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Revoga a Portaria nº 196/20, de 21 de março de 2020, que dispõe "sobre os prazos aplicáveis às obrigações perante este Tribunal durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, e dá outras providências".
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2664, 19 nov. 2021, p. 33.
Obs.:
Revoga: Portaria n. 196, de 21 de março de 2020.