Resolução n. 108, de 9 de agosto de 2024.

Dispõe sobre o adicional de férias e o direito à gratificação de acúmulo de funções e a sua indenização ou conversão em pecúnia, por Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Tribunal de Contas.

Publicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 19, n. 3182, p. 56-57, 5 abr. 2024.

Republicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 19, n. 3271, p. 18-19, 9 ago. 2024.

Obs.:

Retificado por: Resolução n. 108, de 9 de agosto de 2024.

Ver também:

Lei Complementar Estadual nº 256 de 13 de julho de 2023 - Altera art. 41 da Lei Complementar nº 85/1999.

Lei Complementar Estadual nº 208 de 5 de abril de 2018 - Altera Lei Complementar nº 85/1999.

Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

Lei Estadual nº 21.559 de 13 de julho de 2023 - Acresce o § 4° ao art. 84 da Lei nº 14.277.

Lei Estadual n. 19.448, de 5 de abril de 2018- Altera o art. 84 da Lei nº 14.277

Lei Estadual n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

Resolução nº 847 de 08 de novembro de 2023 - CJF - Acumulação de funções.

Resolução nº 256 de 27 de janeiro de 2023 - CNMP - Cumulação de acervo processual.

Resolução nº 5.823 de 31 de julho de 2023 - MP - PR - Licença compensatória.

Resolução nº 424, de 29 de janeiro de 2024 - TJ-OE - Férias de Magistrados.

Resolução nº 404-OE de 7 de agosto de 2023 - TJ-OE - Concessão de licença remuneratória.

Resolução nº 35, de 14 de fevereiro de 2013 - TCEPR - Subsídios de Membros.

Resolução nº 32, de 31 de maio de 2012 - TCEPR - Auxílio-alimentação de Membros.

Resolução nº 21, de 3de dezembro de 2009 - TCEPR. Subsídios de Membros.