Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e altera dispositivos do Regimento Interno deste Tribunal.
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 415, 1º jun. 2012, p. 73-74.
Obs.:
Altera: Resolução n. 1, de 24 de janeiro de 2006 - Regimento Interno (e alterações posteriores) - Veja o Regimento Interno atualizado!!
Ver também: Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI.
Revogada por: Resolução n. 45, de 17 de abril de 2014.
Alterada por:
Resolução n. 36, de 21 de março de 2013.
Resolução n. 37, de 27 de junho de 2013.
Resolução n. 38, de 25 de julho de 2013.
Resolução n. 40, de 31 de outubro de 2013.
Resolução n. 45, de 17 de abril de 2014.
Resolução n. 48, de 21 de agosto de 2014.
Resolução n. 50, de 19 de fevereiro de 2015.
Resolução n. 53, de 1º de outubro de 2015.
Resolução n. 56, de 28 de abril de 2016.
Resolução n. 57, de 13 de outubro de 2016.
Resolução n. 58, de 4 de novembro de 2016.
Resolução n. 61, de 5 de junho de 2017.
Resolução n. 62, de 14 de dezembro de 2017.
Resolução n. 63, de 30 de janeiro de 2018.
Resolução n. 64, de 16 de abril de 2018.
Resolução n. 65, de 15 de agosto de 2018.
Resolução n. 66, de 5 de setembro de 2018.
Resolução n. 67, de 30 de novembro de 2018.
Resolução n. 68, de 5 de dezembro de 2018.
Resolução n. 69, de 12 de fevereiro de 2019.
Resolução n. 73, de 27 de agosto de 2019.
Resolução n. 78, de 26 de junho de 2020.
Resolução n. 79, de 24 de setembro de 2020.
Resolução n. 83, de 26 de fevereiro de 2021.
Resolução n. 84, de 26 de fevereiro de 2021.
Resolução n. 85, de 10 de março de 2021.
Resolução n. 88, de 1º de outubro de 2021.
Resolução n. 89, de 1º de dezembro de 2021.
Resolução n. 91, de 13 de janeiro de 2022.
Resolução n. 92, de 11 de março de 2022.
Resolução n. 93, de 23 de março de 2022.
Resolução n. 95, de 29 de abril de 2022.