Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2015 publicada no DETC nº 1086, em 24/03/2015, sobre o processo 169037/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GRACIOSA DE PARANAVAÍ, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PEDRO BERNARDO DA SILVA, ROGERIO JOSE LORENZETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 50/2013. (Número SIT: 13868)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.