Resolução n. 4, de 23 de novembro de 2006.

Dispõe sobre a guarda e o acesso aos documentos necessários ao efetivo exercício do controle externo das obras públicas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Publicada em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 2, n. 77, p. 5, 1º dez. 2006.

Obs.:

Alterada por: Resolução n. 25, de 3 de dezembro de 2011.