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Acórdão 3540/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 190632/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCIONE TADEU GOMES, DANIELLI LIMA DA SILVEIRA, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 41/2023. Insurgência quanto aos atestados de capacidade técnica apresentados na fase de habilitação pela empresa vencedora. Ausência de irregularidades. Aplicação do princípio do formalismo moderado. Isonomia e legalidade respeitadas. Pela improcedência.
Inteiro Teor
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Acórdão 3539/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 12799/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, HEXAGONO ENGENHARIA CIVIL LTDA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Concorrência. Medida cautelar indeferida. Exigências técnicas justificadas. Ausência de restrição a competitividade. Ausência de violação ao princípio da publicidade. Voto pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Hexágono Engenharia Ltda. em face do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa, relativamente ao Edital de Concorrência nº 12/2023, que tem por ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3664/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3330, em 05/11/2024, sobre o processo 710342/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Certidão liberatória. Pendência no cumprimento de determinação. Prorrogação de prazo concedida pelo relator originário. Afastamento excepcional da pendência. Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3541/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3329, em 04/11/2024, sobre o processo 217093/24, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, EDUARDO SABO ZOLYOMY, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Coordenadoria de Auditorias. Irregularidades detectadas no planejamento operacional e financeiro do Município de Nova Fátima para o alcance dos objetivos do Novo Marco do Saneamento Básico. Irregularidade : os principais instrumentos de planejamento municipal não contemplam programas de universalização do acesso aos serviços de saneamento básico. Irregularidade nº 2: o Município não provê meios adequados de disponibilização de informações aos usuários dos ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3538/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3328, em 01/11/2024, sobre o processo 772891/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE tendo como interessados INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA e TIAGO WATERKEMPER tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Instituto Curitiba de Saúde. Contratação de operadora privada para prestar serviços de plano de assistência odontológica. Supostas irregularidades relativas à exigência de apresentação de Índice de Desempenho de Saúde Suplementar igual ou superior a 0,8. Improcedência. Trata-se de Representação da Lei de Licitações, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3537/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3328, em 01/11/2024, sobre o processo 6976/21, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, JOAO CARLOS KLEIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Transferência voluntária. Provimento parcial. Afastamento da responsabilidade e da multa aplicada ao Gestor Municipal (Concedente) pelo atraso na apresentação da prestação de contas, nos termos da Resolução nº 03/2006 – TCE/PR, uma vez que cabia à Entidade Tomadora o encaminhamento. Manutenção das demais irregularidades e sanções. 1. Trata-se de processo de Recurso de Revista interposto pelo Ex-Prefeito Municipal Sr. João Carlos Klein em face do ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3591/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 564982/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR e MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo em Pedido de Rescisão. Prestação de serviços de compensação previdenciária entre o RGPS e o RPPS, que não se confunde com os casos de serviços de natureza tributária. Exigência de homologação pela Receita Federal que pode configurar, em tese, violação de literal dispositivo legal. Provimento, para que seja conhecido o pedido.
Inteiro Teor
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Acórdão 3565/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 714979/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE ANAHY tendo como interessados CARLOS ANTONIO REIS, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e MUNICÍPIO DE ANAHY tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Divergência parcial. Exigência de softwares nativos de plataforma web. Afastamento da irregularidade diante das justificativas apresentadas e dos precedentes desta Corte. Procedência parcial, em razão de restar configurado o excesso no quantitativo exigido para atestar a capacidade técnica de sistemas, bem como na obrigatoriedade de cumprimento do percentual de 90% dos requisitos no início do período de implementação (prova de conceito), ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3564/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 289010/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ITAMIR VIOLA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Divergência para o fim de propor a conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade técnica para análise dos documentos apresentados como despesas administrativas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3563/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 439606/24, de RECURSO DE AGRAVO do AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI, AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS e PLÍNIO STUANI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Deferimento de liminar em pedido de rescisão, diante do possível reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Retroação da citação à data de instauração do processo, adotada pelo Acórdão nº 1919/23, do Tribunal Pleno (que revisou o Prejulgado nº 26), aplicada, apenas, aos processos instaurados após a publicação dessa decisão.
