Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/05/2018 publicada no DETC nº 1823, em 14/05/2018, sobre o processo 293219/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1084/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/06/2018
Ementa
Extrapolação do limite da despesa com pessoal. Expedição do Alerta. Imposição de vedações.
Decisão na Íntegra