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Entidade: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

Mostrando 20 de 173 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1886/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3250, em 15/07/2024, sobre o processo 763515/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ROGÉRIO RIGUETI GOMES e VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Contratação informal. Inobservância do regramento constitucional para a admissão de pessoal. Ausência de razões recursais que alterem a decisão. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3713/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3116, em 05/12/2023, sobre o processo 129875/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ADALMIR JOSÉ GARBIM, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ODAURO VITORIANO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de revista. Representação da lei n.° 8666/93. Extensão da sanção de inidoneidade à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Proibição de contratar que não se restringe ao âmbito do ente sancionador. Precedentes deste tribunal. Recurso não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 3372/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3095, em 01/11/2023, sobre o processo 734864/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ROGÉRIO RIGUETI GOMES e VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Reclamatória trabalhista. Afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Procedência com aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2872/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 130322/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ADALMIR JOSE GARBIM JUNIOR, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio n.º 25/22-S2C. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 930/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2977, em 11/05/2023, sobre o processo 757590/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de revisão. Afirmação da existência de divergência jurisprudência e negativa de vigência de lei. Incorrência. Resultado deficitário das fontes não vinculadas superior a cinco por cento gera, em regra, a irregularidade das contas. A simples ausência de prejuízo ao erário não determina o julgamento pela regularidade com ressalva das contas. Conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 955/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 331061/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recursos de revisão. Atraso de 148 dias no envio de dados ao SIM-AM referentes ao encerramento do exercício, mês 13. Atraso relevante sem a comprovação de fato atípico que teria levado ao atraso. Aplicação de multa. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 446/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2952, em 31/03/2023, sobre o processo 356754/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recursos de revisão. Município de Engenheiro Beltrão. Alegação de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de norma jurídica. Inocorrência. Não provimento dos recursos.

Inteiro Teor
Acórdão 65/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2918, em 08/02/2023, sobre o processo 360964/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ADALMIR JOSÉ GARBIM, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ODAURO VITORIANO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 2863/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 835836/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revisão. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2010. Município de Engenheiro Beltrão. Acórdão nº 4632/17 – Tribunal Pleno. Recurso de Revista nº 64560-9/13. Repetição de argumentos já analisados. Edição posterior de Lei Municipal que não regulariza as contas de exercício financeiro anterior. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revisão.

Inteiro Teor
Acórdão 2447/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 533982/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado

Inteiro Teor
Acórdão 1286/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 360964/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ADALMIR JOSÉ GARBIM, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ODAURO VITORIANO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 618/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 1620/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2826, em 31/08/2022, sobre o processo 16693/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: RECURSO DE REVISÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSENCIA DE COTEJO ANALITICO. NÃO PROVIMENTO.

Inteiro Teor
Acórdão 1013/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 231440/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recursos de Revista. Julgamento em Conjunto. Acórdão nº 499/19-S2C. Relatório de Inspeção. Município de Engenheiro Beltrão. Inocorrência de Prescrição. Manutenção das ressalvas e das multas aplicadas por atraso nas entregas de remessas eletrônicas dos dados bimestrais ao TCE-PR, por descumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e por falta de estruturação do Controle Interno. Afastamento da multa por atraso no pagamento de contribuições ao INSS. Pelo ...

Inteiro Teor
Acórdão 2024/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2612, em 27/08/2021, sobre o processo 88490/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ADALMIR JOSE GARBIM JUNIOR, CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Prejulgado nº 27. É possível a exclusividade de participação às micro e pequenas empresas locais ou regionais, desde que previsto em lei local, bem como justificado nos autos do procedimento licitatório. Pelo conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3971/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2455, em 13/01/2021, sobre o processo 719159/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridades no julgado. Inexistência de nulidades. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3266/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/11/2020 publicada no DETC nº 2424, em 17/11/2020, sobre o processo 576552/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão baseado em novos elementos de prova. Pedido cautelar prejudicado, diante do julgamento antecipado. Procedência parcial, em virtude do saneamento da irregularidade quanto ao demonstrativo dos parcelamentos de contribuições ao INSS (modelo 23). Manutenção da irregularidade das contas, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento das contribuições patronais relativas ao exercício de 2013.

Inteiro Teor
Acórdão 3579/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2437, em 04/12/2020, sobre o processo 530838/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Admissão de Pessoal. Contratação temporária. Vícios no edital. Legalidade e registro. Precedentes. Conhecimento e procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3564/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2436, em 03/12/2020, sobre o processo 748884/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – Resultado deficitário de fontes não vinculadas não justificado – Ausência de causas aptas a justificar o afastamento de multas administrativas – Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2200/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2376, em 04/09/2020, sobre o processo 470711/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de Declaração recebidos como Agravo, visando à desconstituição de decisão monocrática exarada em sede de Embargos de Declaração – Negativa de Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1232/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 521840/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista contra parecer prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – Divergências entre dados do SIM e da contabilidade sanadas – Não encaminhado demonstrativo dos parcelamentos de contribuições ao INSS (modelo 23); documento essencial para análise do cumprimento das obrigações previdenciárias – Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições patronais relativas a oito meses – Justificadas e corrigidas as inconsistências ...

Inteiro Teor

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