tais componentes são responsáveis pela detecção de eventos e acionamento dos mecanismos de resposta, de modo que eventual falha comprometeria diretamente a utilidade do sistema. Mostra-se, portanto, legítima a exigência de experiência prévia quanto à sua instalação e integração.

Observa-se, ainda, que o edital adotou medidas que favorecem a competitividade, como a permissão de somatório de atestados e a limitação da exigência a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos, parâmetros compatíveis com a jurisprudência dos Tribunais de Contas. Diante disso, não se verifica ilegalidade material nas exigências de qualificação técnica, não assistindo razão à Representante nesse ponto.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 533134/2025, Acórdão n.º 1869/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 10/08/2026 no DETC)

Exigência da qualificação técnica: delimitação das parcelas de maior relevância na fase de planejamento da licitação.

Decisão sem força normativa

O Termo de Referência, embora tenha previsto requisitos técnicos a serem comprovados para a assinatura do contrato, não procedeu à expressa delimitação das parcelas de maior relevância ou valor significativo que deveriam orientar a exigência de atestados.

Tal omissão contraria o desenho normativo do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e configura violação aos princípios do interesse público e da segurança jurídica, previstos no art. 5º da mesma lei, por ampliar indevidamente o espaço de discricionariedade na análise da qualificação técnica e dificultar que os licitantes conheçam, com segurança, os parâmetros de experiência exigidos.

Ressaltese que a impropriedade ora reconhecida não decorre apenas da ausência de exigência específica de atestados no edital, mas, sobretudo, da impossibilidade jurídica de formulação válida de requisitos de qualificação técnica sem a prévia e expressa delimitação das parcelas de maior relevância e de valor significativo do objeto.

Tratase, portanto, de falha localizada na fase de planejamento da contratação, que compromete a estrutura lógica do instrumento convocatório, ainda que não tenha produzido efeitos decorrentes no caso específico, em razão da suspensão administrativa do certame.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 575198/2025, Acórdão n.º 814/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 06/04/2026, veiculado em 22/04/2026 no DETC)

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.

Jurisprudência selecionada (2)

Necessidade de parâmetros objetivos para fixação de atestados de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

Decisão sem força normativa

Com efeito, o item 15.13.1 do edital exigiu atestado de capacidade técnica para fornecimento anterior de produtos ou materiais “com características de natureza semelhante ao objeto”, complementando, no item 15.13.1.4, que “será aceito apresentação de atestados de fornecimentos equivalentes ou somatórios de experiências menores, conforme previsto no art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021”. Embora o edital não tenha fixado quantitativo mínimo expresso, essa referência a “fornecimentos equivalentes” sem qualquer parâmetro objetivo pode induzir interpretação segundo a qual a experiência prévia deva guardar equivalência com a escala global da contratação, sem observância clara do limite de até 50% das parcelas de maior relevância previsto no art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 323474/2025, Acórdão n.º 1541/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 22/06/2026, veiculado em 03/07/2026 no DETC)

Comprovação de capacidade técnica na execução de serviços pode ser contabilizada em contrato em andamento.

Decisão sem força normativa

Por fim, no que se refere ao atestado de capacidade técnica, não há exigência legal de que o contrato esteja integralmente encerrado ou de que seja exatamente o mesmo objeto, sendo suficiente a comprovação de aptidão por meio de serviços similares já executados, em quantitativo superior ao mínimo estabelecido no edital, conforme previsto no art. 67 da Lei n. 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 696211/2025, Acórdão n.º 1717/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

§ 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.

Jurisprudência selecionada (3)

Impossibilidade de exigência de atestado de inexistência de restrições ao fornecimento para substituição da comprovação de qualificação técnica.

Decisão sem força normativa

(...) o § 3º do art. 67 da Lei de Licitações autoriza, com exceção da contratação de obras e serviços de engenharia, a Administração a aceitar provas alternativas de que o profissional possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviços com características semelhantes. Isso deve ser previsto em regulamento.

No caso concreto, a exigência habilitatória da alínea ‘b’ do item 7.1.4 do Edital mostra-se juridicamente questionável ao admitir a apresentação de ‘atestado de inexistência de restrições de fornecimento’ em substituição à comprovação de qualificação técnica para empresas que nunca prestaram serviços da mesma natureza à Administração Pública.

Tal documento, respeitosamente, não se presta à demonstração de capacidade técnico-operacional, limitando-se, quando muito, a evidenciar a inexistência de impedimentos. Ademais, a disposição estabelece tratamento diferenciado entre licitantes com e sem experiência perante o setor público, embora a própria legislação admita a comprovação de aptidão técnica mediante atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Nessas condições, a exigência revela-se descolada da finalidade da qualificação técnica e potencialmente ofensiva aos princípios da isonomia e da eficiência.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 92899/2026, Acórdão n.º 2205/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 17/08/2026, veiculado em 09/09/2026 no DETC)

Cessão exclusiva de mão de obra de Monitor de Ressocialização Prisional e Encarregado administrativo: atestado de capacidade técnica que atenda às especificidades da atividade.

Decisão sem força normativa

(...) necessidade de atestado de capacidade técnica que comprove a aptidão do licitante para o desempenho da atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos com objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com experiência comprovada na devida atividade prisional.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 158646/2023, Acórdão n.º 1481/2023, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 07/06/2023, veiculado em 14/06/2023 no DETC)

Decisão sem força normativa

Nesse sentido, não me parece adequado, no caso concreto, sugerir que há similitude no nível de complexidade operacional entre o objeto do certame em apreço e as atividades desempenhas por empresas prestadores de serviços terceirizados em geral, tais como as que disponibilizam mão de obra para prestação de serviços de limpeza, recepção, copeiragem, apoio administrativo, etc.

É por demais simplória a afirmativa de que a expertise na gestão de mão de obra constitui a essência do objeto do certame porquanto desconsidera as peculiaridades inerentes função exercida em área de segurança prisional. Veja, uma empresa especializada na cessão de mão de obra para a prestação de serviços, por exemplo, de limpeza não está, automaticamente, apta a ceder mão de obra qualificada e treinada para prestar serviços de vigilância pessoal ou patrimonial.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 519677/2024, Acórdão n.º 1728/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 06/07/2026, veiculado em 23/07/2026 no DETC)

§ 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.

Jurisprudência selecionada (2)

Prestação de serviços contínuos (coleta de resíduos sólidos): exigência de certidão/atestado de prestação serviços similares.

Decisão sem força normativa

No que diz respeito a infringência ao art. 67, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 devido limitação temporal imposta aos atestados de capacidade técnica pelo item 1.9 do Anexo I do edital (fls. 15 a 17 e 22 a 25 da Peça nº 3), o § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê que em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, sendo que item 1.9 do Anexo I não extrapolou os comando do referido dispositivo legal.

(RECURSO DE AGRAVO n.º 404535/2024, Acórdão n.º 2540/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 12/08/2024, veiculado em 21/08/2024 no DETC)

Prestação de serviços contínuos (vigilância patrimonial): exigência de certidão/atestado de prestação serviços similares.

Decisão sem força normativa

Nas contratações de serviços contínuos, caso da presente Representação de Lei de Licitações, existe a possibilidade da exigência de comprovação de serviços similares ao objeto da licitação, por um prazo mínimo não superior a 3 (três) anos, computados em períodos sucessivos ou não, objetivando, com isso, a correta execução contratual.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 742895/2023, Acórdão n.º 2519/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 12/08/2024, veiculado em 21/08/2024 no DETC)

§ 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

§ 7º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso V do caput deste artigo por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.

§ 8º Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput deste artigo.

§ 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.

§ 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:

I – caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;

II – caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio.

§ 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Ilegalidade da exigência de adimplência junto ao órgão profissional como requisito de habilitação.

Decisão sem força normativa

(...) não há suporte jurídico para a alegação de que a prova de adimplência financeira junto ao CREA prestar-se-ia a comprovar a regularidade fiscal das licitantes, afigurando-se, desta forma, como teratológica a afirmação de que o reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da natureza tributária da anuidade cobrada por Órgão de Classe autorizaria a inserção de exigência editalícia incompatível com os permissivos dos artigos 62, 67 e 68 da Lei de Licitações.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 672700/2024, Acórdão n.º 1550/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 16/06/2025, veiculado em 30/06/2025 no DETC)

I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Jurisprudência selecionada (1)

Inaplicabilidade da exigência de alvará de funcionamento para habilitação fiscal.

Decisão sem força normativa

“O alvará de funcionamento é um documento que comprova que a municipalidade autorizou determinada empresa a iniciar suas atividades, sendo inadequado confundir prova de inscrição no cadastro municipal com o retrocitado documento.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 182749/2025, Acórdão n.º 953/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 22/04/2025, veiculado em 05/05/2025 no DETC)

III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

VI – o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Jurisprudência selecionada (1)

Motivação para a exigência de comprovação do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

Decisão sem força normativa

Da mesma forma, no que diz respeito à não exigência dos licitantes de prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal e de comprovante de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (item 9.4 do edital), há possível ofensa ao art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, expondo o município ao risco de contratar com empresas que empregam irregularmente mão de obra infantil e que não estejam devidamente cadastradas como contribuintes, consoante assinalou a representante.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 632325/2024, Acórdão n.º 3096/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 23/09/2024, veiculado em 04/10/2024 no DETC)

§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.

Jurisprudência selecionada (1)

Comprovação da habilitação fiscal por meios eletrônicos e bases de dados oficiais.

Decisão sem força normativa

A legislação vigente, em especial o art. 68, § 1º, da Lei n. 14.133/2021, autoriza expressamente que a comprovação de requisitos de habilitação fiscal se dê por meios eletrônicos e por consultas a bases oficiais de dados, o que foi observado no caso concreto, conforme demonstrado pela unidade técnica ao acessar os sítios institucionais indicados pelo Município.

A inabilitação de licitante que se encontra regularmente inscrita perante os órgãos fazendários, apenas por ausência inicial de documento que pode ser prontamente verificado pelo próprio agente público, configuraria rigorismo formal incompatível com os objetivos do processo licitatório e potencialmente lesivo ao erário.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 670425/2025, Acórdão n.º 1573/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 22/06/2026, veiculado em 08/07/2026 no DETC)

§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Exigência de Escrituração Contábil Digital (ECD) em formato “.txt” para habilitação e necessidade de motivação.

Decisão sem força normativa

Veja-se que a escolha de apresentação da documentação contábil no formato ora impugnado foi devidamente justificada pelo Município licitante, considerando se tratar da única forma de verificação integral da escrituração contábil, com acesso à estrutura dos registros, rastreabilidade das informações, conferência individualizada dos lançamentos e identificação de eventuais inconsistências ou omissões.

Além disso, como bem ponderou a unidade técnica, a legislação de regência nada dispôs sobre o formato técnico por meio do qual as informações a título de habilitação econômico-financeira devem ser prestadas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 319446/2026, Acórdão n.º 2491/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 21/09/2026, veiculado em 06/10/2026 no DETC)

Motivação para habilitação econômico-financeira exclusiva por meio da demonstração de patrimônio líquido mínimo.

Decisão sem força normativa

(...) verifico que a exigência de habilitação econômico-financeira exclusiva por meio da demonstração de patrimônio líquido mínimo é medida que, por restringir a competitividade, depende de justificativa adequada no processo licitatório (...)

Contudo, no caso, não está presente a verossimilhança da alegação, uma vez que, ao contrário do que foi narrado na peça inicial, o edital (peça 4) não prevê que a habilitação econômico-financeira seja realizada exclusivamente por meio da demonstração de patrimônio líquido equivalente a 10% do valor estimado, já que é admissível a demonstração por meio de índices econômicos, exigência conforme o art. 69 da Lei 14.133/21.

I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

Jurisprudência selecionada (3)

Exigir balanço patrimonial e/ou certidão negativa de falência para habilitação econômico-financeira requer previsão expressa em edital.

Decisão sem força normativa

O art. 69 da Lei n. 14.133/2021 admite a exigência de balanço patrimonial e de certidão negativa de falência para fins de habilitação econômico-financeira. A norma, contudo, delimita os documentos que podem ser exigidos nessa etapa, não dispensando a Administração de estabelecer previamente, no edital, os requisitos efetivamente aplicáveis ao certame. A exigência desses documentos deve, portanto, estar prevista no instrumento convocatório e ser devidamente justificada no processo licitatório, com a definição dos critérios objetivos necessários à análise da situação econômico-financeira dos licitantes.

Necessidade de apresentação dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário no balanço patrimonial.

Decisão sem força normativa

Já no tocante à qualificação econômico-financeira, a ausência dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário no balanço patrimonial apresentado impede seu reconhecimento como documento regularmente formalizado, nos termos exigidos pelo art. 69 da Lei n.º 14.133/2021. A jurisprudência consolidada no Acórdão n.º 720/20 – Pleno é clara ao reconhecer que tais termos integram a regularidade formal da escrituração contábil, à luz das normas técnicas do Conselho Federal de Contabilidade, não se tratando de formalismo excessivo, mas de requisito essencial à validade da demonstração contábil para fins de habilitação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 587510/2025, Acórdão n.º 1847/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 20/07/2026, veiculado em 06/08/2026 no DETC)

Apresentação do Balanço Patrimonial às aquisições de bens e serviços de microempresas/empresas de pequeno porte.

Decisão sem força normativa

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), em seu art. 69, inciso I, exige a apresentação de balanços patrimoniais pelas empresas licitantes, referente aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, a fim de comprovar a sua aptidão econômica para cumprir o objeto licitatório. Não há excepcionalidade ao disposto legal e não há a adoção de um sistema diferenciado para a aquisição de serviços ou bens fornecidos por microempresas pela Administração Púbica.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 344838/2025, Acórdão n.º 3502/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 08/12/2025, veiculado em 19/01/2026 no DETC)

II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

§ 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.

§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Jurisprudência selecionada (2)

Ausência de obrigatoriedade de previsão em edital de substituição dos índices contábeis por patrimônio/capital mínimos para habilitação econômico-financeira.

Decisão sem força normativa

Outro ponto questionado, e que não deve prosperar, é sobre o suposto dever de a administração prever no edital regime alternativo de habilitação, permitindo que o atendimento ao patrimônio líquido ou capital mínimo substituísse automaticamente a verificação dos índices contábeis. Nos termos do apontado pela CAIS, o §4º do art. 69 da Lei 14.133/21, faculta a administração estabelecer regime alternativo. Portanto, não é mandamental.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 65093/2026, Acórdão n.º 2350/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 31/08/2026, veiculado em 23/09/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) o artigo 69 da Lei 14.133/2021 em nenhum momento estabelece que o edital deverá prever a comprovação de patrimônio líquido mínimo como forma, alternativa aos índices econômicos, de demonstração da habilitação econômico-financeira.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 573418/2024, Acórdão n.º 260/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 10/02/2025, veiculado em 18/02/2025 no DETC)

Jurisprudência selecionada (3)

Comprovação da qualificação econômico-financeira: flexibilização entre capital social ou patrimônio líquido.

Decisão sem força normativa

No caso em exame, conforme já consignado no despacho de admissibilidade e reafirmado pela unidade técnica, houve alteração do modelo inicialmente previsto, que exigia o atendimento cumulativo dos índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Grau de Endividamento (IEG), além da comprovação de capital social ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação. A nova sistemática passou a admitir, em consonância com o §4° do art. 69 da Lei 14.133/21, a comprovação alternativa de capital social ou patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação quando não atendidos quaisquer dos índices exigidos. Trata-se de mecanismo autorizado pelo legislador, que visa evitar a exclusão desarrazoada de licitantes que, embora não alcancem determinados índices contábeis, possuam capacidade financeira demonstrável por outros parâmetros igualmente idôneos.

A alteração, ademais, deve ser analisada à luz do objeto contratado – serviços de impressão, cópia e digitalização-, o qual apresenta baixa complexidade técnica e reduzido grau de risco operacional, circunstância que reforça a proporcionalidade da flexibilização adotada.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 552520/2025, Acórdão n.º 558/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 09/03/2026, veiculado em 25/03/2026 no DETC)

Habilitação econômico-financeira: ausência de previsão legal para exigência de capital social mínimo integralizado.

Decisão sem força normativa

Quando do juízo de admissibilidade, ponderei que, embora a representante se insurgisse em face da suposta ausência de comprovação da integralização do capital social pelas licitantes GRIFFE e YES, esta exigência é que constituiria uma aparente irregularidade, considerando que a legislação de regência não estabelece distinção entre capital social subscrito ou integralizado, sendo este, portanto, o indício de irregularidade que ensejou o recebimento do expediente.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 758632/2025, Acórdão n.º 1559/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 22/06/2026, veiculado em 08/07/2026 no DETC)

Exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimo: base de cálculo equivalente a 12 (doze) meses de contrato.

Decisão sem força normativa

(...) determinação ao Município de Telêmaco Borba para que em seus próximos certames atente-se para que:

(...)

vi -a exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimo como requisito de qualificação econômico-financeira (art. 31, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 ou art. 69, § 4º, da Lei n.º 14.133/21 – Nova Lei de Licitações) seja fixada no equivalente a 10% sobre o valor estimado da contratação para um período de 12 meses, ainda que de início o instrumento convocatório estipule contrato com prazos superiores.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 507950/2020, Acórdão n.º 2203/2021, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 30/08/2021, veiculado em 15/09/2021 no DETC)

§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Jurisprudência selecionada (5)

Justificativa técnica para exigência do índice de qualificação econômico-financeira e ausência de prejuízo à competitividade.

Decisão sem força normativa

A alegação de que os índices adotados seriam usuais ou amplamente empregados por outros órgãos não é suficiente para demonstrar sua conformidade legal, porquanto o art. 69, §5º, da Lei nº 14.133/2021, em consonância com a Súmula nº 289 do Tribunal de Contas da União, exige justificativa técnica específica, previamente formalizada e vinculada às particularidades do objeto, do mercado e do risco contratual, a qual não se verifica nos autos, ausente tanto no edital quanto nos instrumentos de planejamento, não podendo ser suprida por fundamentação genérica apresentada apenas em sede defensiva.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 323474/2025, Acórdão n.º 1541/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 22/06/2026, veiculado em 03/07/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Ainda que a exigência de índices contábeis seja, em tese, compatível com a finalidade da habilitação econômico-financeira — demonstrar a aptidão do licitante para executar o contrato —, é imprescindível que a Administração explicite, no processo, a razão técnico-econômica da escolha do parâmetro e seu valor, com base em estudos e referências atualizadas do segmento. O que se extrai dos autos é que o Município, em suas manifestações, limitou-se a afirmar, de modo genérico, que o índice assegura capacidade financeira e continuidade do serviço, sem, contudo, demonstrar por quais motivos o valor 0,80 seria o adequado à realidade das empresas do setor de vales-benefício naquele momento e naquela região, tampouco indicou a média observada em painel de empresas comparáveis, como recomendado pelas boas práticas de avaliação.

A instrução técnica foi clara ao apontar que ‘o cumprimento da obrigação de justificar a adoção do mencionado índice não foi identificado no edital e nem no processo administrativo juntado aos autos, tampouco foram apresentados documentos que demonstrem a devida motivação’. Em sua conclusão, a unidade técnica registrou expressamente a ‘ausência de justificativa técnica para a exigência de comprovação do índice de endividamento para a qualificação econômico-financeira das licitantes e para o valor adotado nesse índice, em contrariedade ao art. 69, § 5º, da Lei nº 14.133/2021’, o que evidencia a irregularidade formal do ato convocatório.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 254090/2025, Acórdão n.º 157/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 02/02/2026, veiculado em 12/02/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

No mérito, a controvérsia central residiu na previsão do índice de Endividamento Geral (EG ? 0,20) constante do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 74/2025. Embora o Município e o pregoeiro tenham sustentado tratarse de mera recomendação técnica, verificou-se que o Termo de Referência integrou o instrumento convocatório e que o referido índice foi formulado de modo impositivo, mediante o uso do verbo “deverá”, circunstância que afastou a alegação de caráter meramente orientativo. Nesse contexto, mostrou-se correta a conclusão da CAIS no sentido de que a exigência, tal como posta, configurou critério de qualificação econômico-financeira desprovido da devida justificativa técnica no processo administrativo.

A Lei n.º 14.133/2021, em seu art. 69, §5º, vedou expressamente a exigência de índices não usualmente adotados para a avaliação da capacidade econômico-financeira dos licitantes, impondo que eventuais critérios restritivos sejam devidamente motivados e compatíveis com a realidade do mercado e com o objeto contratado, entendimento que se harmonizou com a Súmula TCU n.º 289. No caso concreto, não se identificou nos autos qualquer estudo técnico que fundamentasse a adoção do patamar de EG ? 0,20, revelando-se, portanto, irregular a exigência sob o prisma formal.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 687433/2025, Acórdão n.º 704/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 23/03/2026, veiculado em 06/04/2026 no DETC)

Contratação de serviços de limpeza: justificativa técnica para exigência do índice de qualificação econômico-financeira.

Decisão sem força normativa

A controvérsia neste ponto reside em definir se a exigência de índice de Endividamento Geral (EG) igual ou inferior a 0,35 se revela desarrazoada e restritiva, violando o disposto no art. 69, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, que veda a imposição de ‘índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira’.

(...)

No despacho de recebimento, esta relatoria apontou fragilidades metodológicas no estudo inicial apresentado pela (...), que excluiu de sua amostra empresas com índice superior a 0,50, enviesando artificialmente a média para baixo e resultando em um parâmetro que, à primeira vista, parecia mais restritivo que a realidade do mercado.

Contudo, em sede de contraditório, a entidade promoveu a juntada de um estudo técnico que ampliou a amostra para 50 empresas — incluindo as 25 originalmente analisadas e as 36 participantes efetivas do certame (excluídas duplicidades). Esta análise demonstrou índice médio de endividamento de 0,3778 e desvio padrão de 0,1985, evidenciando que 88% das empresas (44 de 50) apresentaram grau dentro ou abaixo de 1 desvio padrão acima da média. Excluindo-se as 6 empresas com maiores dispersões, a média ajustada resultou em 0,3337, inferior ao índice estabelecido de 0,35.

Ademais, a (...) justificou a necessidade de um critério mais rigoroso em comparação a certames anteriores (que adotaram o índice de 0,50). A licitação atual apresenta características que justificam maior rigor: (i) contrato de maior complexidade; (ii) vigência de 5 anos contra 1 ano anterior; (iii) valor de R$ 94.947.138,28 para todo o período; e (iv) mão de obra de dedicação exclusiva com riscos de responsabilidade subsidiária conforme Súmula n.º 331 do TST.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), elencada em contraditório, corrobora essa discricionariedade. Na decisão do Agravo de Instrumento n.º 944648-6/01, decidiu-se que ‘a Administração Pública possui discricionariedade para escolher qual Índice de Endividamento utilizar para a avaliação na capacidade financeira dos Licitantes’. Adicionalmente, a decisão do STF no RE 1.298.647 (Tema 1.118), de 13/02/2024, estabeleceu que a Administração deve ‘exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível’ e ‘adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas’, legitimando critérios mais rigorosos em contratos de terceirização.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 79758/2025, Acórdão n.º 3028/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 20/10/2025, veiculado em 05/11/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

No caso em análise, ficou demonstrado em parecer juntado à peça 11 que a exigência do índice de 0,35 foi devidamente justificada pela Administração, considerando que empresas prestadoras de serviços, em geral, apresentam baixo investimento em ativos imobilizados, tendo como principal estrutura os recursos humanos, o que resulta em poucas formas de garantia patrimonial. Ademais, a justificativa também se fundamentou na dependência de capital de giro, característica desse segmento empresarial, e no elevado risco de responsabilização subsidiária da Administração Pública, especialmente em questões trabalhistas.

Importante destacar que a adoção do referido índice foi respaldada por pareceres técnicos das Secretarias de Finanças e de Licitações, bem como por sugestão do sindicato da categoria, formalizada por meio de memorando. Além disso, foi apresentado parecer que demonstra tratar-se de índice usual na prática administrativa da região.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 768751/2025, Acórdão n.º 2334/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 31/08/2026, veiculado em 22/09/2026 no DETC)

§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

Jurisprudência selecionada (1)

Habilitação econômico-financeira: exigência de requisitos financeiros somente do período de existência da pessoa jurídica.

Decisão sem força normativa

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 323474/2025, Acórdão n.º 1541/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 22/06/2026, veiculado em 03/07/2026 no DETC)

Retornar ao início

I – apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;

II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;

III – dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (Vide Decreto nº 11.871, de 29/12/2023)

Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.

Jurisprudência selecionada (1)

Registro cadastral local somente pode ser utilizado como substituto facultativo da documentação para habilitação.

Decisão sem força normativa

“(...) o cadastro local somente pode ser utilizado como substituto facultativo da documentação para habilitação em licitação.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 708046/2024, Acórdão n.º 2730/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 22/09/2025, veiculado em 07/10/2025 no DETC)

Retornar ao início

I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

Jurisprudência selecionada (1)

Possibilidade de revogação da licitação após a homologação do resultado e antes da assinatura do contrato.

Decisão sem força normativa

Quanto ao momento em que se deu a revogação, a Representante alegou que o ato teria sido praticado de forma intempestiva, notadamente após a homologação, em suposta afronta ao art. 71 da Lei n.º 14.133/2021. Todavia, conforme disposto no art. 71, inciso II, da referida Lei, admite-se a revogação do procedimento licitatório por motivo superveniente devidamente comprovado, decorrente de fato posterior à abertura da licitação e relacionado ao interesse público. Tal providência pode ser adotada mesmo após a homologação, desde que ainda não tenha ocorrido a assinatura do contrato, fase em que subsiste apenas mera expectativa de direito por parte do licitante vencedor.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 86657/2025, Acórdão n.º 217/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/02/2026, veiculado em 27/02/2026 no DETC)

III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

Jurisprudência selecionada (1)

Delimitação das hipóteses de revogação e anulação do procedimento licitatório.

