Instrução Normativa n. 164, de 23 de setembro de 2021.

Dispõe sobre a forma e as condições para emissão das certidões para instrução de pleitos de operações de crédito dos Poderes Executivo Estadual e de Municípios do Paraná, nos termos dos arts. 289, §§ 1º e 2º, e 521, parágrafo único, do Regimento Interno, e revoga a Instrução Normativa nº 74, de 25 de outubro de 2012.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2632, 29 set. 2021, p. 42-44.

 

Obs.: 

Revoga: Instrução Normativa n. 74, de 25 de outubro de 2012.