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Mostrando 10 acórdão(s) dos 45 existentes
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Acórdão 1105/2019 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 1106/2019 do Tribunal Pleno
Acórdão 1107/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de serviços de engenharia sem observação de formalidades legais, como se se tratassem de reparos de baixa complexidade. Procedência, com aplicação de multa administrativa e expedição de recomendação.
Acórdão 1114/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Exercício de 2017. Regularidade com ressalva e recomendações.
Acórdão 1115/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Relatório de monitoramento em relatório de auditoria operacional. Atenção básica à saúde. SESA. Pela aprovação e publicação do relatório de monitoramento.
Acórdão 1116/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. Irregularidades no Concurso Público n.º 01/2017. Comprovação de cancelamento do certame. Perda do objeto. Encerramento.
Acórdão 1117/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Ausência de dano ao erário. Mera infração à norma regulamentar não pode fundamentar um juízo de reprovação de toda a gestão do administrador. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.
Acórdão 1118/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Tributos retidos. Não recolhimento no prazo. Dispêndios com multas, juros de mora e atualização monetária em razão do recolhimento de contribuições ao INSS em atraso. Gasto antieconômico e conduta lesiva aos cofres. Dano ao erário. Aplicação de multa proporcional ao dano. Não provimento.
Acórdão 1119/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Ministério Público de Contas. Decisão. Ausência de declaração de inidoneidade. Fraude em licitação. Dano. Pelo conhecimento e provimento. Recurso de Revista Adesivo. Pelo não conhecimento.
Acórdão 1120/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Controle de entrada e saída de medicamentos. Regularidade das contas com ressalva e determinações. Não provimento.