Período: Dezembro/2025

Este número contém referências atualizadas de artigos de periódicos, livros e legislação (federal, estadual e atos normativos do TCE/PR) monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. O objetivo é facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações. Navegue pelos seguintes temas:

	Convênios, Consórcios & PPPs Licitações & Contratos Obras Públicas & Serviços de Engenharia Registro de Preços Transferências Voluntárias
	Administração Pública & Princípios Bens Públicos & Concessões Contabilidade, Orçamento & Economia Controle Externo & Interno Direito Administrativo Fundos Municípios Operações de Crédito & Impostos Programas de Integridade (Compliance)
	Concursos públicos Gestão de Cargos & Pessoas Processo Administrativo Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões Remuneração & Subsídios
	Coronavírus (Covid-19) & Pandemia Direito & Processo Eleições Inovação & Tecnologia LGPD & Proteção de Dados Meio Ambiente & Sustentabilidade Políticas Públicas Transportes & Veículos

Convênios, Consórcios & PPPs

Doutrina & Legislação

LIMA, Ruy Afonso Santacruz; MORANDI, Lucilene; VIDOTTO, Carlos Augusto. Fazendo mais e melhor com menos: uma avaliação econômico-financeira da PPP na educação infantil de Belo Horizonte. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 1, n. 38, p. 53-77, dez 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6964/371375380. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este artigo desenvolve uma avaliação econômico-financeira da Parceria Público-Privada (PPP) contratada pela Prefeitura de Belo Horizonte (BH) para a construção e manutenção, pelo período de vinte anos, de 46 unidades de educação infantil. A PPP educacional de BH é única no Brasil e a presente avaliação é igualmente inédita. Foi usada a metodologia denominada Value for Money (VfM), cobrindo o período que vai do início do contrato, em 2013, até o ano de 2023. O método permite estimar e comparar as vantagens quantitativas e qualitativas da Modalidade contratual PPP frente à Modalidade Tradicional, na qual o Poder Público é responsável pela construção e manutenção da infraestrutura de serviço público. A análise quantitativa foi realizada mediante a comparação dos fluxos de recursos financeiros que seriam dispendidos pela Prefeitura de BH para os orçamentos CAPEX e OPEX, trazidos a valor presente, caso a construção e manutenção das unidades educacionais tivesse sido realizada pelo município (Modalidade Tradicional), em comparação com o fluxo de recursos financeiros efetivamente transferidos do município para a empresa privada (Modalidade PPP). A análise concluiu que o contrato PPP proporcionou vantagens quantitativas no uso de recursos orçamentários, bem como outras vantagens não estritamente financeiras (qualitativas), também discutidas no texto. Acesso livre

SILVA, Cristiane Bandeira da; CASTILHO, Igor; MARSON, Laís Tommasi. Articulação interinstitucional para antecipação da meta do novo Marco do Saneamento Básico no município de Gramado/RS. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 98, p. 35-52, out./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52648/111608. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: O presente artigo analisa, sob enfoque jurídico-institucional e técnico-operacional, a ação conjunta entre o Município de Gramado e a Companhia Rioagrandense de Saneamento (CORSAN/Aegea) com o objetivo de antecipar o cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A partir do Termo Aditivo assinado em 2023 para adequação do contrato de concessão ao regime de concessão de serviço público, em especial pela previsão de formalização de parcerias entre o setor público e o setor privado, estruturou-se um modelo cooperado que busca reduzir, de 2033 para 2028, o prazo para atingir 90% das economias urbanas atendidas pelo Sistema de Esgotamento Sanitário (SES). O arranjo envolve a organização de empreendimentos em quatro blocos territoriais – Várzea Grande, Mato Queimado, Oeste e Dutra/Moura – com investimentos superiores a R$ 150 milhões e capacidade de atendimento superior a 8.500 economias. São detalhados o levantamento de demanda, a estrutura jurídica e financeira da parceria e os mecanismos adotados, bem como os principais desafios e resultados da estratégia. Por fim, demonstra-se que a integração entre contrato de concessão, planejamento urbano, licenciamento ambiental e regulação dos serviços públicos é determinante para compatibilizar crescimento imobiliário, proteção dos recursos hídricos e atendimento antecipado às metas de universalização de saneamento básico. Acesso restrito aos servidores do TCE

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Licitações & Contratos

Doutrina & Legislação

ABREU, André Luiz Viviani de. O paradoxo da eficiência: uma análise crítica do regime de contratações das empresas estatais brasileiras frente ao imperativo constitucional da competitividade. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 288, p. 13-37, dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52649/111621. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: este artigo acadêmico-jurídico examina a contradição entre o comando constitucional de competitividade imposto pelo Artigo 173 da Constituição Federal às empresas estatais brasileiras e a permanência de regimes de contratação excessivamente rígidos. Defende-se que, ao atuarem em concorrência direta com o setor privado, as estatais precisam dispor da mesma agilidade, flexibilidade e foco em resultados que caracterizam a iniciativa privada—atributos frequentemente suprimidos por um sistema normativo e cultural ainda pautado pela burocracia tradicional da Lei de Licitações. A análise recai sobre a Lei nº 13.303/2016, destacando que, embora tenha promovido avanços ao permitir regulamentos próprios, seu potencial foi restringido pela repetição de práticas convencionais, reflexo de isomorfismo institucional e aversão ao risco. O estudo propõe uma mudança de paradigma, sugerindo a adoção de modelos contratuais mais modernos e estratégicos, como contratos de performance e strategic sourcing, alinhados às melhores práticas do mercado. Ressalta-se que essa atualização não elimina o controle, mas o transforma: do formalismo processual para um controle voltado a resultados, eficiência e geração de valor público, mantendo a necessária fiscalização dos órgãos de controle. Conclui-se que a relevância das estatais exige superar o formalismo em prol de uma gestão contratual estratégica e competitiva. Acesso restrito aos servidores do TCE

DÍEZ, Cristian Andrés Día. Liquidación unilateral de contratos estatales regidos por el Derecho privado: problemas del concepto de potestad exorbitante en la jurisprudencia del Consejo de Estado colombiano. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, Argentina, v. 12, n. 2, jul./dez. 2025. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/pt_BR/article/view/14702. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: El presente artículo discute la tesis jurisprudencial del Consejo de Estado colombiano según la cual las entidades estatales que se rigen por el Derecho privado, en su actividad contractual, pueden liquidar unilateralmente sus contratos si lo han estipulado. El alto tribunal argumenta que dicha facultad no supone una potestad exorbitante y que, por tanto, para su ejercicio no se expide un acto administrativo sino un acto contractual. El trabajo explica los problemas teóricos y dogmáticos de dicho planteamiento. Se concluye que la liquidación unilateral es una potestad exorbitante que se materializa en un acto administrativo, porque la identificación de aquel tipo de prerrogativas debe ser coherente con su caracterización conceptual en la metodología académica y con el criterio de interpretación sistemática en el ordenamiento jurídico. Acesso livre

FERREIRA, Heitor Lopes. Estratégias dos competitivas e a teoria jogos: Uma análise dos vencedores do 35º leilão de energia nova no Brasil. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 1, n. 38, p. 206-230, dez. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6999/371375386. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este artigo examina as estratégias de organizações vencedoras no 35o Leilão de Energia Nova no Brasil, com foco nas fontes de Biomassa e Fotovoltaica. Usando a Teoria dos Jogos e a estrutura de sub-jogos de Reinhard Selten, o estudo analisa como essas organizações se posicionam em leilões descendentes, com dados da CCEE de 2015 a 2024. O modelo ALICE calcula o ponto de equilíbrio (PE) e testa quatro hipóteses sobre a racionalidade dos agentes, validadas por ANOVA e testes post-hoc de Tukey. Os resultados revelam que os vencedores de leilões de biomassa adotaram estratégias não racionais, focando na vitória, enquanto os vencedores de leilões fotovoltaicos seguiram estratégias racionais e não cooperativas. A maioria das empresas vencedoras é novata nesse formato e iniciará a geração de energia em janeiro de 2026. Acesso livre

FURTADO, Madeline Rocha; POUBEL, Cristiano. A sustentabilidade ambiental nas contratações de tecnologia da informação no governo federal: o que temos hoje? Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 288, p. 45-72, dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52649/111623. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: as contratações públicas de obras, bens, serviços, tem um grande impacto econômico, social e ambiental no Estado brasileiro, gerando muita responsabilidade de comprar de forma sustentável, visando o equilíbrio do meio ambiente e o Desenvolvimento Sustentável. No âmbito das contratações de tecnologia se torna mais significante, pois o Governo Federal indicou para 2025, investimentos em torno de R$ 9.7 bilhões (PCA de 2025), com destaque de 28% (vinte e oito por cento) desse valor para as aquisições de materiais e equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), devendo ser observado nessas aquisições a obrigação constitucional da proteção ao meio ambiente como um direito fundamental. Na prestação dos serviços públicos pela Administração, devem ser observados vários princípios, como eficiência e sustentabilidade. Assim, exige-se do Estado a devida prestação pública eficiente. No mundo da Tecnologia da Informação e Comunicação-TIC, eficiência se correlaciona com inovação permanente, pois as demandas da sociedade são cada vez maiores, e a tecnologia permite o acesso aos serviços públicos do Estado pela sociedade de forma democrática, possibilitando a disponibilização de uma infraestrutura de logística tecnológica, inclusive digital, entretanto, paralelamente, é necessário observar questões que envolvem todo esse aparato tecnológico, no sentido de proteção ao meio ambiente. Observa-se no texto uma clara evolução histórica no contexto das contratações públicas sustentáveis, especialmente as que se refere às contratações de TIC, a exemplo das práticas de “Green Coding” e data centers sustentáveis, iniciada na década de 2000. No Brasil, a Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 1/2010 inaugura um novo tempo, seguido do Decreto nº 7.746/2012, que tornou obrigatória a consideração de critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas federais, inclusive de tecnologia da informação e comunicação, sendo essas diretrizes aperfeiçoadas até os dias atuais, com as recentes orientações internacionais específicas para TIC e infraestrutura digital de baixo carbono. A tecnologia e a sustentabilidade devem andar lado a lado, sendo essa uma diretriz de Governança Sustentável, especialmente na Contratações Públicas de TIC. Assim, deverá ser observado o ciclo de vida dos produtos, materiais, e serviços, a exemplo das aquisições de Estações de Trabalho Sustentáveis, desde a fase de extração da matéria prima, fase de produção dos equipamentos, sua utilização e descarte. Deste modo, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Governo Digital do Ministério de Gestão e Inovação e Serviços Públicos, vem regulamentando o tema, a exemplo da Portaria SGD/MGI n º 2.715/2023, - que trata da necessidade de aquisição de equipamentos mais eficientes, duráveis e menos poluentes, - estes com a função de reduzir os impactos negativos associados ao ciclo de vida dos equipamentos. Outro exemplo é a contratação de nuvem como tecnologia de alto potencial para redução do impacto ambiental do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) regulamentada pelo governo federal Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023, que também traz requisitos de sustentabilidade ambiental, incluindo eficiência energética, uso de fontes renováveis e redução de emissões de carbono. Essas contratações contribuem para a redução do consumo de energia, trazendo impacto para a modernização digital. Acesso restrito aos servidores do TCE

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Contrato de patrocínio na Administração Pública: relevância da reputação institucional e das boas práticas administrativas. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 288, p. 73-97, dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52649/111624. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: o presente artigo examina o regime jurídico dos contratos de patrocínio celebrados pela Administração Pública. A partir de uma análise normativa e pragmática, demonstra-se que o ordenamento jurídico brasileiro não tipifica os referidos contratos, o que não impede a sua utilização efetiva na rotina administrativa, com o objetivo de incentivar eventos ou projetos de interesse público e reforçar a imagem institucional da Administração Pública patrocinadora. O artigo aborda a relevância da reputação institucional da Administração Pública e apresenta parâmetros (boas práticas) que podem ser incorporados pelos atos normativos dos diversos Entes federados, contribuindo para o aprimoramento dos patrocínios aos eventos privados. Por fim, o estudo apresenta a relevância da concessão de patrocínio pela iniciativa privada à Administração Pública, que funciona como instrumento estratégico para viabilização dos eventos públicos em momentos de escassez de recursos orçamentários e limitações de gastos públicos. Acesso restrito aos servidores do TCE

TEPEDINO, Gustavo; BANDEIRA, Paula Greco; MACHADO, Bruna Vilanova. Os efeitos do descumprimento das cláusulas de declarações e garantias nos contratos de alienação de participação societária. Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCIVIL, Belo Horizonte, v. 34, n. 2, p. 17-36, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P134/E52628/111289. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: O presente estudo é dedicado ao exame da alocação de riscos que se perfaz no âmbito da compra e venda de participações societárias, a atingir diretamente a complexa operação econômica, associada a riscos das mais diversas ordens, que reclamam sua gestão pelos contratantes. Nessa perspectiva de repartição das responsabilidades advindas desses riscos às partes, assumem especial destaque as denominadas declarações e garantias, que podem constituir motivo determinante à conclusão da avença, e integram o sinalagma contratual. A partir do exame de tais noções, com acento à gestão positiva da álea contratual em negócios dessa ordem, analisam-se os efeitos jurídicos da inexecução ou da inveracidade das declarações ou garantias prestadas pelas partes, identificando-se, assim, o remédio jurídico que melhor repare os danos injustos sofridos pela parte prejudicada pela quebra da declaração ou da garantia. Acesso restrito aos servidores do TCE

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Obras Públicas & Serviços de Engenharia

Doutrina & Legislação

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Registro de Preços

Doutrina & Legislação

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Transferências Voluntárias

Doutrina & Legislação

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Administração Pública & Princípios

Doutrina & Legislação

ACUÑA, Benjamin Marcheco. El régimen jurídico de la expropiación en el Ecuador: desequilibrios estructurales entre potestad administrativa y garantías del expropiado. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, Argentina, v. 12, n. 2, jul./dez. 2025. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/pt_BR/article/view/14941. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: El artículo analiza críticamente el régimen jurídico de la expropiación en el Ecuador, poniendo de relieve las tensiones que existen entre la potestad administrativa expropiatoria y las garantías del derecho de propiedad en el marco del Estado constitucional de derechos. Por un lado, se examina la inadecuada ubicación normativa de la potestad expropiatoria dentro de la Ley Orgánica del Sistema Nacional de Contratación Pública y la atribución difusa de la misma a toda clase de entidades públicas, lo que debilita la legitimidad y objetividad de su ejercicio. Por otra parte, en el plano jurisdiccional, se evidencia una ruptura de la tutela judicial efectiva al mantenerse la inmunidad del acto declarativo de utilidad pública y la improcedencia del recurso de casación frente a las sentencias sobre el justiprecio. Finalmente, se estudia la figura de la reversión, cuyo carácter garantista se ve reducido por la amplia discrecionalidad administrativa. El trabajo concluye proponiendo una reforma estructural del régimen expropiatorio que restituya el equilibrio entre el interés público y la protección efectiva del derecho de propiedad. Acesso livre

ARRUDA, Alessandro Gustavo Souza. Isomorfismo institucional e a política de qualificação de servidores nos tribunais de justiça: uma análise do impacto das normativas na formação e aperfeiçoamento profissional. Administração de Empresas em Revista Curitiba, v. 4, n. 41, p. 26-44, dezembro 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7052. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este estudo teve como objetivo analisar o isomorfismo institucional na política de qualificação de servidores nos tribunais de justiça da região Centro-Oeste do Brasil. A pesquisa fundamentou-se na teoria institucional, destacando a importância de equilibrar o isomorfismo institucional com a inovação para garantir a qualidade da formação oferecida pelas Escolas Judiciais. Para tal, realizou-se uma pesquisa qualitativa, com análise documental de leis, resoluções, portarias e projetos político-pedagógicos das Escolas Judiciais e Tribunais de Justiça. Na coleta de dados, utilizaram-se documentos eletrônicos disponíveis nos sites das instituições, abrangendo desde a criação das Escolas Judiciais até os dias atuais. Verificou-se que as normativas e diretrizes estabelecidas pelo Poder Judiciário exercem um impacto significativo na formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores. No entanto, percebeu-se que as Escolas Judiciais apresentam particularidades na estrutura organizacional, objetivos, entre outros, evidenciando uma certa autonomia institucional, o que promove a inovação na qualificação dos servidores. Como contribuição, esta pesquisa irá embasar o desenvolvimento da qualificação dos servidores do Poder Judiciário, ressaltando a necessidade de políticas públicas que considerem as especificidades das Escolas Judiciais. As implicações práticas incluem a promoção de uma formação de alta qualidade, adaptada às demandas do cenário educacional em constante evolução. Acesso livre

BATISTA, Marco Antonio Cavalcanti; GURGEL JÚNIOR, Garibaldi Dantas; MEDEIROS, Kátia Rejane de. Nova gestão pública para pós-nova gestão pública: contribuições ao processo de transição. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 27-52, dez. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6938/371375379. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Aborda-se nesse artigo de revisão teórica o processo de transição entre a Nova Gestão Pública para Pós-Nova Gestão Pública. Analisa-se as relações que envolvem a transição entre os dois modelos para estabelecer as convergências e divergências em relação à condução de políticas públicas. O método de análise realça padrões, semelhanças e diferenças sobre uma base de dados bibliográficos revisada. A coleta do material transcorreu entre os meses de novembro e dezembro de 2023, através de artigos indexados nas seguintes bases: SciELO, Portal de Periódicos da CAPES e Web Of Science (WOS) entre os anos de 2017 e 2023. Os resultados sugerem uma falta de unanimidade sobre a transição de um padrão de gestão pública para o outro. Pois, não se observa total substituição dos modelos que se sobrepõem em diferentes perspectivas e contextos, visto que não se observa uma total ruptura da estrutura basilar do modelo antecessor nesse estudo. Acesso livre

BEÇAK, Rubens; PIRES, Matheus Conde. La soberanía popular como elemento central para pensar la gestión democrática de crisis. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 453-467, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7863. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: La idea de un Estado Democrático de Derecho tiene términos centrales en su concepción: democracia, pueblo y soberanía. Lejos de ser unívocos, esos elementos empiezan a ocultarse e ignorarse en momentos de inestabilidad política. Esto oscurece la cuestión central de un modelo democrático: la idea de autogobierno. Así, el problema central explorado parte de la siguiente pregunta: ¿cómo puede la categoría “soberanía popular” contribuir a ensayar algunas respuestas a las crisis multidimensionales contemporáneas? Utilizando a Ernesto Laclau como marco teórico para trabajar el concepto de rizoma de Deleuze y Guattari, se buscan alternativas para pensar la democracia y la arbitrariedad que permea su implementación. En este contexto, el ensayo propone la idea de una "soberanía rizomática", que describe una base jurídico-política flexible y en constante construcción. Se trata de una investigación teórico-explorativa dividida en tres partes: en primer lugar, se analiza el concepto de pueblo, esencial para la legitimidad constitucional; luego, se examina la democracia, destacando su base inestable ante la ausencia de un concepto cerrado de pueblo; Finalmente se aborda la soberanía rizomática, que traduce la idea de una fundación en continua transformación. Así, si existe una idea de crisis democrática, está asociada a la ausencia misma de una base para delimitar definitivamente la democracia. Como resultado principal, la idea de soberanía se acerca a la de rizoma, que desafía la visión de un pueblo unificado y estable, cuya voluntad estaría representada de manera única y objetiva. Esto nos permite identificar que la idea de una “crisis” en la democracia no es más que el resultado de la ausencia de una base plena para el ejercicio del poder político. En otras palabras, sin una definición completa del pueblo, el ejercicio del poder soberano siempre carece de explicación. Acesso livre

