Instrução de Serviço n. 166, de 27 de junho de 2023.
Dispõe sobre a delegação de competência para elaboração e assinatura de despachos de mero expediente de que trata o § 1º do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal. (GSRVF)
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Dispõe sobre a delegação de competência para elaboração e assinatura de despachos de mero expediente de que trata o § 1º do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal. (GSRVF)