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Acórdão 2817/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 324931/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ALEX ELIAS ANTUN, CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS FILHO, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 050/2010. (Número SIT: 4984)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Pela irregularidade das contas, com aposição de ressalva, determinação de ressarcimento de valores e cominação de sanção pecuniária.
Inteiro Teor
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Acórdão 2825/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 146260/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANGELA PALMIRA VIEIRA PIMENTA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº Termo de Cooperação/2014. (Número SIT: 20472)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Irregularidades das contas. 1. Remuneração de profissionais não contemplada no índice de gastos com pessoal do Município. 2. Rendimento financeiro não computado/somado aos repasses; 3. Pagamento de encargos sociais em atraso; 4. Pagamentos a contratados que também ocupavam cargos públicos “acumuláveis”, porém, sem comprovação de compatibilidade de horários e/ou a ausência de prejuízos às funções ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2555/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 645577/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Inteiro Teor
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Acórdão 2402/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2023 publicada no DETC nº 3046, em 18/08/2023, sobre o processo 746904/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO tendo como interessados INSTITUTO CREATIO DE CUIABÁ, LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Pato Bragado. Termo de Parceria firmado em 2005. Exercício de 2008. Trancamento das contas, com fundamento no art. 20, §1º, da LC 113/05. 1. RELATÓRIO (Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva) Trata-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA entre a Prefeitura de Pato Bragado e o Instituto Creatio de Cuiabá, formalizada por vários termos de parceria que previam repasses no valor total de
Inteiro Teor
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Acórdão 2403/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2023 publicada no DETC nº 3044, em 16/08/2023, sobre o processo 261130/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE NOVO ITACOLOMI, MOACIR ANDREOLLA, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e outros. (Termo de formalização: 1) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Exercício de 2011. Art. 16, III, b e e, da Lei Complementar n. 113/2005. Terceirização de mão de obra. Irregularidade das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 2201/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 150140/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2016. (Número SIT: 27890)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 2199/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 190895/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DES. DA CIÊNCIA, TEC. E DA CULTURA tendo como interessados FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DES. DA CIÊNCIA, TEC. E DA CULTURA, HÉLIO HIPÓLITO SIMIEMA, LUCIANO DUCCI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Inteiro Teor
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Acórdão 2215/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 362313/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 67/2007. (Número SIT: 14828)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Inteiro Teor
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Acórdão 2186/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3035, em 03/08/2023, sobre o processo 337157/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO, INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA, JOSENEY VICENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2009. (Número SIT: 9966)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: pagamentos realizados em favor de dirigentes da entidade tomadora e despesas não comprovadas. Falhas formais objeto de recomendação. Irregularidade das contas, com determinação de devolução de valores de forma solidária e expedição de recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 2011/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3028, em 25/07/2023, sobre o processo 200041/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ITAMBARACÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ITAMBARACÁ, DIOMAR SANTIN TOSTES, ELZA ROSSETTE DO CARMO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Inteiro Teor
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Acórdão 2009/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3028, em 25/07/2023, sobre o processo 477336/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ tendo como interessados ALTHAIR FERREIRA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO SEBASTIÃO, ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2014. (Número SIT: 19704)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Emissão de ressalva quanto: ao atraso na prestação de contas; à despesa fora da vigência; a despesas suportadas por meio de recibo simples; e à ausência de aplicação dos recursos. Irregularidades constatadas quanto: a despesas com servidor vinculado e à ausência de tomada de contas. Irregularidade das contas. Ressalva. Recomendação. Aplicação de multas administrativas.
Inteiro Teor
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Acórdão 1991/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3028, em 25/07/2023, sobre o processo 291448/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, CLAUDIO ROBERTO YAHIRO LICHESKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 145/2009. (Número SIT: 10891)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercícios de 2010 a 2014. Irregularidade com condenação solidária ao ressarcimento de valores. Recomendações. I – RELATÓRIO VOTO VENCEDOR (CONSELHEIRO JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL) Trata-se de Prestação de Contas de Transferência alusiva aos exercícios financeiros de 2010/2014, decorrente da celebração do Termo de Convênio n.º 145/2009 e de seus respectivos aditivos com o Município de Piraquara, que resultou no repasse total de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1959/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3027, em 24/07/2023, sobre o processo 186316/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados CARLOS ROBERTO COSTA, DIRCEU LUIZ BERTOLIM PRÉCOMA, GIOVANI DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Inteiro Teor
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Acórdão 1980/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3024, em 19/07/2023, sobre o processo 242281/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, JOSE ALTAIR MOREIRA, LORENA ISABEL CLAUDINO COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 022013/2013. (Número SIT: 13967)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Município de Tijucas do Sul e Programa do Voluntariado Paranaense. Contas irregulares, com determinação de restituição de valores e expedição de recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 1799/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 119931/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE tendo como interessados AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, CRISTIANE RIBAS RADETZKI, ELCIO LUIZ ZIMMERMANN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 176/2009. (Número SIT: 11904)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício financeiro de 2012. Irregularidade em decorrência de divergência entre conta cadastrada no SIT e conta de liquidação de débitos. Ressalva. Irregularidades formais.
Inteiro Teor
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Acórdão 1798/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 302216/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS, LUIZ ROBERTO PUGLIESE, MARIA CRISTINA GIOCONDO PUGLIESE e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Regularidade com ressalvas. Inocorrência de Terceirização. Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Infração aos arts. 18 e 19 da LRF. Aplicação do art. 24 da LINDB. Instrução Normativa 56/2011 contemporânea ao Convênio.
Inteiro Teor
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Acórdão 1779/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3018, em 11/07/2023, sobre o processo 333971/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE REIMER tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ALBERTO WISNIEWSKI, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE REIMER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Inteiro Teor
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Acórdão 1519/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/06/2023 publicada no DETC nº 3011, em 30/06/2023, sobre o processo 652360/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados APM CONSERVATÓRIO DRAM MUS MAESTRO PAULINO M ALVES DE PONTA GROSSA, BEATRIZ DE SOUZA, CARLOS EDUARDO CORADASSI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Inteiro Teor
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Acórdão 1341/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/05/2023 publicada no DETC nº 2999, em 14/06/2023, sobre o processo 359054/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, BENEDICTA MILDREDES DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0151/2011. (Número SIT: 2818)) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Inteiro Teor
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Acórdão 1340/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/05/2023 publicada no DETC nº 2999, em 14/06/2023, sobre o processo 270240/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANGELA PALMIRA VIEIRA PIMENTA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2015. (Número SIT: 25306)) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades, ressalvas, restituição de valores, multas e expedição de recomendações aos jurisdicionados.
Inteiro Teor