Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/10/2018 publicada no DETC nº 1928, em 15/10/2018, sobre o processo 264428/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, JOÃO MARCELO BINI e JOSE AMAURI LOVATO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2894/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, JOÃO MARCELO BINI e JOSE AMAURI LOVATO
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/11/2018
Ementa
Prestação de contas anual. Atraso na publicação do relatório de gestão fiscal. Envio de dados eletrônicos com atraso.
Decisão na Íntegra