Decisão sem força normativa

(...) recomenda-se ao Município que, em futuras hipóteses de desfazimento por ilegalidade, observe expressamente a via anulatória (art. 71, inciso III e §§ 1º e 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021), motivando de modo adequado as razões de legalidade que embasam o ato, sem prejuízo da liberdade de revogar por superveniência de interesse público, conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71, inciso II, da mesma lei.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 238680/2025, Acórdão n.º 3283/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 17/11/2025, veiculado em 03/12/2025 no DETC)

IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Jurisprudência selecionada (1)

Anulação dos atos do procedimento licitatório deverá observar a cadeia de atos posteriores e dependentes do ato administrativo irregular.

Decisão sem força normativa

“Nestes termos, necessário concluir que o reconhecimento da irregularidade ora examinada não conduz, necessariamente, à invalidação integral da Concorrência Eletrônica nº 03/2026.

Com efeito, o ordenamento jurídico prestigia, sempre que possível, os princípios da conservação dos atos administrativos e do aproveitamento dos atos válidos, restringindo os efeitos da invalidação apenas aos atos efetivamente atingidos pelo vício identificado.

Nesse sentido, o art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece expressamente que, ao pronunciar a nulidade, a autoridade deverá indicar os atos atingidos por vícios insanáveis, tornando sem efeito apenas os atos subsequentes que deles dependam. Referido diploma possui aplicação complementar às contratações regidas pela Lei nº 12.232/2010, por força de seu art. 1º, §2º, que originalmente remetia à aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, atualmente revogada e substituída pela Lei nº 14.133/2021 como regime geral das licitações públicas.

No caso concreto, o vício materializa-se especificamente no ato de desclassificação da empresa Representante, (...), promovido com fundamento em exigência editalícia incompatível com o art. 9º, §2º, da Lei nº 12.232/2010. Consequentemente, é a partir desse ato que se estabelece o nexo de causalidade entre a ilegalidade reconhecida e os atos posteriores praticados pela Administração.

Desse modo, não se mostra necessária a anulação integral da licitação, sendo suficiente a invalidação dos atos praticados após a indevida desclassificação da Representante, inclusive da adjudicação, da homologação e do Contrato nº 54/2026, todos diretamente dependentes da exclusão da licitante do certame.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 384221/2026, Acórdão n.º 2649/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 05/10/2026, veiculado em 19/10/2026 no DETC)

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Jurisprudência selecionada (1)

Medidas fiscalizatórias do TCE-PR não representam fato superveniente para revogação do procedimento licitatório.

Decisão sem força normativa

A tentativa de revogação do certame pelo DER/PR foi justificada na alegada ocorrência de “fato superveniente” decorrente da própria atuação fiscalizatória deste Tribunal. Todavia, ao contrário do exposto, a revogação do certame não se amparou em fato superveniente idôneo, mas na própria submissão do procedimento ao controle externo e na inconveniência administrativa de aguardar o desfecho da cautelar.

A instauração de medidas de controle, como, por exemplo, as Representações da Lei de Licitações, nos exatos moldes legais, constitui desdobramento previsível e inerente ao regular curso do procedimento licitatório, não se qualificando, por si só, como fundamento a amparar a revogação do certame por razões de conveniência e oportunidade.

A motivação invocada não apenas se mostrou insuficiente, como evidenciou uso desviado do instituto da revogação, manejado como expediente para neutralizar os efeitos da suspensão cautelar. A revogação administrativa não se presta a contornar provimento cautelar nem a subtrair, por iniciativa unilateral da Administração, matéria já submetida ao crivo de legalidade desta Corte.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 849057/2024, Acórdão n.º 2150/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 17/08/2026, veiculado em 31/08/2026 no DETC)

Jurisprudência selecionada (2)

Necessidade de motivação: revogação de procedimento licitatório baseada em laudo técnico.

Decisão sem força normativa

Quanto (ii) à revogação do certame, a prova dos autos demonstra que esta não se deu por motivos pessoais ou discricionários, mas com base em estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. O documento apresentou justificativa objetiva e consistente para a substituição do material de pavimentação, apontando vantagens técnicas e econômicas do CBUQ sobre o paver, com respaldo no art. 71, § 2º, da Lei n.º 14.133/20212, que autoriza o desfazimento do certame diante de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a medida.

Ainda que a publicação do ato tenha sido assinada pelo Secretário, restou demonstrado que a decisão originária foi tomada pelo Prefeito, autoridade competente, não se verificando vício de competência. Também não prospera a alegação de que a motivação estaria vinculada a declarações pessoais do Chefe do Executivo em redes sociais, pois os elementos técnicos constantes dos autos evidenciam que a decisão tem fundamento objetivo (peça 42, fl. 75 e seguintes), desvinculado de qualquer histórico da empresa licitante.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 135830/2025, Acórdão n.º 3146/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 03/11/2025, veiculado em 18/11/2025 no DETC)

Revogação de licitação por motivação financeira: ônus da prova e dever de motivação.

Decisão sem força normativa

(...) os representados sequer demonstraram a real situação financeira do ente no mês da revogação (set/2023), tampouco evidenciaram em que medida a revogação do certame contribuiu para o alegado reequilíbrio das contas, o que ratifica a existência de vício na motivação do ato.

(...)

Assim, diante da inocorrência de “fato superveniente devidamente comprovado” que justificasse a revogação do certame e da violação à exigência legal de “prévia manifestação dos interessados”, a revogação levada a efeito revela-se irregular, sendo procedente a representação nesse particular.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 653973/2023, Acórdão n.º 1052/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 22/04/2024, veiculado em 02/05/2024 no DETC)

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Jurisprudência selecionada (2)

Ausência de contraditório aos interessados pela anulação/revogação do procedimento licitatório.

Decisão sem força normativa

A representante, entretanto, tem razão quanto a um ponto específico: a revogação do Pregão Eletrônico n.º 71/2023 não foi precedida de contraditório, em contrariedade ao artigo 71, § 3º, da Lei n.º 14.133/21, que assegura o seguinte: ‘nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados’.

Tal dispositivo legal aplica a garantia prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República às licitações.

A revogação do Pregão Eletrônico n.º 71/2023 foi feita pelo Prefeito Municipal imediatamente após a solicitação da área técnica, sem a oportunidade de contraditório às empresas participantes do certame.

Desse modo, constata-se irregularidade relativamente a esse ponto.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 107166/2024, Acórdão n.º 3855/2024, Tribunal Pleno, Rel. SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA, julgado em 04/11/2024, veiculado em 19/12/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

Ademais, eles não comprovaram que a revogação foi precedida de manifestação dos interessados, cuja omissão traduz uma violação ao § 3.º do art. 71 da Lei n. 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 653973/2023, Acórdão n.º 1052/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 22/04/2024, veiculado em 02/05/2024 no DETC)

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

Retornar ao início

I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

Jurisprudência selecionada (3)

Requisitos para dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Decisão sem força normativa

A Corte possui precedentes no sentido de que o ETP é etapa obrigatória, cuja dispensa somente seria admitida nas hipóteses previstas no art. 72 da Nova Lei de Licitações, cuja competência regulamentar se limitaria a detalhá-las, sem possibilidade de expansão.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 663208/2025, Acórdão n.º 2060/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 03/08/2026, veiculado em 20/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Determinar a expedição de DETERMINAÇÃO para que o MUNICÍPIO DE UMUARAMA elabore de forma imediata estudo técnico preliminar no planejamento de todas as contratações municipais e, no caso de dispensá-lo, observar se a situação está em consonância com o art. 72, I, e demais regras e princípios gerais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO n.º 158763/2024, Acórdão n.º 2927/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 09/09/2024, veiculado em 20/09/2024 no DETC)

Contratação de instituição para realização de concurso público: necessidade de Termo de Referência.

Decisão sem força normativa

No que se refere à ausência de elaboração de termo de referência previamente à realização de orçamentos e a inobservância de requisitos primordiais que também deveriam ter sido considerados antes da cotação, ferem, de maneira inquestionável o disposto nos artigos 6º, inciso XXIII, 18, inciso I e 72, inciso I, da Lei nº 14.133/21, e artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Ainda, a ausência de elaboração de termo de referência viola nitidamente princípios constitucionais como os da publicidade e isonomia, além de implicar diretamente na avaliação do custo pela Administração, podendo trazer prejuízo ao erário, uma vez que não terá como base os preços praticados no mercado.

Nota-se que no histórico dos processos de admissão de pessoal do Ente há recomendação do relatório da Coordenadoria de Monitoramento e de Execuções com o intuito de orientar o Município, para que observasse no termo de referência a necessidade de fornecimento de dados do processo de seleção em meio digital, para fins de registro nos sistemas informatizados da instituição e/ou do TCE/PR”.

(ADMISSÃO DE PESSOAL n.º 785698/2022, Acórdão n.º 2042/2024, Primeira Câmara, Rel. LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, julgado em 08/07/2024, veiculado em 24/07/2024 no DETC)

II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI – razão da escolha do contratado;

VII – justificativa de preço;

Jurisprudência selecionada (1)

Obrigatoriedade de apresentação de justificativa de preços para inexigibilidade de licitação.

Decisão sem força normativa

(...) é necessário destacar que, mesmo nos casos de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, isso não exime o gestor público da comprovação de que o valor pago é compatível com as práticas de mercado.

Em outros termos, a Administração Pública deve demonstrar que o preço ajustado está em conformidade com a realidade de mercado, com a inclusão, entre os documentos essenciais do processo de contratação direta, da justificativa do preço, conforme dispõe o artigo 72, inciso VII, da Lei n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 621580/2025, Acórdão n.º 2322/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 31/08/2026, veiculado em 23/09/2026 no DETC)

VIII – autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação do art. 74 é exemplificativo.

Decisão sem força normativa

(...) o rol do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 é exemplificativo e não taxativo, sendo impossível sistematizar todos os eventos dos quais decorrem uma inviabilidade de competição.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 183857/2024, Acórdão n.º 1044/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 05/05/2025, veiculado em 14/05/2025 no DETC)

Contratação de assessoria jurídica: inexigibilidade de licitação como solução excepcional.

Decisão com força normativa

5) Sendo possível a contratação de equipe jurídica ou profissional único, como a demanda exigir, qual o instrumento correto para que seja realizada? É possível a realização de Concorrência Eletrônica? É possível a realização de contratação direta via inexigibilidade?

RESPOSTA: A regra é a competição (Concorrência Eletrônica), quando o objeto for definível, comparável e julgável por critérios objetivos. A contratação direta por inexigibilidade não é automática em serviços advocatícios e somente se admite excepcionalmente, com demonstração concreta, caso a caso, da inviabilidade de competição, da inadequação dos meios próprios, da singularidade/alta complexidade e da notória especialização, além de justificativa técnica e econômica e preço certo e compatível.

(CONSULTA n.º 546453/2024, Acórdão n.º 401/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 10/03/2026 no DETC)

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Jurisprudência selecionada (1)

Contratação de sistemas de informação: transição entre sistemas como justificativa para inexigibilidade de licitação.

Decisão com força normativa

2) Caso não seja possível a hipótese acima, a situação de transição de sistemas, na qual apenas a atual fornecedora pode garantir a continuidade do serviço sem interrupções, caracteriza a inviabilidade de competição a autorizar uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo estritamente necessário à migração?

Resposta: A situação de transição de sistemas, na qual apenas a atual fornecedora poderia garantir a continuidade do serviço sem interrupções, pode, em tese, caracterizar a inviabilidade circunstancial de competição, apta a autorizar contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, desde que atendidos cumulativamente: (i) a demonstração objetiva da inviabilidade de competição, mediante documentação técnica capaz de evidenciar que apenas a contratada detém, naquele contexto específico, os elementos indispensáveis à execução do objeto; (ii) a comprovação de que a inviabilidade de competição não decorreu de falta de planejamento, negligência ou omissão administrativa; e (iii) a limitação do termo contratual ao prazo estritamente necessário ao alcance dos fins propostos, devidamente embasado em metodologia de transição previamente definida e suportada por cronograma técnico detalhado que o justifique.

(CONSULTA n.º 718916/2025, Acórdão n.º 1435/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/06/2026, veiculado em 25/06/2026 no DETC)

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Jurisprudência selecionada (1)

Festividade municipal: possibilidade de escolha prévia de atrações artísticas.

Decisão sem força normativa

Constata-se que a prévia definição das atrações, tal como estabelecida no instrumento convocatório, não se mostra apta, por si só, a restringir a competitividade, uma vez que qualquer interessado poderia, em tese, negociar diretamente com os representantes dos artistas indicados.

Registre-se que, conforme apontado pela unidade técnica, ainda que a Administração tivesse optado pelo modelo de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/20212, a escolha prévia de artistas consagrados é inerente a essa modalidade e, por si só, não caracteriza afronta aos princípios da isonomia ou da impessoalidade.

Assim, não se comprova que o Chamamento Público nº 007/2025 tenha sido concebido como mero instrumento de chancela a contratações previamente ajustadas, tampouco que a delimitação do objeto tenha servido a fins de favorecimento pessoal ou empresarial. A simples indicação das atrações, inserida em contexto de cooperação sem ônus para o erário, não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar o alegado direcionamento.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 434489/2025, Acórdão n.º 2006/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 03/08/2026, veiculado em 17/08/2026 no DETC)

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Jurisprudência selecionada (1)

Condições para contratação de consultorias contábeis e jurídicas.

Decisão com força normativa

CONSULTORIAS CONTÁBEIS E JURÍDICAS

- Possíveis para questões que exijam notória especialização, em que reste demonstrada a singularidade do objeto ou ainda, que se trate de demanda de alta complexidade, casos em que poderá haver contratação direta, mediante um procedimento simplificado e desde que seja para objeto específico e que tenha prazo determinado compatível com o objeto, não podendo ser aceitas para as finalidades de acompanhamento da gestão.

(PREJULGADO n.º 465117/2006, Acórdão n.º 1111/2008 (Prejulgado n.º 06), Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, veiculado em 22/08/2008 no DETC)

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Jurisprudência selecionada (7)

Contratação de consultoria para recuperação de créditos tributários: requisitos para inexigibilidade de licitação.

Decisão sem força normativa

Não se identificam estudos, levantamentos institucionais, relatórios de distribuição de atribuições ou avaliações técnicas que evidenciem a inexistência de qualificação profissional adequada no âmbito da estrutura municipal, tampouco se demonstram impedimentos jurídicos, técnicos ou operacionais que tornem impossível a execução das atividades com os meios ordinariamente disponíveis à Administração. A ausência desses elementos fragiliza a motivação, pois a exceção ao dever de licitar exige comprovação robusta e específica, e não afirmações conclusivas desprovidas de lastro fático ou técnico.

Observa-se, ademais, que as razões invocadas nos autos se revelam mais compatíveis com um cenário de sobrecarga operacional do que propriamente com uma incapacidade técnica ou funcional para executar a atividade requerida internamente. Tal circunstância, ainda que existente, não se confunde com inviabilidade de execução, mas traduz problema de gestão administrativa, que deve ser enfrentado por mecanismos ordinários de organização, planejamento e priorização de atividades, e não por meio do afastamento indevido do regime licitatório.

Ao não distinguir de forma clara entre eventual limitação circunstancial de capacidade operacional e efetiva incapacidade técnica do corpo municipal, a motivação apresentada não logra demonstrar a imprescindibilidade da contratação externa. Desse modo, ausente a comprovação objetiva de que o resultado pretendido somente poderia ser alcançado mediante a atuação de consultoria privada, resta inviabilizado o reconhecimento da excepcionalidade invocada, subsistindo a submissão da contratação ao regime ordinário da licitação, em estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

À vista dessas considerações, verifica-se que os serviços de conferência, regularização e recuperação de créditos tributários e previdenciários, embora demandem conhecimento técnico, não extrapolam o âmbito dos serviços comuns — ainda que de natureza predominantemente intelectual —, pois seguem metodologias amplamente difundidas, comportam comparação objetiva entre possíveis licitantes segundo critérios de técnica e preço, não dependem de abordagem singular ou atípica, nos moldes dos estudos ou pareceres diferenciados a que se refere o inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e são regularmente ofertados por diversos agentes privados no mercado, circunstância que evidencia a plena possibilidade de competição.

(TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA n.º 525910/2025, Acórdão n.º 1987/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/08/2026, veiculado em 24/08/2026 no DETC)

Contratação de especialista em Saúde Mental e Atenção Básica: requisitos e observações.

Decisão sem força normativa

Em primeiro lugar, nota-se que a contratação de um especialista em Saúde Mental e Atenção Básica tem como objetivo garantir uma fiscalização mais robusta e segura nessas áreas. Conforme mencionado no item 2 do Termo de Referência (peça 31), as auditorias operacionais, em alguns casos, necessitam da colaboração de especialistas externos devido à abrangência temática envolvida. As políticas públicas de Saúde Mental e Atenção Básica requerem conhecimentos técnicos aprofundados e uma compreensão detalhada da realidade dos municípios. A equipe de auditoria identificou a necessidade de um aprofundamento nas questões relacionadas à Atenção Básica, o que justifica a contratação de um profissional externo. Além disso, a inclusão recente da Saúde Mental no planejamento de auditoria torna necessário o apoio especializado, dada a complexidade e a sensibilidade do tema.

Segundo o disposto nos itens 8.2 a 8.4 do Termo de Referência, a contratação do profissional (...), integrante do CENAT, é justificada por sua ampla experiência e conhecimento especializado nas áreas de Saúde Mental e Atenção Básica. Além de ser docente adjunto do Departamento de Saúde Coletiva da UFPR e Pró-Reitor da Rede Nacional PROFSAUDE de mestrados em saúde da família, (...) possui um histórico relevante em gestão de serviços de saúde e já atuou anteriormente com a equipe técnica do TCE-PR. Nesse sentido, segundo a unidade requisitante, sua expertise será fundamental para garantir a profundidade e a qualidade das ações a serem realizadas.”

(ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL n.º 181653/2025, Acórdão n.º 2043/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 06/08/2025, veiculado em 08/08/2025 no DETC)

Contratação de assessoria jurídica: enquadramento para ações revisionais da Tabela SUS e ressarcimento de valores.

Decisão com força normativa

1) É possível a contratação de assessoria jurídica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido seja corrigir a desatualização da “Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares” do Sistema Único de Saúde, bem como o ressarcimento das diferenças relativas aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados e por consequência, que seja a União condenada ao pagamento das respectivas diferenças?

RESPOSTA: Em regra, não. A matéria encontra-se afetada a julgamento repetitivo no STJ (Tema 1305), com determinação de suspensão nacional dos processos correlatos, de modo que eventual contratação para esse patrocínio tende a ser inócua enquanto perdurar a suspensão. Uma vez estabilizando-se a controvérsia no STJ, afasta-se a singularidade e aproxima-se de atuação ordinária, incidindo a vedação do Prejulgado nº 6. Eventual contratação externa somente poderia ser cogitada, excepcionalmente, se demonstradas especificidades concretas (tese não padronizável, complexidade efetiva, inadequação dos meios próprios, notória especialização e preço compatível).

(CONSULTA n.º 546453/2024, Acórdão n.º 401/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 10/03/2026 no DETC)

Contratação de assessoria jurídica: ajuizamento de demandas judiciais para correto repasse dos valores vinculados ao FUNDEB.

Decisão com força normativa

2) É possível a contratação de assessoria jurídica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido seja o correto repasse dos valores vinculados ao FUNDEB bem como as devidas complementações pela União?

RESPOSTA: Em regra, não. Trata-se de matéria inserida no campo ordinário de atuação das Procuradorias municipais, não se admitindo a contratação externa como solução natural. A contratação direta somente seria admissível excepcionalmente, mediante demonstração robusta e individualizada, em processo administrativo formal, de singularidade/alta complexidade do caso concreto, notória especialização, inadequação dos meios próprios e preço certo e compatível, sob pena de afronta ao Prejulgado nº 6 e ao art. 37, II, da Constituição.

(CONSULTA n.º 546453/2024, Acórdão n.º 401/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 10/03/2026 no DETC)

Contratação de assessoria jurídica: demandas para recomposição de receitas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM.

Decisão com força normativa

3) É possível a contratação de assessoria jurídica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido seja a recuperação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em casos de o repasse ter sido realizado de maneira errônea pela União?

RESPOSTA: Em regra, não. A pretensão se vincula a tema de caráter rotineiro/ordinário das Procuradorias, não justificando terceirização. Admite-se contratação externa apenas de forma excepcional, com instrução formal e demonstração, caso a caso, de inadequação dos meios próprios, singularidade/alta complexidade e notória especialização, além de preço compatível, sob pena de nulidade e de caracterização de substituição indevida de função institucional.

(CONSULTA n.º 546453/2024, Acórdão n.º 401/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 10/03/2026 no DETC)

Contratação de assessoria jurídica: ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais com o objetivo de revisar os repasses de royalties efetuados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Decisão com força normativa

4) É possível a contratação de assessoria jurídica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido objetive receber royalties compatíveis com devida correção dos valores repassados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP?

RESPOSTA: Em regra, não. A especialização não decorre do rótulo do tema, mas da existência de tese jurídica verdadeiramente diferenciada, de complexidade acima do padrão e sem entendimento judicial consolidado. Sendo a controvérsia já estabilizada no STJ, afasta-se a singularidade e aproxima-se de atuação ordinária, incidindo a vedação do Prejulgado nº 6. Eventual contratação externa somente poderia ser cogitada, excepcionalmente, se demonstradas especificidades concretas (tese não padronizável, complexidade efetiva, inadequação dos meios próprios, notória especialização e preço compatível).

(CONSULTA n.º 546453/2024, Acórdão n.º 401/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 23/02/2026, veiculado em 10/03/2026 no DETC)

Contratação de defesa judicial/administrativa por inexigibilidade nas empresas públicas/sociedades de economia mista

Decisão com força normativa

É possível a contratação, no regime de inexigibilidade de licitação, do serviço de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas desde que comprovado tratar-se de serviços técnicos especializados e desde que comprovada a notória especialização dos profissionais ou empresas contratadas. Tratando-se de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de caráter rotineiro, ordinário ou comum não é possível a contratação sob o regime de inexigibilidade de licitação.

(CONSULTA n.º 229934/2023, Acórdão n.º 1851/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 01/07/2024, veiculado em 12/07/2024 no DETC)

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Jurisprudência selecionada (4)

Aquisição de biodigestores: descabimento da inviabilidade de competição somente pela detenção de patente tecnológica.

Decisão sem força normativa

A controvérsia restringe-se à verificação da regularidade da inexigibilidade de licitação adotada pelo Município, notadamente a efetiva demonstração da inviabilidade de competição exigida pelo art. 74, inciso I e § 1º, da Lei n. 14.133/2021.

A Constituição Federal consagra a licitação como regra, admitindo contratação direta apenas em hipóteses excepcionais, de interpretação restritiva, cabendo à Administração o ônus de demonstrar, de forma objetiva e tecnicamente fundamentada, a impossibilidade de competição.

No caso concreto, embora a Administração tenha se amparado em declaração de exclusividade e em patente vinculadas à tecnologia do biodigestor comercializado, tais elementos não são suficientes para caracterizar a inviabilidade de competição em relação ao objeto contratado, entendido em sua acepção funcional.

Isso, porque a proteção patentária incide sobre solução técnica específica, não impedindo a existência de equipamentos equivalentes aptos a atender à finalidade administrativa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 50762/2026, Acórdão n.º 1871/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 10/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

O § 1º do art. 74 da Lei n. 14.133/2021, ao admitir a inexigibilidade de licitação fundada na inviabilidade de competição, condiciona sua incidência à demonstração inequívoca, pela Administração, da impossibilidade de disputa, mediante a apresentação de documento idôneo.

Tal comprovação, contudo, não se mostra incontrastável, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a existência de pluralidade de fornecedores aptos a atender ao objeto pretendido, ainda que por meio de soluções tecnicamente diversas.

No caso dos autos, a realidade fática delineada revela precisamente o oposto, evidenciando a presença de múltiplos agentes econômicos atuantes no mercado de fornecimento de biodigestores com características semelhantes.

Esse contexto conduz à conclusão de que a eventual proteção patentária recai sobre tecnologia específica, sem, todavia, excluir, por si só, a viabilidade de contratação, mediante regular certame licitatório, de soluções tecnicamente equivalentes.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 414/202683/2024, Acórdão n.º 1865/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 06/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A mera titularidade de patente não afasta a possibilidade de existência de outros fornecedores aptos a atender às necessidades da Administração, ainda que com soluções técnicas distintas.

(DENÚNCIA n.º 564621/2024, Acórdão n.º 1855/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 11/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A alegação de exclusividade do software aliado à metodologia GAAU constitui o cerne da defesa do Município, mas não resiste a uma análise mais aprofundada. Consoante o entendimento do Acórdão nº 3103/23 do Plenário desta Corte de Contas, a posse de um software de "patente própria" não equivale, per si, à exclusividade do fornecedor para a execução do objeto, eis que a inexigibilidade de licitação deverá recair, fundamentalmente, sobre as especificações do objeto e sobre a forma única de o objeto ser obtido no mercado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 710709/2024, Acórdão n.º 1237/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 25/05/2026, veiculado em 12/06/2026 no DETC)

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

Jurisprudência selecionada (1)

Aquisição de bem imóvel pelo costume de “porteira fechada” pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação

Decisão com força normativa

Poderá o Município adquirir bem imóvel com os bens que o guarnecem, modalidade “porteira fechada”, via inexigibilidade de licitação?