BEVILAQUA, Isabelle Caroline; MENIQUETI, Enio Gabriel; DE SOUZA, João Pedro Pizzólio. Relato Integrado Como Ferramenta de Prestação de Contas no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/95502. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O objetivo do estudo é analisar a aderência dos Relatórios de Gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná à Decisão Normativa n° 187/2020 do Tribunal de Contas da União, os quais passaram a ser elaborado no formato do Relato Integrado. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, descritiva, com análise de conteúdo. Os dados foram coletados dos Relatórios de Gestão disponibilizados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, referente aos anos de 2018 a 2023. Realizou-se a aplicação da Ferramenta de Autoavaliação considerando o total de pontos obtidos a partir das informações disponibilizadas pela entidade. Os resultados evidenciaram que existe aderência das informações divulgadas à Decisão Normativa n° 187/2020, registrando uma evolução nos anos analisados com a maior aderência em 2023. Os elementos de conteúdo com maior aderência foram “Mensagem do dirigente máximo da unidade” e “Riscos, oportunidades e perspectivas”, que alcançaram pontuação máxima nos últimos anos. A “Visão geral organizacional e ambiente externo” manteve divulgação acima de 70%, enquanto “Governança, estratégia e alocação de recursos” apresentou evolução a partir de 2020. Em contrapartida, “Informações orçamentárias, financeiras e contábeis” permaneceu em torno de 50% de divulgação. Portanto, conclui-se que a divulgação dos elementos de conteúdo do Relato Integrado proporciona a comunicação da criação de valor pelas entidades. No entanto, a internalização completa do Relato Integrado requer um período de adaptação e o monitoramento contínuo, demandando a promoção de discussões internas e a adoção do pensamento integrado para assegurar a efetividade das atividades e a conformidade com as especificidades do modelo. Acesso livre

BRASIL. Lei Complementar n. 224, de 26 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 246, p. 1, 26 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp224.htm. Acesso em: 21 de jan. 2026. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.279, de 3 de dezembro de 2025. Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 230, p. 1, 03 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15279.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.281, de 8 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 233, p. 3, 08 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15281.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.300, de 23 de dezembro de 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 244, p. 3, 23 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15300.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.302, de 23 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 244, p. 3, 23 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15302.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

BROCHET, Benoît Delooz; MORENO, Juan Enrique Serrano; BARRA, Pedro Pablo Frois. Ordenamiento territorial y gobernanza climática multinivel: enseñanzas para Chile a la luz de la experiencia española. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, Argentina, v. 12, n. 2, jul./dez. 2025. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/pt_BR/article/view/14512. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: El ordenamiento territorial se ha consolidado como una herramienta clave para enfrentar el cambio climático, al permitir una gestión sostenible del territorio y la protección de ecosistemas vulnerables. En Chile, la introducción del Plan Regional de Ordenamiento Territorial en 2018 y la adopción de la Ley Marco de Cambio Climático en 2022 han configurado un escenario institucional en el que la variable climática debe incorporarse en los procedimientos administrativos de planificación territorial. España, con una trayectoria más consolidada, ha avanzado en la integración de criterios climáticos, aunque su implementación ha dado lugar a conflictos judiciales entre distintos niveles de gobierno. Este estudio, fundamentado en la teoría de la gobernanza climática policéntrica y multinivel, identifica los principales obstáculos para la aplicación efectiva de estos instrumentos mediante un análisis comparado. La metodología se basa en el examen de marcos regulatorios, jurisprudencia, documentos técnicos y estudios de caso de dos instrumentos autonómicos de ordenamiento territorial en España. El análisis revela limitaciones significativas en el caso chileno, como la incoherencia normativa y la escasa coordinación interinstitucional. La experiencia española, por su parte, evidencia cómo la politización de la planificación y el uso estratégico de la participación ciudadana pueden debilitar su eficacia. A partir de estos hallazgos, identifican enseñanzas para fortalecer la gobernanza territorial climática en Chile. Acesso livre

CADÓ, Marcela Louise; LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro. O estado fonte de todos os milagres e pai de todas as desgraças: as incongruências da administração pública prestadora. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 298, p. 47-76, dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52647/111596. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O artigo discute a inexistência de harmonia prática entre muitos dos direitos sociais positivados e a possível efetividade deles por meio de políticas públicas. Em outros termos, tenta captar o sobreposto que coexiste na dualidade da figura do Estado: ora como pai protetor e ora como fonte de desgraças, culminando nas incongruências da Administração Pública. Em sequência, discute a importância de acordos e responsabilidades na implementação dos direitos, sobretudo, os sociais, abordando a disputa política entre individualismo e coletivismo diante dos meios de ação do Estado, com ênfase no dilema da efetivação dos direitos sociais. A investigação conclui que as incongruências da Administração Pública são reveladas no mapeamento da dualidade da estrutura orgânico-funcional do Estado: em que a razão do Estado ocupa o seu dever existencial e a substância fundamental dos direitos é substituída pelo fundamento velado da manutenção do estamento burocrático. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e descritiva. Acesso restrito aos servidores do TCE

FARIA, Luzardo. A negociação de acordos administrativos à luz dos princípios da impessoalidade, publicidade e motivação. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, Argentina, v. 12, n. 2, jul./dez. 2025. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/pt_BR/article/view/15099. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: Este artigo aborda criticamente a aplicação dos princípios de impessoalidade, publicidade e motivação no contexto da celebração de acordos administrativos, instrumentos cada vez mais utilizados pela Administração Pública brasileira. Na primeira parte, discute?se o princípio da impessoalidade à luz das práticas negociais, demonstrando que a neutralidade absoluta é inviável quando a própria Administração figura como parte interessada. Propõe?se, então, uma concepção de impessoalidade orientada pela participação igualitária de todos os interessados e pela adoção de mecanismos institucionais que reduzam o risco de captura por grupos privados. A segunda parte dedica?se ao princípio da publicidade. Argumenta?se que, para além da divulgação formal dos atos finais, é imprescindível a abertura ativa de todos os documentos e tratativas preparatórias em portais públicos, de modo a viabilizar o controle social e a segurança jurídica. Na terceira seção, analisa?se o princípio da motivação conforme a Lei nº 9.784/1999, os arts. 20–22 da LINDB e o Decreto nº 9.830/2019, destacando a exigência de fundamentação explícita, clara, congruente e consequencialista. Defende-se a motivação da escolha das cláusulas negociais, da definição/quantificação de multas ou descontos e a ponderação de alternativas, assegurando racionalidade ao processo decisório. Conclui?se que, embora os princípios da impessoalidade, publicidade e motivação mantenham sua centralidade normativa, sua efetiva observância em acordos administrativos requer adaptações interpretativas. Acesso livre

FERREIRA, Janiel de Oliveira; FERNANDES, Suellen Najara da Silva; TOIGO, Leandro Augusto; VESCO, Delci Grapégia Dal. Implicações da Conexão entre Capital Intangível, Compartilhamento de Informações e Inovação Gerencial na Vantagem Competitiva. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/91823. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este estudo objetiva analisar as implicações da conexão entre Capital Intangível, Compartilhamento de Informações e Inovação Gerencial na Vantagem Competitiva. Para alcançar o objetivo, utilizou-se estudo de caso descritivo, com abordagem qualitativa, a partir de entrevistas semiestruturadas com chefias de cargo intermediário. A análise dos dados foi conduzida por meio do método de análise temática e triangulação, que envolveu a análise das entrevistas, documentos de livre acesso da empresa e informações disponíveis em sua página da internet e redes sociais. Essa abordagem permitiu uma compreensão mais abrangente das relações entre os fatores estudados. O estudo aborda um tema emergente, relevante e consistente na literatura contábil, passível de ser aplicado, replicado e analisado em setores empresariais diversificados, apresentando evidências que podem enriquecer as teorias já existentes. Os resultados obtidos revelam evidências de oposição entre o Capital Intangível e a Inovação Gerencial quando considerada a conexão desses fatores com o Compartilhamento de Informações e a Vantagem Competitiva. Uma possível explicação para essa oposição é a existência de uma gestão discretamente rígida conduzida pela diretoria, que se manifesta por meio de padrões informais já incorporados à cultura organizacional. Pode-se inferir que há conexão entre o Capital Intangível e o Compartilhamento de Informações com a obtenção de Vantagem Competitiva. Por outro lado, a Inovação Gerencial demonstrou conectividade inversa nesse contexto. Como principal contribuição teórica, este artigo busca ampliar o conhecimento sobre as conexões entre os fatores elencados na vantagem competitiva, fornecendo características descritivas, metodológicas e teóricas sobre essa temática sob pontos de vistas diferentes. Acesso livre

FERREIRA, Marco Aurelio Marques; FERREIRA, Daiane Medeiros Roque; MEDINA, Silvana Aparecida. Efeitos das emendas parlamentares na capacidade estatal de implementar políticas de saúde. Administração de Empresas em Revista Curitiba, v. 1, n. 38, p. 146-173, dez. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6991/371375384. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: A capacidade estatal é a capacidade do Estado implementar políticas públicas, dentro de um arranjo institucional a fim de atingir, de forma efetiva, os objetivos pretendidos. Tal capacidade é potencializada, direta ou indiretamente, pela ação parlamentar. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo identificar o efeito das emendas parlamentares individuais sobre os indicadores de resultado da saúde nos municípios brasileiros, tomando como referência abordagem teórica da capacidade estatal. Para tanto foi realizado uma avaliação quase-experimental, comparando os efeitos do orçamento impositivo nos indicadores de saúde. Como principal resultado, identificou-se que a alocação das Emendas Parlamentares Individuais destinadas à Saúde (EPIS) tem propensão de reduzir as desigualdades em saúde, medidas através da taxa de mortalidade infantil, entretanto, os demais indicadores de saúde analisados não apresentaram efeito estatisticamente significativo. Acesso livre

FLORES, Pierre Zilio Marto. Consensualidade em ação: a resolução colaborativa dos conflitos tributários. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 98, p. 87-95, out./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52648/111611. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Disseminar o conhecimento sobre a Mediação Tributária, a fim de consolidar o seu valor público e impulsionar uma administração pública mais eficiente, ágil e responsiva, fomentando uma sociedade mais democrática, cooperativa e justa. Acesso restrito aos servidores do TCE

GARBACCIO, Grace Ladeira; SCAFF, João Henrique de Almeida. Análise crítica e importância do departamento de compliance na gestão da alta administração. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 256-278, dez 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7366. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Ao longo dos anos, casos de corrupção marcaram a história nacional brasileira. Com a realização da “Operação Lava Jato”, surgiram marcos legais impondo a criação, pelas empresas, de programas de integridade ou de compliance, formando o discurso de que a sua essência é a vigilância dos colaboradores em prol do combate à corrupção. Nesse cenário, o presente artigo busca analisar criticamente tal concepção, demonstrando a sua inviabilidade prática e seu desvirtuamento teórico. Ainda, pretende-se retratar a essência do compliance e a sua importância para a gestão da alta administração, bem como algumas de suas responsabilidades diante da pessoa jurídica, que resultarão na valorização do patrimônio dos proprietários e não em um mero custo de implantação e de manutenção de um órgão inquisitorial, imposto pelo Estado ante a sua incapacidade de combater os potenciais desvios de condutas dos agentes públicos. Para tanto, a metodologia adotada é a dedutiva, utilizando como referencial a pesquisa e a revisão bibliográfica disponível. Acesso livre

LUDUVICE, David. A urgência na adoção de governança fiscal pelos municípios: suas execuções fiscais inconvenientes para o Judiciário, a solução dada pela Resolução 547/2024 CNJ e a nova cultura da cobrança da dívida ativa no contexto da reforma tributária. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 98, p. 53-70, out./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52648/111609. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: A Governança Fiscal como meio de viabilizar a nova cultura de cobrança da Dívida Ativa Municipal, diante da desjudicialização determinada a partir da Resolução n.º 547/2024 CNJ, na busca da realização material do princípio constitucional da eficiência e mediante a adoção de medidas extrajudiciais bem-sucedidas advindas da iniciativa privada. Acesso restrito aos servidores do TCE

MADEIRO, Tatiane Torres de; ALBUQUERQUE, Maria Claudia Bentes; LIMA, Michel de Melo. No verde do cinza-urbano: gestão de parques lineares para cidades mais democráticas e sustentáveis. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 183-211, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110924. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Este artigo investiga como é realizada a gestão urbano-ambiental de parques lineares, à luz do debate teórico e jurídico-político sobre o direito à cidade, no contexto de busca pelo desenvolvimento sustentável e pelo enfrentamento da emergência climática. São examinados e comparados os exemplos recentes de implantação dos parques urbanos São Joaquim e Nova Tamandaré, em Belém (PA), cidade-sede da COP 30. Na metodologia, adota-se uma abordagem qualitativa, de cunho analítico-descritivo, com base em pesquisa documental, bibliográfica e observação direta. Os resultados evidenciam que a gestão urbano-ambiental de parques lineares precisa incorporar estratégias locais de resiliência climática, podendo, sim, configurar alternativas sustentáveis para integração de soluções baseadas na natureza ao ambiente construído, por meio de infraestruturas verde-cinza. Conclui-se que os parques lineares podem ser instrumentos de transformação urbana, capazes de fortalecer vínculos comunitários e de propiciar a produção de cidades mais humanas, democráticas e sustentáveis, desde que não operem como instrumentos de afirmação de usos seletivos e excludentes em prol de interesses econômicos. Acesso restrito aos servidores do TCE

MOTA, Cristiana; POZZETTI, Valmir César. As relações entre capacidades dinâmicas e comportamento estratégico com a inovação: Uma Análise da percepção dos servidores de uma Instituição Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 267-294, dez. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6994/371375385. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O objetivo desta pesquisa foi o de analisar o contexto atual do mercado de trabalho e as implicações jurídico-sociais da democratização da participação do trabalhador na gestão das empresas, considerando a omissão legislativa na regulamentação do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e quantos os fins, a pesquisa foi qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que o Congresso Nacional apresenta uma demora inexplicável para regulamentar integralmente este dispositivo legal e, em virtude desta demora, o STF – Supremo Tribunal Federal, determinou prazo para que o Congresso Nacional regulamente esta omissão; entretanto, em virtude das turbulências que ocorrem no Brasil, nas questões trabalhistas, a regulamentação do dispositivo legal se faz urgente e necessária, mas a pesquisa não conseguiu encontrar movimentos do Congresso nacional neste sentido.. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.883, de 9 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.045, p. 5, 9 dez. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=379844&indice=1&totalRegistros=1&dt=21.0.2026.14.15.41.886. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.884, de 9 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 4.945, de 30 de outubro de 1964, que autoriza o Poder Executivo a participar ou constituir Sociedade por Ações, destinada a implantar um Centro Eletrônico. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.045, p. 5, 9 dez. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=379840&indice=1&totalRegistros=1&dt=21.0.2026.14.15.32.67. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.886, de 9 de dezembro de 2025. Institui o Quadro de Pessoal Celetista, composto pelos empregados públicos do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná e do Instituto Água e Terra, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.045, p. 5, 9 dez. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=379855&indice=1&totalRegistros=1&dt=21.0.2026.14.15.23.980. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.888, de 9 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 21.108, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a criação do Quadro Próprio Estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.045, p. 5, 9 dez. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=379821&indice=1&totalRegistros=1&dt=21.0.2026.14.15.10.799. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.943, de 16 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a política estadual de rastreamento genético do câncer de mama, no âmbito do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.050, p. 5, 9 dez. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=380497&indice=1&totalRegistros=1&dt=22.0.2026.13.39.11.700. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Instrução de Serviço n. 192, de 10 de dezembro de 2025. Dispõe sobre os procedimentos de lotação e relotação dos servidores do Tribunal de Contas e revoga a Instrução de Serviço nº. 33, de 16 de maio de 2012, e a Instrução de Serviço nº. 72, de 25 de março de 2014. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3587, p. 20-22, 12 dez. 2025. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-de-servico-n-192-de-10-de-dezembro-de-2025.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Instrução Normativa n. 200, de 12 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a fiscalização, o acompanhamento da execução e a captação de dados pelo SIM- AM de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3588, p. 19-20, 15 dez. 2025. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-normativa-n-200-de-12-de-dezembro-de-2025.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Nota Técnica n. 39, de 12 de dezembro de 2025. Estabelece o prazo, a forma e define as informações mínimas de transparência a serem disponibilizadas, em sítios eletrônicos, pelos Poderes e Órgãos do Estado do Paraná, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 194/2025. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3587, p. 20, 12 dez. 2025. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-39-de-12-de-dezembro-de-2025-cgf.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Resolução n. 133, de 4 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a instituição da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3584, p. 45-46, 9 dez. 2025. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-133-de-4-de-dezembro-de-2025.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PIMENTEL, Daniel Cavalcanti; SONKAJÄRVI, Hanna Helena. Um fim sem meios conceitos-chave do novo constitucionalismo latino-americano e a política de proteção ambiental Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 3, dez. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/95628. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: O Novo Constitucionalismo Latino-Americano, que inspirou as Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009), fundamenta-se na ideia de que o ser humano é apenas uma espécie entre muitas. Nessa concepção, a natureza possui personalidade jurídica e pode ser representada por qualquer pessoa física ou jurídica que atue em seu interesse. Contudo, uma leitura mais atenta dos conceitos centrais e dos escritos de políticos e pensadores que defendem o Novo Constitucionalismo Latino-Americano revela a existência de tensões e contradições entre sua dimensão utópica e sua implementação prática por meio da legislação. Inspirado pela História dos Conceitos e adotando uma perspectiva diacrônica, o artigo examina noções centrais como buen vivir, sumak kawsay, Pacha Mama, Estado e desenvolvimento, oferecendo uma avaliação crítica da capacidade desses conceitos de serem traduzidos para o sistema jurídico e para a prática jurídica. A análise demonstra que o novo constitucionalismo latino-americano não logrou romper com concepções dominantes de Estado, economia de mercado e desenvolvimento. Acesso livre

PINHEIRO, Leonardo Victor de Sá; BARBOSA, Flávia Lorenne Sampaio; SILVA, Daniella Sousa. Além do dever: análise das comissões processantes à luz da teoria da troca social. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 279-304, dezembro 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7035. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O presente estudo teve como objetivo investigar a compreensão de servidores públicos federais em relação à participação em comissões processantes à luz da teoria da troca social. Para tanto, o estudo adotou uma abordagem qualitativa, utilizando entrevistas semiestruturadas com servidores que atuam e/ou atuaram em comissões processantes em uma Instituição Federal de Ensino. Os dados foram trabalhados por meio da análise temática de lógica interpretativista, proposta por Braun e Clarke (2006), com o auxílio do software MAXQDA. A pesquisa revelou que o suporte organizacional amplia o comprometimento e o desempenho dos membros das comissões, influenciando positivamente tanto os aspectos psicológicos quanto a identificação com a instituição. Ademais, enfrentam-se desafios como situações constrangedoras e resistência à colaboração, mas emergem oportunidades de desenvolvimento profissional e pessoal. Acesso livre

