Resolução n. 111, de 15 de maio de 2024.

Dispõe sobre a política, as atividades, as atribuições, a organização, os procedimentos e o funcionamento da Ouvidoria de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, revoga a Resolução nº 6, de 23 de novembro de 2006 e dá outras providências. 

Publicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 19, n. 3.211, 17 maio 2024, p. 53-57.

Obs.: 

Revoga: Resolução n. 6, de 23 de novembro de 2006.

Ver também: 

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 ( Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário público)

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural)

Lei Federal nº 14.540, de 3 de abril de 2023  (Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal)