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Entidade: MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA

Mostrando 20 de 297 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 712/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3181, em 04/04/2024, sobre o processo 86037/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE BARRACÃO, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão. Área de Regimes Próprios de Previdência Social. Plano Anual de Fiscalização de 2023. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 613/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3176, em 26/03/2024, sobre o processo 263438/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ARNALDO SOLOVI, BACHIR ABBAS e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Ato de inativação. Divergência nos dados do SIAP. Ausência de correção após reiteradas diligências para conclusão da análise. Negativa de registro. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 572/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 449570/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ÁLVARO SCHWEGLER, ANDRÉ LUIS SCHUTZE, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 39/2013. (Número SIT: 17053)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasses realizados à APMI de União da Vitória. Exercícios de 2013 a 2017. Não atendimento a aspectos formais. Possibilidade de participação complementar da iniciativa privada na área da saúde. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Falhas nos processos de compras. Regularidade com ressalvas e expedição de determinação. 1. Tratam os autos de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o ...

Inteiro Teor
Acórdão 413/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 322124/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e SONIA MARA FIDELIS tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 365/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 520217/12, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, CARLOS ALBERTO JUNG, DINARCI SALETE SANTOS DA SILVA (FALECIDO(A) EM 2012) e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Pensão. Aplicação do Prejulgado nº 031. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro tácito.

Inteiro Teor
Acórdão 141/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 637515/07, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ADANAIR MAFRA BENGHI, ADEMAR ASSIS FELIX, ADEMIR GOLNÇALVES e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Inteiro Teor
Acórdão 125/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 553656/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ALEXANDRA DALMINA, BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Ato de Inativação. CAGE e MPC pelo registro. Transcurso do prazo decadencial quinquenal. Prejulgado n.º 31. Pelo Registro do Ato.

Inteiro Teor
Acórdão 188/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 769981/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ato de inativação. Transcurso de mais de 5 anos entre a protocolização do feito e a decisão. Prejulgado n.° 31. Decadência operada. Registro tácito do ato de aposentadoria.

Inteiro Teor
Acórdão 109/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3150, em 15/02/2024, sobre o processo 329497/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, JANE MARIA MAZUR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Ato de Inativação. Município de União da Vitória. Decurso de prazo decadencial. Prejulgado 31. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 176/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 770570/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MARIA EMILIA DE SIQUEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria especial fundamentada na Súmula Vinculante 33. Inconsistências relativas aos dados registrados no SIAP e aos valores dos proventos constantes do ato de concessão do benefício, e ausência de comprovação do tempo mínimo de 25 anos de efetiva exposição a fatores nocivos químicos, físicos e biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde, assim considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 79/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 495120/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, GUSTAVO GOMES FÉLIX DE SOUSA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Chamamento Público. Contratação de entidade privada, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde. Exigência de qualificação como Organização Social no âmbito do próprio ente interessado e de um representante legal por sessão. Juridicidade das exigências. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de medida cautelar suspensiva, proposta por Gustavo Gomes Félix de Sousa, em face do ...

Inteiro Teor
Acórdão 3870/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3140, em 29/01/2024, sobre o processo 303720/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA TAJES, ANTONIO LOPES SOBRINHO, BACHIR ABBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 3892/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3133, em 18/01/2024, sobre o processo 876110/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Ato de Inativação. Município de União da vitória. Diligência não atendida apesar de reiteradas solicitações desta Corte. Conversão do feito em diligência.

Inteiro Teor
Acórdão 3893/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3133, em 18/01/2024, sobre o processo 515158/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DAS APOSENTADORIAS E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Aposentadoria. Incorreção no cálculo de proventos apontada. Ausência de manifestação da municipalidade. Unidade Técnica e Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos acerca do cálculo de proventos sob pena de aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 3869/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3132, em 17/01/2024, sobre o processo 465173/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ARLETE WISNIEWSKI CORREIA, BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e outros. tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Ato de inativação. Ausência de documentação essencial à aferição da regularidade do benefício. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3832/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3129, em 12/01/2024, sobre o processo 479476/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MARIZA DALVA ABRAO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Ato de Inativação. Ausência de comprovação de permanência em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Cálculo irregular de proventos. Manifestações uniformes. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3831/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3129, em 12/01/2024, sobre o processo 247931/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MARLISE CERETTA KUYAVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Ato de Inativação. Ausência de comprovação de atividade especial por 25 anos. Ausência de correção do ato de inativação. Manifestações uniformes. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3651/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 510981/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA, BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria por tempo de contribuição. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o julgamento do ato. Prejudicial de mérito. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato. Inércia do gestor em atender às diligências deste Tribunal. Aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 3499/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3105, em 20/11/2023, sobre o processo 720214/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ato de inativação. Transcurso de mais de 5 anos entre a protocolização do feito e a decisão. Prejulgado n.° 31. Decadência operada. Registro tácito do ato de aposentadoria. Aplicação de multa em face do descaso na apresentação de documentos solicitados.

Inteiro Teor
Acórdão 3452/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 514120/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados AIRTON LATTMANN JUNIOR, BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Ato de Inativação. Não apresentação de esclarecimentos. Irregular incorporação de verbas transitórias. Diversas diligências. Manifestações uniformes. Voto Vencedor: registro com recomendação.

Inteiro Teor

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