POLITO, Robson Ferreira; SARAIVA, Mayla Cristina Costa Maroni. A Autonomia sob a lente das Lógicas Institucionais: identidade e práticas do perito criminal. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 298-333, mar. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7187. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O presente trabalho discute o fundamento ético-jurídico da obrigação do beneficiário de uma doação em prestar alimentos ao autor da liberalidade, extraída do art. 557, IV, CC/02. O texto analisa algumas posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, para posteriormente avaliar seus possíveis fundamentos éticos, bem como a análise de suas peculiaridades. A posição defendida é que se trata de modalidade distinta da prevista no direito de família, fundamentada na existência de deveres ligados à pós-eficácia aparente dos contratos e justificada pelo valor constitucional da solidariedade social. Acesso livre

PORTELA, Irene; SANTANA, Hadassah Lais de Souza; CUNHA, Bruno Bernardes Caixeta. Alterações constitucionais nas emendas parlamentares orçamentárias: contexto, relevância e efeitos no financiamento de políticas públicas no Brasil. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 305-324, dez 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7769. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O artigo analisa as transformações promovidas pelas alterações constitucionais nas emendas parlamentares orçamentárias no Brasil, enfatizando seu impacto na governança fiscal, na transparência do orçamento público e no equilíbrio de poder entre o Legislativo e o Executivo. A pesquisa examina as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, que consolidaram a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, ampliando o controle do Legislativo sobre a alocação dos recursos públicos. Discute-se como essas mudanças reduziram a discricionariedade do Executivo na distribuição do orçamento, ao mesmo tempo em que levantam desafios como a fragmentação orçamentária e a necessidade de critérios mais equitativos e transparentes para a destinação dos recursos. O estudo conclui que, embora as reformas tenham fortalecido a autonomia parlamentar e promovido maior descentralização orçamentária, ainda há a necessidade de aprimorar mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as emendas sejam executadas de maneira eficiente e alinhadas ao interesse público. Acesso livre

POZZETTI, Valmir César; FANHAIMPORK, DINORVAN. A necessidade da carta de serviços públicos ao usuário - lei nº 13.460/2017 - se adequar ao princípio bioético da justiça. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 1, n. 38, p. 78-100, dez 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7849/371375381. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O objetivo desta pesquisa foi o de propor diretrizes para a elaboração e implementação das Cartas de Serviços ao Usuário pelas prefeituras dos municípios amazonenses, com base no Princípio da Justiça, destacando o caráter de promoção da transparência e inclusão social. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com uso da legislação, documentos oficiais, relatórios e bases secundárias dispostos na rede mundial de computadores; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Como resultado verificou-se que há um baixo percentual de municípios amazonenses que implementaram a Carta de Serviços e que isto reflete nas características municipais, como o porte populacional, IDHM e PIB per capita. Conclui-se que a Carta de Serviços ao Usuário como instrumento de interações entre usuários e entidade/organização e entre gestores e usuários pode produzir elementos impulsionadores da melhoria da qualidade do serviço público e que o Princípio da Justiça enquanto ferramenta de inclusão social está coadunado aos objetivos da Carta de Serviços, porque busca garantir melhor qualidade de vida e direitos sociais às populações. Acesso livre

PRADO, VANER JOSÉ DO. Desafios para o setor postal no Brasil: quais as possíveis saídas para os correios. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 515-554, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8046. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O estudo trata do setor postal no Brasil e da atuação dos correios brasileiros. Este espaço e este organismo vivem atualmente uma crise bastante profunda, que tem afetado toda a cadeia da logística postal e a sociedade brasileira. Diante deste cenário de crise, o estudo questiona: quais são as possíveis soluções para os Correios? Este artigo tem como objetivo geral analisar a trajetória recente do setor postal e dos Correios, buscando cotejar elementos de seu contexto institucional que permitam compreender as causas da situação atual e identificar potenciais caminhos para a recuperação da empresa. A metodologia é de natureza descritiva/exploratória, com a estratégia do estudo de caso, utilizando-se o método qualitativo de análise de conteúdo, decodificado pelo software MaxQda. Como principais resultados tem-se a comprovação de que o setor postal sofreu alterações profundas em sua configuração e os Correios como operador público passou (e passa) por uma crise bastante profunda. As buscas nas bases científicas e documentais foram capazes de captar uma trajetória de mudanças no setor postal do mundo, antecipar a necessidade de os Correios brasileiro terem medidas a serem tomadas e verificar que pouco foi feito no sentido de enfrentar esse desafio. Ainda foram apontadas algumas saídas possíveis e, por fim, trazer dois temas sensíveis apresentados como limitações do estudo, mas que afetam sobremaneira a estratégia dos correios: a relação com sindicatos e as indicações políticas. Acesso livre

SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; Santos, Raimundo Nonato Silva; Silva, Tiago Dias Da. Pessoas Com Transtorno Mental Submetidas À Medida De Segurança E A Resolução Cnj N. 487/2023: Uma Análise Garantista. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 261-278, dez. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7850. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O artigo analisa a Resolução CNJ n. 487/2023 (R487), que estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei submetidas a medidas de segurança. Com base no garantismo penal de Luigi Ferrajoli, o estudo investiga os avanços, desafios e possíveis inconstitucionalidades da norma, considerando seus impactos nos direitos fundamentais, no Sistema Único de Saúde (SUS) e na segurança pública. A pesquisa adota revisão bibliográfica e análise documental, com destaque para a ADPF n. 1.076 e a mudança de paradigma promovida pela Lei n. 10.216/2001. Conclui-se que a Resolução CNJ n. 487/2023 está conforme os preceitos do garantismo e representa um avanço no alinhamento das práticas judiciais com os direitos humanos, embora sua implementação dependa de coordenação institucional para evitar inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes. Problema: O problema identificado é o desafio de implementar a Resolução CNJ n. 487/2023 diante de resistências estruturais e jurídicas, que incluem questionamentos sobre sua constitucionalidade e dificuldades práticas na articulação entre o Sistema de Justiça Criminal e o SUS. Hipótese: A Resolução CNJ n. 487/2023, ao substituir os modelos manicomiais por serviços comunitários de saúde mental, é constitucional e compatível com o garantismo penal, desde que respeite os limites do ordenamento jurídico e seja implementada de forma coordenada e progressiva. Objetivo: Analisar a compatibilidade constitucional da Resolução CNJ n. 487/2023, os avanços e desafios relacionados à promoção de uma política antimanicomial alinhada aos direitos fundamentais e como o garantismo de Ferrajoli pode servir de substrato teórico para o deslinde do tema. Metodologia: A metodologia combina revisão bibliográfica e análise documental. Foram estudados a ADPF n. 1.076, a Lei n. 10.216/2001, tendo como referencial teórico o garantismo de Luigi Ferrajoli. Justificativa: A análise da Resolução CNJ n. 487/2023 é fundamental por tratar de direitos humanos, dignidade da pessoa humana e saúde pública em um contexto evolução jurisprudencial do instituto da medida de segurança. A relevância do tema é reforçada pela pendência da ADPF n. 1.076 no STF e pelas obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. Resultados e Contribuições: Os resultados esperados incluem a identificação de possibilidades jurídicas e institucionais na implementação da Resolução CNJ n. 487/2023, bem como a proposta de argumentos embasados na teoria do garantismo de Ferrajoli. Contribui-se para o fortalecimento do debate jurídico sobre o garantismo penal e a política antimanicomial no Brasil. Acesso livre

SOUZA, Jhenifer Viana de; GAMA, Janyluce de Rezende; CALIMAN, Douglas Roriz. A Institucionalização de Programas de Compliance nas Controladorias dos Estados do Sudeste do Brasil. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/96283. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar a institucionalização de programas de compliance nas Controladorias Estaduais da Região Sudeste e analisar suas principais práticas. Para alcançar esse objetivo, foram examinados os programas de integridade por meio dos sites oficiais das Controladorias Gerais dos Estados (CGEs) da Região Sudeste do Brasil. Utilizou-se a Teoria Institucional para a análise do processo de institucionalização. Para tanto este trabalho adotou uma metodologia com abordagem qualitativa, utilizando análise documental. Ao analisar os dados, verificou-se que o Rio de Janeiro (RJ) apresenta uma adesão de 87% aos indicadores de integridade, seguido por Minas Gerais (MG) com 80%, Espírito Santo (ES) e São Paulo (SP) com 67%. Esses números indicam a eficácia das estruturas organizacionais dessas Controladorias Estaduais na institucionalização de programas de integridade. Os resultados permitem concluir que, de forma geral, as Controladorias Estaduais da Região Sudeste do Brasil estão empenhadas em aderir aos programas de integridade como meio de aprimorar a governança pública. No entanto, há oportunidades de melhoria na divulgação desses programas, incluindo a disponibilização de relatórios sobre indicadores como gestão de riscos e planejamento estratégico. Essas melhorias contribuirão para fortalecer a cultura de integridade, promover a prestação de contas e estabelecer uma governança pública mais transparente e responsável, garantindo a confiança da sociedade nas instituições públicas. Acesso livre

SPATARO, Ornella. A implementação do regionalismo diferenciado na Itália entre legislação e jurisprudência constitucional. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 3, dez. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/101864. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: As dinâmicas de implementação do regionalismo italiano foram historicamente marcadas por elementos de problematicidade, decorrentes, em diferentes momentos, de causas diversas. Embora as reformas constitucionais de 2001 aparentassem orientar-se para um modelo quase federal, a efetividade das relações entre o Estado e as Regiões evidenciou uma tendência de recentralização das funções, em parte respaldada pela atuação da Corte Constitucional, que historicamente privilegiou as exigências de unidade em detrimento das de descentralização. As expectativas de fortalecimento das Regiões, especialmente no Norte da Itália, passaram, assim, a concentrar-se na implementação da diferenciação regional prevista no art. 116, § 3º, da Constituição, isto é, na possibilidade de solicitar e obter do Estado, com base em acordos específicos, competências adicionais em relação àquelas próprias das Regiões ordinárias. Desse processo resultou um intenso debate, associado ao receio de que dele decorressem desigualdades no gozo de direitos entre cidadãos residentes em diferentes territórios da República, em função da maior ou menor capacidade das Regiões de financiar os respectivos serviços. O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de implementação do regionalismo diferenciado à luz da histórica Sentença n. 192 de 2024 da Corte Constitucional, que redesenhou a fisionomia do regionalismo italiano. Para tanto, adota-se uma metodologia jurídico-constitucional de caráter qualitativo, fundada na reconstrução histórico-dogmática do instituto e na análise crítica do raciocínio desenvolvido pela Corte Constitucional, destacando-se as repercussões que dele poderão advir para os arranjos futuros do sistema autonômico. Acesso livre

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Bens públicos & Concessões

Doutrina & Legislação

HOGEMANN, Edna Raquel Rodrigues Santos; LACERDA, Luiz Augusto Castello branco de. Revogação da doação por ingratidão diante de recusa de auxílio financeiro do donatário uma hipótese de obrigação alimentar fora do direito de família. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 279-297, mar. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7877. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O presente trabalho discute o fundamento ético-jurídico da obrigação do beneficiário de uma doação em prestar alimentos ao autor da liberalidade, extraída do art. 557, IV, CC/02. O texto analisa algumas posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, para posteriormente avaliar seus possíveis fundamentos éticos, bem como a análise de suas peculiaridades. A posição defendida é que se trata de modalidade distinta da prevista no direito de família, fundamentada na existência de deveres ligados à pós-eficácia aparente dos contratos e justificada pelo valor constitucional da solidariedade social. Acesso livre

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Contabilidade, Orçamento & Economia

Doutrina & Legislação

ANSCHAU, Vivian Maira; CONCEIÇÃO, Jeferson Uilian Silva; DE SOUZA, Ângela Rozane Leal; PINHEIRO, Alan Bandeira. Divulgação dos Custos Ambientais pelas Empresas Altamente Poluidoras: Uma Análise de Conteúdo nos Relatos Integrados. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/92139. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O comprometimento com as questões ambientais tem se tornado, nos últimos anos, uma pauta recorrente dentro das organizações e o desempenho ambiental passa a ser um fator relevante para avaliação do sucesso das empresas. Logo, a correta mensuração e evidenciação dos custos ambientais, torna-se uma importante ferramenta de prestação de contas para as empresas. Com isso, os relatórios integrados, trazem como um de seus principais aspectos, a unificação das informações financeiras e não financeiras em um único documento, incluindo fatores ambientais. Assim, o objetivo deste estudo, é identificar os principais tipos de custos ambientais evidenciados nos relatórios corporativos das empresas que utilizam a estrutura internacional para relato integrado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental. As empresas da amostra foram selecionadas por serem de setores altamente poluidores, pertencerem ao ISE B3 e utilizaram a estrutura do Relato Integrado (RI). A coleta e análise dos dados foram realizados por meio das etapas da análise de conteúdo e com auxílio do software Nvivo para codificação e categorização das informações em quatro principais categorias e onze tipos de custos. Os resultados mostraram, de maneira abrangente, uma cobertura geral (S) de 95,85% dessas empresas em relação às quatro categorias de custos avaliadas e de 78,8% em relação aos 11 tipos de custos avaliados. O estudo contribui com as pesquisas realizadas dentro da Contabilidade Ambiental, no que tange a importância de evidenciar os custos ambientais nos relatórios integrados, bem como servir de exemplo para as organizações que ainda não praticam esse tipo de relato. Acesso livre

AQUINO, Eduardo Filipe Morais de; FERREIRA, Hugo Lucindo. Análise da relação entre o desempenho econômico-financeiro e o desempenho esportivo: um estudo com clubes de futebol brasileiros. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97388. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O objetivo deste estudo foi analisar como se relacionam fatores econômico-financeiros com o desempenho esportivo dos clubes de futebol no Brasil. Foram coletados os dados financeiros de 25 clubes brasileiros entre 2017 e 2023, totalizando 152 observações. Posteriormente, realizou-se as análises de estatística descritiva e de regressão com dados em painel. Por meio dos resultados, observou-se que os indicadores Despesas com Salários e Receita Líquida tiveram relação positiva com o desempenho esportivo dos clubes, fato que não foi observado com o Fluxo de Caixa Operacional, que tem uma relação negativa. As variáveis Endividamento Geral e Coeficiente do Endividamento não apresentaram significância com o desempenho esportivo das instituições. Desta forma, observa-se que existe a influência do desempenho econômico-financeiro no desempenho esportivo, ainda que este não seja o único fator que influencia nos resultados das equipes. Acesso livre

BUENO, Daniela Ferreira; CAMARGO, Sandro Rogério; MUSIAL, Nayane Thais Krespi. Análise do Desempenho e Custo Corrente de Discentes: Quanto Custa o Sucesso Acadêmico. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/94816. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este estudo buscou identificar se existe relação entre o desempenho dos alunos do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) no exame de suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os custos de formação acadêmica desses alunos. A UEPG localizada no Estado do Paraná, abrange 22 municípios em sua área de influência. O Curso de Ciências Contábeis representa o 4º maior curso da instituição em número de alunos matriculados e graduados anualmente. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Foram utilizados os dados contidos nos Relatórios de Gestão Anual da UEPG dos anos de 2018 a 2022 e os dados disponibilizados no site do CFC acerca dos resultados dos exames de suficiência dos respectivos períodos. Com o objetivo de verificar se existe relação entre a variável custo corrente por aluno e a taxa de aprovação dos alunos no exame do CFC, optou-se por utilizar a Correlação de Spearman. Foi possível verificar que a relação entre as variáveis é relativamente forte, porém demonstra que a correlação não é estatisticamente significativa, constatando que do ponto de vista individual a pandemia impactou nos resultados do custo corrente por aluno e no desempenho dos alunos no exame de suficiência, porém não sendo possível afirmar a correlação entre essas variáveis. Desta forma, o estudo contribuiu para evidenciar o custo corrente por aluno equivalente em universidades estaduais, demonstrando a sua relevância pela escassez de estudos sobre as universidades estaduais, possivelmente pela falta de informações disponibilizadas ou a falta da obrigatoriedade de publicação de alguns indicadores de custos importantes para o conhecimento da sociedade. Acesso livre

FARIA, Paulo Alexandre Oliveira; SILVA, Geovanna Da Costa; CRISPIM, Gilberto. Soluções de Divergência de Classificação de Mercadorias da RFB sobre Alíquotas de IPI e a Gestão Tributária: uma análise antes e durante a COVID-19. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/96411. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O objetivo deste estudo, de modo geral, é analisar o impacto das Soluções de Divergências (SDs) emitidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) nos períodos pré-pandêmico e pandêmico, na Gestão Tributária (GT) das empresas. A pesquisa tem abordagem qualitativa, com uso de fontes secundárias, e o método de análise utilizado foi o documental (análise de conteúdo e comparação), caracterizando-se também como exploratório. Aplicou-se uma espécie de censo ao analisar todo o conjunto de SDs de ambos os períodos. Os impactos foram categorizados em positivos, negativos e neutros, considerando a variação das alíquotas do IPI antes e depois da SD, correlacionando-os com os setores econômicos afetados. Foram identificados treze setores industriais abrangidos pelas reformas de classificação analisadas. Os resultados demonstraram que a maior parte dos impactos das reformas de classificação foram neutros em relação à alíquota do IPI, em ambos os períodos analisados. Além de observar um impacto negativo (aumento de alíquota) em aproximadamente um terço das reformas e um impacto positivo em aproximadamente um quinto das reformas no período pré-pandêmico; e um terço no período pandêmico, com aumento dos impactos positivos (redução de alíquota). Portanto, conclui-se que as decisões da RFB sobre as alterações de alíquota do IPI, apesar de em sua maioria ter impacto neutro, afetaram a GT das empresas, tendo em vista as variações dos impactos entre os períodos. Parte das alterações das alíquotas, resultante das SDs, parece representar uma medida da autoridade fiscal para aliviar dificuldades econômicas durante o período de crise da COVID-19. Acesso livre

JONES, Graciela Dias Coelho; NAKAMURA, Wilson Toshiro. Um olhar reflexivo sobre o significado da gestão do capital de giro em empresa de pequeno porte: um ensaio sob a perspectiva do interacionismo simbólico. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 93-118, dez. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7130. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O objetivo do presente ensaio teórico é refletir sobre o potencial do Interacionismo Simbólico, como abordagem epistemológica, para compreender o significado da gestão do capital de giro em empresas de pequeno porte. Para ilustrar, foram apresentadas situações hipotéticas que expressam o contexto em que a empresa passou a fazer parte da vida do gestor. Conclui-se que o significado da gestão do capital de giro, à luz do Interacionismo Simbólico, é impactado por questões culturais, por aspectos cognitivos, pelas relações que o gestor tem com o ambiente e pelas suas crenças e valores, uma vez que o gestor sofre influência do meio em que está inserido. Tais crenças e valores podem ser entendidos, à luz do Interacionismo Simbólico, que possibilita trazer novas luzes sobre o assunto, pois as crenças dos gestores são construídas socialmente. Acesso livre

