Acórdão 1013/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 231440/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1013/2022-Tribunal Pleno
Processo: 231440/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e outros.
Data de Publicação: 06/05/2022
Data da Sessão: 25/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2762/2022

Ementa

Recursos de Revista. Julgamento em Conjunto. Acórdão nº 499/19-S2C. Relatório de Inspeção. Município de Engenheiro Beltrão. Inocorrência de Prescrição. Manutenção das ressalvas e das multas aplicadas por atraso nas entregas de remessas eletrônicas dos dados bimestrais ao TCE-PR, por descumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e por falta de estruturação do Controle Interno. Afastamento da multa por atraso no pagamento de contribuições ao INSS. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo Parcial Provimento de um dos Recursos de Revista interpostos e pelo Não Provimento dos demais.

Decisão na Íntegra