Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3332, em 07/11/2024, sobre o processo 370024/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, BENEDICTA MILDREDES DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2023) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3744/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, BENEDICTA MILDREDES DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2023) e outros.
Advogados: FABIO THOMAS SOARES , PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
Data da Sessão: 29/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/12/2024
Ementa
Tomada de Contas Especial. Transferência Voluntária. Convênio n.º 127/2015 entre o Município de Londrina e o Programa de Voluntariado Paranaense de Londrina. Irregularidades na prestação de contas. Não comprovação de despesas, pagamento de despesas não previstas e ausência de recolhimento de saldo final. Responsabilidade dos gestores no período de execução. Procedência. Irregularidade das contas especialmente tomadas. Aplicação de sanções de restituição de valores e expedição de recomendações.
Decisão na Íntegra