Acórdão 327/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Atos de Contratação do Tribunal. Licitação fracassada. Condições da licitação respeitadas. Dispensa de licitação. Pela contratação direta.

Inteiro Teor

Acórdão 328/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Aditivo contratual. Contrato n.º 14/2022. Prestação de serviços manutenção predial. Acréscimos quantitativos e qualitativos. Pela formalização do aditivo.

Inteiro Teor

Acórdão 329/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Consulta. Instalação de sistema de geração de energia solar em Município. Utilização de recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Melhoria do serviço. Possibilidade. Conhecimento e resposta.

Inteiro Teor

Acórdão 336/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Requerimento de Membro do Tribunal. Procurador FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI. Pagamento indenizatório de férias não usufruídas. Resolução n.º 49/14. Necessidade de serviço caracterizada. Pelo deferimento do pedido.

Inteiro Teor

Acórdão 330/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Anual. Serviço Geológico do Paraná. Exercício de 2022. Atraso no envio de dados ao SEI-CED inferior a 30 dias. Art. 16, II, da LC n.º 113/05. Regularidade das Contas, com Ressalva.

Inteiro Teor

Acórdão 331/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Processo de Membro do Tribunal. Requerimento administrativo. Conselheiro Substituto. Indenização de férias não usufruídas. Pelo deferimento.

Inteiro Teor

Acórdão 332/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Certidão Liberatória. Manifestação da CMEX pelo indeferimento do pleito em razão da existência de pendência oriunda de decisão desta Casa. Justificativas apresentadas capazes de sanar o ponto. Perigo de dano reverso. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento.

Inteiro Teor

Acórdão 333/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Certidão Liberatória. Existência de contas julgadas irregulares de responsabilidade do atual gestor do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Centro Sul do Paraná (CONDER). Integral adimplemento, com a emissão da respectiva quitação de débito nos autos do processo originário. Possibilidade de afastamento do impedimento a fim de se liberar a obtenção de certidão liberatória pleiteada. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento.

Inteiro Teor

Acórdão 334/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Requerimento administrativo. Processo de Membro. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Atendimento dos requisitos constante da normativa que regulamenta a matéria. Pelo atendimento do pleito.

Inteiro Teor

Acórdão 335/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. MUNICÍPIO FAZENDA RIO GRANDE. Extrapolação do limite com gastos. Deferimento do pedido em caráter excepcional.

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