MACEDO, Marcelo Alvaro da Silva; FERNANDES, Luciana Leite; SILVA, Alini da; SANTOS, Carla Macedo Velloso dos. Governança Corporativa e Relevância do Lucro: uma análise com foco no período da pandemia de Covid-19. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97009. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: A governança corporativa tende a impactar positivamente a relevância da informação contábil, pois gera melhor transparência e redução de assimetrias informacionais. Boas práticas de governança corporativa podem criar uma espécie de proteção contra a queda da relevância das informações contábeis em ambientes de crise, incrementando marginalmente a relevância do lucro para o mercado. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo analisar a influência da pandemia de Covid-19 na relação entre governança corporativa e relevância das informações contábeis para o mercado brasileiro de capitais no período 2017-2021. Foram obtidas informações da base de dados da Economática sobre valor de mercado, lucro líquido e patrimônio e empresas listadas no segmento Novo Mercado. A partir do modelo proposto por Collins, Maydew e Weiss (1997), com base no estudo de Ohlson (1995), os resultados mostraram que boas práticas de governança corporativa incrementam a relevância do lucro para o mercado brasileiro de capitais. Porém, este efeito não se apresentou diferenciado durante o período da pandemia de Covid-19. Assim, os achados da presente pesquisa corroboram a importância das boas práticas de governança corporativa para a relevância das informações contábeis, mas não confirmaram um poder de proteção adicional/marginal da relevância pela governança corporativa durante a crise da pandemia de Covid-19, uma vez que o coeficiente da variável de interação entre GC e pandemia com o LPA não se mostrou estatisticamente significativo, nem mesmo ao nível de 10%. Assim, contribui-se ao revelar que a governança corporativa aumenta a relevância das informações contábeis ao mercado de capitais, independentemente do período ao qual a nação está vivendo. Acesso livre

MEDEIROS, Jeison Francisco de. Evolução dos estudos sobre exportação no Brasil: um estudo bibliométrico. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 119-148, dezembro 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7134. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O estudo realizou um mapeamento bibliométrico para analisar a evolução dos estudos sobre exportação no Brasil. Foram feitas buscas na base de dados Web of Science para identificar artigos relevantes de acesso aberto, nas áreas de economia, negócios e relações internacionais. Refinaram-se os artigos por região, focando em estudos realizados no Brasil. Analisaram-se 43 artigos publicados entre 1987 e 2023, foram organizados em uma planilha Excel. Utilizou-se o Biblioshiny para a análise bibliométrica após o tratamento dos dados. Os resultados revelaram uma evolução na literatura sobre exportação no Brasil, abordando temas como crescimento econômico, desenvolvimento e inovação. Destacaram-se a necessidade de estratégias de políticas de exportação e a adoção de tecnologia para ampliar a presença das empresas no mercado internacional. Acesso livre

REIS, Elizio Marcos; FRANCISCO, José Roberto de Souza; LAMOUNIER, Wagner Moura; TEIXEIRA LEITE, Mauricio de Lima; MOREIRA, Reinaldo Alves. A Influência dos Componentes do Capital de Giro no Fluxo de Caixa Operacional das Empresas Listadas na B3. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/93521. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: A gestão do capital de giro desempenha um papel vital na determinação da continuidade das atividades empresariais e, assim, é um tema importante na contabilidade gerencial e na administração financeira. Neste sentido, esta pesquisa buscou verificar a influência da gestão do capital de giro, expressa pelo ciclo de conversão de caixa (CCC) e seus componentes (PMRV, PMRE e PMPC), no fluxo de caixa operacional, no período de 2010 a 2021, das empresas listadas na B3. Para isso, as informações necessárias ao estudo foram coletadas na base de dados Refinitiv®. Foram utilizados modelos econométricos estimados com dados em painel por Mínimos Quadrados Generalizados Factíveis (FGLS), robustos perante a heterocedasticidade. Os resultados demonstraram que quanto mais as empresas concedem prazos a seus clientes (PMRV) e quanto mais tempo demoram para vender os estoques (PMRE), menores serão os seus fluxos de caixa operacional. Além disso, quanto mais estoques à disposição das empresas, mais caixa será despendido para comprá-los e mantê-los, reduzindo o fluxo de caixa operacional. Além disso, conforme o esperado, verificou-se uma influência positiva entre o PMPC e o fluxo de caixa operacional. Esses resultados contribuem com os gestores ao apontar que a gestão dos PMRV, PMRE e PMPC são relevantes para a geração de fluxos de caixa das empresas. Apesar disso, é importante alertar que a gestão dos PMRV e PMRE depende quase que exclusivamente das ações dos gestores, enquanto a gestão dos PMPC depende da negociação com fornecedores, o que pode dificultar a obtenção de um fluxo de caixa operacional favorável. Acesso livre

SILVA, Stephany; CESCON, José Antonio; LIMA, Nilton César; MARTINS, Vinícius Abílio; SOARES LIMA, Eloisa Lopes. Análise das Glosas em Faturamento nas Operadoras de Planos de Saúde de um Hospital no Oeste do Paraná. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/93128. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este artigo objetivou analisar as glosas efetuadas entre três operadoras de saúde com maior faturamento hospitalar em um determinado hospital da região oeste do estado do Paraná. O estudo realizado apresenta-se sob a metodologia descritiva e explicativa, por meio de observação, buscando obter uma compreensão aprofundada do fenômeno das glosas sob os processos de faturamento. Como resultado, foram identificadas falhas nos procedimentos realizados para as operadoras, dificultando a cobrança devida, e em muitos casos esses problemas ocasionaram as glosas com o bloqueio do recebimento das receitas. Com a presente pesquisa foi possível observar a necessidade de maior envolvimento e interação da alta gestão, nos processos de atualização contratual com às operadoras, bem como a necessidade de capacitação contínua das equipes de faturamento, de modo que a qualidade dos serviços e a receita não sejam impactados de forma negativa. Ao nível teórico, este estudo avança na compreensão da dinâmica da gestão hospitalar, bem como das relações interorganizacionais, entre operadoras de planos de saúde e a unidade hospitalar. Por sua vez, ao nível prático, os resultados possibilitam um melhor entendimento da dinâmica das origens das glosas, além de indicar caminhos que podem contribuir para a redução de perdas. Acesso livre

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Controle Externo & Interno

Doutrina & Legislação

LOPO MARTINEZ, Antonio; DOS SANTOS, Fernando Ferreira; CARVALHO JÚNIOR, César Valentim de Oliveira; BASTOS, Sergio Augusto Pereira; RODRIGUES, Josiel Caldas. Auditors’ Opinions and Tax Aggressiveness in Brazilian Companies. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97376. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: This study delves into the intricate relationship between independent auditor opinions and corporate tax aggressiveness. We investigate whether the characteristics of auditor opinions, such as the presence of caveats, length, readability, and verbal tone, signal a company's tendency to engage in aggressive tax practices. Utilizing a quantitative approach, we employed a multiple linear regression model on a dataset of 1,271 observations from companies listed on the B3 stock exchange between 2017 and 2022. Tax aggressiveness was measured using established proxies like book-tax differences (BTD), effective tax rate (ETR), and tax rate on value added (TTVA). Our findings reveal a lack of significant correlation between the informational content of auditor opinions and corporate tax aggressiveness. Contrary to expectations, characteristics such as caveats, length, readability, and verbal tone did not significantly signal corporate tax strategies. This suggests that while auditor opinions are vital for financial reporting and corporate governance, their ability to indicate tax practices might be limited or indirect. These insights add to the discourse on corporate governance and tax compliance, promoting transparent and equitable business practices. Further research is needed to identify other factors that may influence tax aggressiveness and to better understand the dynamics between auditors and corporate tax strategies. Acesso livre

MARTYNETZ, Caroline. Os limites do controle jurisdicional de atos dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 298, p. 11-31, dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52647/111594. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: o presente artigo busca traçar limites para o controle jurisdicional dos atos dos Tribunais de Contas, considerando a amplitude de suas competências. Essa amplitude impede que o Poder Judiciário trate desse controle de modo uniforme, sendo necessário ter em vista a natureza diversa de suas competências. Assim, por meio da análise das características das atividades dos Tribunais de Contas, bem como de decisões proferidas pelo STF e pelo STJ, pretende-se identificar quais parâmetros delimitam a extensão do controle jurisdicional de atos das Cortes de Contas. Acesso restrito aos servidores do TCE

MOYA, Pedro Harris. La impugnabilidad de actos trámite decisorios en procedimientos administrativos ambientales chilenos. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, Argentina, v. 12, n. 2, jul./dez. 2025. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/pt_BR/article/view/14814. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: El presente artículo analiza el régimen impugnatorio de los actos trámite en procedimientos administrativos ambientales chilenos. En base a las disposiciones de la Ley 20.600, que crea los Tribunales Ambientales, y el Acuerdo de Escazú, se postula la existencia de un régimen directo de impugnabilidad en el supuesto que dichos actos tuvieran un contenido decisional, susceptible de prevalecer por sobre las reglas de base de los procedimientos administrativos, de naturaleza supletoria. Tras examinar los recursos y las acciones susceptibles de concretar esta impugnación, el artículo desarrolla la valoración que presenta un régimen impugnatorio diferenciado. Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Instrução de Serviço n. 193, de 16 de dezembro de 2025. Altera a Instrução de Serviço nº 191, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre a gestão dos conteúdos do portal institucional, subportais e hotsites do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), na internet e na intranet, do aplicativo móvel institucional, bem como sobre a gestão do respectivo ambiente tecnológico. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3591, p. 42-43, 18 dez. 2025. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-de-servico-n-193-de-16-de-dezembro-de-2025.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

REYNA, Justo. La noción sistémica del Derecho Administrativo contemporáneo argentino y el control de convencionalidad en la Corte Suprema de Justicia de la Nación: los paradigmas homo y ecocéntricos como atractores constitucionales. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, Argentina, v. 12, n. 2, jul./dez. 2025. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/pt_BR/article/view/15164. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: El trabajo analiza la transformación del derecho administrativo argentino en contextos de incertidumbre y complejidad, a partir de la progresiva articulación entre la Constitución Nacional, los tratados internacionales de derechos humanos y el control de convencionalidad. Desde una perspectiva sistémica, se sostiene que el ordenamiento jurídico no opera como un conjunto fragmentado de normas, sino como un grupo normativo que se sincroniza mediante procesos de isomorfía, permitiendo reconstruir la unidad del sistema frente a presiones internas y externas de diversa naturaleza. En este marco, el artículo propone que el derecho administrativo contemporáneo se configura como un derecho del trabajo común y de la corresponsabilidad, superando los modelos tradicionales centrados en relaciones bilaterales o en lógicas exclusivamente competenciales. Esta evolución se expresa a través de la consolidación de los paradigmas homocéntrico y ecocéntrico, concebidos como atractores constitucionales que orientan la interpretación y aplicación del derecho administrativo frente a situaciones complejas. El paradigma ecocéntrico impone una lógica de corresponsabilidad estructural, derivada de la tutela del ambiente como bien colectivo, indivisible e interjurisdiccional, que exige la actuación coordinada de los distintos niveles de gobierno. Por su parte, el paradigma homocéntrico adquiere plena densidad jurídico-administrativa cuando se activa el Núcleo Mínimo de los Derechos Económicos, Sociales, Culturales y Ambientales, conceptualizado como una partícula normativa operativa del grupo constitucional y convencional. Su reconocimiento en el caso concreto genera obligaciones inmediatas de prestación, protección y organización administrativa, tornando inoponibles las excusas competenciales, presupuestarias o de inacción estatal. El trabajo concluye que la articulación entre control de convencionalidad, atractores constitucionales y Núcleo Mínimo permite comprender al derecho administrativo contemporáneo como una herramienta central para garantizar la efectividad real de los derechos fundamentales y la coherencia del ordenamiento jurídico en escenarios de alta complejidad institucional. Acesso livre

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Direito Administrativo

Doutrina & Legislação

MARTYNETZ, Caroline. Os limites do controle jurisdicional de atos dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 298, p. 11-31, dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52647/111594. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: o presente artigo busca traçar limites para o controle jurisdicional dos atos dos Tribunais de Contas, considerando a amplitude de suas competências. Essa amplitude impede que o Poder Judiciário trate desse controle de modo uniforme, sendo necessário ter em vista a natureza diversa de suas competências. Assim, por meio da análise das características das atividades dos Tribunais de Contas, bem como de decisões proferidas pelo STF e pelo STJ, pretende-se identificar quais parâmetros delimitam a extensão do controle jurisdicional de atos das Cortes de Contas. Acesso restrito aos servidores do TCE

PRADO, Viviane Müller; CAVALI, Marcelo Costenaro; BORBA, Thiago Cochenski. Acessoriedade administrativa e desvinculação entre processos administrativo e penal no mercado de capitais: interdependência ou indiferença entre as esferas. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 3, dez. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/98580. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: Este artigo examina a interação entre as esferas administrativa e penal na persecução do insider trading e da manipulação de mercado no Brasil. Sob o prisma da acessoriedade administrativa no direito penal, são duas as perguntas de pesquisa. No aspecto material, questiona-se se, diante das divergências entre decisões nas duas esferas, há acessoriedade dos tipos penais ao direito do mercado de capitais. No aspecto processual, analisa-se se decisões proferidas em uma esfera são consideradas na outra. A metodologia consiste no exame de decisões penais e administrativas contrastantes sobre os mesmos fatos, identificadas por meio de buscas, com o uso de palavras-chave, em sistemas jurisprudenciais nos sítios eletrônicos de tribunais, envolvendo os ilícitos de manipulação de mercado e insider trading. Conclui-se que os juízes interpretam os tipos da Lei n° 6.385/1976 a partir das normas do mercado de capitais, porém, alguns, sob o dogma da independência das instâncias, contrariam decisões administrativas sem se desincumbir do ônus argumentativo do dissenso, deixando de apresentar fundamentos específicos que justifiquem a adoção de posicionamento contrário, em violação à coerência sistêmica e à segurança jurídica. Acesso livre

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Fundos

Doutrina & Legislação

OLIVEIRA, Pedro Henrique Jesus. O fundo de participação na equalização do desenvolvimento socioeconômico municipal. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, dez. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/issue/view/313/showToc. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo O presente trabalho teve como objetivo pesquisar se o Fundo de participação dos Municípios (FPM) atua como equalizador no desenvolvimento socioeconômicos nos pequenos municípios do estado de Minas Gerais. Como proxy de desenvolvimento socioeconômico foi utilizado o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). A amostra da pesquisa conta com 91,67% dos municípios mineiros. Como metodologia, foram selecionadas doze variáveis e foi operacionalizado a regressão linear múltipla. Como resultado, foi constatado que o FPM não tem atuado de forma positiva com o IDHM. Foi constatado que das doze mesorregiões de Minas Gerais, apenas na Zona da Mata a relação foi positiva. Menciona-se também que houve houveram outras variáveis positivas com o IDHM, como por exemplo o Índice de Gini, taxa de urbanização, famílias inscritas no adônico. Acesso livre

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Municípios

Doutrina & Legislação

CORRÊA NETO, Jacy Soares; FERREIRA, Fernanda Neves; LEONELLI, Gisela Cunha Viana. Desafios territoriais de padrões de ocupação rururbana ribeirinha em cidades do bioma Amazônia no contexto da adaptação às mudanças climáticas. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 401-428, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110932. Acesso em: 20 jan. 2026. Resumo: As ocupações ribeirinhas nas cidades amazônicas expressam formas híbridas de habitação, articulando práticas rurais e urbanas em fragmentos do tecido urbano. Embora adaptadas às dinâmicas hidrológicas da várzea, essas territorialidades seguem invisibilizadas por políticas urbanas e climáticas que desconsideram os modos de vida tradicionais. Este estudo investiga como tais políticas podem convergir para fortalecer a adaptação das ocupações rururbanas ribeirinhas frente à mudança climática. Com base em casos de Manaus, Belém, Macapá e Laranjal do Jari, demonstra-se que esses padrões expressam respostas adaptativas à região. Defende-se uma agenda integrada que valorize saberes autóctones como base para justiça territorial e adaptação climática. Acesso restrito aos servidores do TCE

CUNHA, Isabella Madruga da; ALBUQUERQUE, Kelly da Luz. Economia verde e colonialismo climático na política urbana: reflexões a partir do PlanClima de Curitiba. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 243-265, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110926. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: O artigo apresenta uma crítica amparada na ecologia política decolonial da política climática instrumentalizada pelos mecanismos de financeirização da natureza da economia verde, com o pagamento por serviços ambientais e o mercado de carbono. A partir deste contexto, se analisa o Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PlanClima) de Curitiba para verificar como é a implementação da política climática nas cidades. Os resultados indicam a existência de significativas lacunas no Plano relacionadas à disseminação das responsabilidades e aos impactos socioambientais diferenciados no território. Embora o PlanClima contemple diagnósticos e ações adaptativas, negligencia aspectos essenciais como metas claras e mensuráveis, estratégias robustas de mitigação, governança transparente, financiamento adequado e participação social efetiva. Outro aspecto não contemplado pelo plano é o recorte territorial considerando as desigualdades urbanísticas. O risco climático está diretamente atrelado às condições urbanísticas e ambientais específicas de cada porção do território, fator essencial para uma política eficaz. Ao negligenciar essa dimensão, o plano reforça desigualdades históricas e expressa formas contemporâneas de colonialismo climático urbano. Acesso restrito aos servidores do TCE

FONTENELLE-WEBER, Alexandre; NASCIMENTO, Mariana Chiesa Gouveia. Programas de retrofit e incentivo a construções sustentáveis em cidades da América Latina: uma análise do desenho regulatório sob a perspectiva da justiça climática. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 267-292, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110927. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Este estudo comparativo entre quatro grandes cidades da América Latina (São Paulo, Rio de Janeiro, Cidade do México e Buenos Aires) avalia o desenho regulatório de iniciativas recentes de “construções sustentáveis” e “retrofit” e seu grau de conexão com esforços de planejamento climático local. Por meio da análise comparada da legislação e instrumentos de planejamento local, estabelece-se um diálogo com a literatura especializada sobre ação climática urbana, urbanismo climático e justiça climática, contribuindo com achados que sinalizam: (i) situações de desarticulação entre os instrumentos de planejamento climático e política urbanística nas cidades examinadas; (ii) uma tendência de adoção de soluções climáticas baseadas no fomento a agentes privados de desenvolvimento urbano; e (iii) a ausência de incorporação de preceitos de justiça climática nas estratégias traçadas, que aponta para um risco de concentração de benefícios e perpetuação de desigualdades socioespaciais. Acesso restrito aos servidores do TCE

FRANZONI, Julia Ávila; PIRES, Raquel Ferreira. Cartografias jurídicas e racismo ambiental: aproximações a partir de conflitos fundiários urbanos na cidade do Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 29-49, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110918. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Este trabalho examina os resultados da pesquisa “Cartografias Jurídicas: Mapeando Conflitos Fundiários Urbanos na Cidade do Rio de Janeiro”, à luz do conceito de Racismo Ambiental. Ao considerar a emergência climática como lente para a análise dos conflitos fundiários, o artigo aponta para o papel do Estado e do mercado na construção de um discurso ambiental como ferramenta tendencialmente remocionista. Desenvolvemos a hipótese de que o conceito de Racismo Ambiental é fundamental para aprofundar os estudos sobre os conflitos fundiários urbanos, aprimorando o diagnóstico em curso da pesquisa Cartografias Jurídicas de que os argumentos ambientais mobilizados pelos agentes promotores das ameaças de remoção reforçam os padrões de segregação socioterritorial e racial na cidade. Essa ferramenta conceitual problematiza o uso das justificativas ambientais como mera aplicação técnico-jurídica das normativas ambientais e urbanísticas, para trazer à tona as dimensões socioeconômicas, raciais e políticas da disputa pelo território. Reforçamos, ainda, a necessidade de incorporar a perspectiva das populações marginalizadas na formulação de políticas públicas, sejam elas habitacionais ou ambientais, pois são os grupos que vivenciam as formas mais intensas de violência socioambiental e oferecem diagnósticos mais precisos e soluções mais eficazes para as múltiplas crises vividas. Acesso restrito aos servidores do TCE