Resposta: Não, considerando não haver amparo jurídico que autorize esta forma “modalidade” de aquisição pela Administração Pública e que tampouco a aquisição de equipamentos e mobiliários usados estão contemplados na Lei nº 14.133/21.

A aquisição na forma pretendida pode ser interpretada como fraude ao processo licitatório. No caso específico de bens imóveis, todavia, estes poderão ser objeto de aquisição por meio de inexigibilidade, desde que atendam aos requisitos constantes do §5º, do art. 74, da Lei nº 14.133/21.

(CONSULTA n.º 365862/2023, Acórdão n.º 326/2024, Tribunal Pleno, Rel. LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, julgado em 05/02/2024, veiculado em 21/02/2024 no DETC)

I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Retornar ao início

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 11.871, de 29/12/2023)

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 29/12/2023)

III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

IV – para contratação que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;

c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (Vide Decreto nº 11.871, de 29/12/2023)

Jurisprudência selecionada (1)

Enquadramento das pesquisas extensionistas no conceito de “produtos para pesquisa e desenvolvimento”

Decisão sem força normativa

As atividades extensionistas não se enquadram, em regra, no conceito de pesquisa e desenvolvimento previsto na Lei nº 14.133/2021, por carecerem dos elementos técnicos e científicos que caracterizam a inovação e o risco tecnológico. Excepcionalmente, parte de uma atividade de extensão pode conter componentes de pesquisa aplicada, quando vinculada a projeto formal de inovação tecnológica. Nesses casos, admite-se a dispensa apenas para itens diretamente relacionados à fase experimental, desde que o nexo causal entre o bem e o projeto esteja comprovado. Assim, a atividade de extensão somente poderá ser enquadrada como “pesquisa” ou “desenvolvimento”, para fins de dispensa de licitação prevista no art. 75, IV, “c”, da Lei nº 14.133/2021, quando: (i) estiver integrada a projeto de pesquisa com objetivos científicos; (ii) buscar geração de conhecimento ou inovação tecnológica; e (iii) envolver bens ou serviços essenciais ao processo de investigação, nos termos da legislação aplicável.”

(...)

“Não é possível aplicar, de forma ampla e automática, os dispositivos do art. 75, IV, “c”, da Lei nº 14.133/2021, e do art. 377, III, do Decreto Estadual nº 10.086/2022 (já revogado pelo Decreto n. 10.370/2025), para a aquisição de quaisquer bens, insumos, serviços ou obras destinados a atividades extensionistas, devendo, como regra geral, tais contratações observar o procedimento licitatório ordinário e os princípios da legalidade, isonomia e transparência, salvo nas hipóteses excepcionais acima indicadas.

(CONSULTA n.º 774294/2024, Acórdão n.º 3154/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 03/11/2025, veiculado em 17/11/2025 no DETC)

d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;

e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;

h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;

i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;

j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;

m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

V – para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º- A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;

VI – para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;

VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (Vide ADI nº 6.890/2021)

Jurisprudência selecionada (6)

Contratação de sistemas de informação: transição entre sistemas não justifica contratação emergencial da mesma fornecedora.

Decisão com força normativa

Considerando a conclusão de processo licitatório para serviço de software e a necessidade de um período de transição para migração de dados, não se revela juridicamente possível celebrar nova contratação emergencial com a atual fornecedora, cujo contrato original também foi emergencial, com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, haja vista que a emergência da transição não configura fato superveniente e imprevisível, mas, sim, constitui etapa previsível e inerente ao planejamento da substituição do sistema. Assim, eventual contratação emergencial imediatamente subsequente com a mesma fornecedora estaria em dissonância com a redação normativa da Lei nº 14.133/2021 e, também, com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.890 – DF.

(CONSULTA n.º 718916/2025, Acórdão n.º 1435/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/06/2026, veiculado em 25/06/2026 no DETC)

Contratação de serviços médicos: possibilidade de prorrogação da contratação emergencial mesmo com falhas administrativas de planejamento.

Decisão sem força normativa

Assim, embora se possa admitir, em tese, a emergência como fundamento da contratação inicial (notadamente, considerando a natureza essencial dos serviços de saúde bem como a questão temporal relativa ao início de nova gestão administrativa), constata-se deficiência instrutória significativa na demonstração fática das circunstâncias que justificariam não apenas sua instauração, mas sobretudo a manutenção prolongada do regime excepcional. Inexiste nos autos elementos probatórios suficientes nesse sentido.

Desse modo, reconhece-se a possibilidade jurídica da contratação emergencial como medida voltada à preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais, sem prejuízo do apontamento das fragilidades instrutórias e das insuficiências verificadas ao longo da execução contratual.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 575457/2025, Acórdão n.º 2045/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 03/08/2026, veiculado em 24/08/2026 no DETC)

Festividade municipal: requisitos da dispensa para contratação emergencial.

Decisão sem força normativa

(...) não é suficiente ao gestor afirmar que a contratação por dispensa possui especificidade ou urgência; exige-se a demonstração, com base em documentação robusta, de que o objeto não se encontrava compreendido, ainda que potencialmente, no escopo contratual vigente, de que havia impedimento concreto à sua execução por esse instrumento e de que inexistiam alternativas ordinárias no próprio ordenamento para suprir a necessidade pública declarada. Isso pressupõe análise comparativa entre o contrato em execução e o objeto da contratação direta, com identificação precisa de eventual distinção material relevante, o que não ficou comprovado no caso em exame.

(REPRESENTAÇÃO n.º 399020/2025, Acórdão n.º 528/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 09/03/2026, veiculado em 19/03/2026 no DETC)

Contratação emergencial: prazos e situação para continuidade e duração.

Decisão sem força normativa

(...) a prorrogação de contratos emergenciais encontra limitações estritas no ordenamento jurídico, devendo restringir-se ao prazo necessário à superação da situação emergencial e à conclusão do processo licitatório regular.

(DENÚNCIA n.º 183532/2025, Acórdão n.º 202/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/02/2026, veiculado em 27/02/2026 no DETC)

Contratação emergencial: contratos de saúde em meio a questionamentos do modelo de contratação no TCE-PR.

Decisão sem força normativa

Todavia, a impossibilidade fática de dar seguimento ao certame, somada à inviabilidade de renovação contratual e à ausência de decisão desta Corte de Contas nas representações que tratam sobre a terceirização do serviço de saúde acabaram conduzindo à necessidade de uma contratação emergencial.

Logo, a contratação emergencial não decorre somente da inércia ou má administração do município, mas de fatores externos alheios ao controle direto da Administração, o que afasta a tese de emergência fabricada, pois a municipalidade aguarda decisão sobre o mérito do modelo adotado nas representações em trâmite no TCE-PR.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 415146/2024, Acórdão n.º 2195/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 11/08/2025, veiculado em 27/08/2025 no DETC)

Contratação de transporte escolar: sucessivas dispensas e requisitos da contratação emergencial.

Decisão sem força normativa

“A repetição de dispensas para o mesmo serviço, durante sucessivos exercícios, afasta a compreensão de que se tratava de providência episódica ou excepcional. Ao contrário, revela que a contratação direta passou a ser utilizada como mecanismo recorrente de gestão de serviço contínuo.

O transporte escolar constitui obrigação permanente do Município e possui natureza previsível. Trata-se de serviço diretamente relacionado ao acesso à educação, cuja prestação deve ser planejada antes do início do ano letivo, mediante adequada definição de rotas, estimativa de demanda, elaboração de estudos técnicos e deflagração tempestiva do procedimento licitatório.

A contratação emergencial, por sua vez, tem caráter excepcional. Tanto o art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993 quanto o art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021 exigem situação concreta de urgência, apta a ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade de serviço relevante, desde que a emergência não decorra da própria omissão administrativa.

No caso, as justificativas apresentadas nas dispensas, em regra, não demonstram fato superveniente, imprevisível e estranho à esfera de governabilidade do Município. O que se verifica é a sucessão de contratações diretas fundadas em circunstâncias ordinárias da própria gestão do transporte escolar, como encerramento de contratos, necessidade de atendimento de alunos, ajustes de rotas, ampliação de carga horária e ausência de conclusão tempestiva dos estudos preparatórios.

Esses fatores não são suficientes, por si sós, para caracterizar emergência juridicamente válida. A necessidade do transporte escolar é conhecida pela Administração, renova-se a cada exercício e exige planejamento compatível com o calendário escolar. Quando a urgência resulta da falta de adoção prévia das providências necessárias à licitação, está-se diante de emergência administrativa fabricada, incapaz de legitimar a contratação direta.”

(REPRESENTAÇÃO n.º 626450/2025, Acórdão n.º 2524/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 21/09/2026, veiculado em 21/10/2026 no DETC)

IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

Jurisprudência selecionada (1)

Condições para contratação de entidade integrante da Administração Pública por dispensa de licitação por pessoa de direito público interno.

Decisão com força normativa

a pessoa jurídica de direito público interno pode contratar por meio de dispensa de licitação órgão ou entidade que integre a Administração Pública, criada para o fim específico de fornecer bens e serviços referentes ao objeto da contratação, com respaldo no inciso IX, do art. 75 da Lei n.º 14.133/21, desde que não seja atuante no mercado e que o preço contratado seja compatível com aquele praticado no mercado e que em suas subcontratações seja aplicada a Lei n.º 14.133/21.

(...)

As hipóteses de dispensa, conforme já abordado no item i, encontram-se atreladas à expressa previsão do art. 75, IX, da Lei n.º 14.133/21. Em situações que não atendam à demanda legal, especialmente nos casos de concessão ou permissão, deverão ser precedidas de licitação, não havendo que se falar em benefício para entidade em razão de sua constituição.

(...)

o artigo 75, IX, da Lei n.º 14.133/21, exige que o órgão ou entidade tenha sido criado para o fim específico, o que deixa subentendido que a finalidade deve vir de modo expresso. Tal exigência vem corroborada pelo artigo 2°, § 2°, da Lei n.º 6.404/76, de acordo com o qual é mandatório que as sociedades por ações tragam em seu o estatuto social a definição precisa e completa de seu objeto”.

(CONSULTA n.º 113169/2022, Acórdão n.º 1501/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 03/06/2024, veiculado em 14/06/2024 no DETC)

X – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

XI – para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

XII – para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;

XIII – para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;

XIV – para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;

XV – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

Jurisprudência selecionada (5)

Necessidade de previsão expressa da vedação à subcontratação na dispensa em razão da qualidade da instituição contratada.

Decisão sem força normativa

Em contrapartida, quanto à menção da ausência de vedação expressa à subcontratação no Termo de Referência, a unidade técnica entendeu que a mera declaração da empresa contratada afirmando não terceirizar os serviços, não supre a omissão do instrumento convocatório.

Dessa forma, a unidade técnica propôs a expedição de recomendação ao Município de Alvorada do Sul para que, nos futuros concursos, conste expressamente a vedação à subcontratação no Termo de Referência e no Edital, especialmente nas hipóteses de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021.

(ADMISSÃO DE PESSOAL n.º 715379/2024, Acórdão n.º 1138/2026, Primeira Câmara, Rel. MURYEL HEY, julgado em 18/05/2026, veiculado em 01/06/2026 no DETC)

Impossibilidade de subcontratação na contratação de instituição educacional para realização de concurso público.

Decisão sem força normativa

No item 20 do edital está previsto a possibilidade de subcontratação. Essa previsão deve respeitar a natureza da dispensa. No caso específico do inciso XIII, a subcontratação não pode ser permitida, visto que a entidade contratada deve realizar diretamente o objeto do contrato, dado que a sua especialização é o fundamento da dispensa de licitação.

A vedação expressa de subcontratação no termo de referência é uma prática que visa assegurar que a execução do contrato seja realizada diretamente pela empresa ou entidade contratada, sem a possibilidade de transferir parte ou a totalidade das suas obrigações para terceiros. A inclusão de uma cláusula de vedação à subcontratação no termo de referência deveria ser bem fundamentada e consistente com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993 e com os princípios constitucionais que regem as contratações públicas e, a partir de 2024, com base no artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021.

Em suma, a legislação não proíbe a subcontratação em todas as dispensas de licitação, mas, existem restrições específicas que se aplicam à subcontratação imprópria em certos casos de dispensa. Isso porque a dispensa se baseia nas características peculiares da entidade, conforme requisitos fixados na hipótese de dispensa, e permitir a subcontratação poderia comprometer essa justificativa.”.

(ADMISSÃO DE PESSOAL n.º 563435/2023, Acórdão n.º 3068/2024, Primeira Câmara, Rel. LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, julgado em 16/09/2024, veiculado em 02/10/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

II) determinar ao Município de Matinhos que, nos futuros certames que promover, elabore termo de referência contendo: i) rol dos cargos/empregos que serão ofertados no concurso/teste seletivo; ii) exigência de alocação de profissionais habilitados nas áreas de conhecimento dos cargos/empregos ofertados, para fins de elaboração e avaliação das provas; iii) vedação expressa de subcontratação no caso de dispensa com fundamento no inciso XV, do artigo 75, da Lei n.º 14.133/21.

(ADMISSÃO DE PESSOAL n.º 442251/2022, Acórdão n.º 2405/2024, Segunda Câmara, Rel. THIAGO BARBOSA CORDEIRO, julgado em 05/08/2024, veiculado em 19/08/2024 no DETC)

Exigência de qualificação técnica para contratação de instituição educacional para realização de concurso público.

Decisão sem força normativa

(...) acompanho os opinativos quanto à necessária determinação ao Município para que em procedimentos futuros exija dos licitantes a apresentação de documentos que demonstrem a sua qualificação técnica e que seja realizada licitação com tipo de julgamento técnica e preço ou dispensa de licitação com base no art. 75, XV, da Lei 14.133/21, sempre exigindo comprovação de qualificação técnica da instituição a ser contratada e comprovação de examinadores com qualificação para cada um dos cargos ofertados no certame.

(ADMISSÃO DE PESSOAL n.º 628642/2023, Acórdão n.º 2462/2024, Primeira Câmara, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 05/08/2024, veiculado em 21/08/2024 no DETC)

Contratação emergencial para continuidade do serviço público (emergência fabricada).

Decisão sem força normativa

“Tendo em vista o princípio da continuidade da Administração Pública, que prevê que os serviços públicos essenciais não podem ser interrompidos, inclusive na troca de mandatos eletivos, devem os prefeitos municipais, no encerramento de seus mandatos, tomar todas as providências para que a gestão municipal esteja em condições plenas de assunção por parte dos novos eleitos, inclusive quanto a contratações com terceiros necessárias para a devida prestação dos serviços públicos.

O que se verifica, no presente caso, é que não havia contrato vigente para a realização do transporte escolar do Município, nem mesmo processo de licitação finalizado ou em homologação, o que acabou por gerar a necessidade de contratação emergencial pela nova Administração Municipal.

Tal fato caracteriza grave irregularidade, pois a gestão municipal deve providenciar todos os atos e contratos necessários para a continuidade das atividades municipais, independentemente da troca dos prefeitos.

A ausência da contratação de transporte escolar por meio de licitação no tempo devido gerou a necessidade de contratação direta pela nova gestão, caracterizando a chamada “emergência fabricada” pela gestão anterior.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 28975/2025, Acórdão n.º 2833/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 06/10/2025, veiculado em 16/10/2025 no DETC)

XVI – para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de produtos estratégicos para a saúde fornecidos por produtores públicos por intermédio de fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 15.471, de 2026)

XVII – para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; e (Inciso acrescido pela Lei nº 14.628, de 20/7/2023)

XVIII – para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.628, de 20/7/2023)

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 5º A dispensa prevista na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.

§ 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças. (Vide Decreto nº 11.871, de 29/12/2023)

Retornar ao início

I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;

c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;

g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;

h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;

i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;

j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

II – tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

§ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.

§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:

I – outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;

II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

§ 4º A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo será dispensada de autorização legislativa e submeter-se-á aos seguintes condicionamentos:

I – aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;

II – submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destinação e de regularização fundiária de terras públicas;

III – vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico;

IV – previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social;

V – aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente à exploração mediante atividade agropecuária;

VI – limitação a áreas de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores;

VII – acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea “i” do inciso I do caput deste artigo até o limite previsto no inciso VI deste parágrafo.

§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:

I – alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;

II – alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.

Jurisprudência selecionada (1)

Requisitos para a doação de imóvel público com encargos

Decisão com força normativa

O município pode realizar a doação de imóveis com encargos desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação regente (autorização em lei, interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e realização de procedimento licitatório), desde que não seja possível ou mais vantajosa a utilização da concessão real de uso e que o imóvel não seja proveniente de desapropriação, inexistindo a possibilidade de previsão de compra do imóvel pelo donatário, uma vez que o instituto da doação já possui como efeito jurídico a transmissão da titularidade da propriedade”.

(CONSULTA n.º 475400/2022, Acórdão n.º 2315/2023, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 31/07/2023, veiculado em 10/08/2023 no DETC)

§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.

Retornar ao início

I – credenciamento;

II – pré-qualificação;

III – procedimento de manifestação de interesse;

IV – sistema de registro de preços;

V – registro cadastral.

§ 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (4)

Inaplicabilidade do credenciamento de fornecimento de software para gestão de abastecimento de frota para Municípios consorciados.

Decisão sem força normativa

A ausência de parâmetros que balizem a seleção de prestadores de serviços pelos entes consorciados compromete o princípio da isonomia.

Tratando-se, o objeto, de gestão de frotas via quarteirização, a liberdade de escolha conferida aos municípios sem critérios de seleção configura um cenário propício ao direcionamento.

Ao delegar a escolha dos fornecedores diretamente aos municípios consorciados, sem estabelecimento de critérios, elemento fundamental do credenciamento, compromete-se a imparcialidade do processo.

Observo que não há justificativa no Termo de Referência para a adoção do modelo previsto no inciso II do art. 79, em que a seleção do fornecedor é realizada pelo beneficiário direto dos serviços.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 258249/2025, Acórdão n.º 1868/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 10/08/2026 no DETC)

Credenciamento: consignação de OPME (órteses, próteses e materiais especiais) sob demanda.

Decisão sem força normativa

A controvérsia central do processo principal reside em saber se o credenciamento seria inadequado por haver ampla concorrência possível e se o modelo implicaria escolha arbitrária do fornecedor, com violação ao princípio da impessoalidade.

Nesse ponto, cumpre destacar que o credenciamento constitui uma hipótese legal de contratação por inexigibilidade, nos termos do art. 79 da Lei n.° 14.133/21, notadamente quando adotado sob a forma de contratação paralela e não excludente, em que a Administração contrata todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas, afastando a lógica competitiva excludente própria da licitação.

Ademais, assiste razão à unidade técnica ao consignar que o credenciamento não é modalidade de licitação, mas procedimento auxiliar (art. 78 da Lei n.° 14.133/21) que pode conduzir à contratação direta quando estruturado de forma objetiva, impessoal e não excludente, como ocorre na hipótese dos autos.

No presente caso, o arranjo contratual se mostra compatível com o objeto – fornecimento de OPME sob demanda – diante da alta demanda, imprevisibilidade do consumo e necessidade de disponibilidade imediata de materiais, especialmente em contextos de cirurgias emergenciais, o que afasta a adoção de modelos licitatórios excludentes e justifica a contratação paralela de múltiplos fornecedores aptos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 61662/2025, Acórdão n.º 192/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 02/02/2026, veiculado em 25/02/2026 no DETC)

Credenciamento: ausência de vedação em lei municipal à participação de empresa de Vereador local.

Decisão sem força normativa

verifica-se que a Lei Orgânica de Palmeira possui vedação à celebração de contratos com empresas de vereadores, porém, tal vedação expressamente não se aplica a caso de contratos com cláusulas uniformes:

Art. 34 Os Vereadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) Participar de licitação, celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Contratos com cláusulas uniformes são aqueles em que as condições contratuais são previamente definidas pela Administração Pública, sem possibilidade de negociação individual, cabendo ao particular apenas aderir ao conteúdo estabelecido. Os contratos decorrentes de credenciamento enquadram-se nessa categoria porque o procedimento pressupõe a contratação de todos os interessados que atendam a requisitos objetivos previamente fixados, em condições idênticas de preço, obrigações e forma de execução, de modo a assegurar isonomia e impessoalidade, inexistindo escolha discricionária ou competição entre os participantes. Nesse contexto, é razoável que tais contratos afastem algumas vedações relativas à participação de parentes de vereadores em credenciamentos no âmbito do respectivo município, pois a contratação não terá como decorrer de favorecimento pessoal ou influência política, mas do simples preenchimento de critérios gerais e impessoais, com regras uniformes, chamamento público aberto, ausência de poder de seleção e pleno controle e transparência, o que reduz significativamente o risco de direcionamento.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 23811/2026, Acórdão n.º 6/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 28/01/2026, veiculado em 05/02/2026 no DETC)

Credenciamento para avaliação de imóveis: faculdade de a Administração inserir engenheiros/arquitetos inscritos no órgão regulamentador de corretores de imóveis.

Decisão sem força normativa

O tema está pacificado pela jurisprudência na Justiça Federal, no sentido de que é faculdade de a Administração incluir engenheiros ou arquitetos em editais para o fito de avaliações em imóveis, desde que credenciados no órgão regulamentar de Corretores de Imóveis”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 542113/2024, Acórdão n.º 1549/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 16/06/2025, veiculado em 30/06/2025 no DETC)

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

Jurisprudência selecionada (6)

Impossibilidade de cláusula de restrição geográfica em credenciamento de clínicas de raio-x.

Decisão com força normativa

Não é possível o edital de licitação ou de credenciamento exigir que os licitantes possuam clínica ou estabelecimento de saúde instalado no município para participar do certame. O edital somente pode exigir a efetiva instalação de clínicas ou estabelecimentos como requisito para assinatura dos contratos, em observância ao princípio da competitividade, no caso de adoção da licitação, e ao princípio da igualdade, no caso de adoção do credenciamento.

(CONSULTA n.º 6050/2024, Acórdão n.º 1825/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 14/07/2025, veiculado em 24/07/2025 no DETC)

Credenciamento de serviços de saúde: obrigatoriedade de critérios de distribuição compatíveis com a preferência às entidades filantrópicas/sem fins lucrativos.

Decisão sem força normativa

“(...) quando o gestor público opta por estruturar a contratação de serviços de saúde por meio de credenciamento, não o faz em espaço normativo neutro: deve observar não apenas a Lei de Licitações, mas também as diretrizes próprias do SUS, que exigem planejamento, justificativa da insuficiência da rede pública e consideração adequada da preferência conferida às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(...)

No caso concreto, verifiquei que os editais impugnados, embora tenham admitido a participação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos — inclusive exigindo documentação correlata —, não previram mecanismo apto a operacionalizar a preferência na distribuição dos quantitativos, estabelecendo, ao contrário, a repartição igualitária da demanda entre os credenciados, sem distinção.

Tal circunstância evidenciou falha de modelagem do instrumento convocatório, na medida em que a Administração deixou de compatibilizar, de forma expressa e objetiva, a diretriz normativa da preferência com as exigências estruturais do regime jurídico do credenciamento, que exige critérios objetivos de distribuição.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 38258/2026, Acórdão n.º 1379/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 08/06/2026, veiculado em 25/06/2026 no DETC)

Pavimentação de estradas rurais: cabimento do Credenciamento e requisitos.

Decisão sem força normativa

(...) o ETP evidencia o enquadramento formal do objeto na hipótese prevista no art. 79, inciso I, da Lei de Licitações, ao indicar que a elaboração de projetos de engenharia viária rural se caracteriza por padrões técnicos uniformes, possibilidade de fracionamento e execução concomitante por mais de um contratado. Ademais, o estudo apresenta como fundamentos para a escolha do credenciamento a limitação do quadro técnico municipal e a necessidade de resposta ágil e contínua às demandas de infraestrutura das áreas rurais.

Como bem destacado pela CAIS, ainda que a caracterização da inviabilidade da licitação pudesse ter sido exposta de forma mais explícita, o ETP cumpriu o papel de oferecer suporte técnico à opção pelo modelo de contratação adotado. O Decreto regulamentador, a seu turno, atendeu às exigências relacionadas à rotatividade e à transparência, ao estabelecer critérios objetivos para a alocação e distribuição das demandas entre os credenciados.

Sob essa ótica, é possível concluir que o caso do chamamento em análise possui traços que o diferenciam de hipóteses em que o credenciamento não é admitido por envolver projetos altamente individualizados, que exijam soluções singulares.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 604759/2025, Acórdão n.º 543/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 09/03/2026, veiculado em 24/03/2026 no DETC)

Possibilidade de credenciamento para composição de subcomissão técnica/comissão especial de licitações.

Decisão com força normativa

(...) convém mencionar que um excelente mecanismo para potencializar a participação de membros da sociedade civil na composição da Subcomissão Técnica seria a divulgação permanente de um edital de chamamento de eventuais interessados, e não apenas como providência prévia à abertura de determinado certame (medida prevista no inc. I do parágrafo único do art. 79 da nova lei de licitações – Lei Federal n. 14.133/21).

(CONSULTA n.º 155724/2022, Acórdão n.º 965/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 24/04/2023, veiculado em 08/05/2023 no DETC)

Decisão sem força normativa

Com relação a inexistência de chamamento público para a formação da subcomissão, a municipalidade justificou que a formação de comissões – em especial no caso de licitações – na Administração Pública não atrai muitos simpatizantes, tendo eles vínculo ou não com a administração. Denota-se, portanto, que o município não realizou o chamamento público para a formação de subcomissão técnica em licitação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Com efeito, o art. 10, §1º, da Lei nº 12.232/2010, ao disciplinar a constituição da subcomissão técnica, responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas, assim dispôs:

‘§ 1º As propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação.’ (grifamos)

Percebe-se, portanto, a vedação de vínculo funcional ou art. 21contratual, direto ou indireto, com o órgão licitante, de pelo menos 1/3 dos membros que compõem a subcomissão técnica.

