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Entidade: MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA

Mostrando 20 de 271 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2833/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3071, em 26/09/2023, sobre o processo 728517/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, ELIS REGINA FERNANDES, HILTON SANTIN ROVEDA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de aposentadoria registrado em virtude do reconhecimento da decadência, nos termos do Prejulgado 3

Inteiro Teor
Acórdão 2798/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 184221/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DAS APOSENTADORIAS E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA TAJES e FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DAS APOSENTADORIAS E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo para Custeio Previdenciário das Aposentadorias e Pensões dos Funcionários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de União da Vitória - FUMPREVI. Exercício de 2022. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2343/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3041, em 11/08/2023, sobre o processo 253269/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Município de União da Vitória. Prestação de Contas Anual, exercício de 2019. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista, com a manutenção do Acórdão de Parecer Prévio n. 88/21 – Primeira Câmara (peça 20) pela irregularidade das contas do exercício de 2019, em virtude da “Ausência de Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial” e aplicação da multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2127/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3037, em 07/08/2023, sobre o processo 178597/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HELENA MARIA SOBANSKI ZIPPERER e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Ato de Inativação de servidora municipal. Instrução da CAGE e Parecer do MPC pela negativa de registro face irregularidades apontadas. Pela Negativa de Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1287/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 322655/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e RICARDO SUNER ROMERA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de União da Vitória. Pregão Eletrônico n.º 49/2022. Contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do parque de iluminação pública. Falha de projeto e contrato em vigor com o mesmo objeto. Procedência parcial e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1383/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/05/2023 publicada no DETC nº 2998, em 13/06/2023, sobre o processo 507813/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e SILMARA PORN POLSIN tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Ato de inativação. Decisão judicial não transitada em julgado. Registro e ciência à entidade para que, caso ocorra alguma modificação na decisão judicial, a entidade instaure a respectiva revisão de proventos.

Inteiro Teor
Acórdão 1256/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2990, em 30/05/2023, sobre o processo 294603/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ANDREA ANGELICA TERNOSKI, BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Incorreção dos dados prestados no SIAP. Realização de diversas diligências. Manutenção das impropriedades apontadas. Unidade técnica pela negativa de registro e aplicação de sanções. Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Irregularidade formal. Desídia municipal no adequado cumprimento das diligências realizadas. Registro do ato. Envio de tomada de contas especial a ser ...

Inteiro Teor
Acórdão 187/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 383964/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e ROSANA MARA SCHMITT tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Aposentadoria Municipal. Registro do ato de inativação com determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 244/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 652627/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Consulta. Possibilidade de gerenciamento dos serviços de saúde em Unidade de Pronto Atendimento por meio de celebração de Contrato de Gestão com Organização Social, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 8.080/1990. Impossibilidade de adoção do critério de leito/dia para a remuneração, por se tratar de estabelecimento que não se destina à internação de pacientes nem à permanência por períodos superiores a 24 horas. Necessidade de qualificação da entidade como ...

Inteiro Teor
Acórdão 3364/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2921, em 13/02/2023, sobre o processo 871844/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Aposentadoria por invalidez. Incorreção no cálculo de proventos apontado. Ausência de manifestação da municipalidade. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos acerca do cálculo do benefício, sob pena de aplicação de multa. I – RELATÓRIO PROPOSTA DE VOTO VENCIDO (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA) Trata-se de aposentadoria por invalidez de Rubia Aparecida Teixeira, ocupante do ...

Inteiro Teor
Acórdão 3363/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2921, em 13/02/2023, sobre o processo 764894/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, JOSE ROBERTO KARPINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 121/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2924, em 16/02/2023, sobre o processo 312137/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, ERICÉLIA APARECIDA BUENO ROGOSKI e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria voluntária por idade de professor. Art. 40, § 1º, III, b da CF. Legalidade e registro, com determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 64/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2918, em 08/02/2023, sobre o processo 770550/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Certidão Liberatória. União da Vitória. Pedido Deferido.

Inteiro Teor
Acórdão 3070/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 223320/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, IVONE DALLA ZUANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Fundamento no art. 3º, da EC nº 47/2005 c/cart. 40, §5º, da CF. Entendimento consolidado desta Corte pela impossibilidade de conjugação de regras. Reiterados julgados pelo Poder Judiciário em sentido diverso. Legalidade e registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2699/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2869, em 09/11/2022, sobre o processo 959922/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados AURÉLIO BONA JÚNIOR, BACHIR ABBAS, EDERSON JOSÉ DE LIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 31/2013. (Número SIT: 15997)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade, ressalvada a realização de despesas com servidores vinculados à Administração Pública. Falhas formais. Expedição de recomendação. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de União da Vitória e o Instituto de Ensino, Pesquisa e Prestação de Serviços União da Vitória, formalizada pelo Termo de Convênio n° 31/2013, com repasses no valor de R$

Inteiro Teor
Acórdão 2305/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 483396/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, KAMILLA RISSIOLI, MARLON PEDRO TOIGO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8674 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 1953/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2851, em 10/10/2022, sobre o processo 489141/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 2266/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 513810/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, LUIZA APARECIDA DE ASSIS OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ato de Inativação. Município de União da Vitória. Diligência não atendida apesar de reiteradas solicitações desta Corte. Pela negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1085/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 62016/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA, BACHIR ABBAS, EDSON PAULO LOPES DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8127 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de Pessoal. Concurso Público. Pelo registro. Expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1173/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2022 publicada no DETC nº 2790, em 12/07/2022, sobre o processo 322655/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e RICARDO SUNER ROMERA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 562/2022-GCNB.

Inteiro Teor

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