Dispõe sobre o controle e a fiscalização referente às etapas de planejamento e licitação das Concessões Administrativas e Patrocinadas (denominadas Parcerias Público-Privadas - PPP) e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Publicada em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 18, n. 2975, p. 37-38, 9 maio 2023.
Ver também:
Nota Técnica nº 22, de 4 de setembro de 2023 - Processos de concessões comuns de serviço público e de parcerias público-privadas (PPPs) da administração pública estadual e municipal iniciados antes da vigência da Resolução n. 101, de 3 de maio de 2023.
Lei Federal n.8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Normas para Parcerias Público-Privadas.
Lei Estadual n. 19.811, de 5 de fevereiro de 2019 - Programa Parcerias do Paraná.