KONZEN, Lucas Pizzolatto; FRANÇA, Mateus Cavalcante de; GURGEL, Giovanna Lima. Consequências sociais e jurídicas das inundações de maio de 2024 no Rio Grande do Sul: mapeando as favelas e comunidades urbanas nas áreas atingidas de Porto Alegre. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 81-102, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110920. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Desastres relacionados às mudanças climáticas impactam severamente populações socialmente vulneráveis que vivem em áreas urbanas. Este trabalho busca discutir as consequências sociais e jurídicas das enchentes e inundações de maio de 2024 no Rio Grande do Sul, com foco no mapeamento das favelas e comunidades urbanas situadas nas áreas diretamente atingidas de Porto Alegre. Nosso propósito é contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas que assegurem o direito à moradia e o direito à cidade no contexto da prevenção e enfrentamento dos efeitos de eventos climáticos extremos. Utilizamos o software QGIS para cruzar informações georreferenciadas extraídas de bancos de dados sobre a dinâmica das cheias de maio de 2024, assim como sobre as características territoriais e demográficas das favelas e comunidades urbanas do município. Os resultados indicam que esses territórios, inclusive favelas e comunidade urbanas situadas dentro da área coberta pelo sistema de proteção contra cheias de Porto Alegre, foram significativamente afetados pelas consequências desse evento climático extremo. No entanto, as políticas habitacionais têm priorizado uma abordagem que contabiliza individualmente os domicílios de baixa renda atingidos e, assim, invisibiliza as necessidades coletivas dos moradores de favelas e comunidades urbanas por políticas de regularização fundiária plena. Acesso restrito aos servidores do TCE

LIMA, Bruno Avellar Alves de; TRAVASSOS, Luciana Rodrigues Fagnori Costa. Políticas de adensamento urbano promovem adaptação climática justa em cidades do Sul Global? Reflexões a partir do caso de São Paulo. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 293-319, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110928. Acesso em: 20 jan. 2026. Resumo: Diante dos drásticos eventos desencadeados pela crise climática nas cidades, múltiplas medidas têm sido propostas para políticas de adaptação desses territórios. No âmbito internacional, a promoção de cidades compactas tem sido propagada como medida primordial, na medida em que promoveria a redução de deslocamentos motorizados, a conservação de áreas verdes no entorno das cidades e a democratização das infraestruturas. No contexto capitalista contemporâneo, no entanto, tais medidas envolvem os interesses de alta lucratividade dos setores ligados à produção imobiliária, o que acaba por fomentar dinâmicas de gentrificação, sobretudo em um contexto de grandes desigualdades como aquele observado no Sul Global. Sob a perspectiva da justiça climática, que coloca a inclusão social e a redução de desigualdades como princípio fundamental para orientar as medidas de adaptação, o artigo analisa criticamente as políticas de adensamento atualmente em vigor no município de São Paulo, problematizando em que medida a reorientação do planejamento sob a ótica da cidade compacta de fato contribui para uma adaptação justa no contexto do Sul Global. O texto ilumina as contradições entre altos índices de adensamento construtivo e a reprodução de lógicas excludentes que reiteram o quadro de injustiça climática. Acesso restrito aos servidores do TCE

MACIEL, Rafael Pinheiro. O teste de proporcionalidade como Rosa de Hiroxima no contexto das extinções das execuções fiscais dos municípios: um estudo comparado dos temas 1.184, 1.428 do STF c/c a Resolução CNJ nº 547/2024 e as decisões monocráticas da primeira câmara cível do TJRS. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 98, p. 71-86, out./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52648/111610. Acesso em: 19 jan. 2026. Acesso restrito aos servidores do TCE

MONTEIRO, Rhadson Rezende; MATA, Catrine Cadja Indio do Brasil da; PADILHA, Norma Sueli. AdaptaCidades, ODS 11 e 13 e mudanças climáticas: desafios da resiliência urbana no Brasil. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 537-556, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110937. Acesso em: 20 jan. 2026. Resumo: Este artigo analisa a iniciativa federal AdaptaCidades, instituída pela Portaria GM/MMA nº 1.256/2024, em articulação com o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), o Pla-no Clima 2024–2035 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), enfatizando os ODS 11 e 13. O objetivo é compreender como a iniciativa contribui para a construção de capacidades adaptativas urbanas frente às mudanças climáticas e identificar barreiras institucionais que limitam sua implementação. A metodologia combina revisão bibliográfica e análise de conteúdo de documentos técnicos, especialmente a Nota Técnica nº 10/2025-MMA, à luz da hermenêutica jurídica crítica. Os resultados indicam que o programa representa um avanço na institucionalização da agenda de adaptação, mas enfrenta desafios estruturais, como fragmentação das políticas locais, escassez de recursos técnicos e financeiros nos municípios, e ausência de critérios qualitativos e participativos na definição de prioridades. A análise destaca a importância da integração entre normatizações municipais e políticas climáticas nacionais, salientando a urgência de apoio técnico e financeiro da União. No contexto da COP 30, o estudo aponta a necessidade de adensar o debate sobre adaptação e justiça climática na esfera local, fortalecendo o protagonismo municipal e políticas públicas inclusivas, territoriais baseadas em evidências científicas. Acesso restrito aos servidores do TCE

NASCIMENTO, Alexandre Sabino do; ARAÚJO, Joyce Kelly Chaves de; RICARDI, Letícia Mendes. Empreendedorismo urbano-ambiental e a guinada ultraliberal nas políticas urbana e ambiental da cidade de João Pessoa PB. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 321-348, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110929. Acesso em: 20 jan. 2026. Resumo: As desigualdades socioespaciais e as injustiças socioambientais são uma realidade indelével nas cidades brasileiras, e representam a simultaneidade das crises social e ambiental. Na contramão da busca por soluções para esses desafios estruturais e agravamento das injustiças socioambientais e climáticas, observa-se a emergência de uma conjuntura de pós-democracia e de inflexão ultraliberal, que se materializa nessas cidades, com a captura dos processos ligados ao planejamento e gestão urbanos por meio de práticas neoliberais de governança urbano-ambiental orientadas para o mercado. Essas práticas, tendencialmente, almejam e caminham no sentido da privatização intensificada dos bens comuns urbanos, (re)valorização de espaços seletivos das cidades e a promoção de um empreendedorismo urbano ambiental, que atua via alterações e flexibilização da legislação urbanística e ambiental das cidades. Este artigo analisa tais processos e sua ligação com a produção/reforço de conflitos e desigualdades/injustiças socioambientais associadas a mudanças no (macro)zoneamento de uso e ocupação do solo, e a implementação de projetos de infraestruturas verdes e parques urbanos. Reflete-se também sobre o incentivo à adoção de determinados instrumentos urbanísticos-jurídicos, que promovem intervenções e (re)regulações urbanísticas e ambientais favoráveis aos interesses imobiliários e financeiros, e contrárias aos interesses ambiental e social da população de João Pessoa. Acesso restrito aos servidores do TCE

OLIVEIRA, Pedro Henrique Jesus. O fundo de participação na equalização do desenvolvimento socioeconômico municipal. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, dez. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/issue/view/313/showToc. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo O presente trabalho teve como objetivo pesquisar se o Fundo de participação dos Municípios (FPM) atua como equalizador no desenvolvimento socioeconômicos nos pequenos municípios do estado de Minas Gerais. Como proxy de desenvolvimento socioeconômico foi utilizado o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). A amostra da pesquisa conta com 91,67% dos municípios mineiros. Como metodologia, foram selecionadas doze variáveis e foi operacionalizado a regressão linear múltipla. Como resultado, foi constatado que o FPM não tem atuado de forma positiva com o IDHM. Foi constatado que das doze mesorregiões de Minas Gerais, apenas na Zona da Mata a relação foi positiva. Menciona-se também que houve houveram outras variáveis positivas com o IDHM, como por exemplo o Índice de Gini, taxa de urbanização, famílias inscritas no adônico. Acesso livre

REHBEIN, Katiele Daiana da Silva; ALVES, Felipe Dalenogare. Planejamento urbano das cidades frente às mudanças climáticas: um desafio distante de concretização na realidade brasileira. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 349-375, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110930. Acesso em: 20 jan. 2026. Resumo: O estudo investiga a eficácia da legislação urbanística na implementação de medidas de prevenção e mitigação de desastres, com fulcro nas cidades de Porto Alegre e Canoas, no Rio Grande do Sul. Assim, tem-se o seguinte problema: diante da intensificação dos desastres urbanos nas cidades brasileiras, exacerbados pelos efeitos das mudanças climáticas, quais são as limitações e as potencialidades do planejamento urbano e das políticas públicas municipais na prevenção e mitigação de desastres, bem como na redução dos impactos sobre as populações vulneráveis, em Porto Alegre e Canoas, à luz dos marcos normativos e do ordenamento urbanístico vigente? A pesquisa foi dividida em três etapas: análise da intensificação dos eventos climáticos extremos, em particular quanto ao contexto local de Porto Alegre e Canoas; exame do arcabouço normativo do Direito dos Desastres brasileiro; e investigação do planejamento urbano e gestão territorial. Adotou-se teoria de base e abordagem sistêmico-complexa, fundamentada na matriz pragmático-sistêmica. O procedimento combina análise de caso, pesquisa bibliográfica, empírica e análise documental, com técnicas de fichamentos, resumos e organização de dados. Conclui-se que há urgência em se aprimorar o planejamento urbano e as políticas públicas das municipalidades, apesar dos avanços normativos. Acesso restrito aos servidores do TCE

SANCHES, Jussara Romero; ARAUJO JUNIOR, Miguel Etinger de. A centralidade dos planos diretores municipais e das soluções baseadas na natureza no enfrentamento das mudanças climáticas. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 429-454, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110933. Acesso em: 20 jan. 2026. Resumo: O intenso processo de urbanização faz com que as cidades contemporâneas se constituam como um importante espaço de reflexão sobre as mudanças climáticas, tanto por sofrerem com as consequências negativas quanto por contribuírem com a sua intensificação. Dados científicos recentes apontam que as ações antrópicas são as causas mais prováveis das mudanças climáticas. O presente estudo busca questionar a relação entre o Direito à Cidade, a partir da sua dimensão jurídica, prevista na Nova Agenda Urbana (2016), as Soluções Baseadas na Natureza – SBN e o papel do Poder Público Municipal como instrumento de regulação do solo urbano no município, no sentido de estabelecer paradigmas urbanos possíveis de mitigação ou adaptação às mudanças climáticas. A partir do método dedutivo e por meio de revisão de literatura sobre os temas propostos é possível concluir que os Planos Diretores municipais são os principais instrumentos jurídicos-urbanísticos responsáveis pela regulação do solo urbano no âmbito municipal e que, portanto, devem ser elaborados no sentido de prever estratégias capazes de orientar o crescimento urbano, pautados pelos impactos negativos das mudanças climáticas e introduzindo estratégias baseadas na natureza, criando cidades ambientalmente sustentáveis e climaticamente adaptadas. Acesso restrito aos servidores do TCE

SANTOS, Bruna de Souza; SILVA, Ana Licks Almeida. Planejamento urbano e adaptação climática em Salvador/BA: diferenças entre áreas de alta renda e baixa renda e seus efeitos na resiliência comunitária. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 215-241, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110925. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Este estudo busca investigar as disparidades no planejamento urbano e nas estratégias de adaptação climática entre áreas de baixa e alta renda em Salvador, capital da Bahia, e como essas diferenças afetam a resiliência das comunidades. A pesquisa propõe uma análise comparativa entre dois contextos distintos: a orla atlântica, onde situam-se os bairros da Barra, Rio Vermelho, Amaralina e Pituba e cujas condições urbanas de acesso a recursos superam aquelas encontradas nos bairros que compõem o Subúrbio Ferroviário, aninhado na orla da Baia de Todos os Santos e cuja população enfrenta desafios históricos. É de suma importância identificar e compreender como certas variáveis influenciam a resiliência das comunidades diante das mudanças climáticas ao considerar as desigualdades. Os resultados indicam que a vulnerabilidade das comunidades de baixa renda se agrava tanto pela falta de investimentos e planejamento efetivo quanto pelas iniquidades estruturais que se abatem sobre essa população. Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA NETO, Antônio Celestino da; ROMEIRO, Paulo Somlanyi; CUNHA, Tales Fontana Siqueira. Política urbana do inimigo: clima, racialidade e colonialidade na capital brasileira da desigualdade. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 157-181, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110923. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Amparado em pesquisa documental, este trabalho analisa a produção das desigualdades urbanas em Recife, focando na interação entre política urbana racializada, colonialidade e os impactos climáticos. Introduz e desenvolve o conceito de política urbana do inimigo para demonstrar como o planejamento e a gestão pública estruturam a exclusão sistemática de populações negras e pobres, marcadas como indesejáveis e sujeitas à remoção. Através da articulação de dados históricos, legais e socioespaciais, argumenta-se que a informalidade é construída como risco e simultaneamente invisibilizada. A negligência estatal diante dos desastres socioambientais é interpretada não como desvio, mas como produto de um racismo ambiental intrínseco à política urbana. O artigo defende a urgência de uma adaptação climática antirracista e da desvulnerabilização dos territórios populares, expondo Recife como epicentro da desigualdade urbana no Brasil, moldada por um modelo de urbanização seletivo e racialmente condicionado. Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA, Rodrigo; BENTES SOBRINHA, Maria Dulce Picanço; SOUSA, Larissa Nóbrega. Tire as construções da minha praia: a primazia de um Direito à Cidade sócio e ambientalmente situado – O caso da orla urbana de Natal RN, entre processos e retrocessos. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 457-484, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110934. Acesso em: 20 jan. 2026. Resumo: A discussão do Direito à Cidade, imbricada com a problemática das mudanças climáticas, envolve uma noção interescalar das searas do Direito Urbanístico e Ambiental. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo evidenciar os processos na construção do sistema de proteção da paisagem e do meio ambiente do município de Natal/RN, avaliando sua trajetória, possibilidades e limites diante dos desafios climáticos e da fragilização dos espaços de participação social, considerando os impactos das recentes flexibilizações ocorridas no âmbito da revisão do Plano Diretor de Natal (2017-2022) e de legislações correlatas que comprometem a construção de uma cidade socioambientalmente justa. A partir de uma análise histórica das diferentes legislações de tutela da paisagem em vigor nos últimos 50 anos, o artigo destaca os impactos dessas flexibilizações. Com base em estudos periciais realizados junto ao Ministério Público Federal, a análise evidencia que, apesar de um conteúdo discursivamente comprometido com os desafios climáticos, as novas legislações de tutela da paisagem caminham em sentido oposto, alterando parâmetros urbanísticos de forma crítica em áreas que já enfrentam sérios problemas decorrentes dos efeitos adversos das mudanças climáticas, ao mesmo tempo que fomentam dinâmicas de expulsão de suas comunidades tradicionais. Acesso restrito aos servidores do TCE

SOMENSI, Simone; RUSSO, Patricia Antunes. O papel essencial da Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre na conformação do direito à cidade e da Regularização Fundiária Urbana (1924-2025). Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 98, p. 9-29, out./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52648/111606. Acesso em: 19 jan. 2026. Acesso restrito aos servidores do TCE

TAVARNARO, Claudia Pilatti; COSTA, Igor Sporch da; AZEVEDO JUNIOR, Clodoaldo de Meira. Direito à cidade frente às mudanças climáticas no Brasil: entre o Estatuto da Cidade, o direito dos desastres e o antropoceno. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 485-509, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110935. Acesso em: 20 jan. 2026. Resumo: Este artigo, fruto de pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida sob o método dialético, realiza uma leitura crítica da legislação brasileira sobre direito à cidade sustentável e prevenção a desastres ambientais. No seu decorrer, discutem-se os conceitos de direito à cidade, sustentabilidade, antropoceno e Direito dos Desastres. O objetivo geral é discutir a relação entre direito à cidade e meio ambiente frente aos desastres ambientais no Brasil. Os objetivos específicos incluem: examinar algumas das relações entre direito à cidade e meio ambiente na contemporaneidade, com ênfase na realidade nacional; estudar algumas das políticas públicas brasileiras sobre ordenamento urbano, preservação ambiental e enfrentamento de desastres; e analisar alguns dados, informações e aspectos das citadas políticas públicas pátrias sobre desastres ambientais. O artigo se estrutura em seções, que abordam: os fundamentos do direito à cidade e sua relação com o meio ambiente; a legislação brasileira pertinente; dados sobre desastres ambientais e políticas públicas; e, por fim, as conclusões da pesquisa. A hipótese levantada é que a legislação brasileira sobre prevenção de desastres é insuficiente para evitar ou minorar as consequências desses eventos, exigindo inverter tal perspectiva, considerando o ambiente em sua totalidade, incluindo o natural e humano, a fim de enfrentar o antropoceno. Acesso restrito aos servidores do TCE

TEIXEIRA, Aída Carolina Silvestre; ZAIDAN, João Vitor Sales; FARIAS, Talden. Um novo caminho para a regularização fundiária urbana para os povos indígenas das cidades: Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em prol da justiça social e climática. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 103-132, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110921. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Esta pesquisa tem o objetivo de descrever como a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de bens inservíveis/ociosos da Administração Pública pode ser um instrumento de garantia do direito à cidade de populações indígenas em contexto urbano, respeitadas as múltiplas identidades e as especificidades desses povos, de modo a promover a justiça climática. Com análise documental, são analisados dois casos de indígenas em contexto urbano: o do povo Karaxuwanassu, de Pernambuco, e o dos povos Kaingang, Guarani e Xokleng, de Santa Catarina. É feita uma discussão sobre os desafios enfrentados pelos indígenas, em termos de acesso a direitos sociais e respeito às identidades territoriais. Também se debatem as dimensões do direito à cidade como um meio de promoção do acesso a infraestrutura adequada e diminuição de vulnerabilidades por meio da governança democrática da cidade e sua interdependência com a justiça climática. Os estudos de caso mostraram que, apesar da ausência de uso da CDRU, o instrumento pode contribuir para políticas públicas de promoção do direito à cidade de povos indígenas, garantindo as suas identidades territoriais e acesso à moradia digna. Promove-se, assim, justiça climática, ao incluir populações marginalizadas e diminuir as assimetrias nos impactos da mudança do clima. Acesso restrito aos servidores do TCE

UGEDA, Luiz; SANCHES, Karine. O direito da energia e a competência municipal na geração distribuída: aplicação do princípio da concordância prática entre a transição energética e o desenvolvimento local. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 3, dez. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/100367. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: Neste artigo investiga-se a possibilidade de compatibilização entre a centralização normativa do setor elétrico brasileiro e as competências urbanísticas dos municípios ante o avanço da geração descentralizada de energia. O objetivo é analisar como o princípio da concordância prática pode orientar a articulação entre a regulação federal da energia e a autonomia municipal na implementação de políticas urbanas sustentáveis. Adota-se metodologia jurídico-constitucional, com análise doutrinária, jurisprudencial e comparativa, incluindo estudo de casos internacionais e proposição de um Índice de Concordância Prática (ICP) aplicável ao contexto federativo brasileiro. Os resultados indicam que a ausência de alinhamento entre os instrumentos urbanísticos locais e o marco regulatório federal da energia compromete a eficiência da transição energética. Conclui-se que a harmonização entre as normas depende da criação de mecanismos cooperativos de governança multinível, da adaptação dos planos diretores às exigências da geração distribuída e da inserção do planejamento energético na política urbana municipal. Acesso livre

