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Acórdão 3200/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 695216/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados CAMILA PALMA NUNES, EDIVALDO NUNES DA SILVA, ELIAS PEREIRA DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3200/2017-Tribunal Pleno
Processo: 695216/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA PALMA NUNES, EDIVALDO NUNES DA SILVA, ELIAS PEREIRA DA SILVA e outros.
Data de Publicação: 20/07/2017
Data da Sessão: 13/07/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1638/2017
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2017

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Concessão de gratificações a servidores comissionados. Ato amparado em lei municipal considerada inconstitucional por este Tribunal de Contas. Impossibilidade de condenação de ressarcimento ao erário. Pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.

Decisão na Íntegra