(...)

Conforme bem lembrou a unidade técnica, este Tribunal, quando do julgamento de consulta formulada pelo Município de Tuneiras do Oeste, apontou que ‘um excelente mecanismo para potencializar a participação de membros da sociedade civil na composição da Subcomissão Técnica seria a divulgação permanente de um edital de chamamento de eventuais interessados, e não apenas como providência prévia à abertura de determinado certame (medida prevista no inc. I do parágrafo único do art. 79 da nova lei de licitações – Lei Federal n. 14.133/21)’.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 482617/2024, Acórdão n.º 1673/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 30/06/2025, veiculado em 11/07/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

Especificamente no mérito, é evidente que as disposições contidas no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.232/2010, além de darem consecução aos princípios constitucionais da impessoalidade, da transparência e da publicidade, claramente buscam fomentar a participação popular na gestão de recursos públicos voltados à contratação de serviços de publicidade, tratando-se de verdadeiro controle social sobre as decisões administrativas na espécie.

Conforme já delineado no Acórdão nº 965/23 — Pleno, a mescla da composição da subcomissão técnica dá-se ‘em prestígio à transparência e à gestão pública participativa’, de modo que ‘o julgamento das propostas técnicas não seja uma atribuição exclusiva da Administração, mas também de particulares’.

A gestão participativa, por evidente, pressupõe que as possibilidades de participação da sociedade sejam ampliadas, o que impede que a administração pública restrinja, a seu bel-prazer, a candidatura popular a um rol de convidados, ainda que indiretamente indicados por outros órgãos, pretendendo que isso se caracterize como ‘chamamento público’.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 568635/2024, Acórdão n.º 532/2025, Tribunal Pleno, Rel. CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, julgado em 10/03/2025, veiculado em 27/03/2025 no DETC)

II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

Jurisprudência selecionada (6)

Credenciamento de fornecimento de software para gestão de abastecimento de frota: descabimento da seleção dos credenciados pelos municípios consorciados.

Decisão sem força normativa

A ausência de parâmetros que balizem a seleção de prestadores de serviços pelos entes consorciados compromete o princípio da isonomia.

Tratando-se, o objeto, de gestão de frotas via quarteirização, a liberdade de escolha conferida aos municípios sem critérios de seleção configura um cenário propício ao direcionamento.

Ao delegar a escolha dos fornecedores diretamente aos municípios consorciados, sem estabelecimento de critérios, elemento fundamental do credenciamento, compromete-se a imparcialidade do processo.

Gerenciamento de vales alimentação: critério de seleção por votação dos interessados.

Decisão sem força normativa

A controvérsia cinge-se à legalidade da previsão editalícia que estabelece a seleção de apenas uma empresa credenciada, definida a partir de votação dos colaboradores do Instituto, nos termos do item 11 do Edital.

Conforme bem delineado pela unidade técnica, o procedimento adotado encontra pleno respaldo no art. 79, inciso II, da Lei n.º 14133/2021, que admite o credenciamento com seleção a critério de terceiros, hipótese em que a escolha do contratado é realizada pelo beneficiário direto da prestação.

No caso concreto, restou demonstrado que todas as empresas que preencham os requisitos editalícios poderiam se credenciar e que a escolha da contratada ocorreu em etapa posterior, mediante regras de escrutínio claras, objetivas e previamente definidas. Ademais, a opção por contratar apenas uma empresa foi devidamente justificada, considerando o porte da contratação e o número reduzido de beneficiários (estimativa de cerca de 330 usuários), além do valor mensal envolvido.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 472941/2025, Acórdão n.º 822/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 06/04/2026, veiculado em 22/04/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

O edital determina que a administração deve credenciar todas as empresas que cumprirem os requisitos mínimos estabelecidos, cabendo aos beneficiários do vale-alimentação, conforme suas preferências, escolherem o prestador do serviço.

O credenciamento com seleção a critério de terceiros encontra fundamento no preceituado pelo art. 79, II, da Lei n. 14.133/21:

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. Portanto, a lei faculta à Administração admitir todos os interessados que preencham os requisitos previamente fixados. Além disso, o dispositivo legal expressamente autoriza que a escolha do prestador se dê a critério de terceiros, hipótese em que a decisão final não cabe à Administração, mas, sim, aos beneficiários diretos do serviço.

No presente caso, considerando que os empregados são os destinatários da prestação, mostra-se razoável e juridicamente adequado que possam eleger, por meio de votação, o prestador que melhor atenda às suas expectativas. Essa medida preserva o interesse público, confere legitimidade ao processo e garante maior aderência do serviço às necessidades concretas dos usuários finais.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 214691/2025, Acórdão n.º 3500/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 08/12/2025, veiculado em 19/01/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Para tanto, o processo de escrutínio deve ser bem delineado, com regras claras e inequívocas, de fácil compreensão e aplicação, de forma a garantir que sejam atendidos os interesses pessoais da maioria dos beneficiários, sem que com isso, por óbvio, se extraia qualquer medida ilegal e restritiva à competitividade entre os credenciados.

Tal linha de raciocínio encontra consonância com o que recentemente decidiu o Tribunal de Contas do Espírito Santo:

‘1. É admissível, nos credenciamentos com seleção a critério de terceiros, previsto no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a imposição de cláusula de barreira que condicione a contratação das empresas credenciadas à obtenção de percentual mínimo de votos dos beneficiários. 2. A cláusula só será válida se aplicada após o credenciamento das empresas habilitadas, com base em critérios objetivos definidos em edital, e esteja devidamente justificada com base nas peculiaridades do caso concreto, em consonância com o interesse público e com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não restringir indevidamente a competitividade do procedimento. 3. É possível que o próprio edital de credenciamento defina as regras aplicáveis ao procedimento, assumindo função regulatória, desde que contenha critérios e procedimentos definidos de forma clara e objetiva e observe os preceitos da Lei nº 14.133/2021.’ (Excerto nº 143/2025; Acórdão TCE-ES nº 354/2025-Plenário).

Por conseguinte, concluo pela regularidade das regras de votação detalhadamente propostas no edital, mais especificamente no item 4.4 do Termo de Referência.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 172158/2025, Acórdão n.º 2850/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 06/10/2025, veiculado em 21/10/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

No sistema do credenciamento, vigora o princípio da impessoalidade. Em seu ato convocatório devem ser estipuladas as exigências de requisitos operacionais, habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, de modo a possibilitar que os interessados que cumpram as condições estabelecidas, solicitem o credenciamento a qualquer momento.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 664351/2022, Acórdão n.º 2154/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 11/08/2025, veiculado em 29/08/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

Neste diapasão, entendo ser possível a solução apresentada pelo Instituto ao caso em comento, o qual se utilizou da votação como forma de transferir a escolha da empresa a ser contratada a terceiros, futuros beneficiários do serviço.

Por mais que tal ato limite seus usuários, na medida em que nem todos contratarão com a empresa de sua escolha, tal ação atende a demanda da maioria e permite ao Instituto que mantenha apenas um contrato ativo, o que favorece o controle e gestão, conforme justificado em defesa.

Em observância a legislação destacada, especialmente acerca da segunda hipótese do credenciamento, a qual, repiso, envolve os casos em que a seleção do particular a ser contratado não ocorre com assento na Administração Pública, mas sim em terceiros, entendo que esse requisito foi atendido por meio da votação feita pelo Ente, o qual transferiu sua a escolha da contratação da empresa a terceiros vinculados ao uso do serviço.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 210510/2024, Acórdão n.º 3891/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 18/11/2024, veiculado em 27/11/2024 no DETC)

III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

IV – comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx). (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

§ 1º Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)

I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

Jurisprudência selecionada (5)

Impossibilidade de fixação de prazo para protocolo do requerimento de cadastramento.

Decisão sem força normativa

A justificativa apresentada pelo Município para restringir o credenciamento, consistente na necessidade de organizar previamente as escalas médicas do Pronto Atendimento, não se mostra suficiente para afastar a natureza jurídica do instituto.

A necessidade de planejamento operacional pode justificar a fixação de períodos para análise dos requerimentos, para inclusão dos novos credenciados nas escalas ou para o início da prestação dos serviços, mas não autoriza o fechamento definitivo do credenciamento durante toda a sua vigência, impedindo que outros profissionais ou empresas que preencham os requisitos estabelecidos no edital ingressem posteriormente no sistema.

A adoção de prazo único e definitivo para habilitação restringe significativamente o universo de interessados e esvazia característica essencial do credenciamento, consistente na contratação de todos aqueles que satisfaçam as condições previamente fixadas pela Administração.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 443376/2026, Acórdão n.º 2194/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 17/08/2026, veiculado em 02/09/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

O instituto do credenciamento possui caráter inclusivo, distinto da tônica da exclusão verificada nas licitações, em que se escolhe um único licitante para realização do objeto pretendido, após exclusão dos demais.

(...)

Logo, o credenciamento possui como substrato a contratação do maior número possível de interessados na prestação dos serviços, em prol do atingimento do interesse público.

A peticionária revelou que o DETRAN-PR não acatou seu pedido para se credenciar.

À peça 8, juntou o Ofício por meio do qual a autarquia de trânsito lhe comunicou sobre tal indeferimento.

Note-se que sua solicitação foi recusada com fundamento em suposta intempestividade, em razão de que teria sido descumprido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no Edital nº 001/2018, para protocolo do requerimento de credenciamento.

Pertinente transcrever o artigo 27 do Edital nº 001/2018:

‘DO PRAZO PARA REQUERER CREDENCIAMENTO

Artigo 27. O prazo para protocolo de requerimento de credenciamento das empresas interessadas, será de 30 (trinta) dias uteis, contados da data de sua publicação’

Com efeito, a previsão existente nesse dispositivo descaracteriza o instituto do credenciamento, de maneira a afrontar a legislação que rege a matéria.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 231654/2026, Acórdão n.º 1065/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 11/05/2026, veiculado em 26/05/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Com efeito, existindo processo administrativo de credenciamento, este deve ficar disponível aos que possuem interesse.

O credenciamento tem como essência a contratação do maior número possível de agentes interessados, em prol do atingimento do interesse público.

Possuindo caráter inclusivo, diferencia-se da tônica da eliminação verificada nas licitações, em que se escolhe um único licitante para realização do objeto pretendido, com exclusão dos demais.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 815900/2024, Acórdão n.º 3118/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 03/11/2025, veiculado em 14/11/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

Fato é que, existindo processo administrativo de credenciamento, este deve ficar disponível aos interessados.

O credenciamento possui como essência a contratação do maior número possível de agentes interessados, em prol do atingimento do interesse público.

Detendo caráter inclusivo, diferencia-se da tônica da eliminação verificada nas licitações, em que se escolhe um único licitante para realização do objeto pretendido, sendo excluídos os demais.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 212799/2023, Acórdão n.º 2372/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/08/2025, veiculado em 24/09/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) a questão afeta à fixação de data limite para o credenciamento das empresas interessadas – em relação à qual o Município não ofereceu nenhum esclarecimento – apresenta nítidos contornos de irregularidade, afrontando a jurisprudência consolidada no sentido de que se deve permitir o credenciamento de interessados a qualquer tempo, bastando o preenchimento das condições editalícias.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 39689/2024, Acórdão n.º 464/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 26/02/2024, veiculado em 13/03/2024 no DETC)

II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;

Jurisprudência selecionada (2)

Rodízio de credenciados por ordem temporal do pedido de credenciamento deve ser acompanhado de critérios de distribuição e de revezamento da demanda.

Decisão sem força normativa

Embora o Edital tenha previsto o rodízio entre os interessados, o primeiro credenciado foi contratado para atuar durante todo o período do objeto do certame (12 meses).

Em razão disso, como condição para que possa ser aproveitado o credenciamento, há que se conciliar o alcance desse contrato à previsão de que o objeto licitado será distribuído mediante rodízio entre os credenciados.

Nesse contexto, sem prejuízo aos atos já praticados pelo contratado (ou seja, sem prejuízo aos anúncios que, comprovadamente, ele tenha realizado até a data de publicação desta decisão), resguarda-se à Administração a alternativa de fracionar o objeto licitado da forma mais razoável e equânime possível entre os credenciados, permitindo que, com o emprego do sistema de rodízio, a isonomia entre eles seja preservada (respeitada, obviamente, a exequibilidade do fracionamento).

Para tanto, o representado deve definir critérios claros, objetivos e isonômicos, permitindo que a alternância dos credenciados (mediante rodízio) seja justa e, ao mesmo tempo, vantajosa à Administração, cujos critérios deverão ser previamente analisados por esta Corte, antes da continuidade do credenciamento, com novas contratações.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 489468/2024, Acórdão n.º 2159/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 24/07/2024, veiculado em 30/07/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

A previsão editalícia de que a ordem de atendimento à demanda observará a cronologia de apresentação da documentação (item 11.2 do edital), ainda que amparada pelo Decreto Municipal (...), revela-se, na prática, excludente e potencialmente facciosa, sobretudo diante do exíguo prazo de dois dias entre a publicação do chamamento e o início do credenciamento. Tal lapso temporal, demasiadamente curto, privilegia os licitantes com maior capacidade de mobilização imediata, além de restringir o acesso de modo desproporcional, especialmente para empresas de menor porte ou com sede em regiões afastadas dos centros decisórios.

O critério cronológico, conquanto eficiente para fins organizacionais, carece de legitimidade quando utilizado de forma absoluta, em prejuízo de outros princípios igualmente relevantes. Sua adoção, sem mecanismos compensatórios de revezamento ou redistribuição posterior da demanda, acarreta efeitos colaterais indesejáveis, tais como concentração da execução nos primeiros credenciados, desestímulo à adesão de novos interessados e formação de barreira prática de entrada, gerando distorções concorrenciais e comprometendo a equidade do procedimento.

É imperativo, portanto, que o edital de chamamento preveja, de forma clara e objetiva, os critérios de distribuição da demanda, bem como os instrumentos de controle, fiscalização e auditoria capazes de assegurar tratamento isonômico e impedir favorecimentos arbitrários. A ausência de tais disposições compromete a legalidade do certame e sua legitimidade perante os jurisdicionados e órgãos de controle.

No âmbito do art. 79, parágrafo único, II, da Lei 14.133/2021, que regula o credenciamento, é admissível a utilização de critérios cronológicos para fins de organização operacional, desde que observados os limites impostos pelos princípios aplicáveis. A cronologia não pode se converter em instrumento de exclusão disfarçada, tampouco em privilégio artificial a determinadas empresas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 663255/2024, Acórdão n.º 1163/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 19/05/2025, veiculado em 29/05/2025 no DETC)

III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação;

Jurisprudência selecionada (2)

Aplicabilidade do credenciamento para operacionalizar as transações financeiras dos beneficiários de programa social.

Decisão sem força normativa

Por oportuno, quanto à inaplicabilidade, no caso em análise, do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 14.442/2022, vale lembrar que tal dispositivo tem por escopo preservar a função alimentar e imediata do benefício concedido ao trabalhador, impedindo que o empregador se beneficie de prazos de repasse que comprometam a disponibilidade dos valores ao empregado.

Nesse sentido, constata-se que a preocupação da norma em referência não encontra respaldo fático ou jurídico na hipótese analisada, pois a contratação aqui questionada não se refere à concessão de auxílio a servidores públicos, mas sim à estruturação de rede credenciada para permitir que os beneficiários do programa social tenham acesso facilitado aos recursos destinados à alimentação.

Desse modo, aplicar o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 14.442/2022 ao presente caso representaria um desvio interpretativo e uma ampliação indevida do alcance normativo da lei, visto que não há, in casu, qualquer relação de trabalho ou de subordinação jurídica, nem tampouco obrigação do Município de Curitiba em observar os prazos e as formas de pagamento previstas na legislação em destaque.

Ainda, vale lembrar que o princípio da legalidade, norteador da atuação administrativa, impõe que a Administração só esteja vinculada às normas que efetivamente lhe sejam aplicáveis, sendo vedado transpor regramentos próprios de regimes jurídicos distintos, como é o caso das normas celetistas em relação aos programas assistenciais.

Por fim e pela pertinência temática, cumpre destacar que o instituto do credenciamento, consagrado na Lei nº 14.133/2021, revela-se adequado e legal para a execução do objeto em análise, notadamente quanto ao previsto em seu artigo 79, parágrafo único, inciso III.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 33723/2025, Acórdão n.º 1663/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 30/06/2025, veiculado em 09/07/2025 no DETC)

Credenciamento de serviços de plantonista (saúde): exigência da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Decisão sem força normativa

No caso em tela, o Município apresentou justificativa para a exigência pautando-se em decisão do Tribunal de Contas da União e do Tribunal Superior do Trabalho. Ambas as decisões transcritas na Instrução nº 4566/24 - CGM, posto que, consideram a natureza da prestação de serviços e o contato com crianças, idosos como justificativa para a exigência de antecedentes criminais.

Dessa forma, entendo que a exigência do antecedente criminal, para estes casos em específico são justificadas e não afrontam os princípios licitatórios.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 237744/2024, Acórdão n.º 3849/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 04/11/2024, veiculado em 21/11/2024 no DETC)

IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;

V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração;

VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.

VII – na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre: (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

a) as condições de admissão e de permanência dos fornecedores, observado o disposto no art. 87 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

b) as regras para inclusão de bens e serviços e para formação e alteração dos preços; (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

c) os prazos e os métodos para entrega e recebimento dos bens e serviços; (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

d) as regras de instrução processual e de uso da plataforma; (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

e) as condições de pagamento, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou serviço; (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

f) as sanções aplicáveis ao responsável por infrações, observado o disposto nos arts. 155 a 163 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

§ 2º O Sicx poderá ser disponibilizado para os órgãos e entidades de que trata o caput do art. 1º desta Lei, para empresas públicas, para sociedades de economia mista e suas subsidiárias e para entidades privadas sem fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Aquisição de pneus: indicação de marcas em procedimento de pré-qualificação

Decisão sem força normativa

(...) o município realizou a pré-qualificação de marcas, valendo-se de critérios específicos de padronização que passaram por uma análise técnica e, após, foram devidamente referendados pelos Decretos Municipais n. 03/2022 e n. 105/2023, que estabeleceram quais marcas seriam mais duráveis no uso diário dos veículos e máquinas pertencentes à municipalidade. A conclusão foi de que as marcas que atendem aos requisitos de vantajosidade, durabilidade e compatibilidade com o almejado seriam as seguintes: Firestone, Goodyear, Michelin, Pirelli, Bridgestone, Continental, Dunlop e Yokohama, sem ordem de preferência, pois elas apresentaram maior durabilidade em utilizações anteriores, quando comparadas com as demais marcas. Deste modo, foi designada um Comissão Especial para Padronização dos Pneus que, baseada na observação de desempenho e especificações técnicas, e levando em conta fatores como custo-benefício, qualidade, confiabilidade e durabilidade, concluiu pela indicação das marcas Goodyear, Pirelli, Firestone e Michelin a serem utilizadas na padronização dos pneus que seriam adquiridos pelo ente municipal. A Ata de Conclusão foi homologada pelo Prefeito, com a consequente edição do Decreto n. 03/2022 que regulamentou a padronização dos pneus.

I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;

II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

§ 1º Na pré-qualificação observar-se-á o seguinte:

I - quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral;

II - quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

§ 2º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

§ 3º Quanto ao procedimento de pré-qualificação, constarão do edital:

I - as informações mínimas necessárias para definição do objeto;

II - a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.

§ 4º A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

§ 5º Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.

§ 6º A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

§ 7º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

§ 8º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:

I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;

II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

§ 9º Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público.

§ 10. A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

Retornar ao início

§ 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.

§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo:

I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;

II - não obrigará o poder público a realizar licitação;

III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;

IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

§ 3º Para aceitação dos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo, a Administração deverá elaborar parecer fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis.

§ 4º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração.

Retornar ao início

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

Jurisprudência selecionada (1)

Possibilidade de atribuir preços diferentes ao objeto de acordo com o consorciado

Decisão com força normativa

Ao realizar licitação compartilhada, sendo similar o objeto licitado, poderá os valores serem diferentes devido a entrega do produto ou serviços ser em municípios distintos?

Resposta: Sim. Para a hipótese de registro de preços, podem ser praticados valores distintos, conforme o local de realização do serviço ou de entrega do objeto, consoante previsto no art. 82, lll, da Lei n.º 14.133/21.”.

(CONSULTA n.º 145072/2023, Acórdão n.º 3888/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 18/11/2024, veiculado em 28/11/2024 no DETC)

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;

V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

VI - as condições para alteração de preços registrados;

VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;

VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 desta Lei, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

§ 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:

I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;

II - no caso de alimento perecível;

III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

§ 4º Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.

§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;

II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;

III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;

IV - atualização periódica dos preços registrados;

V - definição do período de validade do registro de preços;

VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

§ 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Jurisprudência selecionada (2)

Viabilidade de realização de dispensa de licitação e inexigibilidade no formato de Registro de Preços por Consórcio.

Decisão com força normativa

O Consórcio pode realizar dispensa de licitação e inexigibilidade na forma de registro de preços, sendo esse de modo compartilhada? Em caso positivo, o ente consorciado deverá também regulamentar a utilização do sistema de registro de preço em dispensa de licitação e inexigibilidade para contratações pretendidas? A responsabilidade pela formalização do contrato decorrente dessas contratações/aquisições é do consórcio ou do ente consociado?

Resposta: Sim, nos termos do art. 82, § 6º, da Lei n.º 14.133/21, cabendo ao Consórcio Público sua regulamentação e aos consorciados, a formalização dos contratos destes decorrentes.”.

(CONSULTA n.º 145072/2023, Acórdão n.º 3888/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 18/11/2024, veiculado em 28/11/2024 no DETC)

Realização de dispensa de licitação e inexigibilidade no formato de Registro de Preços por demanda de somente um órgão/entidade.

Decisão com força normativa

“A expressão “por mais de um órgão ou entidade”, constante do art. 82, § 6º, da Lei n.º 14.133/2021, e reproduzida no art. 16 do Decreto n.º 11.462/2023, deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, não se qualificando como requisito indispensável para a utilização do Sistema de Registro de Preços em contratações diretas. Trata-se de hipótese de utilização compartilhada do instituto, cuja previsão não afasta sua adoção quando a demanda decorrer de apenas um órgão ou entidade, desde que presentes os pressupostos que justificam a utilização do Sistema de Registro de Preços.

Contudo, a adoção do Sistema de Registro de Preços nessas hipóteses não é irrestrita. Exige a demonstração da compatibilidade do objeto com a sistemática do registro de preços, da vantagem, eficácia, eficiência e economicidade da modelagem em favor da Administração, e da observância dos requisitos legais aplicáveis à dispensa ou inexigibilidade, bem como dos procedimentos de planejamento, instrução e formalização previstos na Lei n.º 14.133/2021 (arts. 72 a 75) e na regulamentação pertinente.

(CONSULTA n.º 149133/2026, Acórdão n.º 2316/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 31/08/2026, veiculado em 23/09/2026 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Possibilidade de liquidação e pagamento de despesas realizadas em meio à vigência de ata de registro de preços.

Decisão com força normativa

Nos casos em que o instrumento do contrato é substituído pela nota de empenho, esta deve ser emitida antes do término da vigência da Ata de registro de preços, sendo que a liquidação e pagamento das despesas independem da vigência da Ata.

(CONSULTA n.º 504997/2021, Acórdão n.º 102/2022, Tribunal Pleno, Rel. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, julgado em 31/01/2022, veiculado em 15/02/2022 no DETC)

A Administração não possui a obrigação de contratar empresa com preços registrados.

Decisão sem força normativa

A disciplina estabelecida pelo art. 83 da Lei Federal n. 14.133/2021 é expressa ao consignar que a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a efetivar a contratação, facultando-lhe a realização de contratação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 45750/2026, Acórdão n.º 2529/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Quantitativo da ata de registro de preços que possa ser prorrogado e requisitos.

Decisão com força normativa

a) Em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços, devidamente autorizada pelo artigo 84 da NLL, pode ser incluído apenas o quantitativo eventualmente remanescente ou, então, renovado em sua totalidade aquele inicialmente previsto na ata, desde que tal possibilidade conste expressamente do edital e da própria ata.

Tal opção deve ser exercida dentro do prazo vigência original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado o seu objeto, o que ocorrer antes, vir acompanhada da demonstração da manutenção do preço vantajoso e previamente abordada pelo gestor responsável dentro do Plano Anual de Contratações (PCA) da entidade.

(CONSULTA n.º 636432/2023, Acórdão n.º 392/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 23/02/2026, veiculado em 10/03/2026 no DETC)

Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

Retornar ao início

I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Retornar ao início

Art. 86.O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório...Art. 86.O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

Jurisprudência selecionada (2)

Impossibilidade de instituição/cobrança de tarifa pública aos não consorciados para adesão em atas de Registro de Preços.

Decisão com força normativa

a) É possível um Consórcio Público, através de Resolução, instituir e cobrar tarifa pública, a ser paga aos entes não consorciados, para adesão de suas Atas de Registro de Preços?

Não é possível a instituição e cobrança de tarifa pública aos entes não consorciados para adesão de suas atas de registro de preços, pois a Lei 14.133/21 e o Decreto 11.462/23 não preveem tal exigência.

(CONSULTA n.º 500643/2025, Acórdão n.º 1586/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 01/07/2026, veiculado em 09/07/2026 no DETC)

Adesão às atas de Registro de Preços da Administração Pública Estadual por entidades municipais do Estado do Paraná.