VIEIRA, Bruno Soeiro; PINHEIRO, Ana Manoela Piedade; BORGES, Jorge Adriano da Silva; MIRANDA, Asafe Lucas Correa. COP 30 em Belém PA: desconexão entre discurso climático e práticas urbanas governamentais. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 377-400, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110931. Acesso em: 20 jan. 2026. Resumo: O artigo analisa criticamente as obras de infraestrutura da Avenida Liberdade e da Nova Rua da Marinha, realizadas em Belém/PA como parte dos preparativos para a 30ª Conferência das Partes (COP 30), à luz do Direito Urbanístico. O objetivo geral foi investigar como essas intervenções evidenciam contradições entre os marcos normativos brasileiros de política urbana e climática e as práticas reais de planejamento. O método adotado foi o dedutivo com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A análise dos dados ocorreu de maneira qualitativa. Os resultados indicam que as obras reproduzem um padrão de urbanização excludente, marcado pela supressão de vegetação nativa, fragilidade nos estudos de impacto ambiental, ausência de consulta pública e invisibilização de comunidades vulneráveis. A análise normativa demonstrou o descompasso entre essas intervenções e os fundamentos da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Cidade, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, do Plano Local de Ação Climática de Belém e da Agenda 2030. Conclui-se que, embora associadas a um evento de governança climática global, tais obras fragilizam garantias constitucionais e federais, evidenciando a urgência de um planejamento urbano comprometido com a participação democrática e a justiça climática em contextos amazônicos. Acesso restrito aos servidores do TCE

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Operações de Crédito & Impostos

Doutrina & Legislação

BRASIL. Lei n. 15.282, de 10 de dezembro de 2025. Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 235, p. 1, 19 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15282.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.926, de 16 de dezembro de 2025. Autoriza a Fazenda Pública a adquirir créditos próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados e estabelece a alíquota interna de 12% (doze por cento) para os produtos da indústria madeireira que especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.049, p. 5, 9 dez. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=380414&indice=1&totalRegistros=1&dt=22.0.2026.13.39.34.909. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

SANTOS, Larissa Virgínia Azevedo dos. Incentivos para o setor tecnológico no Brasil: um panorama da Nova Lei de Informática. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 298, p. 33-46, dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52647/111595. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O Estado brasileiro, na qualidade de país signatário de diversos tratados internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC), necessita considerar os ditames que norteiam o livre comércio entre as nações em seu arcabouço legislativo, no que concerne aos incentivos fiscais para a indústria nacional. Diante disso, nota-se que o país precisa equilibrar estratégias que promovam o desenvolvimento do setor tecnológico nacional com os incentivos tributários aceitos pela OMC, com o intuito de promover o investimento em Ciência e Tecnologia da Informação através de pesquisas patrocinadas pelo setor privado, sem prejudicá-lo no cenário internacional. Contudo, esse não era o que ocorria com a Lei de Informática N. 8.248/1991, que em conjunto com outras legislações pátrias, foram consideradas pelo organismo internacional como desleais para o comércio internacional. Com isso, o Brasil criou a Lei N. 13.969/19, a “Nova Lei de Informática”, para tentar suprir as demandas internacionais, sem deixar de promover o desenvolvimento tecnológico da indústria nacional. Nesse sentido, esse trabalho visa compreender o contexto em que ocorreu essa mudança legislativa e se a submissão do país a essas determinações internacionais foram condizentes com a busca por um país com maior crescimento socioeconômico e com uma maior justiça tributária. Acesso restrito aos servidores do TCE

SCHNEIDER, Patricia Dornelles. Por um espaço mediado entre o Fisco e o Contribuinte. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 98, p. 31-34, out./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52648/111607. Acesso em: 19 jan. 2026. Acesso restrito aos servidores do TCE

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Programas de Integridade (Compliance)

Doutrina & Legislação

MAIA, Ana Catarina da Cunha; SILVA, Sérgio Luiz Pedrosa; DA COSTA, Wenyka Preston Leite Batista; DA SILVA, Jandeson Dantas. Fatores Determinantes para Formação Ética do Contabilista: Uma Perspectiva dos Discentes de Ciências Contábeis. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/95115. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O estudo visou analisar a perspectiva dos discentes de Ciências Contábeis para a formação ética do contador, com base na responsabilidade civil e penal dos profissionais, os participantes foram discentes de uma Universidade pública brasileira. O método, descritivo de natureza quantitativa, com levantamento de dados. Os achados compõem quatro fatores: F1 - formação ética do profissional contábil, destacou a relevância do conhecimento e compreensão do código de ética, incluindo suas implicações práticas e penalidades. Além do conhecimento teórico, a experiência prática e a formação contínua como fundamentais para aplicar os princípios éticos. F2 - condutas que minimizam a fraude, abordou estratégias para prevenir e detectar fraudes na contabilidade, como auditorias frequentes, tecnologias de rastreamento e responsabilidade civil e penal dos profissionais contábeis. A segregação de funções essencial, enfatizando uma cultura organizacional ética e sistemas de controle robustos. F3 - formação do profissional contábil, evidenciou a relevância do conhecimento técnico, em que a ética vai além do cumprimento de normas, envolvendo tomadas de decisões responsáveis que refletem integridade e transparência. F4 - ambiente de fraude, considerou o impacto do ambiente organizacional na prática ética dos contadores, apontando a integridade individual e o contexto organizacional no combate à fraude. Culturas organizacionais que valorizam a transparência e a integridade tendem a desencorajar ações fraudulentas, enquanto ambientes que toleram práticas antiéticas podem incentivá-las. Acesso livre

MASCARENHAS, Diego Fonseca. Interfaces entre responsabilidade social corporativa e relato integrado no setor energético: Uma abordagem teórica com base na ação comunicativa e na teoria dos stakeholders. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 427-452, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8008. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O estudo investiga Relatos Integrados (RI) e Responsabilidade Social Corporativa (RSC) no setor energético, à luz da teoria da ação comunicativa de Habermas e da teoria dos stakeholders de Freeman. Analisa como essas práticas promovem transparência e engajamento de stakeholders, identificando padrões na literatura e desafios como fragmentação das divulgações ambientais e baixa legibilidade dos relatórios. Propõe caminhos para integrar sustentabilidade e governança ética. A metodologia inclui análise bibliométrica e de conteúdo (2010-2024) nas bases Elsevier e Web of Science, utilizando IRaMuTeQ. Os resultados indicam maior adoção de RI e RSC, mas apontam desafios na comunicação. Propõe diretrizes para aprimorar a clareza dos relatórios, promovendo governança corporativa mais ética e transparente. Acesso livre

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Concursos públicos

Doutrina & Legislação

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Gestão de Cargos & Pessoas

Doutrina & Legislação

ALBERTON, Luiz; SILVA, Morgana Siqueira Da. Ativos e passivos comportamentais valorizados em processos seletivos de líder para cargo de nível estratégico. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 178-202, dez. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7170. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O presente trabalho teve como objetivo identificar os ativos e passivos comportamentais observados no processo seletivo de pessoas para ocupar o cargo de liderança em nível estratégico nas organizações. Foi estruturado uma matriz com traços da personalidade com base no modelo dos Cinco Grandes Fatores utilizado pela Psicologia e aplicada com especialistas que atuam em processos de executive search. Os resultados da pesquisa apontaram 23 passivos comportamentais que não agregam valor ao candidato a um cargo de nível estratégico, 8 traços que podem ser considerados ativos ou passivos comportamentais de acordo com o contexto requerido para o cargo, conforme demandas da organização contratante e 37 ativos comportamentais julgados importantes de estarem presentes no candidato ao cargo de líder estratégico. Acesso livre

BEVILACQUA, Solon; GALVÃO, Dayane de Cássia; SILVA, Wagner BARCELLOS DA. Práticas de gestão de pessoas para aprimorar a qualidade de vida no trabalho. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 66-92, dez 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7095. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este estudo examina a relação entre Práticas de Gestão de Pessoas (PGP) e a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) com base no modelo de Walton. O objetivo é explorar como e quais práticas de gestão podem aprimorar a QVT e, consequentemente, o desempenho organizacional. Utilizando revisão bibliográfica, o artigo identifica práticas como treinamento, flexibilidade e reconhecimento e avalia o impacto na satisfação e na motivação dos funcionários. Os resultados indicam que práticas bem implementadas elevam a QVT e aumentam o engajamento e a produtividade. O estudo destaca a importância de alinhar as PGP com as necessidades dos colaboradores para criar ambientes de trabalho mais produtivos e satisfatórios, contribuindo para o avanço da teoria e prática de gestão. Acesso livre

BUENO, Douglas Aparecido; DIONIZIO, Príscili Da Silva; SOUZA, Dny Sandra Da Silva. Quando o salário é a morte: um estudo interdisciplinar acerca do suicídio no trabalho. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 45-65, dezembro 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7078. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este estudo examina os fatores psicológicos e organizacionais no ambiente de trabalho que contribuem para o suicídio entre trabalhadores. O objetivo é compreender como o sofrimento no trabalho pode levar a atos suicidas e como as condições laborais influenciam esse desfecho trágico. Metodologicamente, realiza uma revisão bibliográfica interdisciplinar, combinando psicologia do trabalho, psicodinâmica e psicanálise. A pesquisa identifica que discrepâncias entre a realidade do trabalho e as expectativas dos trabalhadores geram profundo sofrimento psicológico. Quando o trabalho deixa de ser um meio de sublimação positiva e se torna fonte de alienação e desespero, os riscos de suicídio aumentam. O estudo conclui que intervenções organizacionais e políticas públicas são necessárias para criar ambientes de trabalho que promovam a saúde mental e minimizem o sofrimento psicológico dos trabalhadores. Acesso livre

ESPEJO, Márcia Maria dos Santos Bortolocci; FERREIRA, Ana Caroline; ANDRADE, Guilherme Alves de Souza. Relação Entre Programas de Pós-Graduação e a Taxa de Aprovação no Exame de Suficiência: Evidências das Edições Realizadas Entre 2019 e 2024. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/94316. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este estudo teve como objetivo identificar se Instituições de Ensino Superior (IES) que contêm Programas de Pós-Graduação (PPG) apresentam taxas médias de aprovação no exame de suficiência maiores em comparação com as que não possuem, controlando o efeito da modalidade de ensino (i.e, presencial ou a distância) e da natureza da instituição (i.e., pública ou privada). Para atingir esse propósito, realizou-se uma pesquisa quantitativa, operacionalizada a partir dos dados de aprovação no exame de suficiência por IES, de 2019 à primeira edição de 2024, disponibilizados na plataforma do Conselho Federal de Contabilidade. As informações foram filtradas e analisadas utilizando o teste t de Student e o teste t de Welch, com o uso de reamostragem (bootstrapping). Os resultados indicam que IES com PPGs apresentaram taxas médias de aprovação superiores às IES sem PPGs e IES públicas sem PPGs durante todo o período, sugerindo que a estrutura demandada para a composição de um PPG (seja ela física, de pessoal, financeira ou de cunho tecnológico) possui desdobramentos significativos e positivos sobre o desempenho acadêmico da graduação. Esse encadeamento de efeitos indica que as melhorias na graduação e pós-graduação não precisam ser excludentes, possibilitando o desenvolvimento de estratégias com potencial de desenvolver ambos segmentos concomitantemente. Acesso livre

LEMOS, Jane Soares de; CASTRO, Mauricio Mendes Boavista de; SANTOS, Alexandre Rodrigues; REIS, João Carlos Hipólito Bernardes; GOMES, Pedro Eduardo Bitencourt. As relações entre capacidades dinâmicas e comportamento estratégico com a inovação: Uma Análise da percepção dos servidores de uma Instituição Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 155-192, dez 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/issue/view/313/showToc. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O presente estudo buscou, no ambiente de uma organização federal de educação, ciência e tecnologia, analisar a influência exercida pelas Capacidades Dinâmicas e do Comportamento estratégico na Inovação dos serviços prestados pelo Instituto Federal do Piauí – IFPI, a partir da percepção dos seus servidores efetivos. A pesquisa foi desenvolvida por meio da condução de uma survey com 262 (duzentos e sessenta e dois) participantes servidores do IFPI em seus 21 campis, com dados coletados via aplicação de questionários. Para a análise dos dados da pesquisa, foi utilizada a técnica multivariada de Modelagem de Equações Estruturais na sua abordagem exploratória (PLS-SEM). Os resultados revelaram que os construtos Capacidades Dinâmicas e Inovação se relacionam positivamente (β=0,81, p<0,01); o Comportamento Estratégico influencia positivamente na Inovação (β=0,09, p<0,10) apesar de mostrar-se com pouca intensidade e a dimensão Capacidades Dinâmicas exerce um efeito positivo sobre o Comportamento Estratégico (β=0,56, p<0,01). Assim, os dados permitiram confirmar as hipóteses levantadas no estudo. Discorre-se que o estudo permitiu perceber a importância de avanços no campo de pesquisa quanto aos aspectos de inovação e comportamento estratégico nas instituições de ensino. Acesso livre

MANSUR, Yasmin Oliveira Letaif; BUBACH, Amanda; MOREIRA, Rafael de Lacerda; LOUZADA, Luiz Cláudio. Análise da Influência da Heurística da Ancoragem na Tomada de Decisão Para Estudantes de Contabilidade. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/96499. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O presente trabalho teve como objetivo avaliar a influência da heurística da ancoragem no processo decisório dos respondentes e investigar se a experiência atua como moderadora na relação entre ancoragem e tomada de decisão. Além disso, explorou-se a influência das condições de ancoragem implícita e explícita nas escolhas realizadas por estudantes de Ciências Contábeis. Para isso, foi conduzido um experimento com questionários respondidos por alunos de graduação e mestrado, organizados em grupos de controle e análise. Os respondentes do grupo de controle geraram estimativas sobre as questões abordadas sem nenhuma informação de ancoragem explícita, enquanto os do grupo de análise elaboraram estimativas baseadas em informações de ancoragem explícita. Na primeira tarefa do experimento, os respondentes fizeram previsões de lucros com base em relatórios financeiros e em dez estimativas fornecidas por analistas. Na segunda tarefa, avaliaram a probabilidade de ocorrência de uma despesa para reconhecimento de provisão. A experiência foi operacionalizada considerando o nível de treinamento dos respondentes, ou seja, se eram alunos de graduação ou de mestrado. O efeito da ancoragem e da experiência foi avaliado a partir da variância das respostas nos diferentes grupos. Os resultados apontam que a ancoragem influencia as decisões dos respondentes, reduzindo a dispersão das respostas em torno da âncora. Contudo, foi possível observar que os respondentes mais experientes apresentaram menor dispersão em suas escolhas e demonstraram menor suscetibilidade ao efeito da heurística da ancoragem, indicando que a experiência modera esse efeito. Por fim, em relação à comparação entre ancoragem implícita e explícita, os resultados não revelaram diferenças significativas na dispersão das respostas entre essas condições, confirmando a hipótese inicial de que ambas possuem influência semelhante. Acesso livre

PARANÁ. Lei Complementar 290, de 18 de dezembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.045, p. 5, 9 dez. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=380748&indice=1&totalRegistros=1&dt=22.0.2026.13.38.51.0. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

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Processo Administrativo

Doutrina & Legislação

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Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões

Doutrina & Legislação

BORSIO, Marcelo Fernando; BENEVIDES, Sandra Aparecida; CARVALHO, Luciano Vieira. Tema 1021/stj e a (im)possibilidade de incorporação de verbas trabalhistas supervenientes na aposentadoria complementar. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 468-492, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8035. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: O presente artigo analisa a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de inclusão, no cálculo da aposentadoria complementar, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente após a concessão do benefício. A discussão tem como base o julgamento do Tema 1021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento sobre a imprescindibilidade da prévia constituição da reserva matemática. Para tanto, realiza-se uma investigação teórico-documental, com base em doutrina especializada, legislação vigente, decisões judiciais e direito comparado. O estudo problematiza o equilíbrio atuarial no regime de previdência complementar fechada e examina os fundamentos jurídicos, atuariais e constitucionais que sustentam a posição jurisprudencial dominante. Ao final, propõem-se alternativas regulatórias que contemplem a proteção dos participantes dos planos, sem comprometer a sustentabilidade dos fundos previdenciários. Acesso livre

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Remuneração & Subsídios

Doutrina & Legislação

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Coronavírus (Covid-19) & Pandemia

Doutrina & Legislação

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Direito & Processo

Doutrina & Legislação

ALVAREZ, Guineverre; KLASMAN, Raíssa Tainá. Velhos temas, novos olhares: interfaces entre gentrificação e mudança do clima. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 133-156, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110922. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Este estudo explora a interseção entre segregação socioespacial, gentrificação e os impactos das mudanças climáticas em áreas urbanas. A pesquisa investiga como a histórica ocupação urbana desigual, influenciada pelos modelos de desenvolvimento, exacerba a vulnerabilidade de certas populações aos efeitos do clima em transformação. A análise busca compreender como a priorização da economia em detrimento dos aspectos sociais e ambientais nas políticas de sustentabilidade urbana agrava as desigualdades. Utilizando uma abordagem qualitativa, o estudo realiza uma revisão de literatura, com foco em autores de referência na área de gentrificação e em relatórios do Painel Intergovernamental de Mudança do Clima (IPCC). O objetivo central é evidenciar as dinâmicas atuais de segregação socioespacial e gentrificação, e como estas são intensificadas pelas mudanças climáticas, expondo as populações mais marginalizadas a riscos ampliados. As discussões sinalizam para um reforço negativo entre os impactos de mudanças climáticas e a gentrificação, convocando para a tomada de decisão que considere o risco climático nas opções de ocupação territorial, especialmente para grupos e países já vulnerabilizados. Acesso restrito aos servidores do TCE

BERGMANN, Thomas Ribeiro. Contribuição ao pensamento da confiança no direito privado. Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCIVIL, Belo Horizonte, v. 34, n. 2, p. 83-109, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P134/E52628/111292. Acesso em: 19 jan. 2026. O presente trabalho busca contribuir para a análise e a sistematização das eficácias da proteção da confiança no direito privado, diminuindo o problema da sua má operacionalidade dogmática. Assim, examina-se e discute-se alguns de seus principais e mais gerais âmbitos de aplicação. Em seguida, delineia-se e analisa-se um modelo geral de aplicação da proteção da confiança no direito privado. Após, verificam-se as relações entre os conceitos de proteção da confiança, boa-fé, bons costumes, bem como os limites à autonomia privada advindos do pensamento da confiança. Acesso restrito aos servidores do TCE

BRASIL. Lei n. 15.280, de 8 de dezembro de 2025. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias . Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 233, p. 1, 08 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15280.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.284, de 19 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 242, p. 1, 19 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15284.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.288, de 19 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 242, p. 3, 19 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15286.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.294, de 22 de dezembro de 2025. Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 243, p. 1, 22 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15294.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.295, de 22 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 243, p. 3, 22 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15295.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.299, de 23 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 244, p. 1, 23 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15299.htm. Acesso em: 21 jan. 2026. Acesso livre

