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Portaria n. 880, de 25 de setembro de 2023.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para retenção de tributos no pagamento aos fornecedores de IRRF, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e 2.145 de 26 de junho de 2023, para fins de retenção de IRRF nas contratações de fornecimento de bens e na prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Fundo Especial de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - FETC.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 18, n. 3.073, 28 set. 2023, p. 42.

Obs.:

Ver também:

Instrução Normativa, RFB, nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012.

Instrução Normativa, RFB, nº 2.145, de 26 de junho de 2023.