Portaria n. 196, de 21 de março de 2020 (COVID-19 - Novo coronavírus).
Dispõe sobre os prazos aplicáveis às obrigações perante este Tribunal durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, e dá outras providências.
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2264, 23 mar. 2020, p. 2 - Edição Suplementar.
Obs.:
Revogada por: Portaria n. 975, de 17 de novembro de 2021.