Inteiro Teor
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Acórdão 3543/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 194816/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO tendo como interessados NATALINO AVANCE DE SOUZA, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2023. 01. Gestão financeira, orçamentária e patrimonial. Regularidade. 02. Regularidade das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3468/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 410098/24, de REVISÃO DE PROVENTOS do FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV tendo como interessados AUREA CECILIA DA FONSECA, CLOTILDE ELIANDA DE OLIVEIRA, FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 3466/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 383921/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA TAJES, ANDRÉ LUIS SCHUTZE, BACHIR ABBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 3430/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 530375/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ANELIESE NAJARA LICHTFELD DE MATTOS, CLAUDIA FERNANDA CHEPERNATE, FLAVIA DA CONCEICAO PINTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11859 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Diversos empregos públicos. Extrapolação do limite de gastos com pessoal. Atividades da carreira de administração tributária. Incompatibilidade entre a exigência de formação mínima (ensino médio), a complexidade do emprego e a remuneração ofertada. Cautelar deferida durante a instrução processual para suspensão de novas admissões em um dos cargos. Retorno do Município aos limites de gasto com pessoal da LRF. Legalidade e registro das admissões. Princípio ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3429/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 251174/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados ALISSON DA SILVA CARDOSO, ANA CLAUDIA VETORI, BRUNA MENOLI FERREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4125 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público para o provimento dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Agente de Saúde, Operário Braçal, Auxiliar Administrativo, Educador Infantil, Orientador Social, Professor, Técnico em Enfermagem, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Médico e Técnico Administrativo. Pelo registro, com a expedição de determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3422/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 178791/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e NILO SERGIO GAERTNER ZORZETTO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria especial. Irregularidades: 1) inconsistências em Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado, com a falha na comprovação de tempo especial de, ao menos, 25 anos. 2) Ausência de correção de ato concessório, com valor adequado dos proventos. 3) Alimentação de dados relativos a remunerações, no SIAP, incorreta. Óbice ao cálculo dos proventos pelo sistema. Negativa de registro. Aplicação de multa. Expedição de determinação ao Município para que ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3421/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 636480/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO, IZABETE CRISTINA PAVIN, JOSE ANTONIO CAMARGO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 241/2011. (Número SIT: 8913)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária e Tomada de contas especial (em apenso). Ausência de apresentação de documentos exigidos pela Lei nº 9790/99 e pelo Decreto nº 3100/99. Ausência de esclarecimentos e documentos necessários para a aferição da regularidade e legitimidade da utilização dos recursos transferidos. Irregularidades. Contabilização das despesas com pessoal e ausência de apresentação de relatório conclusivo emitido pela comissão de avaliação do termo de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3420/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 315443/24, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Atraso no envio de dados do SIM-AM. Comprovação de falhas na prestação de serviços por empresa contratada. Contratação de nova empresa, envio de dados e apresentação de cronograma a esta Corte. Fatos que afastam eventual desídia do gestor. Ressalva das contas sem aplicação de multa administrativa.
Inteiro Teor
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Acórdão 3419/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 622018/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ELIANE REGINA DA VEIGA CHOMATAS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JEFERSON TELMO REIS (FALECIDO(A) EM 2019) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Servidor aposentado por invalidez em dois cargos de médico no Município de Curitiba. Ausência de convocação e comparecimento do servidor às perícias médicas de revisão das condições de invalidez. Legislação municipal que estabelece a impossibilidade de reversão à atividade se o servidor aposentado tiver mais de 60 anos de idade. Ausência de irregularidade. Acúmulo indevido de cargos públicos e proventos, agravado pelo exercício de atividade ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3433/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3322, em 23/10/2024, sobre o processo 202401/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ tendo como interessados ADEILDO PEREIRA CARNAUBA, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ e CARLOS ENEIA FERREIRA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Saneamento de impropriedade no curso da instrução. Regularidade. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. Adeildo Pereira Carnaúba (gestor no período de 01/01/2023 a 15/02/2024) e do Sr. Carlos Eneia Ferreira da Silva (gestor no período de 16/02/2024 a 31/12/2024), ambos Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé, relativa ao exercício financeiro de 2023, segundo indicado a fls. 02 da peça processual nº 13. Em sua primeira ...
Inteiro Teor