CANTARINI, Paola. Uma questão de escolha por uma governança de IA multicamadas, participativa e inclusiva. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 325-355, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7911. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este artigo propõe uma análise crítica, interdisciplinar e propositiva sobre a temática da governança de IA, a qual, apesar de não haver uniformidade entre os autores sobre o conceito, entendemos deverá ser compreendida de forma ampla, não se resumindo a propostas regulatórias, já que esta parte seria apenas uma das camadas necessárias em uma proposta de governança multicamadas, participativa, inclusiva e democrática. O problema de pesquisa que o artigo busca apontar é que os modelos dominantes de governança da inteligência artificial (IA) reproduzem injustiças epistêmicas, extrativismo de dados em bases coloniais e externalidades ambientais, reforçando assimetrias de poder e enfraquecendo estruturas democráticas — especialmente no Sul Global. Diante de tal problemática temos que pesar de forma autóctone em propostas especificas para o Brasil, levando-se em conta as epistemologias do Sul, o contexto sócio-cultural específico. Objetivos: O artigo visa apontar o estado da arte acerca da temática e ainda identificar lacunas nas propostas atuais e sugerir caminhos para uma governança algorítmica democratizante, inclusiva, participativa e multicamadas. Ainda como objetivo principal destaca-se a elaboração de uma proposta não apenas teórica, mas com marcos concretos para um modelo alternativo de governança capaz de enfrentar os desafios epistêmicos, sociais e ecológicos da era algorítmica. Isso implica pluralizar epistemologias, democratizar processos institucionais e recentrar a responsabilidade planetária. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, interdisciplinar e crítica, com base em revisão bibliográfica aprofundada, análise documental de tratados e relatórios internacionais, e articulação entre teoria política, filosofia do direito, ética da tecnologia e epistemologias do Sul. São mobilizadas obras de autores contemporâneos e documentos de referência como os relatórios da UNESCO, OCDE, do Conselho da Europa sobre IA, e do Advisory Bord on AI da ONU. Trata-se de uma pesquisa qualitativa fundamentada em teoria crítica, análise jurídica, ética digital, estética e estudos decoloniais. A pesquisa é estruturada a partir de comparações de estudos de caso, análise narrativa e síntese conceitual com base na filosofia, no direito da tecnologia e na teoria política. Resultados: O artigo dialoga com pensadores como Heidegger, Corbin, Ruha Benjamin e Zuboff, e se inspira em iniciativas como Data for Black Lives, Just Data Lab e Our Data Bodies, que exemplificam formas de resistência algorítmica ascendentes e justiça de dados em ação. A pesquisa conclui que os modelos tecnocráticos atuais falham ao não abordar preocupações fundamentais de justiça. AcordAI surge como um contra-modelo, fundamentado em linguagem poética e crítica tecnopolítica. A proposta se estrutura em três eixos principais: Epistemologias Plurais: Integração de epistemologias indígenas, afro-diaspóricas e feministas à lógica algorítmica. Reengenharia Institucional: Garantia de transparência, supervisão humana e direito à contestação de decisões automatizadas. Responsabilidade Planetária: Ênfase nos limites ecológicos e nas perspectivas decoloniais. Contribuições: O artigo contribui para o campo da teoria democrática e da crítica institucional ao propor um modelo alternativo de governança para a IA, centrado na pluralidade, na deliberação inclusiva, na soberania informacional e na justiça algorítmica. Traz uma proposta de uma teoria democra?tica para a era algori?tmica com base na justic?a como co-criac?a?o, conjugando-se as palavras “poeticAI” com “acordAI”, no sentido ainda de devir, porvir, imaginando-se novas possibilidades para uma melhor distribuição dos benefícios da IA, de forma mais equitativa e democrática, e mitigação dos riscos, ao invés de socialização destes. Oferece, assim, fundamentos teóricos e normativos para a formulação de políticas públicas e práticas jurídicas capazes de enfrentar os desafios da era algorítmica. Traz ainda uma recomendação executiva para a formulação de políticas públicas e propostas regulatórias no âmbito da governança de IA. Trata-se de um modelo de governança descentralizado, participativo e inclusivo — unindo esforços acadêmicos e comunitários para construir uma teoria democrática da IA voltada ao Sul Global e além. Defende-se a transformação da prática democrática em uma insurgência estético-política capaz de resgatar a imaginação, a agência e a justiça na era digital. Acesso livre

DAVRONOV, Atobek. Mediation in criminal proceedings: a comparative analysis of models in the USA, Germany, and post-soviet countries. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 49-78, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111404. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: In the contemporary world, criminal justice is undergoing a period of fundamental transformation. Innovative approaches aimed at restoring justice through dialogue and reconciliation are replacing the exclusively punitive paradigm. Criminal mediation, as a key instrument of restorative justice, opens new horizons for resolving conflicts arising from crimes, allowing victims and offenders to meet face-to-face in pursuit of healing and justice. This study presents a comprehensive comparative analysis of three fundamentally different models of criminal mediation that have emerged within various legal traditions worldwide. The analysis encompasses the American model of adversarial restorative justice, with its emphasis on party autonomy and community participation; the German Täter-Opfer-Ausgleich system, distinguished by its systematicity and professional standards; and evolving reconciliation models in post-Soviet countries, where traditional approaches to dispute resolution meet modern legal reforms. The methodological foundation comprises an interdisciplinary approach that combines doctrinal analysis of legal norms with empirical research of practical outcomes. The study is based on an extensive array of statistical data, including German TOA statistics covering more than 7,000 cases, reports from the U.S. Department of Justice, and unique data from Russia, Kazakhstan, and Ukraine for the period 2015-2023. The research findings reveal a fascinating picture of diverse approaches to implementing restorative justice. The American model demonstrates outstanding flexibility and high victim satisfaction rates (85-95%), the German system impresses with its systematicity and stable results (70% successful completions), while post-Soviet models, despite more modest indicators (45-60%), represent a unique experience of integrating international standards with local justice traditions. The study convincingly demonstrates that the choice of legal tradition does not merely influence procedural aspects of mediation, but determines the very philosophy of the approach to restoring justice. Continental law systems create a solid institutional foundation for the systematic development of mediation, and common law systems ensure maximum adaptability to participants’ needs. At the same time, post-Soviet jurisdictions offer new opportunities to synthesize diverse legal cultures into a unified, harmonious system. The comparative analysis concludes that while no single model emerges as universally superior, effective criminal mediation implementation requires systematic legal integration, professional development, and adaptation to local contexts. The study proposes an integrated model that synthesizes the strengths of all three approaches while addressing their respective limitations, emphasizing the need for comprehensive enabling legislation, professional standards with community involvement, and graduated implementation strategies tailored to specific legal and cultural environments. This research makes a substantial contribution to the development of comparative jurisprudence and restorative justice theory, offering scientifically grounded recommendations for improving existing models and creating new criminal mediation frameworks across various legal systems worldwide. Acesso restrito aos servidores do TCE

DOMINGUES, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes. Mudanças climáticas e planejamento urbano: transição ecológica e direito urbanístico no Brasil e na França. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 511-536, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110936. Acesso em: 20 jan. 2026. Este trabalho de revisão bibliográfica e análise legislativa apresenta o surgimento da discussão das mudanças climáticas e do desenvolvimento sustentável a partir das conferências das Nações Unidas e de como esses conceitos permeiam o planejamento urbano ocidental capitalista, inclusive na noção de planejamento urbano sustentável. Discute também as noções de transição ecológica e ecologia urbana, apontando como a discussão sobre a personalidade jurídica da natureza potencializa o caminho da transição ecológica. Trata, ainda, da transição ecológica no direito urbanístico brasileiro e francês, indicando fundamentos e instrumentos que podem auxiliar nestes rumos. Ao fim, resulta a possibilidade e a importância de conhecer e acompanhar alternativas de comunidades e meios de vida ecológicos. Acesso restrito aos servidores do TCE

ESTIVALET, Josiane Caleffi; COSTA, Marli Marlene Moraes da. A confidencialidade enquanto princípio garantidor de espaços seguros de fala no processo autocompositivo. Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCIVIL, Belo Horizonte, v. 34, n. 2, p. 37-49, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P134/E52628/111290. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: Um dos princípios que diferencia a mediação dos demais métodos autocompositivos está relacionado ao fato de reger-se pelo princípio da confidencialidade, que é aplicável não apenas quando da realização das sessões conjuntas, como também nas individuais. Uma das ferramentas amplamente utilizadas pelos mediadores é o chamado caucus. Assim, questiona-se: quais são as razões pelas quais a confidencialidade é considerada crucial para criar espaços seguros de comunicação entre as partes e os facilitadores envolvidos no processo autocompositivo brasileiro? Objetiva-se compreender os múltiplos sentidos do princípio da confidencialidade, suas exceções e a sua importância enquanto elemento garantidor de espaços seguros de fala dos mediandos. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e exploratória. Acesso restrito aos servidores do TCE

FARIA, Marcela Kohlbach de. A desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem: limites da competência do árbitro. Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCIVIL, Belo Horizonte, v. 34, n. 2, p. 111-127, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P134/E52628/111293. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a figura da desconsideração da personalidade jurídica e sua admissibilidade no âmbito do procedimento arbitral. O estudo busca diferenciar a figura da desconsideração da personalidade jurídica da vinculação de terceiros por fraude ou abuso de direito e da desconsideração atributiva. Acesso restrito aos servidores do TCE

GROMOVA, Elizaveta Aleksandrovna; FERREIRA, Daniel Brantes; PODSHIVALOV, Tikhon Petrovich. Quantum arbitration: uncovering the unobvious in the development of arbitration and law of the future. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 105-119, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111407. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: The article focuses on the challenges and future possibilities of quantum arbitration, which is envisioned as the arbitration of the future. The legal scientific community is currently engaged in extensive discussions about quantum technologies, as it has been demonstrated that the properties of quantum phenomena can significantly influence various areas of law, particularly in dispute resolution. This article explores the potential of incorporating quantum technologies into arbitration, highlighting how they can enhance effectiveness in specific aspects of the arbitration process, including case management, execution of arbitration agreements, and predictive arbitration analytics. Additionally, the article seeks to deepen the doctrinal understanding of the prospects and legal implications of employing quantum technologies in arbitration. To accomplish this, the authors utilized a variety of methods, including legal forecasting and comparative legal analysis. The authors conclude that it is essential to adapt and modernize existing regulations and propose a multilevel regulatory framework for quantum arbitration. Acesso restrito aos servidores do TCE

KAISHATAYEVA, Assel; IBRAGIMOVA, Flyura; MOLDAZHANOV, Marat; ABULKASSIMOVA, Aizhan; AITKAZIN, Yerlan. Confidentiality and trust in AI-assisted mediation: legal challenges for Kazakhstan. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 21-48, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111403. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: rtificial Intelligence (AI) is reshaping the legal field, including mediation as an alternative dispute resolution mechanism. While AI tools can enhance efficiency, accessibility, and predictive capabilities, their integration into mediation raises concerns over confidentiality and trust. Confidentiality has long been a cornerstone of mediation, yet when AI systems process sensitive data, risks emerge related to data protection, oversight, and public confidence. This article examines the legal and regulatory challenges of incorporating AI into mediation in Kazakhstan. It reviews international standards, particularly the European Union’s privacy-by-design principles, and compares them with existing Kazakh legislation. The study highlights significant legal gaps: current national laws protect data primarily at the operational stage but lack provisions for embedding privacy at the design stage of AI systems. Using doctrinal and comparative methods, as well as regulatory benchmarking, the article identifies shortcomings in Kazakhstan’s legal framework and proposes recommendations for aligning it with international best practices. The analysis confirms that without robust legal safeguards, AI-supported mediation risks eroding trust rather than strengthening it. However, with targeted reforms, Kazakhstan can establish a framework that balances technological innovation with the protection of fundamental rights, fostering greater confidence in AI-driven mediation. Acesso restrito aos servidores do TCE

LAGIEWSKA, Magdalena. New Arbitration Rules in Mainland China: Reshaping the Dispute Resolution Landscape? Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 181-198, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111411. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: The introduction of new arbitration rules in mainland China has the potential to reshape the dispute-resolution landscape significantly. China has a strong ambition to provide the world’s most comprehensive and effective arbitration rules. To cite a few examples, the China International Economic and Trade Arbitration Commission (CIETAC) and the Shanghai International Economic and Trade Arbitration Commission (SHIAC) have adopted a fresh perspective on the ongoing changes, namely digitalisation, which has been prioritised in mainland China. Both e-agreement and e-award can be signed with an electronic signature, which is binding under Chinese law. In addition, China’s arbitral institutions make use of artificial intelligence (AI). The Guangzhou Arbitration Commission (GAC) introduced the so-called AI arbitration assistant, which not only enables simultaneous interpretation but also the creation of transcripts in arbitration proceedings. The main research objectives are: to examine recent changes in the arbitration rules of Chinese arbitral institutions regarding both digitalisation and the integration of AI-powered tools; and to assess the potential of Chinese innovation-driven solutions to shape international arbitration standards. Therefore, this analysis raises the question of which solutions explicitly offered by the leading arbitration institutions in China are likely to be adopted globally. It leads us to conclude that China is determined to adapt its national legislation, even in some sensitive areas such as ad hoc arbitration, to pave the way for becoming a fully recognised dispute resolution centre in line with international standards. Acesso restrito aos servidores do TCE

LIMA, Adriana Nogueira Vieira; COELHO, Luana Xavier Pinto; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha. Direito à cidade e mudanças climáticas: desafios para o Direito Urbanístico. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 13-25, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110917. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: O artigo apresenta o dossiê sobre direito à cidade e mudanças climáticas, composto por 20 textos elaborados a partir de pesquisas sobre os desafios que as mudanças climáticas impõem ao Direito Urbanístico. A seleção buscou refletir a diversidade temática e regional necessária para dar conta da complexidade e da abrangência da questão climática no campo jurídico-urbanístico. O dossiê está estruturado em três seções interconectadas: (I) Justiça Climática e Lógicas Remocionistas, com textos que produzem uma crítica a abordagens climáticas que ignoram desigualdades urbanas pré-existentes e reproduzem lógicas excludentes; (II) Crise Climática e Políticas de Planejamento Urbano, com análises sobre as estratégias adotadas por municípios brasileiros para adaptação e mitigação; (III) Arquitetura Legislativa Brasileira e Crise Climática, que examina como a legislação tem orientado o enfrentamento dos efeitos da emergência climática. As contribuições reunidas visam fomentar o debate crítico sobre as respostas à crise climática em um país marcado pela diversidade e desigualdade, questionando as soluções focadas no mercado e a captura do discurso ambiental pela economia verde e suas lógicas especulativas. Acesso restrito aos servidores do TCE

LIMA, Luciana Cristina da Conceição; PIRES, Sara Moreno; RESENDE, David Nunes. Transnational Regulation of ESG Criteria in the EU-MERCOSUR Agreement and Its Impact on Companies in the South American Bloc. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, Argentina, v. 12, n. 2, jul./dez. 2025. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/pt_BR/article/view/14915. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: This study, analyzing the intersection of trade and socio-environmental governance, investigates how the requirement for environmental, social, and governance (ESG) criteria influences business practices beyond the borders of the European Union (EU). The research adopts a qualitative methodology based on documentary analysis and case studies of large European companies that already publish sustainability reports aligned with the Corporate Sustainability Reporting Directive (EU) 2022/2464 (CSRD) and international standards. The results demonstrate that the EU exerts indirect regulatory pressure on third-country companies integrated into its value chains, encouraging the adoption of standardized reports and reinforcing the role of transnational administrative governance in promoting sustainability. The analysis also indicates that large companies in the Southern Common Market (MERCOSUR) are progressively converging on these standards, demonstrating alignment with EU standards and opening up prospects for regulatory harmonization within the Agreement. This dynamic creates both opportunities and challenges: although standardization promotes innovation and transparency, it imposes significant compliance costs, especially for small and medium-sized companies within MERCOSUR. It is concluded that international trade agreements can act as instruments of global sustainability governance, provided they are designed to balance competitiveness and socio-environmental protection through specific provisions, monitoring and technical cooperation, thus strengthening the role of governments and companies in this process. Acesso livre

LIPINSKIY, Dmitriy A.; MUSATKINA, Aleksandra A.; AVDONINA, Yuliya N. Comparative legal analysis of alternative forms of legal conflict resolution in the United States and Russia. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 91-103, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111406. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: The study aims to conduct a comparative legal analysis of alternative forms of conflict resolution in the United States and Russia, identifying their common and distinctive features, and to substantiate the possibility of incorporating certain legal norms into the domestic legal system. Methodology: The research employs dialectical, formal-legal, and comparative-legal methods. Main content: The article examines the legal regulation and the main stages of the development of alternative forms of legal conflict resolution in the United States and Russia. The study identifies both similarities and differences in the legal regulation of such mechanisms. Conclusions: In contrast to the United States, mediation in Russia has not been widely implemented despite its formal recognition in statutory legal acts. This is primarily due to the peculiarities of the Russian legal consciousness, which tends to place greater trust in the traditional judicial system. More widespread in Russia is the settlement agreement, which serves as an alternative within the framework of conventional justice. Similarly, claim proceedings function as part of the pre-trial dispute resolution process. Given the prevailing public distrust of alternative methods of conflict resolution, it appears unnecessary to expand their scope further; rather, efforts should focus on developing and improving existing forms. Acesso restrito aos servidores do TCE

MATOS, Saulo Monteiro Martinho de; ALMEIDA, Arthur Pedroso. Dignidade humana e negatividade um estudo acerca da teoria dos direitos humanos de Jay Bernstein. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 3, dez. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/97254. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: A teoria contemporânea dos direitos humanos é marcada pelo debate entre abordagens ortodoxas e políticas. Teorias ortodoxas ou morais aceitam as seguintes teses: tese da natureza, segundo a qual os direitos humanos são direitos morais, cuja titularidade é de todo ser humano em razão, exclusivamente, da sua humanidade, e tese da fundamentação, para a qual a existência e o conteúdo dos direitos humanos são identificados por meio do raciocínio moral natural, ainda que este possa vir a ser auxiliado por outras formas de raciocínio. As teorias políticas rejeitam integralmente ou em parte essas teses. Em contraste com ambas as vertentes, Jay Bernstein propõe uma compreensão da dignidade humana fundada na experiência da vítima, entendida como momento negativo capaz de revelar aspectos constitutivos da existência humana e, assim, gerar conteúdo normativo para a dignidade. O objetivo deste trabalho é analisar filosoficamente o conceito de dignidade humana a partir de sua relação com a negatividade social, definida como experiências de sofrimento, humilhação e violação. O método consiste em uma investigação crítica das duas correntes predominantes da teoria dos direitos humanos, articulada com os aportes teóricos de Bernstein. Os resultados indicam que a dignidade pode ser concebida não apenas como fundamento da prática institucional dos direitos humanos, mas também como categoria capaz de incorporar experiências de negatividade social em sua definição. Conclui-se que essa concepção amplia o alcance crítico da dignidade, permitindo denunciar injustiças e formas de sofrimento que se configuram como negação de um valor intrínseco essencial. Acesso livre