Decisão com força normativa

tendo em conta as novas disposições dadas pela Lei n.º 14.133/21, notadamente pelo art. 86, que dispôs acerca da sistemática do Registro de Preços e a possibilidade de sua formatação pelos entes federativos, assim como observada a faculdade posta à disposição do Governador do Estado, de pormenorizar, via poder regulamentar, nova modelagem do Sistema de Registro de Preços (SRP), conclui-se pela possibilidade da adesão por parte dos órgãos e entidades municipais do Estado do Paraná às atas de registro de preços da Administração Pública Estadual, desde que: a) autorizada por ato normativo regulamentar Estadual e, b) desde que observadas as disposições do art. 86 da Lei n.º 14.133/2021.

(CONSULTA n.º 572577/2021, Acórdão n.º 1572/2022, Tribunal Pleno, Rel. NESTOR BAPTISTA, julgado em 15/08/2022, veiculado em 26/08/2022 no DETC)

§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.

Jurisprudência selecionada (1)

Previsão em edital de carona em registro de preços sem a realização da Intenção de Registro de Preços representa falha de planejamento da contratação.

Decisão sem força normativa

A IRP é procedimento auxiliar, que precede o sistema de registro de preços, dando publicidade à futura contratação a fim de possibilitar a participação de demais entidades da administração pública e, principalmente, estimar os quantitativos.

Em contratações compartilhadas, o planejamento prévio assume papel ainda mais relevante em razão da escala do fornecimento e da necessidade de coordenação entre os partícipes para assegurar padronização, economicidade e adequada gestão dos riscos.

Há, nesse aspecto, um descompasso entre a dispensa da IRP e a admissão de “carona”, pois, se, por um lado, se prescinde do procedimento destinado a mapear a demanda e dimensionar adequadamente o objeto, por outro, se mantém aberta a possibilidade de adesões posteriores, potencialmente ampliando o volume contratado sem que haja, desde o início, o planejamento adequado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 654691/2025, Acórdão n.º 2192/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 17/08/2026, veiculado em 11/09/2026 no DETC)

§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;

III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

§ 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

I - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou (Inciso acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

II - por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

Jurisprudência selecionada (1)

Possibilidade de carona ou adesão em licitações compartilhadas.

Decisão com força normativa

É possível que consórcios não participantes da licitação façam posterior adesão da ata de registro de preços, com fundamento no artigo 86, §3°, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 c/c Lei n.º 11.107/05. Enfatizo, neste ponto, que adesão e carona podem ser lidos como sinônimos.”.

(CONSULTA n.º 145072/2023, Acórdão n.º 3888/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 18/11/2024, veiculado em 28/11/2024 no DETC)

§ 4º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

§ 5º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 6º A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo se destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 desta Lei.

§ 7º Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo.

§ 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Retornar ao início

§ 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

§ 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

§ 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

Jurisprudência selecionada (2)

Impossibilidade de exigência de certificado de registro cadastral (CRC) local para habilitação.

Decisão sem força normativa

“Mesmo com inovações, a disciplina não foi profundamente alterada na nova legislação, que manteve a vedação à criação de cadastros locais como requisito participação em licitações. Trouxe proibição também da exigência como requisito para obtenção de documentos do certame. De inovação, trouxe a possibilidade de licitação exclusiva para inscritos no cadastro nacional, o que depende de regulamentação no âmbito federal e com possibilidade de cadastro em prazo fixado no edital.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 708046/2024, Acórdão n.º 2730/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 22/09/2025, veiculado em 07/10/2025 no DETC)

Decisão sem força normativa

“Como bem destacou o órgão ministerial, “a redação editalícia induz à compreensão de que há uma dupla exigência de apresentação dos documentos habilitatórios e do registro cadastral junto ao Município, o que compromete a competitividade e a isonomia, assim como contraria a finalidade do sistema de registro cadastral unificado disponível no PNCP” (peça 43).

Em que pese os recorrentes tenham alegado que o Certificado de Registro Cadastral (CRC) se encontra integrado ou vinculado ao Portal Nacional de Contratações Públicas, observa-se dos autos que o CRC é um cadastro autônomo, com tramitação e prazos próprios. Vale dizer, trata-se de um ‘sistema local, com funcionalidades distintas, que impõe ao fornecedor a necessidade de inscrição prévia e validação pela Administração municipal, o que configura, na prática, um registro complementar ao PNCP’, conforme concluiu a CAIS.

(RECURSO DE REVISTA n.º 685198/2025, Acórdão n.º 2462/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 21/09/2026, veiculado em 05/10/2026 no DETC)

Retornar ao início

§ 1º O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.

§ 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.

§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com anotação ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.

§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o § 3º deste artigo, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.

§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.

§ 6º O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo.

Retornar ao início

§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Retornar ao início

§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

§ 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

§ 6º A regra do § 5º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º deste artigo.

§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.

§ 8º Na situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 22/5/2024)

§ 9º Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o saldo de que trata o § 8º deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova licitação, desde que identificada vantajosidade para a administração pública e mantido o objeto programado.(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 22/5/2024)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (3)

Prorrogação verbal de contrato administrativo motivada pela continuidade de serviço público de saúde.

Decisão sem força normativa

“No presente caso, a atuação (...), em período de elevada demanda e durante as festividades, atendeu à finalidade essencial de assegurar a continuidade do atendimento à saúde da coletividade. Não se verificam elementos que indiquem dano ao patrimônio público ou prejuízo coletivo, sobretudo porque a ausência de prorrogação poderia implicar desassistência e interrupção de serviços indispensáveis, com impacto direto sobre a população de (...) — cenário desarrazoado e incompatível com o interesse público.

Embora a prorrogação verbal contrarie o disposto no art. 91 da Lei nº 14.133/2021, a execução dos serviços encontra amparo no princípio da continuidade do serviço público, desde que não haja prejuízo à Administração e que, na sequência, seja promovida a necessária regularização contratual.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 140922/2025, Acórdão n.º 1867/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 10/08/2026 no DETC)

Prorrogação verbal de contrato administrativo caracteriza erro grosseiro.

Decisão sem força normativa

“(...) a prorrogação verbal de contrato administrativo, sem a correspondente formalização escrita exigida pelo art. 91 da Lei nº 14.133/2021, caracteriza erro grosseiro. Não se trata de mera irregularidade formal, pois compromete a legalidade, a transparência da execução e a segurança da despesa pública.

É razoável exigir que o gestor tivesse adotado, de forma tempestiva, as providências necessárias à formalização do termo aditivo, medida indispensável à proteção tanto da Administração quanto dos contratados, o que justifica a imposição de sanção.”

Necessidade de publicação na íntegra do contrato no portal eletrônico do Município.

Decisão sem força normativa

(...) o artigo 91 da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos “serão (...) divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial”, o que reforça a necessidade de que a íntegra do instrumento decorrente da Concorrência Pública n.º 04/2025 esteja acessível no portal do Município. Por essa razão, proponho a expedição de determinação para que a municipalidade atualize seu portal eletrônico, promovendo a publicação da íntegra do contrato em questão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 324020/2025, Acórdão n.º 3483/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 08/12/2025, veiculado em 12/01/2026 no DETC)

§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

§ 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Retornar ao início

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;

III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos

IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Jurisprudência selecionada (2)

Obrigatoriedade de previsão expressa em edital do índice de correção monetária/juros para atrasos nos pagamentos.

Decisão sem força normativa

O edital prevê que em caso de atraso de pagamento em relação ao prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura junto a secretaria, o valor da nota fiscal poderá ser atualizado monetariamente utilizando os índices aplicáveis no mercado, o qual será definido pela administração o índice mais vantajoso, respeitando o princípio da economicidade (grifo nosso).

Neste ponto, como bem enfatizado pela unidade técnica, o índice de correção monetária objetiva não conferir vantagem à administração, mas, sim, preservar o valor real da moeda e proteger o contratado contra o atraso no pagamento. De fato, não há como se permitir que preceitos de suma relevância como o que ora se aborda figurem no edital e no contrato como elementos surpresa, de modo totalmente ofensivo à segurança jurídica, princípio tão caro aos instrumentos contratuais administrativos, variáveis apenas de acordo com a maior vantajosidade para a administração contratante.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 441833/2025, Acórdão n.º 196/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 02/02/2026, veiculado em 25/02/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Em relação ao apontamento de item 1.3, referente à ausência de previsão da incidência de juros moratórios para os pagamentos feitos em atraso à Contratada, em contrariedade ao art. 92, V, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, limitou-se o Município Representado a informar que há previsão, no item 8.12 do Edital, do direito à correção monetária em caso de inadimplemento financeiro por parte do Município.

(...)

Desse modo, e considerando que, em sede cautelar, devem prevalecer os precedentes deste Tribunal de Contas acerca da matéria, que, em situações análogas, entenderam necessária a previsão em edital da incidência de juros moratórios (e de correção monetária) para os pagamentos feitos em atraso pela Administração, deve ser reconhecida, neste exame preliminar, a presença do elemento da verossimilhança da irregularidade do dispositivo editalício impugnado, por aparente contrariedade ao art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021, ao art. 389, do Código Civil, e aos precedentes citados.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 668249/2024, Acórdão n.º 3292/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 09/10/2024, veiculado em 14/10/2024 no DETC)

VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;

VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

IX - a matriz de risco, quando for o caso;

X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;

XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;

XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;

XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;

XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

Jurisprudência selecionada (1)

Vedação à retenção do pagamento por prestação regularmente adimplida como meio indireto de cobrança ou sanção.

Decisão sem força normativa

(...) a controvérsia sobre regularidade fiscal e pagamento exige distinguir a fiscalização das condições de habilitação das consequências de eventual irregularidade superveniente. A Administração pode e deve verificar, durante a execução, a manutenção dessas condições, pois o art. 92, XVI, da Lei Federal n.º 14.133/2021 impõe ao contratado a obrigação de preservá-las durante toda a execução do ajuste.

Esse dever, contudo, não autoriza a retenção do pagamento por prestação regularmente adimplida como meio indireto de cobrança ou sanção. No Acórdão n.º 216/13 do Tribunal Pleno, proferido em Consulta ― n.º 51043/12, de relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha ― com força normativa, este Tribunal reconheceu a possibilidade de rescisão diante do descumprimento da cláusula de manutenção da habilitação, mas vedou a suspensão do pagamento por ausência de previsão legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a mesma orientação no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n.º 24.953/CE e no RMS n.º 53.467/SE, precedentes já trazidos aos autos (peça 51).

À luz dessa distinção, o item 11.1 do Termo de Referência pode legitimamente estabelecer a verificação do Certificado de Regularidade Fiscal antes do pagamento. Já o item 11.2 impede o pagamento sem os documentos exigidos ou enquanto persistirem irregularidades na nota fiscal, no fornecimento ou no cumprimento das obrigações contratuais (peças 17 e 24). A leitura conjunta dessas cláusulas deve observar a jurisprudência desta Corte: a verificação realizada antes do pagamento identifica o momento do controle, mas não transforma a regularidade fiscal em condição para a quitação de obrigação já adimplida. A irregularidade superveniente pode gerar notificação, prazo para saneamento e, quando cabíveis, as medidas sancionatórias ou extintivas previstas em lei, mas não a retenção do preço devido.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 662236/2025, Acórdão n.º 2501/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 21/09/2026, veiculado em 07/10/2026 no DETC)

XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;

XIX - os casos de extinção.

§ 1º Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;

II - contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;

III - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

§ 2º De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.

§ 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Jurisprudência selecionada (1)

Impossibilidade de fixação da data base do índice de reajustamento de preços na data do início do contrato.

Decisão sem força normativa

Conforme se observa do item 4.1 da minuta do contrato, está previsto que ‘Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, com data-base vinculada à data do início do contrato’ (peça 18, fl. 74).

Contudo, o referido item do contrato está em desconformidade com a previsão do artigo 92, § 3º, da Lei de Licitações, que contém a previsão de que o índice de reajustamento de preço deve ter a data-base vinculada à data do orçamento estimado, e não a data do início do contrato.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 713329/2025, Acórdão n.º 1701/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

§ 4º Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

§ 5º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

§ 6º Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no § 6º do art. 135 desta Lei.

§ 7º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

Retornar ao início

Art. 93.Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive...Art. 93.Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação ( software ) - e a respectiva documentação técnica associada - , o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

§ 1º Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

§ 2º É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput deste artigo quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 3º Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes.

Retornar ao início

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.

§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.

§ 3º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).

Retornar ao início

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.

§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Vide Decreto nº 11.871, de 29/12/2023)

Jurisprudência selecionada (1)

Interpretação sistemática dos artigos 95, §2º da Lei n.º 14.133/21 e 68 da Lei n.º 4.320/64.

Decisão com força normativa

A contratação verbal com a Administração que tenha por objeto pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$10.000,00 (artigo 95, §2º da Lei nº 14.133/21), somente pode ser feita sob o regime de adiantamento ou de suprimento de fundos, em decorrência da interpretação sistemática com o artigo 68 da Lei nº 4.320/64.

(...)

A entidade da administração indireta pode regulamentar o procedimento no âmbito de sua competência independentemente da manifestação do ente da administração direta a qual se encontra vinculada, eis que se trata de pessoas jurídicas distintas. No entanto, conforme observado nos dois quesitos anteriores, o procedimento de contratação verbal previsto no § 2º do artigo 95 da lei 14.133/2021 deve observar o regime de adiantamento ou de suprimento de fundos, em decorrência da interpretação sistemática com o artigo 68 da Lei nº 4.320/64. Pela nova lei de licitações se tornou comum realizar atividades que vão além do escopo do contrato, iniciando serviços antes de formalizar o aditivo contratual. Tal prática pode levar à anulação do contrato verbal, conforme estabelecido no artigo 60, parágrafo único, da lei 8.666/1993, que corresponde ao novo artigo 95, § 2º, da lei 14.133/2021, com base no que foi assentado no Acórdão 266/2024 – Plenário do Tribunal de Contas da União, de 21/02/2024 – Relator Augusto Sherman.

(CONSULTA n.º 285834/2023, Acórdão n.º 1262/2024, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 06/05/2024, veiculado em 15/05/2024 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Edital de licitação: exigência de capital social e patrimônio líquido mínimo para garantia de execução contratual.

Decisão sem força normativa

Em síntese, tem-se que a garantia de proposta destina à fase de participação, para comprovar a capacidade financeira para adimplir contrato futuro, ao passo que a garantia contratual visa assegurar a entrega do que já está contratado.

No que diz respeito à garantia para formalização contratual, não há qualquer óbice para que se exija no edital, de modo concomitante, capital social ou patrimônio líquido mínimo.

(RECURSO DE AGRAVO n.º 769521/2023, Acórdão n.º 267/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 05/02/2024, veiculado em 19/02/2024 no DETC)

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;

IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

§ 3º O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo.

Retornar ao início

I - o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;

II - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no § 2º do art. 96 desta Lei.

Retornar ao início

Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

Retornar ao início

I - a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá:

a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;

b) acompanhar a execução do contrato principal;

c) ter acesso a auditoria técnica e contábil;

d) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento;

II - a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;

III - a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:

I - caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;

II - caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.

Retornar ao início

§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.

§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.

§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:

I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei;

II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira.

Retornar ao início

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

III - fiscalizar sua execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;

b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de os consórcios públicos possuírem crédito orçamentário para abertura de licitações compartilhadas

Decisão com força normativa

Os Consórcios Públicos não estão dispensados de possuir crédito orçamentário disponível para abertura do processo licitatório compartilhado, sob pena de violação aos artigos 105, 106 e 150 da Lei n.º 14.133/2021.

(CONSULTA n.º 731105/2022, Acórdão n.º 1669/2023, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 19/06/2023, veiculado em 29/06/2023 no DETC)

Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 22/5/2024)

Retornar ao início

I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de os consórcios públicos possuírem crédito orçamentário para abertura de licitações compartilhadas

Decisão com força normativa

(CONSULTA n.º 731105/2022, Acórdão n.º 1669/2023, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 19/06/2023, veiculado em 29/06/2023 no DETC)

III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Condições para contratação unificada de serviços prestados em Unidade de Pronto Atendimento

Decisão com força normativa

A contratação parcelada dos serviços de assistência à saúde deve ser a regra, nos termos do artigo 23, § 1º, da Lei Federal nº8.666/1993 e do artigo 47 da Lei Federal nº 14.133/2021. A Administração, para que possa realizar a contratação unificada dos serviços de assistência à saúde a serem prestados por meio das UPAs, deverá demonstrar a viabilidade técnica e a vantajosidade econômica desse tipo de contratação à Administração, bem como o ganho com a economia de escala proveniente dessa contratação unificada, podendo, para esse fim, levar em consideração a probabilidade de prorrogação dos contratos de serviços, consoante permitido pelo artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 (prazo máximo de sessenta meses) ou pelos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 (prazo máximo de 10 anos para os contratos de serviços continuados, assim definidos pelo respectivo artigo 6º, XV);

(CONSULTA n.º 225358/2022, Acórdão n.º 3771/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 06/12/2023, veiculado em 13/12/2023 no DETC)

Retornar ao início

I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Retornar ao início

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

Retornar ao início

Art. 113.O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá...Art. 113.O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107 desta Lei.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC): condições de vigência e prorrogação.

Decisão sem força normativa

Por fim, quanto à vigência contratual inicial de doze meses, com possibilidade de prorrogação por até quinze anos, a previsão editalícia encontra respaldo no art. 114 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos voltados à operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

Tanto a Coordenadoria de Apoio e de Instrução Suplementar quanto o Ministério Público de Contas concluíram pela regularidade da cláusula, destacando que a prorrogação não é automática, devendo ser periodicamente reavaliada quanto à vantajosidade e ao atendimento do interesse público.

Ainda, a periodicidade da reavaliação impede a formação de vínculos contratuais automáticos e assegura à Administração a possibilidade de reexaminar, a cada ciclo, a adequação do contrato aos parâmetros de custo-benefício e à evolução tecnológica. Assim, a cláusula de vigência encontra amparo legal e se harmoniza com os princípios da eficiência, da legalidade e da supremacia do interesse público.

Retornar ao início

§ 1º É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 11/6/2021)

§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

§ 7º Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser elaborados pela Administração.

Retornar ao início

Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Amplitude da atuação e responsabilidade do fiscal do contrato.

Decisão sem força normativa

A Nova Lei de Licitações estabelece que a fiscalização contratual é dever jurídico vinculado, não sendo possível ao fiscal eximir-se sob alegação de desconhecimento técnico, omissão involuntária ou expectativa de que outros setores realizariam verificações posteriores. Ao contrário, a lei determina que o fiscal atue de maneira proativa, contínua e preventiva, devendo inclusive solicitar apoio técnico especializado quando necessário para o cumprimento de sua função.

O fiscal do contrato é a primeira linha de defesa da Administração contra irregularidades contratuais. A fiscalização contratual constitui atividade essencial e indeclinável, cujo desempenho inadequado configura culpa grave do agente público, especialmente quando a irregularidade seja detectável mediante verificação ordinária, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.

O TCU já consolidou entendimento no sentido de que o fiscal responde quando sua atuação é meramente formal, limitada ao acompanhamento burocrático, sem efetiva verificação da conformidade material do objeto. Segundo a Corte, configura erro grosseiro a liberação de pagamento sem a mínima verificação do atendimento aos requisitos contratuais, especialmente quando a desconformidade é ‘objetivamente perceptível’ ou ‘verificável mediante inspeção ordinária’.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 116517/2025, Acórdão n.º 154/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 02/02/2026, veiculado em 12/02/2026 no DETC)

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Retornar ao início

§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;

II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;

III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada;

IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;

V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

§ 4º § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis.

§ 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Retornar ao início

§ 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.

Jurisprudência selecionada (2)

Insuficiência de motivação da proibição de subcontratação no Estudo Técnico Preliminar não induz necessariamente à ilegalidade da licitação.

Decisão sem força normativa

(...) embora a motivação originalmente constante dos estudos preparatórios pudesse ter sido desenvolvida de forma mais detida e aprofundada, a proibição à subcontratação tem amparo expresso no artigo 122, § 2º, da Lei n.º 14.133/21 e foi posteriormente justificada por razões relacionadas à centralização das responsabilidades contratuais, à mitigação de riscos operacionais e ao histórico de dificuldades enfrentadas pela Administração em contratações anteriores.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 259494/2026, Acórdão n.º 2023/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 03/08/2026, veiculado em 19/08/2026 no DETC)

Necessidade de previsão objetiva no edital do percentual do objeto que possa ser subcontratado.

Decisão sem força normativa

Observa-se da norma que o limite permitido para a subcontratação deve ser definido pela Administração no instrumento convocatório”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 754021/2024, Acórdão n.º 2374/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/08/2025, veiculado em 04/09/2025 no DETC)

§ 3º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Retornar ao início

Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Incompetências do Tribunal de Contas para analisar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.

Decisão sem força normativa

O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro decorre do princípio da manutenção das condições reais da proposta, preconizado no art. 37, XXI, da Constituição Federal e regulamentado no art. 124 da Lei de Licitações. Ainda assim, tal direito deve ser demonstrado através de estudos e análises técnicas para ser pleiteado, além da formalização de requerimento junto à Administração.

De qualquer forma, a questão trata de interesse subjetivo da representante, não sendo o Tribunal de Contas foro legítimo para o processamento do debate”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 196944/2025, Acórdão n.º 3013/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 04/11/2025 no DETC)

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Jurisprudência selecionada (3)

Condições para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com base no reconhecimento de adicional de insalubridade de trabalhadores terceirizados.

Decisão com força normativa

A Administração Pública não pode reconhecer automaticamente o adicional de insalubridade em grau máximo para trabalhador terceirizado que faz limpeza de banheiro coletivo apenas com base na Súmula 448, II, do TST, quando houver laudo técnico válido e desfavorável elaborado por profissional competente. O reconhecimento da insalubridade depende de avaliação técnica concreta do ambiente de trabalho, conforme o art. 195 da CLT. Ainda assim, a Administração pode determinar nova perícia caso existam indícios de falha no laudo anterior ou mudança nas condições do local.

Ainda que reconhecida a insalubridade mediante nova instrução técnica, tal circunstância não autoriza, em regra, o reequilíbrio econômico-financeiro automático do contrato administrativo, por se tratar de encargo trabalhista inserido na álea ordinária da atividade empresarial, somente sendo admitida recomposição em hipóteses excepcionais, mediante demonstração objetiva de fato superveniente, imprevisível ou de consequências incalculáveis, nos termos da Lei n. 14.133/2021.

(CONSULTA n.º 764632/2025, Acórdão n.º 2190/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 17/08/2026, veiculado em 02/09/2026 no DETC)

Inexistência de percentual/valor mínimo de aumento para a necessidade de reequilíbrio contratual. Impossibilidade de fixação de valor/percentual em norma local.

Decisão com força normativa

Não existe um percentual definido de aumento ou montante que enseje o direito ao reequilíbrio contratual. Basta a ocorrência de variação dos índices de correção estipulados no edital, que desconfigure a relação inicialmente pactuada, inviabilizando a execução contratual, para que seja reequilibrada a equação econômico-financeira do contrato, desde que tenha se originado de situação decorrente de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, nos termos do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93.

Conforme bem apontado pelo Ministério Público de Contas, “não há qualquer norma que estabeleça um percentual de impacto que enseje o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. Tanto a Lei nº 8.666/93 quanto a Lei nº 14.133/2021, o impacto está atrelado a inviabilidade da execução do contrato, ou seja, a fatos que retardariam ou impediriam a execução da avença” 15 , não se denotando ‘um parâmetro mensurável objetivamente que atestaria a inviabilidade de prosseguir com o ajuste, de modo que autorizaria a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro’.

Ainda nas palavras do Parquet, não é legítimo que ‘este parâmetro ser fixado em instrumentos normativos locais (lei municipal, decretos, resoluções etc.) dado a característica de unilateralidade destes instrumentos, o consenso entre as partes que rege o reequilíbrio contratual e a sua proteção constitucional (artigo 37, inciso XXI, da CF)’.

Caso o contrato contenha alocação de riscos distribuídos entre a Administração e o contratado, principalmente através da matriz de riscos, deve ser verificado se o fato gerador do desequilíbrio foi atribuído como de responsabilidade de algum dos contratantes, ocasião em que o responsável deverá assumir suas responsabilidades e eventuais prejuízos.

Tal entendimento também se aplica aos contratos decorrentes da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, conforme previsto em seu art. 124, I, d.”.

(CONSULTA n.º 699530/2020, Acórdão n.º 544/2022, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 14/03/2022, veiculado em 23/03/2022 no DETC)

Decisão sem força normativa

(...) não existe um percentual a partir do qual reste caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. E esse entendimento se aplica ao presente caso na medida em que a municipalidade pretende fixar a necessidade de reequilíbrio após superada uma variação percentual de um índice setorial, quando esta Casa observou expressamente que “não existe um percentual definido de aumento ou montante que enseje o direito ao reequilíbrio contratual”, devendo ser observadas as prescrições havidas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 8.666/1993 ou, mais atualmente, no artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 291540/2023, Acórdão n.º 1384/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 20/05/2024, veiculado em 05/06/2024 no DETC)

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

Retornar ao início

Art. 125.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei...Art. 125.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Jurisprudência selecionada (1)

Requisitos para adição/supressão dos contratos administrativos.

Decisão com força normativa

Os contratos firmados pela Administração Pública devem ser cumpridos integralmente e não apenas no mínimo 75% (setenta e cinco por cento). Entretanto, no caso de interesse público superveniente, pode a Administração Pública, unilateralmente, acrescer ou suprimir o valor contratual em até 25%, conforme artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. Nos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, nos termos e hipóteses do artigo 65, § 2º, inciso II, a supressão poderá exceder os 25% desde que haja acordo entre as partes contratuais”.

