Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 63 de 25/08/2006 Sessão com 58 processos inscritos, 43 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 8 processos adiados, 3 processos retirados de pauta

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 28, da Segunda Câmara, de 09/08/2006

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