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Acórdão 1620/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2826, em 31/08/2022, sobre o processo 16693/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1620/2022-Tribunal Pleno
Processo: 16693/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Data de Publicação: 31/08/2022
Data da Sessão: 24/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2826/2022

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSENCIA DE COTEJO ANALITICO. NÃO PROVIMENTO.

Decisão na Íntegra