Altera a Resolução nº 70, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades credoras municipais para fins de cumprimento das decisões de restituição de valores expedidas pelo Tribunal de Contas a partir da emissão da Certidão de Débito.

• Resolução n. 109, de 4 de abril de 2024.

Publicada em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 19, n. 3.186, p. 35-38, 11 abr. 2024.

Obs.:

Altera: Resolução n. 70, de 13 de fevereiro de 2019.