Instrução Normativa n. 179, de 28 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre o encaminhamento e estabelece o escopo de análise da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual, relativa ao exercício de 2022, nos termos dos arts. 211 a 214 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Instrução Normativa n. 179, de 28 de fevereiro de 2023.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 18, n. 2931, 2 mar. 2023, p. 89-91.

Ver também:

Instrução Normativa n. 62, de 15 de dezembro de 2011.

Instrução de Serviço n. 27, de 3 de outubro de 2011