(CONSULTA n.º 504997/2021, Acórdão n.º 102/2022, Tribunal Pleno, Rel. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, julgado em 31/01/2022, veiculado em 15/02/2022 no DETC)

Retornar ao início

Art. 129.Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado...Art. 129.Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Retornar ao início

Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei.

Jurisprudência selecionada (1)

Exceções à preclusão do pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro

Decisão com força normativa

é possível o pagamento de diferenças decorrentes de variação de custos quando lei, acordo ou convenção coletiva atribuam efeitos financeiros retroativos a contratos de trabalho, embora ocorridos após a prorrogação contratual ou do término do vínculo administrativo, atingindo período no qual o contrato ainda estava em vigor.

Para tanto, deve haver solicitação do contratado, sendo concedida após processo administrativo cujo objeto é verificar as condições necessárias para a repactuação, além da verificação do fato gerador alegado pelo contratado e seus exatos impactos financeiros no contrato, podendo ser realizada por termo aditivo, no caso do fato gerador ocorrido após a prorrogação contratual, ou por termo de reconhecimento de dívida pela Administração, caso o contrato já tenha sido encerrado”.

(CONSULTA n.º 580215/2020, Acórdão n.º 1026/2021, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 10/05/2021, veiculado em 20/05/2021 no DETC)

Retornar ao início

I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;

II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;

III - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei;

IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Solução tecnológica: requisitos para o descabimento da planilha de custos.

Decisão sem força normativa

Por que, então, não exigir a planilha analítica neste caso? Primeiro, porque não se trata de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra nos termos legais: o modelo desenhado é de plataforma em nuvem com treinamento, suporte e horas de customização sob demanda, sem “postos” contínuos alocados nas dependências da Administração e sem os requisitos cumulativos do art. 6º, XVI (não há exclusividade de recursos humanos, nem bloqueio de compartilhamento para outros contratos, nem fiscalização de distribuição horária típica de postos), de modo que a regra do art. 135 e a planilha analítica de mão de obra não incidem.

Segundo, porque a exigência genérica de planilha aberta de custos em soluções de software pode configurar excesso de formalismo e onerar indevidamente a competição, na medida em que forçaria a divulgação de estruturas de custo e estratégias comerciais sensíveis que não agregam controle adicional à Administração quando já há requisitos funcionais objetivos, métricas de desempenho, governança de suporte, backups, segurança, integrações por API e mecanismos de penalização claramente especificados no TR.

Terceiro, porque o próprio edital resolveu o ponto crucial da governabilidade de custos com a cláusula de preço completo, vedação de pleitos aditivos por itens “esquecidos”, e garantia contratual de 10%; solução típica e acolhida pela jurisprudência quando o objeto é indivisível e orientado a resultado, e o risco de dimensionamento cabe ao fornecedor.

Quarto, porque o preço máximo de referência, no presente caso, foi adequadamente fixado a partir de pesquisa de mercado ampla e criteriosa, realizada pela Administração, conforme autoriza o art. 23, §1º, da Lei 14.133/2021. Tal metodologia é a mais compatível com contratações de bens e serviços comuns de tecnologia, em que a formação do preço de mercado se dá por benchmarking de soluções disponíveis, valores praticados em contratações análogas e consultas a fornecedores ou bases públicas de preços, e não pela decomposição analítica de insumos.”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 666304/2025, Acórdão n.º 14/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 28/01/2026, veiculado em 05/02/2026 no DETC)

I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;

II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.

§ 1º A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Jurisprudência selecionada (2)

Impossibilidade de repasse direto à Administração Pública de encargos estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT não previstos em lei.

Decisão sem força normativa

Ressalte-se que, no âmbito da Administração Pública, a assunção de despesas está submetida não apenas à legislação trabalhista, mas também aos princípios da legalidade orçamentária e da tipicidade do gasto público, de modo que somente podem ser suportadas despesas que encontrem respaldo direto em lei. A ampliação de encargos financeiros por meio de convenções coletivas, ainda que válidas na esfera privada, não tem o condão de vincular a Administração Pública.

Cumpre esclarecer, porém, que tal pressuposto não afasta a obrigatoriedade de observância da Convenção Coletiva de Trabalho pela empresa contratada no âmbito das relações trabalhistas privadas. O que se reconhece, reitero, é apenas a impossibilidade de repasse direto à Administração Pública de encargos de natureza assistencial sindical não previstos em lei, permanecendo sob responsabilidade exclusiva da contratada o cumprimento integral das obrigações convencionais aplicáveis à categoria, inclusive aquelas de caráter assistencial e sindical que venham a compor seus custos privados, as quais integram o risco do empreendimento. No caso em exame, as rubricas questionadas — assistência médica, benefício social familiar e fundo de formação profissional — são prestações instituídas em norma coletiva, com natureza assistencial ou sindical e destinação vinculada ao sistema representativo da categoria. Se previstas como obrigação do empregador na CCT aplicável, devem ser por ele adimplidas no âmbito da relação trabalhista privada, sem que isso autorize, porém, o repasse direto e compulsório desses valores à Administração Pública como rubrica específica da planilha, diante do limite do art. 135, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021.

Dessa forma, mostra-se juridicamente inviável exigir ou admitir o repasse à Administração de obrigações decorrentes de instrumentos coletivos que extrapolem os limites legais, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 435779/2025, Acórdão n.º 1697/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

Necessidade de computar nos orçamentos estimados os benefícios assegurados à categoria profissional em Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, quando o poder público contratar prestação de serviços continuados.

Decisão sem força normativa

(...) é preciso computar nos orçamentos estimados, com alguns contornos, benefícios assegurados à categoria profissional em Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, quando o poder público contratar prestação de serviços continuados. Se o pagamento do benefício previsto em tais instrumentos não possuir caráter trabalhista, a Administração Pública se desobriga do ônus.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 673670/2025, Acórdão n.º 1213/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/05/2026, veiculado em 10/06/2026 no DETC)

§ 2º É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

§ 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

§ 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

§ 5º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.

§ 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

Retornar ao início

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

Jurisprudência selecionada (1)

Formalização do reajuste de contratos por apostilamento em contrato de aquisição de asfaltos.

Decisão com força normativa

j) Em casos de contrato de monopólio como aquisições de asfaltos, emulsões e outros elementos desta espécie, devido à grande variação de custos, qual o posicionamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a legalidade em se estabelecer reajuste por simples apostilamento sem a emissão de aditivo contratual?

Resposta: A formalização do reajuste de preços, conforme previsto no contrato, pode ocorrer por apostilamento.

(CONSULTA n.º 323786/2019, Acórdão n.º 2210/2022, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 26/09/2022, veiculado em 05/10/2022 no DETC)

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

Retornar ao início

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

§ 1º Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo.

§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

§ 3º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º deste artigo observarão as seguintes disposições:

I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.

§ 4º Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

Retornar ao início

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

Jurisprudência selecionada (1)

Extinção unilateral do contrato: possibilidade de responsabilização em caso de afastamento das irregularidades apontadas.

Decisão sem força normativa

Observa-se que o Parecer nº 893/2025 – NAJLC (peça nº 14, p. 52), no qual a decisão se fundamenta, manifestou-se pela possibilidade jurídica de se extinguir unilateralmente o contrato por decisão unilateral da Administração, desde que devidamente apontadas as razões de interesse público. Alternativamente, como providência acautelatória, sugeriu a suspensão do início da execução contratual até que se apurem as inconsistências apontadas.

No caso em exame, constou da própria decisão que a representante teria atendido os pré-requisitos para a contratação e, conforme pontuou o parecer jurídico, a existência de apólice garantidora da execução contratual afasta eventuais riscos inerentes à contratação.

Ressalte-se que a extinção unilateral do contrato em decorrência de apontamentos de irregularidades que possam vir a ser eventualmente afastadas, após a devida apuração pelos órgãos competentes, poderá gerar a obrigação de indenizar a contratada, nos termos do artigo 138 da Lei Federal n.º 14.133/21.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 228250/2025, Acórdão n.º 504/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 11/03/2026, veiculado em 17/03/2026 no DETC)

I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Retornar ao início

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.

Retornar ao início

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

Retornar ao início

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços;

IV - realização de obras.

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

Retornar ao início

Parágrafo único. (VETADO).

Retornar ao início

§ 1º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.

§ 2º A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação.

Retornar ao início

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

Jurisprudência selecionada (5)

Requisitos para pagamento antecipado nos contratos de prestação de serviços.

Decisão com força normativa

O Poder Executivo somente pode antecipar, parcial ou totalmente, o pagamento em contratos de prestação de serviços de qualquer natureza se presentes os dois requisitos do artigo 145, § 1º, da Lei n.º 14.133/21: se a medida propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, o que deve ser demonstrado objetivamente, por meio de prévia justificativa no processo licitatório e estar expressamente prevista no edital.”.

(CONSULTA n.º 812052/2023, Acórdão n.º 3520/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 21/10/2024, veiculado em 14/11/2024 no DETC)

Pagamento nos contratos de intermediação de auxílio-alimentação deve ocorrer, em regra, após a disponibilização dos créditos aos trabalhadores e apresentação da documentação pertinente.

Decisão com força normativa

o repasse de valores pela Administração à empresa intermediadora dos benefícios de auxílio-alimentação deve ocorrer, em regra, apenas após a disponibilização dos créditos aos trabalhadores e a apresentação da documentação comprobatória.

No mesmo sentido, vale citar os recentes Acórdãos n° 2913/23, 2510/24 e n° 3397/24, todos do Tribunal Pleno desta Corte de Contas.

Por fim, ressalta-se que a antecipação de pagamento pelos entes públicos é admitida apenas em hipóteses excepcionais, que devem estar expressamente justificadas em cada caso concreto, conforme disposto no art. 145, § 1° da Lei 14.133/20217, ainda mais considerando os riscos a que se expõe a Administração em tais situações”.

(CONSULTA n.º 609796/2023, Acórdão n.º 3337/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 07/10/2024, veiculado em 18/10/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

Ademais, mesmo que se queira dar interpretação diversa aos dispositivos legais mencionados, tratando-se de recursos públicos, submetidos, portanto, às normas de direito público, entendo que o repasse de valores pela Administração Pública à administradora de cartões deve respeitar os estágios da despesa pública, previstos nos arts. 62 e 63 da Lei Federal n° 4.320/64, correspondentes ao empenho, liquidação e pagamento, devendo ocorrer, portanto, apenas após a disponibilização dos créditos e apresentação da documentação comprobatória, conforme prevê o edital.

Frise-se que a antecipação de pagamento pelos entes públicos é situação admitida apenas em hipóteses excepcionais, que não se encontram caracterizadas, a meu ver, no presente caso.”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 247940/2023, Acórdão n.º 2913/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 11/09/2023, veiculado em 25/09/2023 no DETC)

Decisão sem força normativa

’não há irregularidade na previsão editalícia que previu o pagamento da empresa em até 30 dias da emissão, recebimento, aceitação e certificação da Nota Fiscal/Fatura Eletrônica emitida pela contratada’”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 601060/2023, Acórdão n.º 736/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 25/03/2024, veiculado em 05/04/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

Quanto ao primeiro item, o qual, ao ver da representante, descaracterizaria a natureza pré-paga dos valores, em contrariedade com o artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 14.442/2022 e o artigo 175 do Decreto n.º 10.854/2021, conforme bem pontuado pela unidade técnica e pelo Parquet de Contas, cabe enfatizar o juízo recentemente estabelecido no Acórdão n.° 736/24-STP, de acordo com o qual não há irregularidade na previsão editalícia que previu o pagamento da empresa em até 30 dias da emissão, recebimento, aceitação e certificação da Nota Fiscal/Fatura Eletrônica emitida pela contratada. Inclusive, esse entendimento já foi adotado pelo TCU em caso semelhante [...] (Acórdão 2856/2019- Primeira Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Também não se verifica que essa disposição do edital implique prejuízos aos cofres das entidades contratantes. [...]. Desta forma, não vislumbro que a expressão ‘natureza pré-paga’ esteja vinculada ao desembolso dos valores pela Administração Pública, tampouco que se coadune com a hipótese de antecipação de pagamento disciplinada pelo art. 145, § 1°, da Lei n.° 14.133/21 da nova Lei de Licitações [...].

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 214864/2023, Acórdão n.º 2510/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 12/08/2024, veiculado em 21/08/2024 no DETC)

§ 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade da exigência de garantias contratuais

Decisão com força normativa

sobre a permissão para dispensa da utilização de instrumentos de cautela ou de garantia visando assegurar o pleno cumprimento do objeto contratado, embora o termo empregado no § 2º do artigo 145 – poderá – revele uma faculdade que foi conferida ao administrador, cumpre alertar que ao adiantar valores ao contratado o poder público assume riscos consideráveis, uma vez que, no caso de inexecução, é possível que o prejuízo não venha a ser recuperado, pelo que o gestor só deve deixar de exigir o reforço da garantia quando puder demonstrar objetivamente que o risco de prejuízo para a situação de inexecução do contrato é baixo”.

(CONSULTA n.º 812052/2023, Acórdão n.º 3520/2024, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 21/10/2024, veiculado em 14/11/2024 no DETC)

§ 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (4)

Serviços de saúde e risco de dano reverso na revogação/anulação do contrato.

Decisão sem força normativa

Ressalto, contudo, que essa impropriedade não conduz automaticamente à invalidação integral do procedimento, tampouco autoriza a interpretação de que a preferência implicaria exclusividade ou reserva integral de demanda em favor de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos. Ao contrário, a solução juridicamente adequada consiste na harmonização entre esses regimes normativos, de modo a preservar a natureza paralela do credenciamento e, simultaneamente, dar efetividade à preferência constitucional e legal.

Ademais, deve ser considerado que a contratação em exame envolve a prestação de serviços essenciais de saúde, em contexto de demanda significativa e comprovada insuficiência da rede pública, circunstância que recomenda cautela na adoção de medidas que possam comprometer a continuidade do atendimento à população.

Diante desse cenário, entendo que a solução mais adequada consiste no reconhecimento da irregularidade na modelagem do edital, com determinação de ajuste de efeitos prospectivos, sem desconstituição dos atos já praticados.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 38258/2026, Acórdão n.º 1379/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 08/06/2026, veiculado em 25/06/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Em que pese o portal da transparência não disponibilizar informações sobre a situação da obra, o percentual da execução, as medições e os documentos de eventual liquidação, presume-se que o contrato firmado, vigente há cinco meses, já tenha iniciado sua execução. Olhando para o viés da empresa, é certo que a eventual interrupção da obra em questão implicaria prejuízos operacionais, como a desmobilização e possível deterioração das instalações e equipamentos, e, principalmente, financeiros.

Deve-se atentar, também, ao chamado dano reverso, ou seja, o prejuízo concreto e imediato que poderá advir não à Administração contratante, mas à coletividade, destinatária final dos serviços públicos, caso haja interrupção abrupta da execução do contrato. O adiamento da execução da obra em questão implicaria, possivelmente, no comprometimento da continuidade e da qualidade da oferta dos serviços essenciais de saúde pública.

A Lei nº 14.133/2021 certamente ressalta, em seu artigo 147, a necessidade da análise do interesse público envolvido e dos impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto licitado.

Portanto, não se torna adequada ao caso a proposta de anulação, em cadeia, da margem de preferência e dos atos consecutivos, a fim de que não se imponha aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades, sejam desproporcionais, conforme dispõe o art. 21, parágrafo único, do Decreto-lei nº 4.657/1942.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 230727/2025, Acórdão n.º 3107/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 12/11/2025 no DETC)

Coleta de resíduos sólidos: contrato em vigor e necessidade de manutenção do serviço

Decisão sem força normativa

(...) tendo em vista que o contrato já foi firmado com a empresa vencedora da licitação e que se trata de atividade de fundamental atendimento à população, qual seja, serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e públicos, acompanho os opinativos técnicos, devendo ser mantida a sua continuidade, frente aos enormes prejuízos que podem advir de sua interrupção.

Nos termos do art. 147 da Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, a decisão sobre a suspensão ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente deve ser adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, o que não se verifica no presente caso.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 131109/2025, Acórdão n.º 3105/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 12/11/2025 no DETC)

Análise do custo-benefício da determinação de nulidade de credenciamento irregular.

Decisão sem força normativa

Tomando como premissa as perspectivas acima delineadas, especialmente o disposto nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB e 147 e 148 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deixo de pronunciar a nulidade sugerida pela 5ª Inspetoria de Controle Externo.

Minhas ponderações sobre a não pronúncia de nulidade, a teor do que dispõem as leis já comentadas, levam também em consideração o fato de que, muito embora a autarquia tenha falhado em diversos pontos do processo de credenciamento, logrou êxito em firmar contratos com terceiros de boa-fé: empresas contratadas por prazo determinado, as quais cumpriram as regras do certame e prestam/prestaram o serviço adequadamente, sem qualquer notícia que desabone a qualidade da prestação.

Além disso, vale destacar que o serviço para o qual foram contratadas exige solução tecnológica relevante, a qual demandou investimento em ferramentas tecnológicas e de inovação, como se noticiou em diversos processos. De tal modo, considerando que a declaração de nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data da invalidação, é de se considerar que eventual nulidade pode vir a gerar um passivo indenizatório significativo para os cofres públicos.

Nada obstante, reputo necessário considerar também o fato de que os serviços foram prestados e que boa parte das questões suscitadas nos processos examinados foram saneadas por esta Corte mediante a prolação de decisões cautelares.

(TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA n.º 480504/2019, Acórdão n.º 3397/2021, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 08/12/2021, veiculado em 14/12/2021 no DETC)

I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

II - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

III - motivação social e ambiental do contrato;

IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;

V - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;

VI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;

VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;

VIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;

IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;

X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;

XI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

Jurisprudência selecionada (2)

Contratação de decoração natalina: ausência de interesse público para aplicabilidade no art. 147, parágrafo único.

Decisão sem força normativa

Diante do exposto e em sede de cognição sumária, concedo a medida cautelar pleiteada devido a satisfação dos pressupostos do art. 400 do Regimento Interno porquanto a probabilidade do direito restou evidenciada em virtude da violação dos preceitos dos artigos 5º e 12, III, da Lei Federal nº 14.133/21 e do art. 37, XXI, da Constituição Federal e o risco de agravamento da lesão decorre da iminente formalização de contrato administrativo em ilegal preterição ao detentor da melhor proposta de preços.

Em atenção ao Parágrafo Único do art. 147 da Lei Federal nº 14.133/21 e considerando o objeto e a finalidade do Edital Pregão Eletrônico nº 42/2025, deduzo que a paralisação da contratação em apreço não afeta, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos essenciais à população ou traz prejuízos à interesse público primário e relevante.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 540637/2025, Acórdão n.º 3308/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 17/11/2025, veiculado em 27/11/2025 no DETC)

Necessidade de manutenção do serviço e economicidade da medida cautelar.

Decisão sem força normativa

(...) caso mantida a cautelar, é provável que não haja tempo de haver a contratação mediante processo licitatório de alimentação para atender às unidades penais da Regional de Foz do Iguaçu, e, com isso, pode ser necessário um novo contrato emergencial.

De outro vértice, visando a contratação mediante processo licitatório, a Secretaria de Segurança Pública deflagrou o certame aqui discutido, que se encontrava na fase de assinatura do contrato, também com a empresa (...), vencedora do certame pelo valor de R$ 25.404.639, 75 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e quatro mil e seiscentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).

Em resumo, o valor do pacto advindo de contratação emergencial é muito mais dispendioso para o Estado, em, aproximadamente, 7 milhões e meio de reais a mais que o valor obtido mediante a licitação.

Nesta senda, tenho para mim que suspender um procedimento licitatório complexo, com a probabilidade de realização de contratação pública por método simplificado (contratação emergencial), não atende ao interesse público, pois poderá ensejar dano futuro aos cofres públicos, em montante superior ao decorrente de uma contratação por meio de licitação, cujas etapas já se encontram em análise neste Tribunal.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 445010/2024, Acórdão n.º 2282/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 31/07/2024, veiculado em 07/08/2024 no DETC)

Retornar ao início

§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de os consórcios públicos possuírem crédito orçamentário para abertura de licitações compartilhadas.

Decisão com força normativa

(CONSULTA n.º 731105/2022, Acórdão n.º 1669/2023, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 19/06/2023, veiculado em 29/06/2023 no DETC)

Retornar ao início

Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

Jurisprudência selecionada (1)

Competência do Tribunal de Contas perante a sentença arbitral.

Decisão sem força normativa

Inicialmente, a arbitragem pode ser utilizada pela Administração Pública em relação a direitos patrimoniais disponíveis com base no art. 151 da Lei n.º 14.133/2021 e no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.307/1996. A sentença arbitral, por ter natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso VII, do Código Civil, não pode ser reexaminado quanto ao mérito (direito patrimonial disponível) pelo Tribunal de Contas.

A unidade técnica corretamente apontou que caberia ao Tribunal de Contas apenas o controle da legalidade e da economicidade dos pagamentos conforme determinado pela sentença arbitral, verificando a observância do interesse público e a correta aplicação dos recursos, sem poder adentrar sobre o mérito da legitimidade do pagamento em si. No caso concreto, a análise dos empenhos juntados nas peças 14 a 20 não revela indícios de ilegalidade ou de dano ao erário na realização dos pagamentos correspondentes, sendo improcedente a Representação neste ponto.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 392654/2025, Acórdão n.º 223/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/02/2026, veiculado em 27/02/2026 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Requisitos para as penalidades: a) previsão legal; b) previsão em edital e c) concessão de contraditório.

Decisão sem força normativa

Preliminarmente, compete destacar que a Representação da Lei de Licitações constitui instrumento vocacionado ao controle externo da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão em licitações e contratos, nos termos da Constituição Federal, art. 71, incidindo primordialmente sobre a atuação do ente público e de seus agentes.

Nessa lógica, alegações de ‘documentação falsa’ ― por sua gravidade e pelo potencial efeito desconstitutivo e sancionatório ― demandam lastro objetivo, verificável e coerente com o padrão constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como com a regra geral de distribuição do ônus da prova. A existência de dúvida relevante possibilita a realização de instrução complementar específica, com contraditório efetivo, para aferir autenticidade e pertinência documental; contudo, a invalidação do certame e, sobretudo, a incidência de sanções somente se legitimam diante de prova firme e consistente, e não por presunções ou ilações.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 125907/2025, Acórdão n.º 707/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 23/03/2026, veiculado em 13/04/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Em sua petição inicial, a Representante narrou que lhe foi aplicada multa no montante de R$ 18.759,60 (dezoito mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) pelo Município, por não ter apresentado a documentação exigida após concedida a possibilidade de saneamento. Contudo, sua desclassificação no processo licitatório já representaria uma penalização, de forma que a aplicação conjunta de multa configuraria dupla penalidade, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico.

Primeiramente, entendo que não há que se falar em dupla penalidade, pois a inabilitação da Representante decorre do não preenchimento dos requisitos editalícios, não podendo ser reconhecida como uma sanção punitiva, enquanto a aplicação da multa decorre da não entrega de documento após lhe ter sido oportunizado o saneamento.

Também é importante destacar que a aplicação da multa – além de outras sanções mais gravosas (impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade) – e as hipóteses de sua aplicação estavam expressamente previstas no edital de licitação, no seu item 6 (peça 4, fls. 4/5).

No caso em tela, a infração descrita como “Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento” previa como penalidades a multa de 5% sobre o valor da proposta ou impedimento de licitar ou contratar com o Município (...)

A previsão editalícia encontra respaldo no inciso IV do artigo 155 e no artigo 156 da Lei n.º 14.133/202110. De igual modo, observo que foi respeitado o devido processo legal administrativo (Processo n.° 01.05.00045883/2025.44), tendo sido oportunizado ao Representante a apresentação de defesa (peça 22, fls. 37/56).

Nesse sentido, compreendo que não houve irregularidade na aplicação da multa pela Administração Pública, pois, conforme destacado pela Coordenadoria de Apoio e de Instrução Suplementar, “(i) a penalidade aplicada encontra amparo legal (arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021); (ii) o edital previu expressamente a possibilidade de aplicação da sanção; e (iii) foi assegurado o devido processo administrativo, não se verifica irregularidade na conduta da Administração.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 232053/2025, Acórdão n.º 2993/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 20/10/2025, veiculado em 05/11/2025 no DETC)

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Jurisprudência selecionada (1)

Ausência de proposta final e delimitação de fato superveniente para justificação.

Decisão sem força normativa

’Segundo a representante, o fato de que seu fornecedor não ter disponível o produto visado configuraria fato superveniente capaz de afastar a caracterização da infração e, consequentemente, da multa administrativa. Vale destacar que fato superveniente é o acontecimento ocorrido após a celebração de um negócio jurídico capaz de modificar a situação fático-jurídica anterior, ou seja, novo e imprevisível.

Nesse sentido, a justificativa apresentada não se amolda ao conceito de fato superveniente, vez que não ficou comprovada que a impossibilidade de fornecimento do produto se deu por alguma situação ocorrida após a apresentação das propostas. Na verdade, releva uma deficiência na gestão interna da empresa, a qual deveria ter se certificado de que seus produtos respeitavam as condições editalícias e poderiam ser fornecidos à Administração Pública.’

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 723960/2025, Acórdão n.º 1818/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 03/08/2026 no DETC)

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

Jurisprudência selecionada (2)

Penalização administrativa (declaração de inidoneidade) pela apresentação de documentação falsa.

Decisão sem força normativa

A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte de Contas e do Tribunal de Contas da União reconhece que a mera apresentação de declaração inverídica de enquadramento como ME/EPP é suficiente para caracterizar fraude à licitação, independentemente da comprovação de dolo específico ou de vantagem material efetivamente auferida.

