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Entidade: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI

Mostrando 20 de 92 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 474/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3167, em 11/03/2024, sobre o processo 581255/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Município de São João do Ivaí. Ilegalidade na aquisição e distribuição de brindes aos servidores públicos do município. Ausência de elementos comprobatórios para declaração de irregularidade. Improcedência da representação.

Inteiro Teor
Acórdão 1436/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 25454/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Escolha dos membros do CACS-FUNDEB. Ausência de irregularidade. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 500/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 607234/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, ENGENHARIA E CONSTRUTORA JANDASUL LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Desclassificação de proposta sem realização de possível diligência saneadora com base no art. 43, §3º, de referido diploma normativo, para individualização dos valores de cada lote. Improcedência, por se tratar de requisito para análise das propostas, devidamente justificado.

Inteiro Teor
Acórdão 272/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 342435/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ e THIAGO AUGUSTO KANDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Registro de preços para aquisição de insumos hospitalares a fim de atender a demanda do hospital municipal e da farmácia básica de saúde. Certidão de Regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia. Prova de que o licitante proponente transportará o objeto desta licitação através de empresa legalmente autorizadas pela ANVISA. Requisitos de qualificação técnica. Procedência parcial. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3208/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 382097/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido Rescisório – Prestação de Contas municipal de 2014 – Superveniência de novos elementos de prova, nos termos do Prejulgado nº 04-TCE/PR, capazes de desconstituir os elementos probatórios anteriormente produzidos – Conhecimento e procedência, para afastar as irregularidades e multas aplicadas – Emissão de Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3517/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 552971/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados ALINE PALOMA FERNANDES BARDINI, BRUNO GALLO TOZETTI, CARLA SUZI EMERENCIANO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6039 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Contratação temporária. São João do Ivaí. Reiteradas diligências realizadas por esta Corte e ignoradas pelos gestores do Município. Pelo registro dos atos de contratação e imputação de multa administrativa aos responsáveis.

Inteiro Teor
Acórdão 3279/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 457042/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, D LIMA DA SILVA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Aquisição de material de limpeza, higiene pessoal e utensílios domésticos. Edital. Exigência de inserção da proposta de preço inicial no sistema. Descumprimento. Desclassificação do licitante. Regularidade da decisão. Vinculação ao instrumento convocatório. Competitividade preservada. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada por D LIMA DA SILVA EIRELI, em ...

Inteiro Teor
Acórdão 774/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 491565/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo em face de decisão que deixou de receber Recurso de Revista em face da intempestividade. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3929/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2454, em 12/01/2021, sobre o processo 491956/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CLAUDENICE BATISTA FOREGATTI, CV TYRES EIRELI, FÁBIO HIDEK MIURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Aquisição de pneus; Análise pautada pela orientação fixada no Acórdão 1045/16-STP – Imposição de data de fabricação de no mínimo 06 (seis) meses, na data de entrega, é regular, visando à aquisição de produtos com maior visa útil possível – Imposição de garantia do fabricante dos pneus não é regular, pois configura compromisso de terceiro alheio à disputa; Cláusula inserida com inequívoca boa-fé e que não obstou a ...

Inteiro Teor
Acórdão 866/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2317, em 15/06/2020, sobre o processo 376183/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), CLOVIS BERNINI JUNIOR, JOÃO CARLOS ORTEGA e outros. (Termo de formalização: 416/2010) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Termo de Convênio n.º 416/10, celebrado entre o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ. Identificação de equívoco no voto do relator, quando do julgamento das contas realizado na Sessão n.º 2, concernente ao item atraso de 107 dias na entrega dos documentos que compõem a prestação de contas, pelo qual foi aplicada multa, descabida em razão da jurisprudência mais recente deste Tribunal. Revisão de ofício do ...

Inteiro Teor
Acórdão 3815/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 330505/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, FÁBIO HIDEK MIURA, JOSE BENEDITO MARSON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Reposição inflacionária do último ano anterior ao início do mandado, quando inexistente novo ato fixatório de proventos do Prefeito e do Vice-Prefeito. Não incidência do princípio da anterioridade nem da vedação do art. 9° da IN n° 72/2012. Pagamento de valores objeto de desconto em folha. Ausência de irregularidade. Pagamento de 13° sem previsão na lei local e sem observância do princípio da anterioridade da legislatura. Procedência parcial, ...

Inteiro Teor
Acórdão 2854/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/10/2018 publicada no DETC nº 1931, em 18/10/2018, sobre o processo 660908/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Atraso no envio de informações do SIM-AM – Impedimento à obtenção do documento, consoante RITCE/PR (art. 289) e IN 68/12. Indeferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1394/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/05/2018 publicada no DETC nº 1839, em 07/06/2018, sobre o processo 338062/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Inadimplência no envio de dados do mês de abertura do SIM -AM 2018, bem como no cumprimento de determinação contida no Acórdão de Parecer Prévio 317/16-S1C. Indeferimento, nos termos do previsto no art. 289, § 1°, do RITCE/PR c/c art. 1°, II, da IN 68/12, bem como no art. 95, da LC/PR 113/05.

Inteiro Teor
Acórdão 4821/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/12/2017 publicada no DETC nº 1750, em 22/01/2018, sobre o processo 140420/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE SAO JOAO DO IVAI, CEZAR AUGUSTO MENICOZE BIAZIM, FÁBIO HIDEK MIURA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2013. (Número SIT: 16451)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Regularidade com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3824/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/08/2017 publicada no DETC nº 1718, em 20/11/2017, sobre o processo 477390/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CLOVIS BERNINI JUNIOR, FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ (Edital do concurso: 001) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3042/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/07/2017 publicada no DETC nº 1635, em 17/07/2017, sobre o processo 753150/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ (Edital do concurso: 020) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3022/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/07/2017 publicada no DETC nº 1632, em 12/07/2017, sobre o processo 406021/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem resolução do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2510/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2017 publicada no DETC nº 1614, em 14/06/2017, sobre o processo 540181/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados ANA PAULA RIBEIRO, CLOVIS BERNINI JUNIOR, DAIANE MARIA FERREIRA VITORIO e outros. (Edital do concurso: 007) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de São João do Ivaí. Concurso Público. Edital n.º 007/2010. 2. Objeções do Ministério Público quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Opinativo ministerial pela realização de diligência e, alternativamente, pela negativa de registro dos atos de pessoal. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.

Inteiro Teor
Acórdão 1451/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2017 publicada no DETC nº 1575, em 18/04/2017, sobre o processo 19947/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Alerta. Município de São João do Ivaí. Exercício de 2016. Primeiro Semestre. Extrapolação do percentual de 95%. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.

Inteiro Teor
Acórdão 5254/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2016 publicada no DETC nº 1478, em 08/11/2016, sobre o processo 279144/10, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ALONSO CRISPIM VILAS BOAS, CLAUDENICE BATISTA FOREGATTI e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Relatório de Inspeção. Achado 1 - Contratação de assessoria contábil. Ausência de contador no quadro de servidores efetivos. Contrato por tempo determinado. Contratação posterior de contador, por meio de concurso público. Achado 2 – contratação de empresa para assessoramento tributário. Não ofensa ao prejulgado nº 06 deste Tribunal. Achado 3 – Contratação de Escritório de Advocacia para acompanhamento de processos do Município em instâncias superiores, contrato ...

Inteiro Teor

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