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Relator: FABIO DE SOUZA CAMARGO

Mostrando 20 de 3.275 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1044/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 348833/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DALMORA, IVO MENDES JUNIOR, JANETE DE FATIMA SCHMITZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Matinhos. Fiscalização de receitas e despesas na área de saúde, referentes aos exercícios de 2012 e 2013. Procedência parcial em razão do Achado n.º 1 (divergência entre valores recebidos e contabilizados), do Achado n.º 3 (realização de despesas sem o devido processo licitatório) e do Achado n.º 4 (incorreta contabilização de despesas com pessoal terceirizado). Irregularidade das contas tomadas, com determinação de restituição ...

Inteiro Teor
Acórdão 1213/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 199547/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, SERGIO WEGNER DE VARGAS e VALMIR CZARNIESKI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI. Exercício financeiro de 2022. Pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1212/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 189398/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA e MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA. Exercício financeiro de 2022. Pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1211/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 188707/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, MARCELO RODRIGUES DE SOUZA AURELIANO e MARIA MACIEL LIMA GRIFFO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA. Exercício financeiro de 2022. Pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1210/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 587209/22, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Revisão de Proventos. Não alteração do fundamento legal ou configuração das demais hipóteses previstas na Instrução Normativa n.º 098/14, deste Tribunal. Pelo arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1209/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 129595/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ABATIÁ tendo como interessados D. P. DE CAMPOS KURIBAYASHI, FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 1045/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2984, em 22/05/2023, sobre o processo 129641/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA, D. P. DE CAMPOS KURIBAYASHI, FERNANDO FABRICIO PAGLIACI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Santa Amélia e a empresa D. P. DE CAMPOS KURIBAYASHI. Ausência de realização de concurso público para o cargo de contador, nos exercícios de 2014 e de 2015. Configuração de ofensa ao Prejulgado n.º 6 do TCE/PR. Realização de despesas indevidas. Sobreposição de contratos. Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Necessidade de devolução de valores e aplicação de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1197/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/05/2023 publicada no DETC nº 2984, em 22/05/2023, sobre o processo 774629/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ANDRE LUIS PILARSKI, ATHENAS AUTOMAÇÃO LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 302/2002. Município de Ponta Grossa. Aquisição de notebooks. Alegado direcionamento do certame. Ampla competitividade e apresentação de equipamentos de outros três fabricantes. Não comprovação. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1068/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 514992/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 1053/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 186968/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE LOANDA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LOANDA e PEDRO DIEGO TEODORO DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LOANDA. Exercício financeiro de 2022. Pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1052/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 185880/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, GILDO ROCHA e MARCIO CESAR DE ANDRADE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA. Exercício financeiro de 2022. Pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1051/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 183446/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, EDIMIR CZECHOSKI e ODELCIO JOSE CECATTO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU. Exercício financeiro de 2022. Pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1050/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 136863/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE tendo como interessados ANTONIO AMARO ALVES, CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE e JOSÉ ANTÔNIO ZANUTO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE. Exercício financeiro de 2022. Pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1049/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 134666/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, IVANIR PAULO PROLO e QUINTINO GIRARDI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO. Exercício financeiro de 2022. Pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1048/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 122030/23, de REVISÃO DE PENSÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO CRISTO, ONILDA MARIA DA COSTA CRISTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Revisão de Pensão. Filha maior inválida. Súmula 340, STJ: a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Pela Legalidade e Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1047/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 809731/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MIRASELVA tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR, CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI (FALECIDO(A) EM 2020), MUNICÍPIO DE MIRASELVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Procedência Parcial. Pagamento de função gratificada a servidores ocupantes de cargo de confiança. Impossibilidade de funcionários comissionados acumularem gratificação por dedicação exclusiva. Prejulgado n.º 25 do TCE/PR. Natureza do cargo em comissão já pressupõe comprometimento inerente à função. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 1046/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 417299/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA, ATILA CAGLIARI MIZERKOWSKI JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Instauração decorrente do Acórdão n.º 965/18 da Segunda Câmara para apuração de irregularidades supostamente ocorridas. Poder Legislativo de Pontal do Paraná. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Razoável duração do processo. Decurso de tempo. Falecimento do gestor. Constatação de ocorrência de mero erro contábil. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1029/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 269189/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA tendo como interessados ANTONIO TINTINO DA SILVA, CLAUDEMIR VALERIO, JOAO BATISTA MENDES NOGUEIRA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 08/23, promovido pelo Município de Nova Santa Bárbara. Aquisição de motoniveladora. Estipulação de peso operacional máximo. Ausência de justificativa técnica. Restrição ao caráter competitivo do pregão. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame e de eventual execução contratual dele decorrente.

Inteiro Teor
Acórdão 945/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 72100/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Impropriedade detectada não sanada. Conhecimento e não provimento do recurso de revista.

Inteiro Teor
Acórdão 1028/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 668780/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Certidão Liberatória. Pendência relativa à remessa de informações via SIT. Óbice permanente não vinculado ao Requerente. Deferimento. Determinações.

Inteiro Teor

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