Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/09/2016 publicada no DETC nº 1447, em 22/09/2016, sobre o processo 307445/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4405/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/10/2016
Ementa
Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo artigo 20, III, ?b? da Lei Complementar n.º 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.
Decisão na Íntegra