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Acórdão 3323/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 601568/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, HELIO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais. 2. Despesas identificadas na movimentação financeira não registradas na prestação de contas e não comprovadas. 3. Irregularidade das contas do gestor da APAE no período de 07/03/2013 a 31/12/2017. Ressarcimento solidário, pela entidade e pelo responsável, das despesas não comprovadas, devidamente ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3158/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 390286/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS tendo como interessados MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS e ONÍCIO DE SOUZA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial instaurada por decisão colegiada. Ausência de danos ao erário. Contas regulares. Quitação ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 3157/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 138447/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial instaurada por decisão colegiada. Contas regulares. Quitação ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 3156/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 94281/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE tendo como interessados FERNANDO CARLOS COIMBRA e MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial instaurada por decisão colegiada. Contas regulares. Quitação ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 3154/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 502257/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Poder Executivo de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2009. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Decurso de tempo. Impossibilidade do julgamento de mérito, por fatores alheios à vontade da responsável. Trancamento das contas. Impossibilidade constitucional de julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo pelos Tribunais de Contas. Jurisprudência. Tema nº 835 do STF. Matéria de ordem pública. Encaminhamento de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3063/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 906423/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURITIBA tendo como interessados ELMAR GUARIZE, FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURITIBA, GRUPO FOLCLÓRICO POLONÊS DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência voluntária municipal. Termo de convênio. Projeto cultural. Ausência de prestação de contas. Tomada de Contas Especial. Não comprovação do destino dado ao saldo do Convênio. Procedência parcial. Irregularidade. Recomendação. Determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3030/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 156762/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURITIBA tendo como interessados ANA CRISTINA DE CASTRO, FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURITIBA, INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de contas especial. Recebimento de recursos públicos sem a devida prestação de contas. Providências de cobrança adotadas pelo gestor municipal. Irregularidade das contas da entidade tomadora, com determinação de restituição parcial dos recursos recebidos e imposição de penalidades.
Inteiro Teor
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Acórdão 3029/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 653061/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados AFRO-GLOBO-FORUM CULTURAL, DANIEL ABIDEMI ADEBAYO MAJARO, ELENICE MALZONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Especial – Comprovado, pelo órgão repassador, a adoção de todas as medidas cabíveis com relação à impropriedade observada (não devolução de saldo de convênio) – Regularidade das contas dos agentes atuantes junto ao repassador e irregularidade das contas dos agentes atuantes junto ao tomador.
Inteiro Teor
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Acórdão 2498/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 350384/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTA PERDA DO OBJETO DO CONVÊNIO, DESVIO DE FINALIDADE, SUBCONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS E TRIANGULAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO GESTOR ACOLHIDA. NO MÉRITO, AFASTAMENTO DOS APONTAMENTOS E CONVERSÃO EM RESSALVA DO REFERENTE À PERDA DO OBJETO DO CONVÊNIO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS.
Inteiro Teor
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Acórdão 1903/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2846, em 03/10/2022, sobre o processo 616697/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO, CAROLINE GODOY DE MELLO E SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Procedência. Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: I. Divergência entre os extratos bancários e as despesas informadas; II. Despesas duplicadas; e III. Ausência de comprovação das despesas realizadas. Sanções: Ressarcimento de valores, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Ressalvas: IV. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação; V. Ausência de aplicação em ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1818/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 50741/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARMEM TOD DECHANDT, FUNDAÇÃO PRÓ HANSEN DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Fundo Estadual de Saúde do Paraná em face da Fundação Pró Hansen de Curitiba. Prejulgado n.º 26. Despesas comprovadas por recibo simples no período de implantação do SIT. Possibilidade. Inexistência de indícios de dano ao erário ou à execução do objeto conveniado, tendo sido atingido os objetivos pretendidos com o repasse. Procedência. Regularidade com ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 1336/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 138439/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial instaurada por decisão colegiada. Contas regulares. Quitação ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 1335/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 94346/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como interessados ALESSANDRO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial instaurada por decisão colegiada. Contas regulares. Quitação ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 1334/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 94290/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como interessados JOSÉ MARCELO PIOVAN GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial instaurada por decisão colegiada. Contas regulares. Quitação ao responsável. RELATÓRIO Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Município de Santa Mariana em atenção ao Acórdão nº 544/21 – 2ª Câmara (peça processual nº 011 do processo nº 234368/20) que ordenou o trancamento das contas do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara do Norte do Paraná – Costa Norte, alusivas ao exercício de 2019, sem julgamento do mérito, e ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1333/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 94273/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e WILSON FERNANDES tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial instaurada por decisão colegiada. Contas regulares. Quitação ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 1332/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 723990/21, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL tendo como interessados MARCOS ANTONIO VOLTARELLI e MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial instaurada por decisão colegiada. Contas regulares. Quitação ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 1316/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2806, em 03/08/2022, sobre o processo 616077/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOS - TOLEDO, MARIA HELENA GARICOIX e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e Surdos de Toledo. Irregularidades na execução do Termo de Convênio nº 2120130383/2013. Necessidade de ressarcimento ao erário. Pela procedência parcial da presente Tomada de Contas Especial, com restituição solidária de valores ao erário e aplicação de multa administrativa.
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Acórdão 1293/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 314550/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados CLAUDIO JANDREY MARQUES, ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA DE PASSAGEM FILHOS DE DEUS DE RESERVA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Possível prejuízo ao erário inferior ao valor de alçada. Art. 1º, § 5º, e art. 2º, § 2º, da Resolução nº 60/2017. Encerramento, sem decisão de mérito.
Inteiro Teor
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Acórdão 1292/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 815459/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO DE CURITIBA, EDNA VILHA DO LAGO CASTANO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Ausência de prestação de contas de todos os valores recebidos. Não devolução do saldo do convênio. Irregularidade das contas com restituição de valores.
Inteiro Teor
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Acórdão 1532/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2825, em 30/08/2022, sobre o processo 671720/15, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, FERNANDO XAVIER FERREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Convênio celebrado entre o Município de Diamante D’Oeste e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEED, para a construção de escola municipal. Rescisão do contrato com a primeira empresa contratada. Realização de nova licitação. Encerramento da vigência do convênio em 2 /12/2014, 3 meses após a formalização do segundo contrato, impedindo a conclusão da obra. Recusa injustificada dos titulares da SEED em ...
Inteiro Teor