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Acórdão 4405/2016 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/09/2016 publicada no DETC nº 1447, em 22/09/2016, sobre o processo 307445/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4405/2016-Segunda Câmara
Processo: 307445/16
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV
Data de Publicação: 22/09/2016
Data da Sessão: 14/09/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1447/2016
Data de Trânsito em Julgado: 11/10/2016

Ementa

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo artigo 20, III, ?b? da Lei Complementar n.º 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.

Decisão na Íntegra