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Termos pesquisados:

Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

    Mostrando 20 de 267 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1280/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3215, em 23/05/2024, sobre o processo 372520/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURITIBA tendo como interessados ANA CRISTINA DE CASTRO, DESIRE DIAS FABRI, FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Municipal de Cultura de Curitiba em face do Grupo Folclórico Italiano Anima Dantis. Ausência de dano ao erário. Procedência parcial. Regularidade das contas com ressalvas. Aplicação de multa à representante da tomadora em razão da movimentação de recursos do convênio em conta pessoal. Ressalvas e Recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1279/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3215, em 23/05/2024, sobre o processo 604288/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ADRIANA TEREZINHA ADAMES GRANATO, CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL BATALHÃO DA ÚLTIMA HORA, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1136/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3204, em 08/05/2024, sobre o processo 915916/13, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ANTONIO BENEDITO FENELON, CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA CRAVI, IVAN RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de São José dos Pinhais em face da Casa de Recuperação Água da Vida. Valor de alçada. Resolução 60/2017. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 950/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3197, em 26/04/2024, sobre o processo 504370/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da ASSOCIAÇÃO DO DEFICIENTE MOTOR DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DO DEFICIENTE MOTOR DE CURITIBA, BERENICE CONCEICAO DA SILVA SCHUMACHER PEREIRA, FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Especial. Termo de Fomento. Ausência de devolução de recursos pela entidade tomadora à concedente, referentes ao saldo final no encerramento da transferência e a despesas glosadas. Irregularidade das contas, com determinação de devolução de valores.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 922/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 750358/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados CARLISE APARECIDA KWIATKOWSKI, CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de contas especial. Glosa de valores pela Sanepar ao Provopar, atinentes ao pagamento de multas do FGTS. Procedimento admitido pela Lei Federal n. 13.019/2014 e pelo Acórdão n. 1848/23-STP. Pela improcedência. Regularidade das contas do Termo de Convênio n. 001/2017.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 550/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 811560/23, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL tendo como interessados LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de contas especial. Âmbito estadual. Voto pela emissão de decisão preliminar, para que o feito seja encaminhado à manifestação da Coordenadoria de Gestão Estadual previamente ao julgamento. VOTO DO CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI

    Inteiro Teor

  • Acórdão 578/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 123139/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, GISELE CRISTINA SANTOS BRITO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba em face do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos. Transferência Voluntária. Ausência de prestação de contas. Procedência parcial. Irregularidade das contas em relação à entidade tomadora e seu gestor. Ressalvas. Restituição de valores. Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 591/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 817188/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIACAO DOM IGNACIO - A. D. I., GUSTAVO BONATO FRUET, LUCIANO DUCCI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial. Convênio de Cooperação Técnica. Administração de CMEI. Omissão no dever de prestar contas. Ausência de extratos bancários. Não comprovação da regular aplicação dos recursos. Não devolução de saldo. Citação. Revelia. Dano ao erário. Julgamento das contas pela irregularidade. Recomendações. Multa. Declaração de Inidoneidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 535/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 270537/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO DE CURITIBA, EDNA VILHA DO LAGO CASTANO, ELENICE MALZONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 394/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 165137/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ASSOCIACAO INTEGRACAO SOCIO CULTURAL DE LONDRINA, GERVASIO JORGE DA SILVA, MARCELO BELINATI MARTINS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 411/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3163, em 05/03/2024, sobre o processo 839870/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA PAULA DE SOUZA LEONART, ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Tomada de contas especial. Impropriedades verificadas em convênio. Transferências financeiras não identificadas em valor pouco significativo em relação ao montante repassado. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 385/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3163, em 05/03/2024, sobre o processo 653231/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO DE CURITIBA, ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de contas especial. Prestação de contas de transferência. Convênio. Âmbito municipal. Diversas falhas motivadoras de ressalvas. Não aplicação financeira dos recursos do convênio. Dano ao erário. Irregularidade das contas. Dissolução da tomadora dos recursos. Inexistência de notícia sobre bens remanescentes. Execução judicial em trâmite. Não aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 384/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3163, em 05/03/2024, sobre o processo 440064/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOC REG DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO SUL DO BRASIL, FERNANDO XAVIER FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED em face da Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil – ARCAFAR. Regularidade com ressalva das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 123/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 113669/23, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da CASA LATINO AMERICANA tendo como interessados CASA LATINO AMERICANA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, GLADYS RENEE DE SOUZA SANCHEZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Tomada de Contas Especial. Transferência Voluntária. Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Instauração da presente, pela Concedente, por falta de prestação de contas da entidade Tomadora, Casa Latino Americana. Improcedência. Regularidade das contas especialmente tomadas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 108/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3150, em 15/02/2024, sobre o processo 684573/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS tendo como interessados ASSOCIACAO CRIANCA FELIZ, PAULO PESDANA DA SILVA, ROGÉRIO HELIAS CARBONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS em face da Associação Criança Feliz de Guaratuba. Regularidade com ressalva das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 174/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 772170/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da ASSOCIAÇÃO FENIX tendo como interessados ASSOCIAÇÃO FENIX, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, MARIA ALICE ERTHAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Especial. Termo de Fomento. Apontamento de ausência de devolução de recursos pela entidade tomadora à concedente, referentes ao saldo final no encerramento do termo e a despesas glosadas. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Reconhecimento do débito pela tomadora e celebração de acordo de parcelamento. Pela suspensão do processo até a quitação integral do débito, comunicando-se o Município de Curitiba para que encaminhe a este ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3889/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3133, em 18/01/2024, sobre o processo 134801/23, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA AO PARAPLÉGICO EM CURITIBA, FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE DE CURITIBA, ISABEL CRISTINA SACHS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial. Associação Paranaense de Assistência ao Paraplégico em Curitiba. Pendência de valores aquém do valor de alçada, nos termos do art. 1º e 2º, §2º, da Resolução nº 60/2017 do TCE-PR. Pelo encerramento, sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3829/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3129, em 12/01/2024, sobre o processo 777180/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOS - TOLEDO, CESAR AUGUSTO SELA (FALECIDO(A) EM 2021), DENIZE DEBUS DE MELLO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED em face da Associação de Pais e Amigos, Deficientes Auditivos e Surdos de Toledo – APADA. Manifestações uniformes. Irregularidade das Contas com determinação de restituição parcial de valores, aplicação de multa e ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3662/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3114, em 01/12/2023, sobre o processo 6562/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARAI DE LARA BELLO FILHO, CLAUDINE CAMARGO, ELIANE NERCINDA CHIURATTO TRAIAN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial. Inconformidades encontradas pelo Município de Curitiba em face do Instituto Pró-Cidadania de Curitiba. Improcedência da Tomada de Contas Especial. Regularidade das contas relativas ao Termo do Convênio nº 20040.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3626/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 132138/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOC REG DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO SUL DO BRASIL, RENATO FEDER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial. Acórdão nº 1723/23-S2C. Decisão que julgou irregulares as contas, com determinação de restituição de valores. Falta de individualização das responsabilidades dos gestores durante a instrução processual. Prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Nulidade reconhecida de ofício.

    Inteiro Teor

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