Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA

    Mostrando 20 de 343 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 7/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3378, em 04/02/2025, sobre o processo 799378/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão nº 3773/24-STP. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4401/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 621620/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA TAJES PIGATTO, ARY CARNEIRO JUNIOR, BACHIR ABBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4454/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 182362/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DAS APOSENTADORIAS E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA TAJES PIGATTO, DILMARA APARECIDA BANISKI DE PAULA e FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DAS APOSENTADORIAS E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo para Custeio Previdenciário das Aposentadorias e Pensões dos Funcionários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de União da Vitória. Exercício de 2023. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4576/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3365, em 16/01/2025, sobre o processo 598135/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, ELISA DANIELE LINZMEYER KRICH e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Recurso de Revista. 2. Negativa de registro de ato de inativação. Divergência entre o valor do benefício calculado pela instrução e o constante do ato. 3. Descabimento da tese de que 3 (três) diligências ofertadas para o saneamento do feito foram equivocadas e por isso deveriam ser desconsideradas, posto terem decorrido essencialmente da alimentação incorreta no sistema SIAP dos valores dos salários de contribuição pelo próprio município. 4. Instrução que indica que a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4529/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3367, em 20/01/2025, sobre o processo 191302/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e R & M ALIMENTOS EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de União da Vitória. Dispensa de Licitação n.º 42/2023. Cestas básicas. Contrato advindo de processo licitatório com o mesmo objeto em vigência. Dano ao erário. Pela procedência, com aplicação de multa proporcional ao dano.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4480/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3362, em 13/01/2025, sobre o processo 768847/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ARY CARNEIRO JUNIOR, AUGUSTINHO ZUCCHI, BACHIR ABBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Obras Públicas. Área de Obras Paralisadas. Plano Anual de Fiscalização 2024-2025. Município de União da Vitória. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3841/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3340, em 21/11/2024, sobre o processo 246138/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revista de interessada do Município de União da Vitória. Aposentadoria por invalidez. Negativa de Registro. Laudo pericial em desacordo com a legislação. Inconsistências no cálculo de proventos. Prazo de 15 dias para que o Município regularize o ato, sob pena de multa. Pelo Não Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3773/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 495654/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de revista. Irregularidade da Prestação de Contas Anual do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, referente ao exercício de 2020. Ausência de pagamento de parte dos aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial. Aplicação de multa. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3984/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3356, em 13/12/2024, sobre o processo 381174/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, LUIS CESAR CZYRIK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Ato de inativação. 2. Transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos de que dispõe esta Corte para apreciar definitivamente a legalidade do ato, contado da autuação dos autos. Decadência. Prejulgado n.º 31. Registro. 3. Alteração do valor dos proventos sem que tenha sido apresentado ato retificatório. Correspondência do novo valor calculado com o informado no sistema SIAP. Determinação de emissão de novo ato incompatível com o reconhecimento da decadência. Possibilidade ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4254/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3357, em 16/12/2024, sobre o processo 642029/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de revista. Ato de Inativação. Município de União da Vitória. Transcurso do prazo decadencial quinquenal. Prejulgado n.º 31 desta Corte de Contas. Pelo provimento e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3515/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3329, em 04/11/2024, sobre o processo 441732/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, IP FOCO CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA SPE S/A, MARIA CELESTE DE ASSUNÇAO MANCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia. Revogação do certame. Perda do objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3451/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3325, em 29/10/2024, sobre o processo 515158/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DAS APOSENTADORIAS E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Ato de inativação. Irregularidades não sanadas. Contraditório e ampla defesa exercidos. Pela negativa de registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3396/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3325, em 29/10/2024, sobre o processo 354797/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, JACKSON SPAUTZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Ato de Inativação. Município de União da Vitória. Aposentadoria - Irregularidades: Ato de concessão não atendeu às formalidades legais. Pela negativa de registro e aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3466/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 383921/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA TAJES, ANDRÉ LUIS SCHUTZE, BACHIR ABBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3422/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 178791/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e NILO SERGIO GAERTNER ZORZETTO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Aposentadoria especial. Irregularidades: 1) inconsistências em Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado, com a falha na comprovação de tempo especial de, ao menos, 25 anos. 2) Ausência de correção de ato concessório, com valor adequado dos proventos. 3) Alimentação de dados relativos a remunerações, no SIAP, incorreta. Óbice ao cálculo dos proventos pelo sistema. Negativa de registro. Aplicação de multa. Expedição de determinação ao Município para que ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3360/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 378785/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA TAJES, BACHIR ABBAS, ELIANE DIAS DO AMARAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3333/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3319, em 18/10/2024, sobre o processo 652876/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MARCIA ILTCHECHEN CUSTODIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Conjugação da regra de transição de aposentadoria da EC 47/05 com o redutor especial do cargo de professor. Alteração do posicionamento em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 139 e 156 de repercussão geral e no ARE 1312631. Novo entendimento firmado no Acórdão nº 663/24 – TP, integrado pelo Acórdão nº 1511/24 – TP (embargos de declaração), que alterou o Acórdão nº 3642/12 – Tribunal Pleno. Consulta com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3088/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2024 publicada no DETC nº 3315, em 14/10/2024, sobre o processo 815914/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados HILTON SANTIN ROVEDA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Devolução do prazo para interposição de recurso. Procedência em parte.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3193/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3315, em 14/10/2024, sobre o processo 384065/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ARLETE DOROTEIA SURMINSKI DE LIMA, BACHIR ABBAS e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3192/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3315, em 14/10/2024, sobre o processo 518246/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA TAJES, BACHIR ABBAS, FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DAS APOSENTADORIAS E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Ato de Inativação. Município de União da Vitória. Aposentadoria - Irregularidades: Ato de concessão não atendeu às formalidades legais. Pela negativa de registro e aplicação de sanções. 1 - RELATÓRIODO VOTO VENCEDOR (CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI) Trata-se de exame de legalidade de aposentadoria especial com proventos integrais (Aposentadoria Especial Sum. 33 STF - 25 anos) concedida ao servidor Sr. LUIZ CESAR DA MOTA, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais do quadro ...

    Inteiro Teor

Anterior
1 2 3 4 5 ... 18
Próximo