Resolução n. 103, de 31 de maio de 2023.

Institui o Código de Ética, em anexo, relativo aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Publicada em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 18, n. 2994, p. 25-27, 5 jun. 2023.

Ver também:

Lei Estadual n. 19.573, de 2 de julho de 2018 - Estatuto dos Servidores do TCE/PR.