Acórdão 3747/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Valor de suplementação da carga horária de professores. Gratificação. Dobra de jornada. Possibilidade de redução através de lei, desde que respeitado o mínimo constitucional, ou seja, desde que superior, no mínimo, a cinquenta por cento do trabalho normal.

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Acórdão 3748/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência junto à CMEX. Deferimento.

Inteiro Teor

Acórdão 3749/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Parcelamento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município de Sulina ao INSS. Aventado prejuízo ao erário decorrente do pagamento de juros. Não comprovação de dolo, má-fé ou locupletamento ilícito do gestor responsável. Afastamento da obrigação de ressarcimento conforme jurisprudência da Casa. Ausência de justificativa apresentada pelo então prefeito para não recolhimento das contribuições no tempo devido. Representação parcialmente procedente com ...

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Acórdão 3750/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Anual. Paraná Turismo. Exercício de 2023. Regularidade.

Inteiro Teor

Acórdão 3751/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município Ponta Grossa. Omissão no cumprimento. Deferimento do pedido em caráter excepcional.

Inteiro Teor

Acórdão 3752/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei de Licitações. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1865/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

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Acórdão 3753/2024 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Anual - Fundo Especial para Calamidades Públicas - FECAP - Exercício de 2023 - Instrução da Coordenadoria de Gestão Estadual e do parecer do Ministério Público de Contas pela Regularidade. Pela regularidade.

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