(...)

No caso concreto, restou devidamente comprovado que a empresa (...) apresentou declaração inverídica de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, mesmo não preenchendo os requisitos legais à época, a fim de viabilizar sua participação em certames licitatórios exclusivos para ME/EPP nos Municípios de (...) e (...), circunstância que lhe permitiu ingressar indevidamente nos certames e sagrar-se vencedora, em afronta à isonomia, à legalidade e à finalidade do regime favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, configurando, assim, fraude à licitação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 454714/2025, Acórdão n.º 2152/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 17/08/2026, veiculado em 31/08/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

Dessa forma, a declaração com conteúdo falso apresentada pela empresa (...) para participação no Pregão Eletrônico nº (...) como empresa de pequeno porte configura fraude à licitação, o que determina, nos termos do artigo 97 da Lei Orgânica e artigo 422 do Regimento Interno, ambos desta Corte de Contas, a declaração de inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios.

Corrobora tal entendimento a jurisprudência do Tribunal de Contas da União que, em julgado elucidativo (Acórdão nº 1788/2024 – Plenário), esclareceu que a caracterização de fraude à licitação nos casos envolvendo indevida participação de licitante como ME/EPP independe da obtenção de vantagem pela licitante”.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 652636/2024, Acórdão n.º 3104/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 14/11/2025 no DETC)

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Distribuição das penalidades conforme o papel na situação irregular.

Decisão sem força normativa

Outro não é o entendimento que se extrai da lei, da jurisprudência e do conjunto probatório constante dos presentes autos, não sendo forçoso reconhecer a falha tanto da empresa portadora de declaração falsa, quanto da administração municipal nas diligências realizadas para aferir a condição de ME/EPP da licitante, caracterizando tal equívoco, em relação a esta última, flagrante erro grosseiro6 na condução do Pregão Eletrônico nº 34/2024, notadamente pela desconsideração inescusável de informações evidentes quanto ao desenquadramento da empresa como empresa de pequeno porte e pela interpretação equivocada da legislação na análise da qualificação de empresa como empresa de pequeno porte.

À vista disso, o Ministério Público de Contas e a Coordenadoria de Apoio e de Instrução Suplementar manifestaram-se pela declaração de inidoneidade da empresa (...) e a aplicação de multa ao Pregoeiro Municipal e ao Procurador do Município.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 652636/2024, Acórdão n.º 3104/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 03/11/2025, veiculado em 14/11/2025 no DETC)

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Jurisprudência selecionada (1)

Extensão nacional da declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Decisão sem força normativa

Consoante o art. 156, inc. III c/c § 4º, da Lei n. 14.133/21, a sanção de impedimento de licitar e contratar restringe-se “ao âmbito da Administração direta e indireta do ente federativo que a aplicou”. Ou seja, tal penalidade não possui efeito fora do ente sancionador, somente a mais grave declaração de inidoneidade (art. 156, IV) produz impedimento em âmbito nacional.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Jurisprudência selecionada (1)

Limitação da penalidade de impedimento de licitar e contratar à Administração do ente sancionador.

Decisão sem força normativa

O art. 156, III, § 4º, da Lei 14.133/2021 limita os efeitos da penalidade de impedimento de licitar à Administração do ente sancionador, não havendo extensão automática (...). Assim, a existência de restrição decorrente de contrato inadimplido perante o município de (...), no estado (...), não obsta a habilitação ou contratação com (...) na presente licitação, mormente quando a licitante preencheu todas as condições exigidas no edital.

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade administrativas no sancionamento.

Decisão sem força normativa

(...) resta evidente que a atividade administrativa sancionadora deve o observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No presente caso concreto, houve a entrega do bem, ainda que com atraso. Desse modo, entende-se devida e adequada a aplicação da sanção de suspensão temporária, pois prevista na lei e em contrato. Todavia, não se pode deixar de observar a devida aplicação dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade destacados na norma.

À vista disso, repita-se: ainda que devidamente justificável a aplicação de sanções ao contratado, conforme se depreende pela leitura dos autos, a aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos é uma penalidade de grau superior, dado que produz efeitos não apenas no âmbito do órgão/entidade aplicador da penalidade, mas em toda a esfera do respectivo ente federativo.

(...)

Assim, em arremate, entende-se que ao utilizar como base no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, e aplicar pena por prazo de 05 (cinco) anos, a autoridade atuou de forma irregular, devendo a administração municipal, no exercício do seu poder de autotutela, revisar a decisão contida no Decreto n.º 2.489/2021, a fim de corrigir o vício de legalidade apontado, observando os critérios aplicáveis à espécie, à luz do disposto no art. 156, § 1º e § 4º da Lei n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 31891/2022, Acórdão n.º 2869/2022, Tribunal Pleno, Rel. NESTOR BAPTISTA, julgado em 07/11/2022, veiculado em 22/11/2022 no DETC)

§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.

§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Retornar ao início

Art. 158.A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei...Art. 158.A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.

§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;

II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Retornar ao início

Parágrafo único. (VETADO).

Retornar ao início

Art. 160.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do...Art. 160.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Retornar ao início

Art. 161.Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os...Art. 161.Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.

Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 156 desta Lei, o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.

Retornar ao início

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

Retornar ao início

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Inexistência de intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre a divulgação da resposta e a realização da sessão.

Decisão sem força normativa

(...) não há qualquer previsão legal que imponha intervalo mínimo de vinte e quatro horas entre a divulgação da resposta e a realização da sessão pública.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 732625/2025, Acórdão n.º 2202/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 17/08/2026, veiculado em 09/09/2026 no DETC)

Cuidados com o acesso dos interessados às ferramentas digitais de acesso ao procedimento licitatório.

Decisão sem força normativa

Quanto à alegada inoperância do link de vistas aos autos, o representante afirma que os links disponibilizados no edital para consulta processual, esclarecimentos e impugnação estavam inoperantes. Embora as imagens apresentadas não se revelem aptas a comprovar e viabilizar a impugnação ao edital, esta Corte de Contas constatou, por meio de sua 2ª ICE, que o site http://eprotocolo.pr.gov.br estava indisponível naquele momento, tendo se mantido fora do ar até o momento da elaboração da Instrução n. 29/24-2ICE.

A impossibilidade de o licitante exercer seus direitos básicos, conforme o art. 164 da Lei n. 14.133/21, configura vício de forma ou de competência, podendo levar à anulação ou nulidade da licitação.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 774452/2023, Acórdão n.º 3006/2025, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/10/2025, veiculado em 06/11/2025 no DETC)

Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Jurisprudência selecionada (5)

Protocolo eletrônico da impugnação não deve ser limitado pelo expediente presencial da Administração.

Decisão sem força normativa

O requerimento foi apresentado tempestivamente. E o fato de ter sido protocolado às 21h53 de uma sexta-feira, em 12/09/2025, não autoriza tratá-lo como extemporâneo ou irrelevante, sobretudo em licitação eletrônica. O art. 164, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/202115 exige que a resposta ao pedido de esclarecimento seja divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 (três) dias úteis, observado, em qualquer caso, o limite do último dia útil anterior à data de abertura do certame; como o pedido foi tempestivo, a resposta deveria ter sido disponibilizada até 17/09/2025, o que não ocorreu, conforme constatado pela Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar.

Não convence, portanto, a justificativa de que o protocolo fora do horário do expediente administrativo afastaria a intempestividade da resposta. Em ambiente eletrônico, o recebimento do pedido não depende de presença física imediata do servidor nem de atendimento presencial do interessado. O que se exige da Administração é organização interna para processar e responder, em tempo útil, a manifestação regularmente apresentada pelo licitante. E esse fluxo falhou.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 611372/2025, Acórdão n.º 1091/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 11/05/2026, veiculado em 02/06/2026 no DETC)

Intempestividade da resposta ao pedido de esclarecimentos: necessidade de observação dos prejuízos causados à licitação.

Decisão sem força normativa

Constata-se da ata da sessão que o requerimento foi formulado perante a Administração municipal em 15/03/2024, às 16:01h, e respondido apenas em 21/03/2024, às 08:24h, data de abertura das propostas.

Por certo, o protocolo da insurgência pelo particular atendeu ao prazo da cláusula 9.1 do instrumento convocatório; a resposta da Administração, entretanto, deixou de atentar para a cláusula 9.2 do edital, disposição que reitera o conteúdo normativo do art. 164, parágrafo único da Lei nº 14.133/21 e limita o prazo de resposta à impugnação ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.

A manifestação do Município não contradisse o fato alegado pela representante, de sorte que é incontroversa sua ocorrência. Apesar disso, como bem ressaltou a instrução, não é possível depreender eventual nexo de causalidade entre o atraso na resposta pelo pregoeiro e qualquer prejuízo à condução do certame e ao próprio resultado da licitação. Ao revés, como bem salientaram os pareceres, o processo licitatório logrou obter proposta mais vantajosa à Administração, com preço 18,95% inferior ao fixado no edital.

Nesse sentido, o reconhecimento da irregularidade não deve ensejar qualquer sanção, mas unicamente a recomendação ao Município de Paulo Frontin para que, em futuros certames, sejam observados os prazos legais para análise e resposta às impugnações eventualmente protocoladas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 329839/2025, Acórdão n.º 708/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 23/03/2026, veiculado em 13/04/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que a inobservância do prazo para resposta à impugnação constitui irregularidade formal que, na ausência de demonstração de prejuízo concreto à competitividade ou ao resultado do certame, não conduz automaticamente à nulidade do procedimento, sendo suficiente a expedição de recomendação para aprimoramento das práticas administrativas. No caso concreto, a impugnação apresentada pela Representante foi tempestiva, tendo sido protocolada dentro do prazo legal, em 28/04/2025, conforme registrado nos autos (peça 8). A sessão pública estava designada para 05/05/2025 (peça 6), de modo que o prazo final para resposta à impugnação encerrava-se em 02/05/2025, último dia útil anterior à abertura. Todavia, a resposta da Administração foi disponibilizada apenas em 05/05/2025 (peça 9), ou seja, após o encerramento do prazo legal e no próprio dia da abertura do certame, restando caracterizada a sua intempestividade. Resta, portanto, configurada a inobservância do art. 164, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021, que determina que a resposta à impugnação seja divulgada até o último dia útil anterior à data de abertura do certame.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 213551/2024, Acórdão n.º 1880/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 01/07/2024, veiculado em 11/07/2024 no DETC)

Concessão de prazo para impugnação superior a 3 (três) dias: menor disponibilidade e restrição indevida.

Decisão sem força normativa

Ocorre que tal interpretação não se harmoniza com o comando legal, nos termos do art. 164 da Lei n.º 14.133/202115. Isso porque, embora o prazo de 5 (cinco) dias úteis possa aparentar ser mais extenso em termos absolutos, trata-se, na verdade, do prazo mínimo de antecedência a ser observado antes da data marcada para o recebimento dos documentos e propostas. Assim, quanto maior o número de dias de antecedência exigidos pelo edital para o protocolo de questionamentos, menor será o período efetivamente disponível aos interessados, tornando-se, consequentemente, mais restritivo.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 50636/2025, Acórdão n.º 216/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 02/02/2026, veiculado em 24/02/2026 no DETC)

Necessidade de resposta às impugnações no prazo legal mesmo em meio à suspensão do procedimento licitatório.

Decisão sem força normativa

(...) a suspensão dos procedimentos licitatórios não impede a Câmara de fornecer respostas às referidas impugnações”.

(REPRESENTAÇÃO n.º 151530/2024, Acórdão n.º 2720/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

Retornar ao início

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

Jurisprudência selecionada (2)

Necessidade de previsão expressa do procedimento recursal em edital.

Decisão sem força normativa

Diante disso, embora o direito ao recurso esteja assegurado pela legislação, a ausência de sua expressa previsão no edital compromete a efetividade do exercício desse direito, sobretudo considerando que o edital tem natureza jurídica de ato normativo interno do procedimento, vinculando tanto a Administração quanto os participantes, nos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 723720/2024, Acórdão n.º 2398/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 25/08/2025, veiculado em 24/09/2025 no DETC)

Aplicabilidade do direito de recorrer aos processos de contratação direta.

Decisão sem força normativa

Em primeiro lugar, observo que não houve, por ora, qualquer impugnação às alegações da Representante no sentido de que o recurso administrativo em face da decisão que a inabilitou na Dispensa de Licitação nº 34/2023 foi interposto tempestivamente e de que foi devidamente recebido no e- mail informado no Aviso de Dispensa, como parecem comprovar os documentos de peças 7 e 8. Esse fato, por si só, em princípio justificaria a imediata suspensão do procedimento de contratação, tendo em vista que o direito de recorrer, contido no art. 165, I, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do respectivo caput, está previsto em relação a todos os atos da administração decorrentes da aplicação daquela lei, dentre os quais o de inabilitação de licitante (inciso I, alínea “c”), sem que seja feita qualquer distinção entre processos licitatórios e processos de contratação direta.

Não bastasse isso, a própria ata da sessão de habilitação e julgamento das propostas (peça 06) consignou, ao final, a abertura do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de razões recursais, de modo que não subsiste a alegação do Município Representado de que “não há previsão de Recurso nos casos de Contratação Direta” (peça 20, fl. 05).

Tal alegação entra em contradição, ainda, com a própria atuação da Administração Municipal no procedimento anterior, Dispensa de Licitação nº 23/2023, em que, segundo alegado e até o momento não impugnado, se decidiu pela revogação do certame após o recebimento do recurso administrativo interposto pela empresa ora Representante em face de sua inabilitação.

Assim, tendo em vista o não processamento de recurso aparentemente tempestivo e recebido pelo endereço de e-mail correto (expressamente informado no instrumento convocatório e na mencionada ata), encontra-se presente a verossimilhança do direito alegado relativamente a esta possível irregularidade, o que, em princípio, ensejaria a suspensão do procedimento licitatório a fim de que as razões recursais e os documentos que a acompanham fossem devidamente apreciados pela Administração Municipal.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 394110/2023, Acórdão n.º 1714/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 28/06/2023, veiculado em 05/07/2023 no DETC)

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;

II - a apreciação dar-se-á em fase única.

§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Jurisprudência selecionada (4)

Impossibilidade de convalidação da ausência de análise do recurso pela autoridade superior pela decisão posterior de homologação da licitação.

Decisão sem força normativa

No tocante (i) ao prazo, registre-se que o art. 165, § 2º, da Lei n.º 14.133/20211 estabelece o limite de 10 (dez) dias úteis para julgamento dos recursos. Embora se trate de prazo cujo descumprimento não acarreta nulidade automática do procedimento, o atraso verificado de 137 (cento e trinta e sete) dias configura desrespeito significativo aos princípios da razoabilidade e eficiência. Tal demora não pode ser tratada como mera irregularidade formal, pois compromete a previsibilidade do certame e viola princípios basilares da atividade administrativa, como eficiência, segurança jurídica e isonomia entre os licitantes.

Em outros termos, o caráter impróprio do prazo não significa irrelevância: impõe-se o dever de decidir em tempo razoável, sob pena de esvaziamento da proteção que a lei confere aos participantes da licitação. Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da falha e a expedição de recomendação ao Município para adoção de medidas administrativas que garantam o cumprimento dos prazos previstos na Lei n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 135830/2025, Acórdão n.º 3146/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 03/11/2025, veiculado em 18/11/2025 no DETC)

Razoabilidade para a resposta do recurso administrativo, mesmo sendo prazo impróprio.

Decisão sem força normativa

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 135830/2025, Acórdão n.º 3146/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 03/11/2025, veiculado em 18/11/2025 no DETC)

Competência do pregoeiro para análise de recursos e necessidade de encaminhamento à autoridade superior.

Decisão sem força normativa

(...) o pregoeiro possuí competência para receber, examinar e decidir recursos, devendo posteriormente encaminhar a autoridade superior quando mantiver sua decisão. Este trâmite processual, viabiliza a eficiência da funcionabilidade dos processos licitatórios, à medida que seleciona os recursos aptos a serem submetidos a análise e afasta os que possuem caráter protelatório. Dessa forma, o juízo de admissibilidade do pregoeiro não vincula a autoridade superior ao entendimento apresentando, apenas contribuí para o melhor resultado e eficiência do trâmite processual.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 252573/2024, Acórdão n.º 2721/2024, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 26/08/2024, veiculado em 05/09/2024 no DETC)

Possibilidade de o edital exigir requisitos adicionais para a manifestação da intenção de recorrer.

Decisão sem força normativa

“Entende-se que, a despeito do teor da lei, a regulamentação legal do tema não impede que a administração pública, através do Edital, estabeleça exigências que sejam consideradas relevantes para garantir a eficiência, a eficácia e a economicidade do procedimento licitatório, desde que tais regras, critérios e exigências não subvertam a ordem jurídica vigente ou contrariem disposições legais superiores. Efetivamente, a lei não veda outras exigências que o gestor, conhecendo o contexto da demanda e do mercado dos bens e serviços licitados, pode considerar relevante incluir no Edital para assegurar a transparência, a isonomia e a segurança jurídica do processo licitatório.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 158929/2025, Acórdão n.º 2836/2025, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 06/10/2025, veiculado em 23/10/2025 no DETC)

§ 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§ 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Retornar ao início

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Retornar ao início

Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

Retornar ao início

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Jurisprudência selecionada (4)

Função da Unidade Central de Controle Interno: comunicação de pagamentos realizados por cheque acima de valor materialmente relevante.

Decisão com força normativa

A revogação da Lei n.º 8.666/1993 não esvaziou o comando inserto no art. 9º, §2º, da Instrução Normativa n.º 89/2013 deste TCEPR, pois referido dispositivo não depende da modalidade “convite” em si, mas, sim, utiliza seu limite como parâmetro monetário para definir critério de materialidade. Nesse contexto, com a superveniência da Lei n.º 14.133/2021, a norma deve ser interpretada de forma sistemática, preservando-se sua finalidade de controle, consistente na comunicação ao Controle Interno acerca da ocorrência de pagamentos por cheque acima de determinado patamar considerado materialmente relevante.

(CONSULTA n.º 417231/2025, Acórdão n.º 1830/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 20/07/2026, veiculado em 03/08/2026 no DETC)

Função do Tribunal de Contas não está sujeita à prévia impugnação administrativa do edital.

Decisão sem força normativa

O terceiro aspecto a ser considerado diz respeito a preclusão administrativa e supressão de instâncias. O Município arguiu, em sua defesa, que a Representante estaria precluída de suscitar a irregularidade relativa ao CTF/APP perante esta Corte, uma vez que não teria impugnado o edital no momento oportuno, nos termos do art. 169 da Lei nº 14.133/2021 (princípio da supressão de instância).

Pois bem, o art. 169 da Lei de Licitações estabelece o modelo das três linhas de defesa para a gestão de riscos e o controle interno dos procedimentos licitatórios, sendo que o Tribunal de Contas não foi alçado a funciona como instância recursal no âmbito do processo administrativo licitatório, mas, tão só, como um dos integrantes da terceira linha de defesa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 444638/2025, Acórdão n.º 3516/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

“O terceiro aspecto a ser considerado diz respeito a preclusão administrativa e supressão de instâncias. O Município arguiu, em sua defesa, que a Representante estaria precluída de suscitar a irregularidade relativa ao CTF/APP perante esta Corte, uma vez que não teria impugnado o edital no momento oportuno, nos termos do art. 169 da Lei nº 14.133/2021 (princípio da supressão de instância).

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 444638/2025, , Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

“Alerto que a ausência de impugnação ao edital não convalida eventuais irregularidades constatadas por este Tribunal, considerando que as linhas de defesa mencionadas no art. 169 da Lei nº 14.133/21 reforçam a necessidade de atuação deste Tribunal, independentemente de impugnação ao edital, acerca das irregularidades apontadas, devendo ser sindicáveis e, se confirmadas, prontamente corrigidas, nos termos da competência balizada no artigo 75 da Constituição Federal e cotejada nos normativos desta Corte de Contas.”

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 445398/2024, Acórdão n.º 2694/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 22/09/2025, veiculado em 08/10/2025 no DETC)

Possibilidade de ação do Tribunal de Contas independentemente do esgotamento das duas primeiras linhas de defesa.

Decisão sem força normativa

De início, deixo de acolher as questões preliminares ao processamento do aditamento à Inicial suscitadas pelo Município Representado, tendo em vista que as novas supostas irregularidades apontadas estão sujeitas à jurisdição deste Tribunal e são passíveis de desencadear sua atuação fiscalizatória tanto de ofício quanto mediante provocação formulada por qualquer cidadão ou pessoa jurídica, independentemente de interesse jurídico ou patrimonial, para a qual não existe condicionamento (legal, regimental ou em sua jurisprudência) ao prévio esgotamento da primeira e segunda linhas de defesa de que trata o art. 169, da Lei Federal nº 14.133/2021, 2 nem qualquer restrição ao escopo ou à forma de atuação previstos na Resolução nº 101/2023.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 n.º 624906/2023, Acórdão n.º 2531/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 12/08/2024, veiculado em 21/08/2024 no DETC)

§ 1º Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.

§ 2º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.

§ 3º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observarão o seguinte:

I - quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis;

II - quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem prejuízo das medidas previstas no inciso I deste § 3º, adotarão as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.

Jurisprudência selecionada (1)

Publicação de extrato contratual em meio ao procedimento licitatório: necessidade de notícia ao Ministério Público.

Decisão sem força normativa

Com máxima vênia aos argumentos lançados pela Sociedade Hospitalar Angelina Caron, a cópia da Edição do Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná de 16 a 31 de janeiro de 2009 (Página 12, da Peça 02) contém a publicação do extrato do contrato decorrente do Pregão Presencial 02/2009, ajuste este que apenas veio a ser formalmente celebrado no mês de fevereiro.

Considerando que nenhuma evidência foi trazida no sentido de desconstituir a veracidade de tal publicação, inevitável é a necessidade de remessa de comunicação ao Ministério Público do Estado, nos exatos termos do então vigente art. 102, da Lei 8.666/93 ou do ora vigente art. 169, § 3°, II, da Lei 14.133/19. Cumpre destacar que esta Corte não fez nenhum juízo acerca da efetiva ocorrência de fraude ou da responsabilidade da Recorrente. Apenas foi determinada a comunicação ao Parquet, uma vez que houve publicação de extrato de contrato antes do término do regular processamento de uma licitação.

(RECURSO DE REVISÃO n.º 386942/2017, Acórdão n.º 1136/2022, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 09/05/2022, veiculado em 08/07/2022 no DETC)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de ponderação dos efeitos da republicação do edital na formulação das propostas.

Decisão sem força normativa

(...) a Lei nº 14.133/21 isenta a republicação do edital ‘quando a alteração não comprometer a formulação das propostas’ – circunstância que deve ser ponderada por este Tribunal de Contas na apreciação de eventuais impugnações, nos termos do art. 170 da legislação de regência.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 213551/2024, Acórdão n.º 1880/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 01/07/2024, veiculado em 11/07/2024 no DETC)

§ 1º As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.

§ 2º A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de deliberação.

§ 3º Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 4º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei.

Jurisprudência selecionada (6)

A finalização do procedimento licitatório não significa a perda do objeto da Representação.

Decisão sem força normativa

A homologação e a adjudicação do objeto licitado não implicam, por si sós, a perda superveniente do interesse processual, especialmente quando persistem questionamentos sobre a legalidade do procedimento licitatório. Isso porque eventual vício no certame possui aptidão para contaminar os atos subsequentes, inclusive a contratação administrativa posteriormente celebrada.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 30266/2024, Acórdão n.º 1864/2026, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 20/07/2026, veiculado em 06/08/2026 no DETC)

Possibilidade de representação mesmo com a revogação/anulação da licitação.

Decisão sem força normativa

A anulação ou a revogação de licitação, como ressaltado pelo Tribunal de Contas da União, não necessariamente afeta a representação em si, tornando possível o exame de mérito do processo com o objetivo de evitar-se a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 321072/2025, Acórdão n.º 160/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 02/02/2026, veiculado em 12/02/2026 no DETC)

Diferenciação entre o procedimento de impugnação ao edital e o objeto da representação da lei de licitações.

Decisão sem força normativa

Antes de adentrar ao mérito, quanto à preliminar de preclusão da possibilidade de apresentação de impugnação ao edital em razão do decurso do prazo previsto no art. 164, parágrafo único, da Lei 14.133/21, trazida pelo Município.

De plano, a tese não prospera e traz confusão entre a impugnação ao edital e a representação ao órgão de controle. O prazo arguido como fundamento é expressamente previsto no dispositivo legal citado para a impugnação apresentada perante a entidade promovente da licitação e em nada impacta a representação ao órgão de controle, prevista em dispositivo diverso, o art. 170, §4º, da Lei de Licitações, que não estabelece prazo específico para exercício. Trata-se de linhas de defesa diversas, conforme estabelece o art. 169 da Lei de Licitações.

Assim, não se confunde a impugnação ao edital com a representação ao órgão de controle, sendo que o prazo previsto na Lei de Licitações para a impugnação ao edital é a ela restrita e não se aplica à representação, que não se limita à licitação, inclui a própria execução contratual e é condicionado pelos prazos prescricionais apurados de acordo com a situação específica analisada.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 517708/2025, Acórdão n.º 3517/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/12/2025, veiculado em 14/01/2026 no DETC)

Decisão sem força normativa

O §4º do art. 170 da Lei nº 14.133/2021 dá ampla legitimidade para o acesso ao controle externo, independentemente de eventual preclusão no âmbito administrativo interno e a função fiscalizatória desta Corte de Contas é de índole constitucional, não podendo ser obstada por vícios processuais internos que eventualmente tenham atingido o Representante. O interesse público primário na apuração de irregularidades em licitações sobrepõe-se à alegação de preclusão administrativa em sede de controle externo.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 444638/2025, Acórdão n.º 3516/2025, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

Ausência de prazo decadencial para representar com base na lei de licitações.