MORETTI, Julia Azevedo; ROSIM, Danielle Zoega; SANTOS, Ana Cláudia Mauer dos. Riscados do mapa: deslocados climáticos em conflitos urbanos em áreas de risco. Revista Brasileira de Direito Urbanístico: RBDU, Belo Horizonte, v. 11, n. 20, p. 51-79, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P150/E52607/110919. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: O presente artigo discute o tratamento conferido pelo Direito Urbanístico a áreas de risco e a uma abordagem insuficiente para o enfrentamento de injustiças socioespaciais. O reforço de lógicas remocionistas e os consequentes conflitos dela decorrentes acabam nas trincheiras do Poder Judiciário. O trabalho pretende, então, identificar quais têm sido as respostas do sistema de justiça aos conflitos envolvendo a moradia em áreas de risco e a capacidade (ou não) de mitigar a multiplicação de famílias desatendidas e removidas. Em termos metodológicos, parte-se de uma reflexão teórica com base em revisão bibliográfica sobre estudos urbanos, direito urbanístico e deslocados climáticos. Em seguida, foi empreendido levantamento jurisprudencial a partir de critérios pré-estabelecidos e aplicados nos bancos de dados do Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, com enfoque numa dimensão quantitativa da análise de conteúdo, sobretudo da frequência da ocorrência de palavras-chave em relação a outros índices interpretativos. Os resultados demonstram pouca adesão dos tribunais analisados ao desenho jurídico da gestão de risco de áreas ocupadas para moradia. Acesso restrito aos servidores do TCE

OZTARSU, Mehmet Fatih. The Transformative Role of Mediation in the Nagorno-Karabakh Conflict under Conditions of Trust Erosion and Militarization. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 199-232, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111412. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: The study aims to identify the mechanisms through which protracted and ineffective mediation led to the militarisation of the Nagorno-Karabakh conflict and its transformation into an active phase of armed confrontation. The study employed a historical-chronological approach to trace the evolution of mediation mechanisms, institutional analysis to examine the structural shortcomings of the Organisation for Security and Co-operation in Europe (OSCE) Minsk Group, statistical analysis to explore the correlation between the failure of diplomatic initiatives and the dynamics of military expenditures of the conflicting parties, and a comparative method to contrast different phases of the mediation process with militarisation trends. The study revealed a systemic transformation of the mediation format, accompanied by a progressive erosion of the conflicting parties’ trust in mediation mechanisms. A clear correlation emerged between failed diplomatic initiatives and the intensification of military preparations, particularly evident after the failure of the Kazan Document in 2011, when Azerbaijan’s military budget increased from USD 1.48 billion to USD 3.08 billion in just one year. Between 1994 and 2020, Armenia’s military expenditures increased 23-fold, and Azerbaijan’s by 202-fold. The study identified structural shortcomings in the mediation mechanism, including the lack of coordination among the Minsk Group co-chairs, the absence of effective instruments to enforce peace, the inability to control the arms race, and the non-inclusive nature of the peace process. Particularly problematic was Russia’s dual role as a co-chair of the Minsk Group, which, while serving as a co-chair, simultaneously acted as the leading arms supplier to both parties – providing approximately 57% of Azerbaijan’s and 94% of Armenia’s weapons imports between 2008 and 2020. The study’s findings had practical relevance for developing more effective mediation strategies in protracted conflicts and for improving the institutional design of multilateral settlement mechanisms, which could help prevent the transformation of diplomatic processes into catalysts for further escalation. Acesso restrito aos servidores do TCE

PACHAHARA, Shantanu. AI toolkit for arbitrators: determining acceptable, undesirable, and egregious applications in an era of evolving AI regulations. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 253-281, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111414. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: aking into account the rapid development of technology and the swift integration of artificial intelligence (AI) in all aspects of human life, including law and justice and the process of dispute resolution, such as international commercial arbitration (ICA). This article, by adopting a qualitative analytical methodology, analyses whether arbitrators can utilise AI-based large language models and AI agents for their pivotal functions of analysing pleadings, assessing documentary evidence, and legal decision-making. The central thesis of this article is that an arbitrator’s use of AI introduces technological risks, which subsequently generate legal risks in arbitration and thereby jeopardise the arbitrator’s legal duty as well as the enforceability of the award. Thus, this article explores the acceptable, undesirable, and egregious use of AI by arbitrators in ICA. At first, the author establishes the current legal framework of the ICA and the prevailing guidelines for the usage of AI in arbitration. Subsequently, the author critically analyses each such use case, bringing out the technological challenges and the subsequent legal risks that are attached to such usage of AI by the arbitrator in the conduct of arbitral proceedings. Lastly, the author concludes by explaining how arbitrators can safely leverage and integrate the use of AI in arbitration while avoiding its potential risks and challenges. Acesso restrito aos servidores do TCE

SOUSA FILHO, Ademar Borges de. Responsabilidade civil do estado por atos legislativos e judiciais inconstitucionais. Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCIVIL, Belo Horizonte, v. 34, n. 2, p. 51-81, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P134/E52628/111291. Acesso em: 19 jan. 2026. Resumo: O artigo examina a possibilidade de responsabilização civil do Estado por danos decorrentes de atos legislativos e judiciais inconstitucionais. A partir da centralidade normativa da Constituição nas democracias contemporâneas, o autor propõe uma leitura constitucionalizada do instituto da responsabilidade civil, em que os direitos fundamentais e os princípios constitucionais funcionam como critérios estruturantes. O trabalho adota o método hipotético-dedutivo, com base em revisão de literatura e na análise da legislação e da jurisprudência nacionais, além de dialogar com experiências do direito comparado. Sustenta-se que a mera inconstitucionalidade não basta para ensejar o dever de indenizar, sendo necessária a análise cuidadosa das balizas que legitimam a responsabilização estatal. Conclui-se que tal responsabilização é não apenas compatível com a constituição brasileira, mas dela decorrente. Acesso restrito aos servidores do TCE

SOUZA, Valdenio Mendes de; COSTA, Aretusa Fraga; REZENDE, Elcio Nacur. Risco ambiental e responsabilidade objetiva na Bacia de Santos: desafios jurídicos ante a exploração petrolífera em áreas ecologicamente sensíveis. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 3, dez. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/100148. Acesso em: 25 de jan. 2026. Resumo: Nesta pesquisa é analisada a eficácia do sistema jurídico da responsabilidade civil objetiva aplicado à exploração petrolífera na Bacia de Santos, considerando os efeitos ambientais associados à atividade e as fragilidades normativas e institucionais que comprometem a salvaguarda de áreas ecologicamente sensíveis. O estudo tem como objetivo analisar a capacidade do sistema jurídico atual em prevenir e reparar danos ambientais resultantes de operações em mar aberto, identificando limites técnicos, processuais e estruturais na responsabilização dos agentes econômicos. A metodologia utilizada é qualitativa, com levantamento documental e análise normativa, fundamentada no método dedutivo e com dados empíricos sobre episódios de contaminação, vazamentos e degradação do meio ambiente na região. A investigação parte do princípio constitucional de que a responsabilidade objetiva ambiental, embora prevista em lei, revela-se ineficaz ante a multiplicidade de danos coletivos, a morosidade processual e a deficiência das estruturas de fiscalização. O estudo propõe, com base nos achados, o aperfeiçoamento das sanções civis, a ampliação da atuação administrativa e o fortalecimento da governança ambiental por meio de mecanismos de regulação técnica, uso de tecnologias de monitoramento, fiscalização e instrumentos de prevenção obrigatória. A pesquisa conclui que o modelo jurídico vigente, ainda que formalmente avançado, precisa ser reformulado em seus mecanismos de efetivação, para alcançar resultados concretos na tutela do meio ambiente marinho. A responsabilização civil, nesse contexto, deve integrar uma política jurídica mais ampla, preventiva e comprometida com a justiça ambiental, e os direitos difusos em sua plenitude. Acesso livre

TIANXI, Wang; YAN, Wang. The Guangzhou Arbitration Commission and the BRICS Initiative: Advancing a Global Arbitration Agenda. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 301-312, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111416. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: he Guangzhou Arbitration Commission (GZAC) has played a central role in the modernization and internationalization of commercial arbitration in China since its establishment in 1995. Strategically located within the Guangdong–Hong Kong–Macao Greater Bay Area, GZAC has positioned itself as one of the country’s leading arbitral institutions, ranking first nationally in case volume and sectoral diversity. Through innovative digital platforms and the establishment of specialized arbitration courts, GZAC has set a precedent in efficiency, technological integration, and accessibility in arbitration proceedings. Within the BRICS framework, GZAC stands out as a key institutional actor, spearheading the BRICS Joint Arbitration Center Mechanism in collaboration with prominent institutions from Russia, India, Brazil, and South Africa. The 2025 Moscow meeting of the International Expert Committee marked a milestone in advancing multipolar legal governance, emphasizing cooperation, digital transformation, and capacity-building. This report details GZAC’s historical development, its institutional mission, and its strategic influence in shaping a global arbitration agenda under BRICS leadership. The document emphasizes how GZAC’s initiatives could help build a multipolar arbitration system that addresses current economic and legal challenges. Acesso restrito aos servidores do TCE

TNALIN, Kanat; KIZDARBEKOVA, Antonina. Causes of Civil Law disputes between subjects of entrepreneurial activity. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 159-180, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111410. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: This study examines the causes of civil law disputes between business entities in Kazakhstan and compares them with similar disputes in the United States, the United Kingdom, and China. Utilizing a comparative analytical approach, the research analyzes statistical data from official legal sources and specialized legal websites spanning 2015 to 2022. The analysis identifies key drivers of disputes, including breaches of contractual terms related to payment and delivery, property rights conflicts, and fraudulent business practices. Despite differences in national contexts, the study finds that most disputes stem from misunderstandings over financial arrangements, contract management, and decision-making authority. The paper further evaluates the effectiveness of Kazakhstan’s legal framework, highlighting the limited practical implementation of alternative dispute resolution mechanisms such as mediation and arbitration. The results contribute to the ongoing discourse on improving dispute resolution processes by proposing reforms to align Kazakhstan’s legal system with international best practices, thereby better supporting entrepreneurial activity and reducing the burden on courts. Acesso restrito aos servidores do TCE

TSUVINA, Tetiana; SERHIEIEVA, Alina. Mediation in Ukraine: considerations in terms of the EU accession prospects. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 283-299, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111415. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: This article explores the development of mediation in Ukraine through the EU accession process and the alignment of the Ukrainian legislation with Directive 2008/52/EC on specific aspects of mediation in civil and commercial matters. Although the Law of Ukraine ‘On Mediation’, adopted in 2021, reflects the general principles of mediation, substantial gaps remain in ensuring full compliance with the EU acquis. Structurally, the article consists of two parts: the first part analyzes national legislation on mediation in light of Directive 2008/52/EC of the European Parliament and of the Council of 21 May 2008 on certain aspects of mediation in civil and commercial matters (hereinafter – Directive 2008/52/EC); the second part focuses on the issue of statistical data within the further reforms of the mediation in Ukraine in terms of the European Commission Enlargement Report on Ukraine 2024. The article concludes that the successful integration of mediation into the Ukrainian legal system can serve as both a driver of internal legal reform and a tangible step toward fulfilling the values and requirements of EU membership. Acesso restrito aos servidores do TCE

VALEEV, Damir Kh.; NASYROVA, Yuliya M. Interaction between mediation and the notariat: problems and prospects. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 79-90, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111405. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: This article highlights the relevance of applying alternative methods of dispute resolution, in particular the institution of mediation. It analyzes the history of mediation in the Russian Federation, as well as the current state of this institution and its legislative regulation. The authors examine issues related to the further development of mediation and possible ways of its improvement, including the interaction between mediation and the notariat. At present, the interaction between mediation and the notariat is becoming increasingly relevant and widely discussed in academic circles. Mediation and the notariat are two areas of legal practice, each with its own specific features and aims. However, upon closer examination, several key aspects and areas can be identified where these two spheres intersect and may interact. More specifically, the article addresses the notarization of mediation agreements, since in this context it is premature to consider the development of mediation completed. On the contrary, the steady progress of the institution of mediation and its growing role in conflict resolution are clearly evident. One of the stages of this development is the possibility of notarizing mediation agreements, which acquire the legal force of an enforceable instrument. It is difficult to disagree that a notary, by virtue of the combination of professional qualities and the legal regulation of his or her activities, can most effectively act as a mediator. This issue has been examined in the works of a many scientists. In conclusion, the authors of the article argue that the interaction between mediation and the notariat represents a promising direction for the development of legal practice. The joint efforts of mediators and notaries may contribute to improving the effectiveness of legal conflict resolution, protecting the interests of citizens, and strengthening legal culture in society. It is essential to continue research in this field and to develop practical methods of cooperation between mediators and notaries in order to achieve the best possible results in the legal sphere. Acesso restrito aos servidores do TCE

VALEEVA, Guzel A. On the positive legal responsibility of certain subjects of alternative dispute resolution: philosophical and legal aspects. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 121-132, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111408. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: The purpose of this study is to explore the philosophical and legal dimensions of legal responsibility attributed to specific subjects engaged in alternative dispute resolution (ADR), as well as to identify potential gaps in the legal regulation of this area. Research methodology: the author employs the dialectical method of cognition, along with formal legal and comparative legal methods. Techniques such as analysis and synthesis, deduction and induction, are also applied. The main body of the article examines the philosophical and social dimensions of positive responsibility among ADR subjects through the categories of reasonableness and good faith, as well as their dialectical relationship with society. Based on the social dimension, the legal aspect of positive responsibility is revealed through the categories of impartiality, reasonableness, and the correlation of subjective rights and obligations. The current legislation governing this sphere is analyzed, revealing gaps in legal regulation. Conclusions: The article argues that the social responsibility of ADR subjects is manifested through a dialectical interrelation among the parties, which is grounded in their unity, differences, and contradictions. Positive legal responsibility directly arises from their social responsibility and may be expressed in adherence to prohibitions and the exercise of rights accompanied by obligations. It is also argued that the negative legal responsibility of ADR subjects is insufficiently codified. Acesso restrito aos servidores do TCE

VARGAS-CHAVES, Iván; MARULANDA, Diana. La mediación como instrumento para la justicia animal: una hoja de ruta para regular la custodia de animales de compañía en procesos de divorcio. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 133-157, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111409. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: Este artículo aborda la creciente complejidad de las disputas por la custodia de animales de compañía en divorcios, reconociéndolos como miembros de “familias multiespecie”. El objetivo principal es proponer la mediación como la herramienta más evolucionada para resolver estos conflictos, enfocándose en responsabilidades compartidas en lugar de derechos de propiedad. La metodología empleada corresponde a un análisis documental y comparativo, contrastando el sistema judicial adversarial con el enfoque colaborativo de la mediación, que se centra en el bienestar de todos los implicados. Los resultados demuestran que la mediación es el escenario idóneo, ya que reduce drásticamente el coste económico y emocional y ofrece la flexibilidad para crear acuerdos personalizados. Estos pactos a medida pueden regular detalladamente la custodia, visitas, distribución de gastos, decisiones de salud y contingencias futuras, algo que un tribunal no podría imponer. En conclusión, el estudio afirma que la adopción generalizada de la mediación es un indicador de madurez del sistema de justicia. Representa una justicia familiar más empática y eficaz, que protege las relaciones y el bienestar de todos los miembros de la familia, constituyendo un camino constructivo que prioriza el bienestar animal y la estabilidad emocional de las personas involucradas. Acesso restrito aos servidores do TCE

VASILEV, Stanislav Aleksandrovich; ZENIN, Sergey Sergeevich; MOTSNAYA, Yulia Nikolaevna; POTAPOVA, Lyubov Sergeevna. Influence of various legal subjects on territorial sovereignty and alternative dispute resolution. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte, v. 7, n. 14, p. 233-252, jul./dez. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P267/E52635/111413. Acesso em: 16 jan. 2026. Resumo: Contemporary scholarship and policy discussions increasingly acknowledge the ongoing transformation of the established world order. This paradigm shift is accompanied by significant changes in international legal frameworks across multiple jurisdictions. The present study examines the evolving dynamics of territorial governance and the multifaceted influences exerted by various actors in this process. Through interdisciplinary analysis, this work develops a comprehensive theoretical framework that addresses the politico-legal dimensions of territorial sovereignty. The research offers original typologies: (1) a classification of external influences on territorial governance, and (2) a categorization of territories based on their vulnerability to external interventions and the strength of state sovereignty in today’s geopolitical landscape. Acesso restrito aos servidores do TCE

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Inovação & Tecnologia

Doutrina & Legislação

POFFO, Rubia Frehner; BUBECK, Stephan Klaus; HEIN, Adriana Kroenke; HEIN, Nelson. Métodos Estatísticos em Dissertações de Pós-Graduação em Ciências Contábeis: Uma Análise de Pesquisas Quantitativas. Revista de Contabilidade e Controladoria: RC&C, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/95673. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Os avanços tecnológicos aprimoraram a precisão das análises estatísticas, fortalecendo a pesquisa contábil e impulsionando a pós-graduação no Brasil. Neste contexto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar os métodos estatísticos mais frequentes em dissertações dos programas de pós-graduação em ciências contábeis das universidades USP (Universidade de São Paulo), USP-RP (Universidade de São Paulo campus Ribeirão Preto), UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e FURB (Universidade Regional de Blumenau) no período de 2017 a 2021. Esta pesquisa foi desenvolvida de forma descritiva, por meio de análise documental, bibliográfica e ANACOR dos dados, com atuação quantitativa. A amostra da pesquisa foi constituída por 170 dissertações que apresentaram métrica estatística para processamento de dados. Os resultados mostram maior participação feminina nas pesquisas e destacam temas como desempenho financeiro, mercado de ações, contabilidade e orçamento. O software mais utilizado foi o STATA, seguido do SmartPLS®, R® e AMOS®. As regressões foram a métrica predominante, seguida por correlações, enquanto a modelagem de equações estruturais e a análise de cluster variaram conforme os programas. Esses achados podem auxiliar estudantes, professores e pesquisadores na escolha de métodos estatísticos e softwares para pesquisas quantitativas em contabilidade. Acesso livre

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LGPD & Proteção de Dados

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Meio Ambiente & Sustentabilidade

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Políticas Públicas

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LIMA, Maria Clara Soares da Silva; SIQUEIRA, Lana Lara Teles; GUIMARÃES, Jairo de Carvalho. Empreendedorismo afrodescendente: um estudo bibliométrico dos artigos publicados entre 2010 e 2022. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, v. 1, n. 38, p. 239-266, dez 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6989/371375383. Acesso em: 15 jan. 2026. Resumo: Este estudo investiga a iniciativa e o desenvolvimento do empreendedorismo negro no Brasil, visando a descobrir a dinâmica e as implicações das empresas criadas por negros sob a abordagem das disparidades socioeconômicas. O estudo se baseia em uma revisão bibliográfica da literatura e tem como objetivo analisar as características da produção científica no campo do empreendedorismo negro desenvolvida no Brasil entre os anos de 2010 e 2022 (13 anos). A pesquisa possui natureza descritiva-exploratória, de abordagem qualiquantitativa e foi adotada como técnica de pesquisa a bibliometria, com utilização da Análise de Conteúdo. As conclusões destacam a importância do empreendedorismo negro no que concerne à inovação, ao fortalecimento da comunidade e na quebra das barreiras sistêmicas que impedem a igualdade de oportunidades para empreendedores afrodescendentes. Acesso livre

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Transportes & Veículos

Doutrina & Legislação

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