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Entidade: MUNICIPIO DE LONDRINA

Mostrando 20 de 1.452 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3517/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 681288/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ESTACAO DO CONHECIMENTO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, LUCIA HELENA GIL, MARCELO BELINATI MARTINS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da lei de licitações. Pregão Presencial nª 185/2024. Município de Londrina. Medida Cautelar deferida. Suspensão do certame.

Inteiro Teor
Acórdão 3577/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3329, em 04/11/2024, sobre o processo 176699/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados MARCELO BELINATI MARTINS, MUNICÍPIO DE LONDRINA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES. MUNICÍPIO DE LONDRINA. Aquisição de Pá Carregadeira. Desclassificação da representante em razão de não atendimento a especificações técnicas. Descumprimento de especificações previstas no edital. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3303/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3322, em 23/10/2024, sobre o processo 420014/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, BENEDICTA MILDREDES DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2023) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Atraso na instauração de Tomada de Contas Especial. Provimento do recurso, afastamento da multa. 1. RELATÓRIO (Conselheiro Ivan Lelis Bonilha – relator originário) Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo senhor Alexandre 1Lopes Kireeff, em face do Acórdão 1341/23 – Segunda Câmara , que julgou irregular a Prestação de Contas de Transferência Voluntária realizada pelo Município de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3009/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3303, em 26/09/2024, sobre o processo 691430/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ADELINA APARECIDA CARDOSO, ADILCEIA CARDOSO FELTRIN SABINO, ADRIANA MARQUES DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5795 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 2959/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3302, em 25/09/2024, sobre o processo 643385/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ADALGISA OGANDO VELOSO MAGDALENA, ADALTON APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, ADELI RODRIGUES DE OLIVEIRA SIMOES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2204 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 2568/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/08/2024 publicada no DETC nº 3281, em 27/08/2024, sobre o processo 516457/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, CESAR AUGUSTO CALDERARO, CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Omissão no Acórdão nº 1930/24 - Segunda Câmara. Pelo conhecimento e procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2525/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/08/2024 publicada no DETC nº 3278, em 22/08/2024, sobre o processo 94990/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA tendo como interessados ANDREIA NICOLAU MACEDO, ELLEN CORTEZ VASCONCELOS, FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA ZAGATI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Admissão de Pessoal Temporário. Nomeação de candidato extemporânea ao prazo de validade do processo de seleção. Possibilidade de nova prorrogação. Ausência de indícios de má-fé ou de dano ao erário. Encerramento do contrato temporário antes do julgamento do ato de admissão. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, com o registro dos atos de admissão e afastamento da multa aplicada ao gestor municipal. Expedição de recomendação para ...

Inteiro Teor
Acórdão 2091/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3259, em 26/07/2024, sobre o processo 356430/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA tendo como interessados JANAINA GOUVEIA, MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA, OTÁVIO HENRIQUE GRENDENE BONO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Restrição geográfica. Restrição para pequenas empresas e empresas de pequeno porte. Prejulgado n.º 27. Pela Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1857/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3248, em 11/07/2024, sobre o processo 712988/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA, MIGUEL PINHEIRO ANZILIERO, MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Não realização, a tempo e modo, de repasses ao Poder Legislativo. Saneamento no curso do processo. Ausência de prejuízo. Procedência, sem adoção de medidas previstas na Lei Complementar Estadual 113/2005.

Inteiro Teor
Acórdão 1825/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3243, em 04/07/2024, sobre o processo 567097/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ADRIANA CRIST ZANI LEITE, ADRIANA RIBEIRO DA SILVA SALMAZO, ADRIELLE KARINE PESCE GUERRA BORGES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9900 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 1384/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3222, em 05/06/2024, sobre o processo 291540/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados AXIAL - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Londrina. Pregão Eletrônico n.º 3/2023. Registro de preços para a prestação de serviços de pavimentação. Violação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Vinculação do reequilíbrio à superação da variação de índice setorial. Exigência sem supedâneo em lei. Alegação da impossibilidade de se considerar a portaria municipal como matriz de risco, em contrariedade com o artigo 6º, inciso XXVII, Lei n.º 14.133/2021. Nova ...

Inteiro Teor
Acórdão 1355/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3221, em 04/06/2024, sobre o processo 309087/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LIMITADA, FABIO CAVAZOTTI E SILVA, JANDERSON MARCELO CANHADA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Agravo em Representação da Lei de Licitações. Indeferimento de medida cautelar. Preenchimento dos requisitos demonstrado. Reconsideração da decisão agravada, para determinar a suspensão cautelar do processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Pelo provimento do Recurso de Agravo.

Inteiro Teor
Acórdão 1028/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 44607/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ANTONIO CARLOS DUTRA, EDISON APARECIDO RAMOS, GERSON MORAES DE ARAUJO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Supostas irregularidades em relação à instituição de gerenciamento contratual na administração do Município de Londrina. Contrato encerrado em 2011. Despacho ordenador de citação em 2017. Prescrição. Pareceres técnicos uniformes pela ocorrência de prescrição. Prejulgado nº 26. Voto pelo encerramento e arquivamento face ao reconhecimento da prescrição.

Inteiro Teor
Acórdão 901/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3193, em 22/04/2024, sobre o processo 817518/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados A M ABS LTDA, ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo em face de decisão exarada em Representação da Lei n.° 8.666/93. Decisão que indeferiu medida cautelar para a suspensão de todos os atos do pregão eletrônico posteriores a classificação e habilitação da licitante vencedora. Posterior exclusão da licitante vencedora do certame em razão do não cumprimento de obrigações previstas no edital. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 684/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 719281/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados AXIAL - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, FABIO CAVAZOTTI E SILVA, FERNANDO VALONE MELO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Meio processual inadequado. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 394/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 165137/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ASSOCIACAO INTEGRACAO SOCIO CULTURAL DE LONDRINA, GERVASIO JORGE DA SILVA, MARCELO BELINATI MARTINS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 257/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3162, em 04/03/2024, sobre o processo 359097/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ASSOCIAÇÃO DO PROJETO PÃO DA VIDA, AURELIO CAETANO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0167/2011. (Número SIT: 2856)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Tomada de Contas Especial. Ausência de documentos. Irregularidade das contas em razão da ausência de comprovação de despesas por parte da tomadora. Ressarcimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 198/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 78397/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA tendo como interessados ALYSON LUIZ LEITE, ANTONIO CARLOS LUVISON, APARECIDA DE FATIMA DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8161 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Pelo Registro. Expedição de Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 91/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3145, em 05/02/2024, sobre o processo 337940/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados EDUARDO SOARES BUENO DE AZEVEDO, ERIK WAGNER MASSOLA BERGAMO, FABIO CAVAZOTTI E SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Julgamento pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, diante da revogação da licitação, afastando-se a aplicação de sanção, com remessa à CAGE. 1. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA (Relator) Trata-se de representação com pedido liminar formulada por EDUARDO SOARES BUENO DE AZEVEDO, noticiando supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 0089/2023 do MUNICÍPIO DE LONDRINA, que tem por objeto a ...

Inteiro Teor
Acórdão 4/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 365443/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Pagamento de servidor público com recursos de transferência voluntária. Impossibilidade. Lei 13.019. Exceções apenas em duas hipóteses. previsão em lei específica ou LDO.

Inteiro Teor

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