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Assunto: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 584/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 303160/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE PROTEÇAO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA COMARCA DE SAO JOAO DO IVAI tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE PROTEÇAO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA COMARCA DE SAO JOAO DO IVAI, FÁBIO HIDEK MIURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
    Ementa: Prestação de Contas. Consórcio Intermunicipal de Proteção à Criança e ao Adolescente da Comarca de São João do Ivaí. Exercício de 2023. Relatório de Controle Interno não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Regularidade com ressalva. Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 583/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 216941/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BONITO tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BONITO e SANDRA DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
    Ementa: Prestação de Contas. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bonito. Exercício de 2023. Inconsistência no registro contábil da Avaliação Atuarial. Regularidade com Ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 576/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 214990/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDACAO MUNICIPAL DE GUARDA MIRIM DE CURIUVA tendo como interessados FUNDACAO MUNICIPAL DE GUARDA MIRIM DE CURIUVA e JOÃO VALCELIR FERREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
    Ementa: Prestação de contas anual. FUNDACAO MUNICIPAL DE GUARDA MIRIM DE CURIUVA. Exercício de 2023. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 575/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 195421/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, JARDEL RANGEL PALUDO BENTO, JUCINEI LUIS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
    Ementa: Prestação de contas anual. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. Exercício de 2023. Regularidade com ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 574/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 48017/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, LUCIANO JOSÉ LENTSCK e PATRICIA REIS DUTRA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
    Ementa: Prestação de contas anual. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL. Exercício de 2023. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 572/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 308870/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA e JERONIMO GADENS DO ROSARIO tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Prestação de contas anual. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA. Exercício de 2023. Regularidade com ressalva e determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 571/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 209392/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ tendo como interessados DANIELA ROCHA RAPOSO DE MEDEIROS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência do Município de Itaguajé. Exercício de 2023. Regularidade com ressalva. O Relatório do Controle Interno não apresenta os requisitos mínimos prescritos pelo Tribunal. Inconsistências no registro contábil da avaliação atuarial. Pela aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 570/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 207039/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados FABIO HENRIQUE BARBOSA SERRA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RONEI JACYR FAXINA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência do Município de Tapejara. Exercício de 2023. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 565/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 249471/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA tendo como interessados BRUNO CESAR DO PRADO CAMPOS DE CARVALHO UBIRATAN, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA, EDIMILSON PINHEIRO SALLES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 598/2025 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3413, em 28/03/2025, sobre o processo 209880/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ALVARO BUENO DE LARA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO e RONES ORLANDO RIBAS MACHADO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Campo Magro. Exercício financeiro de 2023. Pela regularidade das contas com ressalva em razão da capacitação do responsável pelo controle interno não contemplar participação em cursos e eventos de aperfeiçoamento técnico.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 582/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3413, em 28/03/2025, sobre o processo 288728/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ALESSANDRO XIMENES PINTO, AMON MENDES FRANCO DE SOUSA, ANDRE RICARDO CORIO DI BURIASCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 561/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3413, em 28/03/2025, sobre o processo 244546/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e HUDSON LEONCIO TEIXEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2023. PARECERES UNIFORMES. Regularidade plena.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 560/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3413, em 28/03/2025, sobre o processo 198110/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, FERNANDO DECARLE DE CAMPOS e SUEDER MARTINS DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2023. DÉFICIT FINANCEIRO NAS FONTES LIVRES. VALORES IRRISÓRIOS.A ocorrência de déficit financeiro nas fontes livres em valores de baixa expressividade não possuem o condão de macular as contas, sobretudo se for a única irregularidade. Prestação de contas regular com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 550/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3413, em 28/03/2025, sobre o processo 125113/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA e JOSE VALDIR RODRIGUES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas. Exercício de 2023. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 618/2025 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3412, em 27/03/2025, sobre o processo 220124/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA e TATYANA DENISE BELO tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 617/2025 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3412, em 27/03/2025, sobre o processo 214546/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SANTA FÉ tendo como interessados ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE e INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SANTA FÉ tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 603/2025 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3412, em 27/03/2025, sobre o processo 166855/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA, JOSE AUGUSTO SOARES e RENAN ITO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Paranapoema. Exercício financeiro de 2023. Relatório da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas pela regularidade das contas. Pela regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 501/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3410, em 25/03/2025, sobre o processo 288276/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PARANÁ PROJETOS tendo como interessados DEYVITT AUGUSTO LEAL, EDUARDO VINICIUS MAGALHAES PINTO e PARANÁ PROJETOS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 567/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3411, em 26/03/2025, sobre o processo 303445/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI e FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal do Piquiri. Exercício de 2023. 2. Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 2.1. Demonstrativo das Despesas com Pessoal sem as informações exigidas no modelo constante do manual, referentes ao “Despesa Bruta com Pessoal por Ente Consorciado”. Falha repetida desde o exercício de 2019, não referenciada nas instruções das contas anteriores. Apresentação ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 566/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3411, em 26/03/2025, sobre o processo 215198/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITARIO - CURIÚVA tendo como interessados CHRISTIANO GIUNTA BORGES, CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITARIO - CURIÚVA e NATA NAEL MOURA DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário – CIAS, de Curiúva. Exercício de 2023. 2. Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 2.1. Envio do endereço de publicação dos documentos disponibilizado no formato “PDF não pesquisável”. Verificação da publicação de dados no Portal de Transparência dificultada pelo formato inadequado do Relatório do Controle Interno. Ofensa à ...

    Inteiro Teor

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