Decisão sem força normativa

Embora o representado tenha argumentado, com base no art. 164 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), que o direito de impugnação da representante teria decaído, o § 4.º do art. 170 do mesmo diploma não impõe limites temporais à insurgência perante o controle externo, revelando que o mérito desta Representação deve ser apreciado.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 541849/2023, Acórdão n.º 676/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 11/03/2024, veiculado em 25/03/2024 no DETC)

Decisão sem força normativa

Embora o representado tenha argumentado, com base no art. 164 2 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), que o direito de impugnação da representante teria decaído, o § 4.º3 do art. 170 do mesmo diploma não impõe limites temporais à insurgência, revelando que ela deve ser apreciada (notadamente em sede de Representação perante o controle externo).

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 541849/2023, Acórdão n.º 2774/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 06/09/2023, veiculado em 14/09/2023 no DETC)

Retornar ao início

I - viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições;

II - adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados;

III - definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, atendidos os requisitos técnicos, legais, orçamentários e financeiros, de acordo com as finalidades da contratação, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do preço global com os parâmetros de mercado para o objeto contratado, considerada inclusive a dimensão geográfica.

§ 1º Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual período uma única vez, e definirá objetivamente:

I - as causas da ordem de suspensão;

Jurisprudência selecionada (1)

Contratação de sistemas de informação: caracterização de dano reverso na transição entre sistemas.

Decisão sem força normativa

No contexto de contratações de sistemas integrados de gestão pública, a infraestrutura tecnológica não constitui mero suporte acessório, mas sim o núcleo operacional da Administração. É por meio desses sistemas que se concretizam atividades essenciais e contínuas, como a execução orçamentária, o processamento da folha de pagamento, a arrecadação de receitas e o funcionamento de serviços públicos sensíveis, como saúde e educação.

No caso concreto, a paralisação do certame submeteria o município a um cenário de significativa dificuldade, pois sem a substituição tempestiva da solução tecnológica vigente, a Administração perde a capacidade de executar comandos básicos do seu funcionamento. Não se trata de mera redução de eficiência, mas da impossibilidade de praticar atos administrativos essenciais.

Além disso, como agora destacado na defesa do ente municipal, a transição entre sistemas dessa estatura envolve processo técnico complexo, que não se esgota na contratação formal. A migração de dados exige etapas sequenciais e seguras: extração, validação, adaptação de estruturas, testes de consistência e parametrização conforme a realidade administrativa do ente. Cada uma dessas fases demanda tempo e coordenação técnica especializada, sob pena de perda de dados, inconsistências ou paralisação de rotinas críticas.

Portanto, a manutenção da medida cautelar, ao impedir o regular prosseguimento do certame, não neutraliza o risco, mas o desloca para uma dimensão mais grave: a da descontinuidade do serviço público. Em termos lógicos, a probabilidade de dano passa a ser maior na hipótese de paralisação do que na de continuidade do procedimento sob fiscalização.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 174529/2026, Acórdão n.º 1837/2026, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 20/07/2026, veiculado em 03/08/2026 no DETC)

II - o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão da licitação, no caso de objetos essenciais ou de contratação por emergência.

Jurisprudência selecionada (1)

Possibilidade de modulação dos efeitos da cautelar concedida na Representação da Lei de Licitações.

Decisão sem força normativa

Diante desse novo cenário, constato que estão plenamente configurados os pressupostos autorizadores da medida cautelar. Isso porque o fumus boni iuris se verifica presente na plausibilidade jurídica da alegação de que a proposta vencedora é inexequível, por deixar de prever despesa trabalhista obrigatória e constitucionalmente protegida, em prejuízo à isonomia e à vinculação ao edital. Doutro giro, o periculum in mora está presente no risco concreto de celebração e execução de contrato administrativo que pode gerar responsabilidade trabalhista subsidiária, prejuízo financeiro ao erário e danos à continuidade e qualidade dos serviços terceirizados, além da possível judicialização posterior da relação contratual.

Em observância ao art. 171, § 1º, II, da Lei Federal n.º 14.133/20219, e considerando a natureza do objeto do Pregão Presencial n.º 1/2025, com fornecimento de mão de obra exclusiva de serviços de limpeza escolar, é absolutamente essencial a continuidade das atividades da Representada, de modo que entendo ser inadmissível a suspensão imediata do certame. Contudo, igualmente inadmissíveis são as violações dos direitos trabalhistas dos trabalhadores e do princípio da isonomia dos licitantes perpetrados pela Representada no Pregão Presencial n.º 1/2025 realizado.

Logo, visando à correção das supracitadas irregularidades, em sede cautelar, CONCEDO-A PARCIALMENTE e, nos termos do § 3º do art. 171 da Lei Federal n.º 14.133/202110, modulo os seus efeitos para determinar que a ora Representada (...) efetive o retorno do certame à etapa de lances, corrigindo as falhas procedimentais identificadas no presente processo, mantendo-se vigente a atual contratação da empresa vencedora (...), apenas de forma temporária, até que a realização do retificado Pregão Presencial n.º 1/2025 seja concluído e um novo contrato seja celebrado, sem vícios relacionados à planilha de custos.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 157302/2025, Acórdão n.º 2992/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 20/10/2025, veiculado em 05/11/2025 no DETC)

§ 2º Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:

I - informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;

II - prestar todas as informações cabíveis;

III - proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.

§ 3º A decisão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá definir as medidas necessárias e adequadas, em face das alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou determinar a sua anulação.

Jurisprudência selecionada (1)

Possível envolvimento de licitante em investigação policial: delimitação de medidas e escopo da medida cautelar.

Decisão sem força normativa

À luz do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro12, decisões administrativas e de controle devem considerar consequências práticas da decisão e apresentar motivação qualificada quanto à necessidade, à adequação e às alternativas possíveis, exigência que se mostra ainda mais rigorosa quando se está diante de serviço público essencial.

Nesse cenário, a confirmação da suspensão revela-se medida prudente e juridicamente adequada, até a conclusão da apuração administrativa conduzida pelo Estado do Paraná, preservando-se, simultaneamente, a continuidade do benefício por meio de medidas transitórias, conforme já determinado nos autos.

Importa salientar, ainda em consonância com a Informação n.º 578/2025 – AT-GAB/PGE, que notícias jornalísticas isoladas não autorizam, por si, exclusão definitiva do licitante, sendo recomendado a realização de diligências e a obtenção de elementos adicionais, como o Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), de modo a robustecer a motivação administrativa e mitigar riscos de decisões precipitadas e potencialmente reversíveis.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 446622/2025, Acórdão n.º 1698/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 06/07/2026, veiculado em 22/07/2026 no DETC)

§ 4º O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário.

Retornar ao início

I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de publicação de todos os atos da licitação (fases interna e externa).

Decisão sem força normativa

Com efeito, entendo que não se sustenta a alegação do Município de que são suficientes as publicações dos documentos da fase interna da licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na Plataforma BLL Compras e na página oficial da Prefeitura, desacompanhadas dos documentos da fase externa.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 321072/2025, Acórdão n.º 160/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 02/02/2026, veiculado em 12/02/2026 no DETC)

II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

§ 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:

I - 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;

II - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;

III - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

§ 2º O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações:

I - planos de contratação anuais;

II - catálogos eletrônicos de padronização;

III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;

IV - atas de registro de preços;

V - contratos e termos aditivos;

VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

§ 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:

I - sistema de registro cadastral unificado;

II - painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas;

III - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei;

IV - sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;

V - acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);

VI - sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite:

a) envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado;

b) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o inciso III do caput do art. 19 desta Lei;

c) comunicação entre a população e representantes da Administração e do contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos pertinentes, na forma de regulamento;

d) divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

VII – o Sicx. (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

§ 3º-A. As funcionalidades a que se refere o § 3º deste artigo serão os sistemas adotados e oferecidos pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

§ 4º O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 5º (VETADO).

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Dificuldades pontuais de acesso aos documentos no sítio eletrônico não ferem o princípio da publicidade.

Decisão sem força normativa

No que se refere à alegada falha na publicidade dos atos, os elementos constantes dos autos demonstram que o edital, o pedido de impugnação e a decisão da Comissão Especial de Licitação foram devidamente disponibilizados nos canais oficiais previstos no próprio instrumento convocatório.

A eventual dificuldade pontual de navegação relatada pela Representante não é suficiente para caracterizar violação ao princípio da publicidade ou ao art. 174 da Lei n.º 14.133/2021.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 497685/2025, Acórdão n.º 406/2026, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 23/02/2026, veiculado em 09/03/2026 no DETC)

Inviabilidade de a lei municipal regulamentar as regras gerais de publicação do procedimento licitatório.

Decisão sem força normativa

A Lei n.º 14.133/2021 foi editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, conforme dispõe o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, dispondo, portanto, de caráter obrigatório para todos os entes federativos. Assim, a Lei Municipal n.º 3.650/2017 apenas pode atuar de forma complementar e subsidiária, desde que em harmonia com a legislação federal, não sendo admissível sua utilização para criar regime jurídico autônomo ou para afastar a incidência das regras e princípios previstos na norma nacional.

Dessa forma, a alegação apresentada pelo Município de Paranaguá, no sentido de que o Chamamento Público n.º 002/2025 configuraria mero credenciamento regido exclusivamente por lei local, não encontra amparo jurídico. A vinculação do procedimento ao regime estabelecido pela Lei n.º 14.133/2021 é inevitável, abrangendo, inclusive, as exigências relativas à ampla publicidade e à obrigatória integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme dispõem os arts. 25, § 3º, e 175 da referida Lei.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 267213/2025, Acórdão n.º 3482/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 08/12/2025, veiculado em 23/01/2026 no DETC)

§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)

§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 11/6/2021)

Retornar ao início

I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;

Jurisprudência selecionada (1)

Agentes de contratação comissionados: recomendações para adaptação das entidades às exigências da lei de licitações.

Decisão sem força normativa

Cumpre salientar, de outra banda, que a previsão do artigo 176 da Lei 14.133/2021 constitui uma oportunidade, não um adiamento. Ela concede aos municípios com até vinte mil habitantes prazo de seis anos para se adequarem às novas exigências da Lei de Licitações, justamente porque reconhece as dificuldades estruturais que entes pequenos enfrentam. Esse tempo deve ser usado com inteligência e planejamento. Não se trata de esperar passivamente até 2027, mas de construir, passo a passo, estrutura capaz de atender às regras que, ao final do prazo, serão obrigatórias e inadiáveis.

(...)

Por isso, sem prejuízo da improcedência da Representação, recomenda-se ao Município elaborar plano de ação formal, com cronograma e metas definidas, contemplando medidas como capacitação contínua dos servidores efetivos, revisão e padronização dos procedimentos internos, adoção gradual de soluções tecnológicas para licitações eletrônicas e transparência, e, quando necessário, realização de concursos públicos para suprir funções essenciais. É fundamental registrar todas as etapas, dar publicidade às ações e demonstrar compromisso com a legalidade e a boa governança. Essa postura preventiva reduzirá riscos de responsabilização, assegurará a eficiência das contratações e garantirá que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e segurança.

(REPRESENTAÇÃO n.º 545396/2025, Acórdão n.º 364/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 23/02/2026, veiculado em 04/03/2026 no DETC)

II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;

Jurisprudência selecionada (1)

Prazo para aplicável obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica somente às licitações regidas pela Lei n.º 14.133/2021.

Decisão sem força normativa

(...) não se aplica à licitação em tela o prazo de seis anos para início da obrigatoriedade das licitações sob a forma eletrônica, previsto no art. 176, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que o procedimento licitatório em exame foi regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, conforme expressamente constou do item 1.10 do instrumento convocatório, de modo que o dispositivo legal invocado pela defesa deve ser interpretado como aplicável apenas às licitações regidas pela nova lei, preservando-se o entendimento deste Tribunal quanto aos pregões regidos pela lei anterior.

(DENÚNCIA n.º 515821/2023, Acórdão n.º 3127/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 23/09/2024, veiculado em 04/10/2024 no DETC)

III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:

I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

Jurisprudência selecionada (1)

Informações do censo populacional para enquadramento da entidade no prazo do art. 176.

Decisão sem força normativa

No que se refere à ausência de publicação dos documentos do certame no PNCP, o Município de Antonina anda não está obrigado a adotá-lo, nos termos do art. 176, III, da Lei de Licitações

(...)

Conforme constatado pela Unidade Técnica, o último censo populacional calculou que o Município possui 18.091 habitantes. Por isso, ainda está no prazo transitório para cumprimento da regra relacionado à divulgação em sítio oficial. Ademais, foi constatado que houve ampla publicidade do certame, divulgado no Portal da Transparência do Município. Portanto, não há inconsistência.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 754866/2025, Acórdão n.º 1391/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 08/06/2026, veiculado em 19/06/2026 no DETC)

II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Retornar ao início

"Art. 1.048 ............................................................................................................

...............................................................................................................................

IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.

................................................................................................................." (NR)

Retornar ao início

"CAPÍTULO II-B

DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contratação direta ilegal

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Frustração do caráter competitivo de licitação

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Patrocínio de contratação indevida

Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Perturbação de processo licitatório

Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Violação de sigilo em licitação

Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Afastamento de licitante

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

Fraude em licitação ou contrato

Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:

I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

III - entrega de uma mercadoria por outra;

IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;

V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Contratação inidônea

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

Impedimento indevido

Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Omissão grave de dado ou de informação por projetista

Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.

§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta."

Retornar ao início

"Art. 2º. ..............................................................................................................

..........................................................................................................................

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

................................................................................................................" (NR)

Retornar ao início

"Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

............................................................................................................" (NR)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (1)

Possibilidade de consórcios públicos realizarem licitações compartilhadas e atuarem como órgão gerenciador.

Decisão com força normativa

é possível a realização de licitação compartilhada por Consórcio Público à luz da Lei n.º 14.133/21, desde que haja expressa previsão em seus atos constitutivos.

(...)

é possível o consórcio público atuar apenas como órgão gerenciador, com amparo técnico e logístico para os seus consorciados, responsabilizando-se pela condução e gerenciamento dos procedimentos licitatórios, cabendo aos entes consorciados a celebração dos contratos dele decorrentes.

(CONSULTA n.º 731105/2022, Acórdão n.º 1669/2023, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 19/06/2023, veiculado em 29/06/2023 no DETC)

Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Jurisprudência selecionada (1)

Requisitos para a utilização de associação de municípios como “centrais de compras”.

Decisão com força normativa

Já com relação ao impacto da nova lei de licitações sobre a matéria, conforme colocado pela unidade técnica, a utilização de associação de municípios como “centrais de compras” dependeria de sua configuração como consórcio público. Aspecto que, de acordo com fundamentação já exaustivamente declinada, promoveria a tergiversação da figura da Associação de Municípios, que conceitualmente tem finalidades distintas dos consórcios. Salvo melhor juízo, a leitura do art. 181 da Lei nº 14.133/21 e de seu parágrafo único, em conjugação com os ditames da Lei nº 11.107/05, no que importa à matéria ora discutida, indica que as centrais de compras formadas por municípios com menos de 10.000 (dez mil) habitantes deverão preferencialmente ser organizadas em consórcios públicos, admitindo-se a realização de tais atividades (compras em grande escala) de forma despersonificada, como por meio de convênio de cooperação, por exemplo.

(CONSULTA n.º 162421/2019, Acórdão n.º 1020/2022, Tribunal Pleno, Rel. NESTOR BAPTISTA, julgado em 25/04/2022, veiculado em 06/05/2022 no DETC)

Retornar ao início

I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

Jurisprudência selecionada (1)

Necessidade de contagem do prazo somente nos dias de pleno expediente administrativo.

Decisão sem força normativa

Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, na contagem de prazos em dias úteis, computam-se apenas os dias em que há expediente forense. Embora se trate de norma processual civil, sua aplicação tem sido amplamente admitida de forma subsidiária nos procedimentos administrativos, especialmente nas licitações, à luz dos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e do devido processo legal.

(...)

Diante disso, não se sustenta a alegação de intempestividade, uma vez que a contagem do prazo observou critérios legalmente admitidos e compatíveis com a realidade administrativa local. Ainda que a plataforma eletrônica estivesse em funcionamento, não se pode exigir da licitante a interposição de recurso em data amplamente considerada como não útil, sobretudo diante da paralisação das atividades dos órgãos públicos municipais nos dias em questão.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 276883/2025, Acórdão n.º 3128/2025, Tribunal Pleno, Rel. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, julgado em 03/11/2025, veiculado em 14/11/2025 no DETC)

§ 1º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;

II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.

Retornar ao início

§ 1º (VETADO na Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

§ 2º Quando, verificada qualquer das hipóteses da alínea d do inciso II do caput do art. 124 desta Lei, o valor global inicialmente pactuado demonstrar-se insuficiente para a execução do objeto, poderão ser:

I - utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;

II - aportados novos recursos pelo concedente;

III - reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

§ 3º São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias, para promover alterações em seu objeto, desde que:

I - isso não importe transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;

II - seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e

III - quando se tratar de obra, seja mantido o que foi pactuado quanto a suas características. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

§ 4º Os saldos remanescentes e os rendimentos financeiros auferidos na forma do § 1º deste artigo serão obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicados no objeto de sua finalidade e na ampliação de meta, quando possível, sem prejuízo da funcionalidade do objeto pactuado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 2/7/2025)

Retornar ao início

I - o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

II - a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

III - a liberação dos recursos dar-se-á em parcela única. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 2/7/2025)

IV - a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

§ 1º O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistorias in loco, realizadas considerando o marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras vistorias, quando necessárias. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 22/5/2024)

§ 3º Quando exigidos, os registros dos projetos de engenharia, dos documentos de titularidade de área, do licenciamento ambiental e do processo licitatório pelo convenente no Transferegov constituirão condição para a liberação da parcela única dos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 2/7/2025)

§ 4º O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados após a publicação desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.770, de 22/12/2023)

Retornar ao início

Jurisprudência selecionada (2)

Impossibilidade de adesão às atas de registro de preços constituídas sob a Lei n.º 8.666/93 e prorrogadas sob a Lei n.º 14.133/21.

Decisão com força normativa

Não é juridicamente possível a adesão a Atas de Registro de Preços originariamente constituídas sob a égide da Lei nº 8.666/93, prorrogadas durante a vigência da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessária observância do princípio da legalidade e da vedação expressa à indevida combinação/conjugação de normas.

(CONSULTA n.º 579134/2025, Acórdão n.º 1587/2026, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 01/07/2026, veiculado em 09/07/2026 no DETC)

Requisitos para a doação de imóvel público com encargos.

Decisão com força normativa

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, quando decorrentes da licitação ou autorização para contratação direta realizadas com observância ao art. 190 e ao art. 191, caput, incisos e parágrafos, da NLL, poderão ser prorrogados com base na mencionada lei federal, mesmo depois da sua revogação (art. 193, II, da Lei 14.133/21), prevalecendo a regência dos referidos contratos pela lei revogada durante todo o prazo original ou prorrogado do contrato, observadas, no mais, todas as regras da Lei 8.666/93.

(CONSULTA n.º 266330/2022, Acórdão n.º 1912/2023, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 03/07/2023, veiculado em 14/07/2023 no DETC)

Retornar ao início

Art. 191.Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração...Art. 191.Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Jurisprudência selecionada (1)

Inaplicabilidade das regras da lei 14.133 para audiência pública em meio ao período de utilização facultativa dessa lei.

Decisão sem força normativa

indeferi a medida cautelar pleiteada, tendo em vista os esclarecimentos do DER no sentido de que não houve descumprimento das regras concernentes à realização de audiências públicas contidas no art. 21 da Lei nº 14.133/21, vez que foi informado que as futuras contratações serão regidas pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei Estadual nº 15.608/2007, em consonância com o disposto no art. 191, caput, da Lei nº 14.133/21, e porquanto não restou demonstrada de modo inequívoco a inobservância dos dispositivos legais da legislação aplicável.

Ademais, a despeito da noticiada ausência de divulgação de prévias informações e de apresentação de documentos acerca do objeto das futuras contratações, bem como de falta de transparência no processo em exame, o DER sustentou que as informações mais relevantes seriam apresentadas na própria audiência pública, com possibilidade de apresentação de sugestões e de questionamentos pelos interessados durante a referida audiência ou em prazo previsto pela Administração.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 588500/2023, Acórdão n.º 2530/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 12/08/2024, veiculado em 21/08/2024 no DETC)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Jurisprudência selecionada (1)

Requisitos para a doação de imóvel público com encargos.

Decisão com força normativa

(...) se a licitação ou a autorização para contratação direta tiverem sido divulgadas no prazo do art. 191, I, da NLL, com a opção da administração pelo regime da lei antiga e se tiverem sido observadas todas as exigências legais, a norma aplicável ao contrato decorrente será a Lei 8.666/93”.

(CONSULTA n.º 266330/2022, Acórdão n.º 1912/2023, Tribunal Pleno, Rel. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, julgado em 03/07/2023, veiculado em 14/07/2023 no DETC)

Retornar ao início

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - em 30 de dezembro de 2023: (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 28/6/2023)

a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 198, de 28/6/2023)

Jurisprudência selecionada (1)

Atividade consultiva do TCE-PR acerca da Lei n.º 8.666/93 mesmo sob a vigência da Lei n.º 14.133/2021.

Decisão com força normativa

(...) também cabe consignar, em preliminar, que a recente entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não obsta a resposta à presente Consulta com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão de as dúvidas suscitadas se referirem a dispositivos desta última, que permanecerá em vigor até o decurso de dois anos da publicação da nova lei, nos termos do respectivo art. 193, II.

(CONSULTA n.º 512716/2020, Acórdão n.º 931/2021, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 05/05/2021, veiculado em 13/05/2021 no DETC)

b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 198, de 28/6/2023)

Jurisprudência selecionada (1)

Legislação de regência prevista no edital revogada.

Decisão sem força normativa

(...) denotei que as normas balizadoras do Edital em apreço não observam os ditames da legislação em vigor, notadamente aqueles previstos pela Lei n.º 14.133/21.

Isto porque, no art. 193, ‘b’, da Lei n.º 14.133/21, é discorrido sobre a revogação da Lei n.º 10.520/2002 a partir da data de publicação da Nova Lei de Licitações, publicada no Diário Oficial da União em 01 de abril de 2021.

Concomitantemente, o Decreto n.º 7.892/2013 também foi revogado, este pelo Decreto n.º 11.462/23, desde 31 de março de 2023.

Isto é, ambas as normas balizadoras do certame encontram-se revogadas.

Replicando a aludida legislação em sua forma exata, compreende-se que a partir do momento de publicação da Nova Lei de Licitações, esta passou a reger obrigatoriamente os certames licitatórios da Administração Pública, mormente, pela revogação das normas que regiam o instrumento convocatório ora representado.

Neste condão, reputei evidenciado a plausabilidade da alegação apresentada pela Representante, conforme considerações tecidas, porquanto o instrumento convocatório fundamenta-se em normas de regências ora revogadas pela legislação vigente, presente, portanto, o fumus boni iuris.

(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 50636/2025, Acórdão n.º 301/2025, Tribunal Pleno, Rel. FABIO DE SOUZA CAMARGO, julgado em 19/02/2025, veiculado em 26/02/2025 no DETC)

c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 198, de 28/6/2023)

Jurisprudência selecionada (1)

Obrigatoriedade do pregão para o contrato de locação de ativos de luminárias de LED.

Decisão com força normativa

Ocorre que, alterando o cenário jurídico, a nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) determinou a revogação do art. 47-A da Lei n° 12.462/2011 em 30 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 193, II, alínea “c”, não tendo reproduzido seu conteúdo em qualquer outro dispositivo. Tal alteração normativa não impede, contudo, a meu ver, a celebração dos contratos de locação de ativos pela Administração Pública, notadamente diante da já mencionada possibilidade de que sejam firmados contratos atípicos que possam melhor atender às necessidades administrativas e às demandas sociais.

(CONSULTA n.º 628452/2022, Acórdão n.º 1683/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 17/06/2024, veiculado em 28/06/2024 no DETC)

Retornar ao início

EXPEDIENTE

Estatísticas das decisões utilizadas e dados para transparência.

449decisões utilizadas

64com força normativa

385sem força normativa

459tópicos abordados

579anotações jurisprudenciais

Última sessão em análise:05/10/2026

Arquivo atualizado em:28/10/2026

PRODUÇÃO EDITORIAL

Elaboração e curadoria

A elaboração, a seleção e a curadoria do conteúdo deste boletim são realizadas pela Área de Jurisprudência da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, responsável pela pesquisa, organização e divulgação da jurisprudência institucional, sob a supervisão de Fernando do Rego Barros Filho.

Referência para citação

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) anotada. Curitiba, 2026. Disponível em: https://www.tce.pr.gov.br/fiscalizado/lei-de-licitacoes-e-contratos.htm. Acesso em: [data de acesso].

Contato institucional

jurisprudencia@tce.pr.gov.br

Links úteis:

Acesso rápido a outros conteúdos produzidos pela Área de Jurisprudência da EGP/TCE-PR.

Boletim Informativo de JurisprudênciaEdições e destaques do boletim jurisprudencial do TCE-PR.Pesquisas ProntasSeleções temáticas para consulta rápida.Teses AmbientaisEntendimentos relacionados à matéria ambiental.InterjurisJurisprudência e referências internacionais.Súmulas SelecionadasEnunciados organizados por assunto.Repercussão Geral no STF e os Tribunais de ContasAcompanhamento de temas de repercussão geral com impacto nos Tribunais de Contas.

Retornar ao início