Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2016 publicada no DETC nº 1478, em 08/11/2016, sobre o processo 279144/10, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ALONSO CRISPIM VILAS BOAS, CLAUDENICE BATISTA FOREGATTI e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5254/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ALONSO CRISPIM VILAS BOAS, CLAUDENICE BATISTA FOREGATTI e outros.
Advogados: JOAQUIM DINIZ SILVEIRA , LUCIANA DE MACEDO WEINHARDT , LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , MARCELO BUZATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI , ORLANDO PESSUTI , SERGIO DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2016
Ementa
Relatório de Inspeção. Achado 1 - Contratação de assessoria contábil. Ausência de contador no quadro de servidores efetivos. Contrato por tempo determinado. Contratação posterior de contador, por meio de concurso público. Achado 2 ? contratação de empresa para assessoramento tributário. Não ofensa ao prejulgado nº 06 deste Tribunal. Achado 3 ? Contratação de Escritório de Advocacia para acompanhamento de processos do Município em instâncias superiores, contrato por tempo determinado. Serviços prestados pelas empresas contratadas. Aprovação. Não configurado dano ao erário.
Decisão na Íntegra