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Entidade: MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI

Mostrando 20 de 103 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4438/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 603204/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ALAN RICARDO DA SILVA, ALESSANDRA CRISTINA MARIO, AMANDA PERRONI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9918 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3697/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3336, em 14/11/2024, sobre o processo 437360/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados DIOGO LEONARDO COLOMBARI, FABIA APARECIDA PEREIRA DE FREITAS, GIOVANE MENDES DE CARVALHO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8618 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Admissão complementar de pessoal. Recente alteração do Prejulgado nº 19 pelo Acórdão nº 1882/24. Modificação da forma de fiscalização das contratações temporárias. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 1265/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3209, em 15/05/2024, sobre o processo 483741/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados GIOVANE MENDES DE CARVALHO, LUIZ APARECIDO RABELO JUNIOR, MARTA RICHTER CABRAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação. Município de Alto Piquiri 1. Realização de dispensa de licitação para provimento de função de caráter permanente. Possível burla à regra do concurso público e favorecimento em razão de compadrio com gestor público. 2. Objeto de apuração em Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público. Manifestação uníssonas da CGM e do MPC peço arquivamento. Pela extinção da representação sem análise de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 375/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 613920/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ANIELLY DA SILVA MORO, FABIANA DE LIMA OLIVEIRA, GIOVANE MENDES DE CARVALHO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11985 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 323/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 473525/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados 45.870.884 LUCIANO JULIO PETENO DE MATOS, GIOVANE MENDES DE CARVALHO, LUCIANO JULIO PETENO DE MATOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação. Município de Alto Piquir

Inteiro Teor
Acórdão 2635/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 520010/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ADELAZIR MOTA MONTEIRO, ALEXANDRO AUGUSTO CLEMENTE, BARBARA ELIZABETH SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1683 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Alto Piquiri. Concurso Público. Edital n.º 1/2012. Legalidade e registro. 2. Determinação para que o Município de Alto Piquiri, nas futuras admissões que promover, (a) observe os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão e (b) apresente os dados de todos os candidatos inscritos de acordo com o arquivo de homologação das inscrições, nos termos do art. 10, §2° da IN 142/2018.

Inteiro Teor
Acórdão 1643/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2588, em 26/07/2021, sobre o processo 793576/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados GIOVANE MENDES DE CARVALHO, LUIS CARLOS BORGES CARDOSO, LUIZA BISPO MARTINEZ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1917 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2142/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2372, em 31/08/2020, sobre o processo 27065/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados CARLOS AUGUSTO ABDO DOS SANTOS, FABIANA VIEIRA DE MAGALHAES, LUCIANA BRUNO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1917 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal Complementar. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Equívoco no preenchimento do sistema SIAP. Admissões efetuadas em época em que o município havia extrapolado o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões, expedição de recomendação, determinação e aplicação de multa. Não acolhimento da recomendação, da ...

Inteiro Teor
Acórdão 644/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/03/2020 publicada no DETC nº 2281, em 17/04/2020, sobre o processo 70491/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados GESIELE APARECIDA DA SILVA PLAZZA, LUIS CARLOS BORGES CARDOSO, LUIZA BISPO MARTINEZ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 856 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal complementar. Teste seletivo. Contratação temporária de professor de educação infantil. Legalidade e registro. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 216/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2237, em 10/02/2020, sobre o processo 25025/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ADILSON FERNANDES MOREIRA, ALAN RICARDO DA SILVA, ALEX SANDRO MACEDO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 820 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 3971/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 520550/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ADRIANA MENDES PINHEIRO, ADRIANA RODRIGUES SPANSERKI, ADRIANA SEVERINO DA SILVA MORAES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1917 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 3834/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 522559/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados LUIS CARLOS BORGES CARDOSO, MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Inquérito Civil que originou outros dois. Prosseguimento do feito nesta esfera que se mostra desnecessário. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 3682/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/11/2019 publicada no DETC nº 2198, em 03/12/2019, sobre o processo 810284/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ALCINO JOSE SOARES, AMANDA LETICIA JESUS DA SILVA, ANA LETICIA DE ALCANTARA EVANGELISTA DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4358 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Legalidade e registro com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2107/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/07/2019 publicada no DETC nº 2114, em 05/08/2019, sobre o processo 663460/11, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA, GERSON MARCIO NEGRISSOLI, GIOVANI MARCOS NEGRISSOLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Alto Piquiri. Acórdão nº 1567/13 - Pleno. Contrato nº 13/2016. Indícios de irregularidade na contratação de estagiários para realização de atividades típicas de servidor público e suposta violação à LRF. Pela regularidade. 1. Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada por determinação desse Tribunal, no Acórdão nº 1567/13-Pleno (peça 18), “uma vez que há fortes indícios de irregularidade na contratação de ...

Inteiro Teor
Acórdão 646/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/03/2019 publicada no DETC nº 2028, em 29/03/2019, sobre o processo 283336/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTO PIQUIRI, ELIAS PEREIRA DA SILVA, GERALDO PEREIRA DE SOUSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2013. (Número SIT: 13395)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência Voluntária. Falhas formais. Termo de cumprimento dos objetivos não foi emitido pelo fiscal responsável pela transferência. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2355/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2018 publicada no DETC nº 1909, em 17/09/2018, sobre o processo 222210/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO NONA VOLPATO, ELIAS PEREIRA DA SILVA, GERSON MARCIO NEGRISSOLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 8519)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da CGM pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com ressalva e recomendação. Regularidade das Contas com Ressalvas e Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2424/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/09/2018 publicada no DETC nº 1909, em 17/09/2018, sobre o processo 333058/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ALVARO ALECIO FABRE, ELIAS PEREIRA DA SILVA, LUZIA APARECIDA CAMPOS DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 13408)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Falhas de natureza formal. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2032/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/08/2018 publicada no DETC nº 1887, em 15/08/2018, sobre o processo 221922/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTO PIQUIRI, ELIAS PEREIRA DA SILVA, GERALDO PEREIRA DE SOUSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2012. (Número SIT: 8054)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1636/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/06/2018 publicada no DETC nº 1860, em 09/07/2018, sobre o processo 26897/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ANA MARIA DE LIMA KLOSS, LESANDRA CORBARI DE MORAIS, LUIS CARLOS BORGES CARDOSO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 856 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Alto Piquiri. Teste Seletivo. Edital n.º 02/2017. Contratação temporária. Professor de Educação Infantil 40h. Legalidade e registro, com determinações e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 3200/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 695216/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados CAMILA PALMA NUNES, EDIVALDO NUNES DA SILVA, ELIAS PEREIRA DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Concessão de gratificações a servidores comissionados. Ato amparado em lei municipal considerada inconstitucional por este Tribunal de Contas. Impossibilidade de condenação de ressarcimento ao erário. Pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.

Inteiro Teor

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