Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 835836/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2863/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/12/2022
Ementa
Recurso de Revisão. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2010. Município de Engenheiro Beltrão. Acórdão nº 4632/17 ? Tribunal Pleno. Recurso de Revista nº 64560-9/13. Repetição de argumentos já analisados. Edição posterior de Lei Municipal que não regulariza as contas de exercício financeiro anterior. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revisão.
Decisão na Íntegra