Dispõe sobre as prestações de contas anuais das administrações direta e indireta municipais, nos termos dos artigos 216 e 226 e seus parágrafos, do Regimento Interno, e dá outras providências.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2012 - TEXTO ORIGINAL

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 557, 11 jan. 2013, p. 52-57.

Obs.:

Ver também:

Instrução Normativa n. 62, de 15 de dezembro de 2011.

Instrução de Serviço n. 27, de 3 de outubro de 2011.