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Entidade: MUNICIPIO DE PAICANDU

Mostrando 20 de 184 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 432/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 96840/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de obscuridade. Mero inconformismo. Ausência de vícios na decisão embargada. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 288/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 734619/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2921/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 144404/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados CAROLINE CHRISTINA GEROTO DE SOUZA, GIL OSCAR CAMARGO, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei n° 666/93. Município de Paiçandu. Irregularidades. Aplicação de multa administrativa ao então Prefeito Municipal, signatário do edital. Não acolhimento das alegações recursais. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Tarcisio Marques dos Reis (peça n° 66), em face do Acórdão n° 153/22 – Tribunal Pleno (peça n° 62), que julgou procedente Representação da Lei n° 8.666/93, aplicando ao ...

Inteiro Teor
Acórdão 2793/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 179557/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista – Ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde – Ausência de redução das despesas de pessoal dentro do prazo – Emissão de Parecer Prévio – Manutenção da aplicação de multas, em acórdão de parecer prévio, observando-se a regulamentação vigente e a previsão constitucional do inciso VIII do art. 71 quanto à competência do Tribunal de Contas para aplicar “as sanções previstas em lei” .

Inteiro Teor
Acórdão 2203/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2851, em 10/10/2022, sobre o processo 283463/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revisão – Representação por irregularidades no controle de jornada e na alimentação do Portal da Transparência quanto prestação de serviços médicos terceirizados – Dissídio jurisprudencial não configurado – Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1829/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2838, em 21/09/2022, sobre o processo 10819/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Consulta – É possível a realização de pagamento de gratificação por desempenho a servidores aplicados na Atenção Básica de Saúde decorrente do programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979/19, emitida pelo Ministério da Saúde, inclusive de forma retroativa, por tal benefício não estar abarcado pelas vedações constantes no art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 – Para tanto, é necessário que o Município já tenha instituído benefício equivalente, com ...

Inteiro Teor
Acórdão 1183/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2022 publicada no DETC nº 2800, em 26/07/2022, sobre o processo 344055/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados CAROLINE HANNEMANN - EIRELI, ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida cautelar de suspensão do Pregão Presencial n.° 10/2022. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 521/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 379980/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, RARAL MARMITARIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Presencial n.º 29/2021 e n.º 30/2021. Município de Paiçandu. Impropriedades identificadas: limitação ao uso de telefone celular na sessão de licitação; vedação à autenticação de documentos após abertura da proposta de preços; e ausência de previsão do critério de reajuste em caso de atraso no pagamento. Pela Parcial Procedência da Representação da Lei n.º 8.666/1993, pela revogação da cautelar de suspensão deferida e pela expedição ...

Inteiro Teor
Acórdão 504/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 143327/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Saneada a pendência junto à Coordenadoria de Gestão Municipal, referente à agenda de obrigações. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública que persistiu no exercício de 2021. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Inteiro Teor
Acórdão 663/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 572409/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Prestação de serviços médicos terceirizados. Falta de controle da jornada. Incorreta alimentação do Portal da Transparência. Ausência de elementos novos, aptos a desconstituir a decisão vergastada. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 153/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 847435/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados CAROLINE CHRISTINA GEROTO DE SOUZA, GIL OSCAR CAMARGO, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 2238/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2627, em 22/09/2021, sobre o processo 379980/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, RARAL MARMITARIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 797/2021-GCNB.

Inteiro Teor
Acórdão 1619/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/07/2021 publicada no DETC nº 2584, em 20/07/2021, sobre o processo 72879/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MARCIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, TARCISIO MARQUES DOS REIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista interposto pelo Sr. Tarcísio Marques dos Reis contra decisão contida no Acórdão nº 3031/20-STP que julgou procedente Representação da Lei 8.666/93 em face do Município de Paiçandu e aplicou multas aos responsáveis. Instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) pelo não provimento. Parecer do Ministério Público de Contas (MPTC) pelo não provimento. Pelo não provimento do recurso diante da ausência de demonstração de fatos e provas aptos a alterar o ...

Inteiro Teor
Acórdão 1320/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/06/2021 publicada no DETC nº 2565, em 23/06/2021, sobre o processo 35396/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados APARECIDO MAFRA QUEIROZ, ELAINE CRISTINA MACETTI MATEUS, ISMAEL BATISTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de Contradição. Pelo conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 361/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2492, em 05/03/2021, sobre o processo 35426/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Última manifestação da unidade técnica que reflete a ausência de recondução, nos exercícios seguintes, do índice de pessoal ao limites da LRF, situação que foi objeto específico de contraditório e de manifestação do embargante, não se tratando, portanto, de qualquer fato novo, que justificasse a abertura de nova oportunidade de defesa. Conhecimento e não provimento dos embargos.

Inteiro Teor
Acórdão 354/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2492, em 05/03/2021, sobre o processo 759282/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão liberatória – Extrapolação do índice de gastos com pessoal; Impedimento previsto no rt. 23, § 4°, da LRF – Início de mandato de Prefeito não reeleito; Deferimento do pedido, consoante previsão do art. 296, do RITCE/PR.

Inteiro Teor
Acórdão 3904/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2460, em 20/01/2021, sobre o processo 697910/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MARCIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, TARCISIO MARQUES DOS REIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

Inteiro Teor
Acórdão 3031/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2413, em 30/10/2020, sobre o processo 523164/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MARCIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, TARCISIO MARQUES DOS REIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Município de Paiçandu. Contratação de empresa para recuperação de créditos tributários. Contrato de risco. Ausência de projeto básico e inclusão de cláusulas restritivas de competitividade. Pela procedência da Representação, com a imputação de multa ao gestor. Expedição de recomendação ao Município.

Inteiro Teor
Acórdão 2384/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 398489/13, de RELATÓRIO DE MONITORAMENTO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Relatório de Monitoramento. Verificação do cumprimento das determinações expedidas por meio do Acórdão n.° 2612/12 – Primeira Câmara. Necessidade de reestruturação do quadro de servidores do Município de Paiçandu. Reiteradas intimações sem apresentação de resposta. Ausência de demonstração de cumprimento da decisão. Peculiaridade do atual momento (pandemia): inviabilidade de determinação de que a pendência impeça a emissão da certidão liberatória. Condenação do ...

Inteiro Teor
Acórdão 1075/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2322, em 22/06/2020, sobre o processo 851537/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PAICANDU, M E OYAMADA - COMERCIAL - ME, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei Nº 8.666/1993 relatando supostas irregularidades no edital de Pregão Público nº 26/2019 e 27/2019. Perda do objeto. Pela extinção sem resolução do mérito. Recomendação.

Inteiro Teor

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