Instrução Normativa n. 131, de 17 de julho de 2017.

Altera a Instrução Normativa nº 82/2012, que dispõe sobre a tabela de assuntos de processos, recursos e requerimentos e o rol dos processos e requerimentos, de caráter sigiloso, e dá outras providências.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1642, 26 jul. 2017, p. 39-40.

Obs:

Altera: Instrução Normativa n. 82, de 20 de dezembro de 2012.